Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO V - CIDADANIA - Artigo 39. - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010
Artigo 39.o Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu 1. Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. 2. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto. --------------------------------------------------