<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2005PTA.0500391301.case.xml"><NO.CASE>C-444/03</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62003J0444</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3932</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3946</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20050512">12.5.2005</DATE> — PROCESSO C-444/03</LEFT><RIGHT>META FACKLER</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20050512">12 de Maio de 2005</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-444/03,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20030828">28 de Agosto de 2003</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20031021">21 de Outubro de 2003</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Meta Fackler KG</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Bundesrepublik Deutschland,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes,</P><?PAGE NO="I-3933"?><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: K. Sztranc, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20041111">11 de Novembro de 2004</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da meta Fackler KG, por T. Fritz, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Bundesrepublik Deutschland, por H. G. Schweim e G. Akbarian, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por B. Schima e B. Stromsky, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="20050127">27 de Janeiro de 2005</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial incide sobre a interpretação dos artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="67">JO L 311, p. 67</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-3934"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio entre a meta Fackler KG (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>sociedade meta Fackler<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) e a Bundesrepublik Deutschland, relativo ao indeferimento de um pedido de registo de um medicamento homeopático apresentado por esta sociedade.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamentação comunitária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O vigésimo primeiro considerando da Directiva 2001/83 indica que, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>[d]adas as características específicas dos medicamentos homeopáticos, como o seu muito reduzido teor de princípios activos e a dificuldade de se lhes aplicar a metodologia estatística convencional dos ensaios clínicos, afigura-se aconselhável prever um processo de registo simplificado especial para os medicamentos homeopáticos introduzidos no mercado sem indicações terapêuticas e sob forma farmacêutica e dosagem que não apresente riscos para o paciente<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.° da referida directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Para efeitos da presente directiva, entende-se por:</P><P>[...]</P><?PAGE NO="I-3935"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="2018"/>Medicamento homeopático<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="2019"/>: Qualquer medicamento obtido a partir de produtos, substâncias ou composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-Membros.</TXT><P>Um medicamento homeopático também pode conter vários princípios.</P></NP></ITEM></LIST><P>[...]<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 14.° da Directiva 2001/83 está redigido da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Só estão sujeitos a um processo de registo simplificado especial os medicamentos homeopáticos que preencham todas as condições a seguir enumeradas:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>via de administração oral ou externa,</P></ITEM><ITEM><P>ausência de indicações terapêuticas especiais no rótulo ou em qualquer informação relativa ao medicamento,</P></ITEM><?PAGE NO="I-3936"?><ITEM><P>grau de diluição que garanta a inocuidade do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter nem mais de uma parte por <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> da tintura-mãe nem mais de 1/100 da mais pequena dose eventualmente utilizada em alopatia para as substâncias activas cuja presença num medicamento alopático acarrete a obrigação de apresentar uma receita médica.</P></ITEM></LIST></P><P>Os Estados-Membros estabelecerão a classificação em matéria de distribuição do medicamento, aquando do seu registo.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os critérios e as normas de procedimento previstos no n.° 4 do artigo 4.°, no artigo 17.°, n.° 1, e nos artigos 22.° a 26.°, 112.°, 116.° e 125.° são aplicáveis por analogia ao processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos, com excepção da prova do efeito terapêutico.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A prova do efeito terapêutico não é requerida no que respeita aos medicamentos homeopáticos registados em conformidade com o n.° 1 do presente artigo ou, eventualmente, admitidos nos termos do n.° 2 do artigo 13.°<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 15.° da mesma directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>O pedido de registo simplificado especial pode abranger toda uma série de medicamentos obtidos a partir da(s) mesma(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s). O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos, destinados a<?PAGE NO="I-3937"?> comprovar, nomeadamente, a qualidade farmacèutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico desses medicamentos: ,</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia da(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s), com menção das várias vias de administração, apresentações e graus de diluição que se pretendem registar,</P></ITEM><ITEM><P>processo que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéría(s)-prima (s) e que fundamente o seu caracter homeopático, com base em bibliografia adequada,</P></ITEM><ITEM><P>processo de fabrico e controlo de todas as apresentações e descrição dos métodos de diluição e de dinamização,</P></ITEM><ITEM><P>autorização de fabrico dos medicamentos em questão,</P></ITEM><ITEM><P>cópia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para os mesmos medicamentos noutros Estados-Membros,</P></ITEM><ITEM><P>uma ou mais amostras ou reproduções da embalagem externa e do acondicionamento primário dos medicamentos a registar,</P></ITEM><ITEM><P>dados relativos à estabilidade do medicamento.