Os primeiros troços da via ràpida, ou seja, os lanços I-III e a primeira parte do lanço IV, foram adjudicados por concurso limitado e concluídos no início dos anos 70. No que se refere ao lanço IV, os trabalhos foram confiados à empresa Rozzi Costantino. O lanço IV, que incluía designadamente as ligações à auto-estrada A 14 e à estrada nacional n.° 16, foi aumentado em extensão nos anos seguintes através de estudos ditos suplementares, que, entre outros aspectos, implicavam um prolongamento do traçado original da via rápida.

Os décimo primeiro e décimo segundo estudos tinham sido aprovados pela Agenzia per la promozione dello sviluppo del Mezzogiorno, que transferiu a responsabilidade pela execução do projecto para a administração provincial de Ascoli Piceno. Esta, sem ter publicado anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, confiou os trabalhos mediante ajuste directo, em 21 de Maio de 1990, à empresa Rozzi Costantino, por um preço de cerca de 36 mil milhões de liras italianas.

Além disso, o Governo italiano esclareceu que a construção do prolongamento, em direcção a San Benedetto, do troço de estrada em questão no presente processo, cujo dono da obra era não a administração provincial, mas, como indicou, a comuna de Ascoli Piceno, também tinha sido confiada à empresa Rozzi Costantino.

As partes também estão de acordo em que a forma escolhida para a celebração do contrato de empreitada implica objectivamente uma violação da directiva, a menos que seja de aplicar a norma especial derrogatória contida no artigo 9.°, alínea b), da directiva, isto é, que o projecto seja referente a obras cuja execução, por motivos técnicos... só possam ser confiadas a um determinado empreiteiro.

Porém, o Governo italiano alega que a Comissão formulou o seu pedido de forma tal que a República Italiana não deveria ser condenada pela conduta, contrária à directiva, seguida pela administração provincial, mas por não ter intervindo para evitar a referida conduta e, portanto, ter faltado ao seu dever de vigilância.

O Governo italiano contesta que tenha faltado ao seu dever de vigilância em relação à administração provincial e pede, a título principal, que, nesta base, a acção seja julgada improcedente. Só a título subsidiário alega que estavam preenchidas as condições do artigo 9.°, alínea b).

O Governo italiano, na contestação, concentrou-se em tentar demonstrar que não tinha faltado à sua obrigação de vigilância. É certo que alegou que o incumprimento das obrigações da directiva pode basear-se no artigo 9.°, alínea b), mas a análise que fez desta disposição mostra que pretendeu servir-se da mesma principalmente para demonstrar que no caso em apreço está longe de ser manifesto que a directiva tenha sido violada. O governo não apresentou uma argumentação detalhada sobre a questão de saber se estavam preenchidas as condições do artigo 9.°, alínea b).

Na réplica, a Comissão concentrou-se, por um lado, em salientar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os Estados-membros podem ser condenados, numa base objectiva, por uma conduta das autoridades nacionais, regionais ou locais, contrária à directiva, e, por outro lado, em demonstrar que a República Italiana não só aceitou a conduta da administração provincial, contrária à directiva, como também se absteve de intervir posteriormente para eliminar os efeitos jurídicos ilegais desta conduta.

Só na tréplica é que o Governo italiano apresentou uma argumentação de fundo relativamente à questão de saber se estavam preenchidas as condições do artigo 9.°, alínea b), juntando para tal, designadamente, planos das obras.

Além disso, a Comissão alegou, nas suas novas observações, que os planos das obras apresentados pela demandada deviam ser considerados fundamentos novos, cuja dedução é proibida pelo artigo 42.° do Regulamento de Processo.

O artigo 9.°, alínea b), foi invocado pelo governo tanto na sua resposta ao memorando da Comissão, no processo administrativo, como na contestação.

É certo que, em princípio, é grave que uma argumentação de mérito respeitante à questão da aplicabilidade do artigo 9.°, alínea b), só seja apresentada na tréplica, mas a razão deste facto está, pelo menos parcialmente, no conteúdo do pedido da Comissão. Além disso, a Comissão teve inteira possibilidade de apresentar os seus pontos de vista relativamente aos novos argumentos e informações contidos na tréplica, de forma que, na prática, não foram lesados os direitos da Comissão em matéria processual.

A condição essencial para que a República Italiana possa ser condenada é que a administração provincial tenha agido em violação da directiva.

terminar as obras objecto do décimo estudo suplementar antes da realização de determinadas estruturas incluídas no projecto contestado,

A argumentação do governo foi desenvolvida num plano relativamente abstracto. Não se mostra provada de forma convincente — mesmo após a apresentação dos planos das obras — a existencia das pretensas graves dificuldades que derivariam da atribuição das obras referentes ao troço controvertido a um empreiteiro diverso do que estava encarregado dos trabalhos de construção do troço objecto do décimo estudo complementar. É dificilmente crível que existam tais dificuldades, se se tomar em consideração o que vem expresso no parecer técnico junto pela Comissão.

A meu ver, não se pode abstrair do facto de o próprio Governo italiano, na contestação, ter manifestado algumas dúvidas sobre se se mostravam preenchidas as condições de aplicação do artigo 9.°, alínea b).

Isso implicaria todavia uma posição jurídica correspondente àquela em que a Comissão limita o seu pedido à declaração de que o Estado não cumpriu as suas obrigações comunitárias pelo facto de um dos seus órgãos ter agido em violação da directiva.

Assim, deixa de ter importância que a Comissão tenha formulado o seu pedido de uma ou de outra maneira.

Não foi discutida nos autos a questão de saber quais as autoridades que eventualmente permitiram a conduta da administração provincial e se abstiveram de intervir. Não existe razão para discutir posteriormente tal questão. O pedido da Comissão pressupõe necessariamente que existam autoridades a quem incumbe tal obrigação de vigilância e que no caso presente deverão ser naturalmente as autoridades estatais.

A Comissão deve demonstrar que tal se verificou no caso em apreço.

Como foi dito, o Governo italiano contesta que as autoridades estatais tenham aceitado esta conduta e que tenham tido, na prática, a possibilidade de agir contra a mesma. O governo remete para o facto de só ter tido conhecimento dessa conduta, através da Comissão, em Janeiro de 1991, isto é, oito meses depois de a empreitada ter sido confiada ao empreiteiro em questão, e de, nos termos da legislação italiana, não ter qualquer possibilidade de intervir de forma eficaz.

A Comissão não demonstrou que o Governo italiano ou quaisquer autoridades estatais tenham de forma expressa ou tácita aceitado a conduta da administração provincial e a Comissão também não demonstrou suficientemente que o Governo italiano ou quaisquer autoridades estatais tenham tido possibilidades reais de intervir posteriormente para corrigir a situação.