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REGULAMENTO (UE) 2022/1491 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 17

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)	Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2)

Em 19 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão (3), a Comissão adotou a nova Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 17 Contratos de Seguro, emitida pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) em maio de 2017 e alterada pelo mesmo em junho de 2020. Esta norma é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. É permitida a aplicação mais cedo.

(3)

Em 9 de dezembro de 2021, o IASB publicou uma nova emenda à IFRS 17. A alteração dos requisitos de transição da IFRS 17 permite às empresas superar as diferenças de classificação pontuais das informações comparativas do período de relato anterior aquando da aplicação inicial da IFRS 17 e da IFRS 9 Instrumentos Financeiros.

(4)

A sobreposição facultativa da classificação introduzida por essa emenda permite às empresas aumentar a utilidade das informações comparativas apresentadas aquando da aplicação inicial da IFRS 17 e da IFRS 9. O âmbito abrange os ativos financeiros associados a passivos por contrato de seguro que, até à data, não foram reexpressos para efeitos da IFRS 9.

(5)	Na sequência da consulta ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que a emenda à IFRS 17 Contratos de Seguro respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(6)	O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 17 Contratos de Seguro é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas só podem aplicar a emenda referida no artigo 1.o aquando da aplicação inicial da IFRS 17 Contratos de Seguro e da IFRS 9 Instrumentos Financeiros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (JO L 416 de 23.11.2021, p. 3).

ANEXO

Aplicação Inicial da IFRS 17 e da IFRS 9 — Informações Comparativas

Emenda à IFRS 17

Emenda à IFRS 17 Contratos de Seguro

São aditados os parágrafos C2A, C28A-C28E, C33A e o título antes do parágrafo C28A. Para facilidade de leitura, esses parágrafos não foram sublinhados.

Apêndice C

Data de eficácia e transição

...

DATA DE EFICÁCIA

...

C2A	A Aplicação Inicial da IFRS 17 e da IFRS 9 — Informações Comparativas, emitida em dezembro de 2021, aditou os parágrafos C28A-C28E e C33A. Uma entidade que opte por aplicar os parágrafos C28A-C28E e C33A deve aplicá-los aquando da aplicação inicial da IFRS 17.

TRANSIÇÃO

...

Informações Comparativas

...

Entidades que aplicam pela primeira vez a IFRS 17 e a IFRS 9 ao mesmo tempo

C28A

Uma entidade que aplique pela primeira vez a IFRS 17 e a IFRS 9 ao mesmo tempo pode aplicar os parágrafos C28B-C28E (sobreposição de classificação) para efeitos de apresentação de informações comparativas acerca de um ativo financeiro se as informações comparativas relativas a esse ativo financeiro não tiverem sido reexpressas relativamente à IFRS 9. As informações comparativas relativas a um ativo financeiro não serão reexpressas relativamente à IFRS 9 se a entidade optar por não reexpressar períodos anteriores (ver parágrafo 7.2.15 da IFRS 9), ou se a entidade reexpressar períodos anteriores mas o ativo financeiro tiver sido desreconhecido durante esses períodos anteriores (ver parágrafo 7.2.1 da IFRS 9).

C28B

Uma entidade que aplique a sobreposição de classificação a um ativo financeiro deve apresentar informações comparativas como se os requisitos de classificação e mensuração da IFRS 9 tivessem sido aplicados a esse ativo financeiro. A entidade deve usar informações razoáveis e justificáveis disponíveis à data de transição (ver parágrafo C2, alínea b)) para determinar a forma como a entidade considera que o ativo financeiro seria classificado e mensurado aquando da aplicação inicial da IFRS 9 (por exemplo, uma entidade pode usar avaliações preliminares realizadas para preparar a aplicação inicial da IFRS 9).

C28C

Ao aplicar a sobreposição de classificação a um ativo financeiro, uma entidade não é obrigada a aplicar os requisitos de imparidade da secção 5.5 da IFRS 9. Se, com base na classificação determinada em aplicação do parágrafo C28B, o ativo financeiro ficar sujeito aos requisitos de imparidade da secção 5.5 da IFRS 9, mas a entidade não aplicar esses requisitos ao aplicar a sobreposição de classificação, a entidade deve continuar a apresentar qualquer quantia reconhecida relativamente à imparidade no período anterior de acordo com a IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Caso contrário, essas quantias devem ser revertidas.

C28D

Qualquer diferença entre a quantia escriturada anterior de um ativo financeiro e a quantia escriturada à data de transição que resulte da aplicação dos parágrafos C28B-C28C deve ser reconhecida nos resultados retidos de abertura (ou outra componente do capital próprio, conforme apropriado) à data de transição.

C28E

Uma entidade que aplique os parágrafos C28B-C28D deve:

divulgar informações qualitativas que permitam aos utilizadores das demonstrações financeiras compreender:

i)	a medida em que a sobreposição de classificação foi aplicada (por exemplo, se foi aplicada a todos os ativos financeiros desreconhecidos no período comparativo);

ii)	se e em que medida foram aplicados os requisitos de imparidade da secção 5.5 da IFRS 9 (ver parágrafo C28C);

b)	aplicar apenas esses parágrafos às informações comparativas relativas aos períodos de relato entre a data de transição para a IFRS 17 e a data de aplicação inicial da IFRS 17 (ver parágrafos C2 e C25); e

c)	à data da aplicação inicial da IFRS 9, aplicar os requisitos de transição da IFRS 9 (ver secção 7.2 da IFRS 9).

...

C33A

Relativamente a um ativo financeiro desreconhecido entre a data de transição e a data de aplicação inicial da IFRS 17, uma entidade pode aplicar os parágrafos C28B-C28E (sobreposição de classificação), para efeitos de apresentação de informações comparativas, como se o parágrafo C29 tivesse sido aplicado a esse ativo. Essa entidade deve adaptar os requisitos dos parágrafos C28B-C28E de modo a que a sobreposição de classificação se baseie na forma como a entidade considera que o ativo financeiro seria designado aplicando o parágrafo C29 à data da aplicação inicial da IFRS 17.