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-3938"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do décimo considerando da Directiva 92/73/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920922">22 de Setembro de 1992</DATE>, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="297" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="8">JO L 297, p. 8</REF.DOC.OJ>), revogada e substituída pela Directiva 2001/83, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>afigurasse] aconselhável prever um processo de registo simplificado especial para os medicamentos homeopáticos tradicionais colocados no mercado sem indicações terapêuticas e sob forma farmacêutica e dosagem que não apresente riscos para o doente<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Legislação nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O § 39, segundo parágrafo, ponto 7a), da lei dos medicamentos (Arzneimittelgesetz, a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>AMG<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>) recusa o registo de um medicamento composto por diferentes elementos homeopáticos bibliograficamente identificados, se a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em Dezembro de 1993, a sociedade meta Fackler apresentou ao Bundesgesundheitsamt (organismo federal da saúde), então competente, um pedido de registo de<?PAGE NO="I-3939"?> um medicamento homeopático denominado <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>metaipecac<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, ao abrigo das disposições da AMG. Este medicamento é composto por uma associação nova de substâncias homeopáticas conhecidas e descritas em diferentes monografias publicadas no boletim federal dos anúncios legais obrigatórios <HT TYPE="ITALIC">(Bundesanzeiger).</HT></TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941230">30 de Dezembro de 1994</DATE>, o Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (instituto federal para os medicamentos e produtos medicinais, a seguir <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Bundesinstitut<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>), ora competente, indeferiu o pedido de registo do referido medicamento, por não ter sido fornecida a prova da sua notoriedade geral na sua utilização como medicamento homeopático. O Bundesinstitut considerou que a notoriedade geral das diferentes substâncias que entram na composição do medicamento não é suficiente para preencher as condições legais de reconhecimento da nova combinação medicamentosa.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A sociedade meta Fackler reclamou desta decisão, afirmando, fundamentalmente, que o registo de novas combinações medicamentosas compostas de substâncias conhecidas é autorizado tanto pelo direito nacional como pelo direito comunitário. O Bundesinstitut indeferiu essa reclamação, por decisão de <DATE ISO="19960417">17 de Abril de 1996</DATE>, pelas razões já invocadas na decisão de <DATE ISO="19941230">30 de Dezembro de 1994</DATE>, acrescentando, em especial, que a notoriedade geral de um medicamento homeopático implica obrigatoriamente que tenha sido objecto de experiências terapêuticas. Exclui-se, portanto, que da notoriedade dos componentes individuais se possa inferir a da combinação medicamentosa. Com efeito, como em todas as combinações de medicamentos, podem existir, nas preparações homeopáticas, interacções entre os diferentes componentes utilizados. Este raciocínio é confirmado pelo décimo considerando da Directiva 92/73, segundo o qual o processo de registo simplificado apenas se aplica aos medicamentos homeopáticos <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, ou seja, geralmente reconhecidos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3940"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A sociedade meta Fackler interpôs recurso de anulação desta decisão no Verwaltungsgericht Berlin.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Este órgão jurisdicional observou que o criterio da notoriedade geral não é mencionado nos artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83, entre as condições de registo de um medicamento. Na realidade, as referidas disposições prevêem unicamente que, em princípio, é susceptível de ser registado todo e qualquer medicamento homeopático em que a utilização das matérias-primas em homeopatia seja bibliograficamente identificada. Por outro lado, segundo o referido órgão jurisdicional, o Bundesinstitut confundiu o caracter homeopático'do medicamento com a eficácia terapêutica, não sendo exigida, de todo, a prova desta última no processo de registo simplificado de um medicamento homeopático.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No entanto, tendo em conta o décimo considerando da Directiva 92/73, o Verwaltungsgericht Berlin considera necessário pedir esclarecimentos sobre a interpretação dos artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83. Efectivamente, ainda que o termo <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> já não seja referido no vigésimo primeiro considerando da Directiva 2001/83, o seu primeiro considerando estipula que o objectivo desta última é a codificação - e não a alteração - do conteúdo das directivas preexistentes na matéria. Além disso, o artigo 128.° da Directiva 2001/83 não prevê prazo de transposição, conservando o de cada directiva codificada. Por fim, a inexistência da referida alteração na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="1">JO L 311, p. 1</REF.DOC.OJ>), permite pensar que o facto de não se mencionar o termo <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> no vigésimo primeiro considerando da Directiva 2001/83 é apenas um erro de redacção. Contudo, pode acontecer que esta falta de menção signifique que o legislador comunitário nunca considerou esta característica do medicamento uma condição do seu registo segundo o processo simplificado, a acrescer às condições enumeradas nos artigos 7.° e seguintes da Directiva 92/73. Tendo o Verwaltungsgericht Berlin precisado previamente que, com o recurso, a sociedade meta Fackler pretendia prosseguir o seu pedido de registo, decidiu<?PAGE NO="I-3941"?> suspender a instancia e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>O regime constante do § 39, segundo parágrafo, ponto 7a), da AMG [lei alemã dos medicamentos] é compatível com a Directiva 2001/83 [...], na medida em que recusa o registo de um medicamento composto por elementos homeopáticos bibliograficamente identificados, se a sua <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="2018"/>utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="2019"/>?</P><P>E especialmente:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Apenas os medicamentos homeopáticos <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="2018"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="2019"/> estão abrangidos pelo processo de registo simplificado especial, previsto nos artigos 14.° e seguintes da Directiva 2001/83 [...]