Em 30 de Dezembro de 1975, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de uma segunda directiva sobre coordenação das leis, regulamentos e decisões administrativas relativas ao seguro directo não vida e estabelecendo disposições para facilitar o efectivo exercício da liberdade de prestação de serviços (JO 1976, C 32, p. 2). Este projecto encontra-se ainda pendente no Conselho, se bem que em versão consideravelmente alterada., Os objectivos deste projecto de directiva são, entre outros, complementar as disposições da primeira directiva relativamente às reservas técnicas e determinar a lei aplicável ao contrato.

A Irlanda sustenta que, ao propor esta acção enquanto o projecto de segunda directiva se mantém ainda em discussão perante o Conselho, a Comissão está a tentar antecipar-se ao processo constitucional já desencadeado perante o Conselho nos termos do n.° 2 do artigo 57.° do Tratado... A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que desempenhe a tarefa atribuída pelo Tratado CEE ao Conselho nos termos do n.° 2 do artigo 57.° do referido Tratado. Contudo, é manifesto que o efeito de uma decisão do Tribunal é diferente do de uma directiva adoptada pelo Conselho. O que é mais, o argumento da Irlanda equivale a dizer que a Comissão devia ter retirado o seu projecto de directiva antes de propor esta acção. Essa actuação apenas poderia ter como efeito atrasar a criação de um mercado comum em matéria de seguros. Por conseguinte, o ponto de vista proposto pela Irlanda não está de acordo com a estrutura do Tratado. Rejeitaria por isso este argumento.

Também, na audiência, o agente da Irlanda sustentou que, no seu primeiro fundamento do pedido, a Comissão atacava o acto errado, na medida em que as Regulations de 1983 eram de facto uma medida liberalizadora. As exigências de estabelecimento e de autorização estavam, pelo contrário, contidas no regulamento de 1976 da Comunidade Europeia (seguro não vida). Este argumento é em si próprio inadmissível, na medida em que foi apresentado na audiência pela primeira vez. No entanto, o Tribunal deveria apreciá-lo oficiosamente.

Quanto a mim, a objecção da Irlanda não tem fundamento. Na parte que interessa, o n.° 1 do artigo 4.° das Regulations de 1983 determina que uma seguradora com estabelecimento noutro Estado-membro pode participar com uma seguradora líder autorizada numa operação de co-seguro comunitário.... Esta disposição todavia reafirma directamente a pré-existência da exigência de autorização para a seguradora líder. Confirma também a exigência de estabelecimento. Não considero por isso que o primeiro fundamento do pedido da Comissão seja inadmissível pelas razões invocadas pela Irlanda.

Não considero ainda que qualquer parte do pedido da Comissão seja inadmissível por qualquer outro fundamento.

Com o seu primeiro fundamento do pedido a Comissão pede ao Tribunal que declare que as exigências de estabelecimento e de autorização impostas à seguradora líder pelo artigo 4.° das European Communities (Co-insurance) Regulations de 1983 violam os artigos 59.° e 60.° do Tratado e a Directiva 78/473.

Nos termos da isenção contida no n.° 2 do artigo 4.° daquelas Regulations, a exigência de estabelecimento do n.° 1 do artigo 4.° aplica-se apenas aos riscos contidos nas classes 8, 9, 13 e 16. Pelas razões apresentadas nas minhas conclusões no processo Comissão/República Francesa, entendo que essa exigência é contrária aos artigos 59.° e 60.°

Além disso, o n.° 1 do artigo 4.° exige que a seguradora líder obtenha uma autorização das autoridades irlandesas nos termos das Regulations de 1976 para as mesmas classes de riscos. Pelas razões apresentadas no processo da República Francesa, tal constitui claramente uma restrição à prestação de serviços nos termos do artigo 59.°

O mesmo se aplica à obrigação imposta à seguradora líder pelo n.° 2 do artigo 4.° e pelo artigo 8.° das Regulations de 1983 de obtenção de prévio consentimento do ministro para o seguro dos riscos abrangidos nas classes 4, 5, 6, 7, 11 e 12. A afirmação da Irlanda, constante da sua réplica, de que o consentimento é, na prática, concedido em todos os casos e de que o é geralmente para toda uma classe de riscos, não constitui resposta válida. Permanece o facto de o ministro poder recusar esse consentimento. Mesmo um sistema de autorização automática pode dar origem a atrasos, intencionalmente ou não.

