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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2511

25.9.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2511 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2024

que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação de aumentos dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de alteração do montante da taxa de autorização de viagem

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros.

(2)

Em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos de funcionamento e manutenção do ETIAS devem ser cobertos pelas receitas geradas pela taxa de autorização de viagem ETIAS. A fim de determinar a sua estrutura e de identificar eventuais aumentos significativos ou de longa data destes custos, a Comissão deve rever anualmente os custos de funcionamento e manutenção do ETIAS comunicados pelos Estados-Membros, bem como pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a seguir designadas coletivamente por «agências») no âmbito das suas obrigações de comunicação preexistentes.

(3)

Um aumento significativo ou persistente desses custos deve conduzir a uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS. Para o efeito, a Comissão deve comparar os custos de funcionamento e manutenção do ETIAS comunicados pelos Estados-Membros e pelas agências num determinado ano com os custos comunicados em anos anteriores, a fim de identificar eventuais aumentos significativos ou de longa data. A fim de reduzir ao mínimo as obrigações de comunicação, esta comparação deve ser efetuada com base nos dados já comunicados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Para determinar se se justificaria um aumento do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS, os Estados-Membros e as agências devem apresentar, a pedido da Comissão, as razões subjacentes ao aumento dos custos de funcionamento e manutenção.

(4)

O presente regulamento não afeta a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) nem do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4).

(5)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pelo presente regulamento.

(6)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (7).

(8)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (9).

(9)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (11).

(10)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003.

(11)

Tendo em conta a inexistência de um ano operacional precedente que possa servir de base para uma comparação dos custos de um ano para o outro durante o primeiro ano de funcionamento do ETIAS, os artigos 2.o a 6.o do presente regulamento só devem ser aplicáveis a partir do segundo ano de funcionamento do ETIAS,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento define o procedimento para identificar um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que exija uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS, incorridos:

a)

Pelos Estados-Membros;

b)

Pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a seguir designadas coletivamente por «agências»).

Artigo 2.o

Custos de funcionamento e manutenção do ETIAS incorridos pelos Estados-Membros

1.   A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pelos Estados-Membros no relatório anual de desempenho apresentado à Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/1148 e identificar um aumento dos custos de funcionamento e manutenção, a que se refere o artigo 85.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pelos Estados-Membros nos anos anteriores.

2.   Os Estados-Membros apresentam, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 3.o

Custos incorridos pela Frontex

1.   A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pela Frontex no relatório de execução orçamental a que se refere o artigo 99.o do Regulamento Financeiro da Frontex, adotado nos termos do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e identificar um aumento dos custos incorridos para assegurar o cumprimento das responsabilidades definidas no artigo 75.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pela Frontex nos anos anteriores.

2.   A Frontex apresenta, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 4.o

Custos incorridos pela Europol

1.   A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pela Europol no relatório sobre a gestão orçamental e financeira a que se refere o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e identificar um aumento dos custos incorridos para o assegurar cumprimento das responsabilidades definidas no artigo 77.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pela Europol nos anos anteriores.

2.   A Europol apresenta, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 5.o

Custos incorridos pela eu-LISA

1.   A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pela eu-LISA no relatório sobre a gestão orçamental e financeira a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e identificar um aumento dos custos incorridos para assegurar o cumprimento das responsabilidades definidas no artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pela eu-LISA nos anos anteriores.

2.   A eu-LISA apresenta, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 6.o

Avaliação das alterações do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS

A Comissão deve determinar anualmente e após identificar eventuais aumentos significativos ou persistentes dos custos incorridos pelos Estados-Membros e pelas agências em conformidade com os artigos 2.o a 5.o do presente regulamento, se é necessário proceder a uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS.

Artigo 7.o

Informações sobre tendências e desafios com impacto na taxa de autorização de viagem ETIAS

Os Estados-Membros e as agências podem informar a Comissão, numa base ad hoc, quando identifiquem tendências e desafios que possam ter um impacto económico significativo no funcionamento e na manutenção do ETIAS ou que de outra forma justifiquem uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 2.o a 6.o do presente regulamento são aplicáveis a partir do segundo ano de funcionamento do ETIAS.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1148/oj).

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/38/oj).

(4)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019/C 384 I/01) (JO C 384I de 12.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/withd_2019(3)/oj).

(5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).

(6)   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.

(7)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).

(8)   JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.

(9)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/146/oj).

(10)   JO L 160 de 18.6.2011, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2011/350/oj.

(11)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/350/oj).

(12)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/oj).

(13)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/oj).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1726/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2511/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)