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também ser considerado <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="2018"/>tradicional<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="2019"/> um medicamento que tenha sido produzido a partir de matérias-primas de origem homeopática bibliograficamente identificadas, mas que, antes do pedido de registo, não tenha sido realmente utilizado, com essa composição, como medicamento homeopático,</TXT><P>ou</P><P>o artigo 15.°, [...] segundo travessão, da Directiva 2001/83 [...] permite a um Estado-Membro exigir, para o registo de um medicamento homeopático<?PAGE NO="I-3942"?> produzido a partir de várias matérias-primas homeopáticas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos à combinação medicamentosa enquanto tal?<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Com estas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, fundamentalmente, se os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por várias substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A este respeito, importa lembrar que, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 2001/83, conjugado com o seu artigo 1.°, ponto 5, um medicamento homeopático, ou seja, um medicamento obtido a partir de produtos, substâncias ou composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na <HT TYPE="ITALIC">Farmacopeia Europeia</HT> ou, quando dela não conste, nas farmacopeias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-Membros, só está sujeito a um processo de registo simplificado especial se a sua via de administração for oral ou externa, se não figurarem quaisquer indicações terapêuticas especiais no rótulo nem nas informações relativas ao medicamento e, por fim, se o medicamento tiver um grau de diluição que garanta a sua inocuidade.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Não parece, portanto, que a notoriedade geral do medicamento homeopático exigida pela regulamentação alemã figure entre as condições que tal medicamento deve<?PAGE NO="I-3943"?> satisfazer para beneficiar do processo de registo simplificado especial, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 2001/83.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A Bundesrepublik Deutschland defende que o artigo 15.°, segundo travessão, da Directiva 2001/83 deve ser interpretado no sentido de que o carácter homeopático do medicamento obtido a partir de uma ou mais matérias-primas tem de ser provado, não podendo simplesmente deduzir-se do caracter homeopático das matérias-primas que o compõem. Para este fim, é necessário que o medicamento tenha sido testado de modo a identificar os seus efeitos, e designadamente a sua inocuidade, aquando da sua utilização em homeopatia. De onde resulta que só um medicamento geralmente reconhecido, relativamente ao qual exista uma bibliografia adequada, pode ser submetido a um processo de registo simplificado especial.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Este ponto de vista não pode ser acolhido.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Com efeito, resulta do artigo 15.° da Directiva 2001/83, que enumera os documentos que devem acompanhar o pedido de registo simplificado especial de um medicamento homeopático, que só a ou as matérias-primas homeopáticas que entram na composição do medicamento homeopático devem gozar de notoriedade. Assim, o primeiro travessão desta disposição prevê que seja indicada a denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia da(s) matéria(s)--prima(s) homeopática(s), com menção das várias vias de administração, apresentações e graus de diluição que se pretendem registar, enquanto o segundo travessão da mesma disposição exige a apresentação de um processo que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéria(s)-prima(s) e que fundamente o seu carácter homeopático, com base em bibliografia adequada. No entanto, não é exigida uma bibliografia que demonstre que os efeitos do próprio medicamento homeopático foram identificados.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3944"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Como indicou, com razão, a Comissão das Comunidades Europeias, a inocuidade de tal medicamento é, em princípio, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, terceiro travessão, da Directiva 2001/83, especialmente garantida pelo seu grau de diluição.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Quanto à prova do efeito terapêutico, o artigo 14.°, n.° 3, da mesma directiva prevê expressamente que essa prova não é exigida para os medicamentos homeopáticos registados de acordo com o n.° 1 do mesmo artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O facto de a notoriedade geral do medicamento homeopático não ter de ser provada para que este possa ser registado segundo um processo de registo simplificado especial não é posto em causa pela circunstância de o décimo considerando da Directiva 92/73 fazer expressamente referência a <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>um processo de registo simplificado especial para os medicamentos homeopáticos tradicionais<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A este respeito, importa, em primeiro lugar, recordar que esta directiva foi revogada e substituída pela Directiva 2001/83, cujo vigésimo primeiro considerando não retoma a referência ao carácter tradicional dos medicamentos homeopáticos para os quais se afigura conveniente prever um processo de registo simplificado especial.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3945"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Em segundo lugar, mesmo partindo do princípio que esta omissão se deve, como afirma a Bundesrepublik Deutschland, a um lapso do legislador aquando da codificação, num texto único, das várias directivas relativas ao medicamentos para uso humano, é inegável que a noção de medicamento homeopático tradicional, e, portanto, geralmente reconhecida, não está de acordo, como resulta do exposto, com os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83. Ora, o preâmbulo de um acto jurídico comunitário não pode ser invocado para derrogar as próprias disposições do acto em questão (v. acórdão de <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>, Nilsson e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-162/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-7477">C-162/97, Colect, p. I-7477, n.° 54</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>De onde resulta que há que responder às questões submetidas que os artigos 14.° e 15.° da directiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por várias substâncias homeopáticas conhecidas, quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3946"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:</P></INTRO><P>Os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por várias substâncias homeopáticas conhecidas, quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas.</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>