Pelas razões que apresentei nas mesmas conclusões, considero também neste caso que a exigência de autorização não se mostra justificada nos termos do artigo 56.°, n.° 1 ou no interesse geral. A linha divisória entre autorização e consentimento pode ser muito estreita e, no meu ponto de vista, a exigência de consentimento não se mostrou também ser justificada.

Apesar dos argumentos avançados relativamente à natureza sensível da indústria de seguros na Irlanda e à necessidade da protecção do segurado e de terceiros contra a falência da seguradora, não concordo que exista uma diferença fundamental entre a posição da Irlanda e a dos outros Estados-membros. A posição financeira das empresas deve ser vigiada pelos Estados-membros nos termos da directiva de 1973. Outras matérias podem ser reguladas, após notificação, pela lei nacional, mas não se demonstrou que seja justificada a exigência de estabelecimento, de prévia autorização ou de prévio consentimento.

Se a lei irlandesa sobre seguradoras líder se aplica a riscos fora da Irlanda, considerados como existentes na Irlanda simplesmente porque o titular da apólice lá tem a sua residência ou é uma sociedade lá constituída, estas exigências são ainda menos justificadas.

Pode ser que a finalidade da aplicação de restrições deste tipo, quando o titular da apólice for uma sociedade de direito irlandês ou uma pessoa que tenha na Irlanda a sua residência habitual, seja dificultar ou controlar movimentos de capital ou pagamentos correntes. Pelas razões apresentadas no caso República Francesa, estes argumentos não são, na minha opinião, fundamentos válidos face ao direito comunitário para a restrição da prestação de seguros.

Finalmente, a Comissão sustenta que as exigências de estabelecimento e de autorização infringem também o artigo 3.° da Direttiva 78/473. O mesmo argumento é apresentado no processo da República Federal da Alemanha, embora não nos processos da República Francesa ou do Reino da Dinamarca. Remeto para as minhas conclusões no processo da República Federal da Alemanha quanto a esta matéria.

Como já referi, o n.° 3 do anexo das European Communities (co-insurance) Regulations de 1983, impõe limiares para os riscos situados nas classes 8, 9, 13 e 16; abaixo desses limiares o co-seguro não é permitido. Ao longo desta acção a Comissão sustentou que o n.° 3 viola os artigos 59.° e 60.° do Tratado bem como a Directiva 78/473. Não cuidou de invocar que o nível dos limiares fosse demasiado alto. No meu entendimento, sustenta neste processo simplesmente que as disposições que cita proíbem o estabelecimento de quaisquer limiares.

Na réplica, a Comissão afirmou que a Comissão no presente caso não pretende impugnar os limiares financeiros que os Estados-membros tenham imposto para delimitar o campo de aplicação da directiva sobre o co-seguro. Na tréplica, a Irlanda deduziu desta afirmação que o segundo fundamento do pedido da Comissão tinha sido retirado. Tomada isoladamente, a frase atrás referida parece conter este significado. Todavia, se lida no contexto, parece-me que o não tem: significa apenas que a Comissão não ataca os actuais níveis em que os limiares estavam fixados. Na verdade, na parte final da frase da réplica, a Comissão refere que mantém o pedido que formulou no artigo 20.° do seu requerimento inicial. Daí se conclui que a Comissão não retirou este fundamento do pedido.

Pelas razões apresentadas nas minhas conclusões nos processos da República Francesa e da República Federal da Alemanha, considero que o estabelecimento de limiares para o co-seguro é contrário aos artigos 59.° e 60.° do Tratado e que não se mostrou justificado e que os limiares não podem ser estabelecidos pela Irlanda nos termos da Directiva 78/473/CEE. Se os limiares pudessem ser estabelecidos, contrariamente ao que eu entendo, a Comissão sustenta, então, que os limiares são demasiado altos, mas tal não se provou neste processo.

O terceiro fundamento do pedido da Comissão deve ser desatendido pelas razões que especifiquei nas minhas conclusões no processo da República Francesa.

A luz destas considerações sou de parecer que:

Em meu entender, a Irlanda devia ser condenada a pagar as despesas da Comissão, as do Reino dos Países Baixos e as do Reino Unido. A Irlanda, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca e a República Francesa deveriam suportar as suas próprias despesas.