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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2511 |
25.9.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2511 DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2024
que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação de aumentos dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de alteração do montante da taxa de autorização de viagem
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2018/1240 criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos de funcionamento e manutenção do ETIAS devem ser cobertos pelas receitas geradas pela taxa de autorização de viagem ETIAS. A fim de determinar a sua estrutura e de identificar eventuais aumentos significativos ou de longa data destes custos, a Comissão deve rever anualmente os custos de funcionamento e manutenção do ETIAS comunicados pelos Estados-Membros, bem como pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a seguir designadas coletivamente por «agências») no âmbito das suas obrigações de comunicação preexistentes. |
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(3) |
Um aumento significativo ou persistente desses custos deve conduzir a uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS. Para o efeito, a Comissão deve comparar os custos de funcionamento e manutenção do ETIAS comunicados pelos Estados-Membros e pelas agências num determinado ano com os custos comunicados em anos anteriores, a fim de identificar eventuais aumentos significativos ou de longa data. A fim de reduzir ao mínimo as obrigações de comunicação, esta comparação deve ser efetuada com base nos dados já comunicados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Para determinar se se justificaria um aumento do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS, os Estados-Membros e as agências devem apresentar, a pedido da Comissão, as razões subjacentes ao aumento dos custos de funcionamento e manutenção. |
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(4) |
O presente regulamento não afeta a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) nem do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4). |
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(5) |
Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pelo presente regulamento. |
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(6) |
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(7) |
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (7). |
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(8) |
No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (9). |
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(9) |
Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (11). |
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(10) |
O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003. |
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(11) |
Tendo em conta a inexistência de um ano operacional precedente que possa servir de base para uma comparação dos custos de um ano para o outro durante o primeiro ano de funcionamento do ETIAS, os artigos 2.o a 6.o do presente regulamento só devem ser aplicáveis a partir do segundo ano de funcionamento do ETIAS, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento define o procedimento para identificar um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que exija uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS, incorridos:
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a) |
Pelos Estados-Membros; |
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b) |
Pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a seguir designadas coletivamente por «agências»). |
Artigo 2.o
Custos de funcionamento e manutenção do ETIAS incorridos pelos Estados-Membros
1. A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pelos Estados-Membros no relatório anual de desempenho apresentado à Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/1148 e identificar um aumento dos custos de funcionamento e manutenção, a que se refere o artigo 85.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pelos Estados-Membros nos anos anteriores.
2. Os Estados-Membros apresentam, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 3.o
Custos incorridos pela Frontex
1. A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pela Frontex no relatório de execução orçamental a que se refere o artigo 99.o do Regulamento Financeiro da Frontex, adotado nos termos do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e identificar um aumento dos custos incorridos para assegurar o cumprimento das responsabilidades definidas no artigo 75.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pela Frontex nos anos anteriores.
2. A Frontex apresenta, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 4.o
Custos incorridos pela Europol
1. A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pela Europol no relatório sobre a gestão orçamental e financeira a que se refere o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e identificar um aumento dos custos incorridos para o assegurar cumprimento das responsabilidades definidas no artigo 77.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pela Europol nos anos anteriores.
2. A Europol apresenta, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 5.o
Custos incorridos pela eu-LISA
1. A Comissão deve rever anualmente os custos comunicados pela eu-LISA no relatório sobre a gestão orçamental e financeira a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e identificar um aumento dos custos incorridos para assegurar o cumprimento das responsabilidades definidas no artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em relação aos custos comunicados pela eu-LISA nos anos anteriores.
2. A eu-LISA apresenta, a pedido da Comissão, as razões que justificam um aumento dos custos de funcionamento e manutenção do ETIAS a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 6.o
Avaliação das alterações do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS
A Comissão deve determinar anualmente e após identificar eventuais aumentos significativos ou persistentes dos custos incorridos pelos Estados-Membros e pelas agências em conformidade com os artigos 2.o a 5.o do presente regulamento, se é necessário proceder a uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS.
Artigo 7.o
Informações sobre tendências e desafios com impacto na taxa de autorização de viagem ETIAS
Os Estados-Membros e as agências podem informar a Comissão, numa base ad hoc, quando identifiquem tendências e desafios que possam ter um impacto económico significativo no funcionamento e na manutenção do ETIAS ou que de outra forma justifiquem uma alteração do montante da taxa de autorização de viagem ETIAS.
Artigo 8.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os artigos 2.o a 6.o do presente regulamento são aplicáveis a partir do segundo ano de funcionamento do ETIAS.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj.
(2) Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1148/oj).
(3) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/38/oj).
(4) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019/C 384 I/01) (JO C 384I de 12.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/withd_2019(3)/oj).
(5) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).
(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.
(7) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).
(8) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.
(9) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/146/oj).
(10) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2011/350/oj.
(11) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/350/oj).
(12) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/oj).
(13) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/oj).
(14) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1726/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2511/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)