Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo nº . . . ao Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (97/C 229/01) COM(97) 173 final - 97/0129 (ACC)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjunção com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), assinado em 4 de Outubro de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que as negociações entre a Comunidade e a República Checa chegaram a um estádio que permite a celebração de um protocolo adicional, sem perder de vista que os seus anexos terão de ser alterados regularmente, na medida do necessário; que esse protocolo contribuirá para o desenvolvimento do comércio entre as partes na medida em que prevê a aplicação do princípio da regionalização relativamente às principais doenças dos animais e organismos prejudiciais e enumera os produtos para os quais são reconhecidas condições comerciais equivalentes;

Considerando que é necessário aprovar este Protocolo nº . . .;

Considerando que, por razões de eficácia, é necessário definir um procedimento com vista à regular, e, se for caso disso, urgente, adaptação do protocolo e dos seus anexos, após a Comunidade ter adoptado as medidas internas previstas no acordo; que é conveniente autorizar a Comissão a celebrar os actos necessários para a adaptação dos anexos em conformidade com o artigo 13º da Directiva 64/432/CEE do Conselho ou do artigo 16º da Directiva 77/93/CEE do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo nº . . . ao Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo nº . . . em nome da Comunidade Europeia.

O presidente da Comissão notificará em nome da Comunidade Europeia a conclusão dos procedimentos necessários.

Artigo 3º

A Comissão fica autorizada a proceder às adaptações dos anexos do protocolo de acordo com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 64/432/CEE do Conselho ou da Directiva 77/93/CEE do Conselho, conforme o caso.

(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

PROTOCOLO Nº . . . relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de protecção do bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio

A COMUNIDADE EUROPEIA

(a seguir designada «a Comunidade»)

por um lado, e

A REPÚBLICA CHECA

por outro,

REAFIRMANDO que um dos objectivos do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 4 de Outubro de 1996 (a seguir designado «o acordo europeu») é estabelecer progressivamente entre a Comunidade e a República Checa (a seguir designadas «as partes») uma zona de comércio livre e, neste contexto, um protocolo sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de protecção do bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio pode contribuir para a aceleração do processo desenvolvendo o comércio entre as partes;

CONSCIENTES de que a harmonização gradual das medidas sanitárias, fitossanitárias e de protecção do bem-estar dos animais pode contribuir para o objectivo final de a República Checa se tornar um membro da Comunidade e de que, na pendência da conclusão deste processo, é adequado celebrar entre as partes, a fim, de facilitar o comércio, um protocolo sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de protecção do bem-estar dos animais;

DESEJOSOS de facilitar o comércio e a circulação, entre a Comunidade e a República Checa, de animais vivos e produtos de origem animal, protegendo simultaneamente a saúde pública, a sanidade animal e o bem-estar dos animais e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares, e de plantas, produtos vegetais e outros produtos, preservando simultaneamente a fitossanidade;

RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de introdução e de propagação de doenças e organismos prejudiciais e as medidas necessárias para os controlar e/ou erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio;

ACEITANDO que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias têm por objectivo garantir salvaguardas comparáveis contra riscos sanitários;

CONSIDERANDO que, dada a importância do bem-estar dos animais para o comércio e a sua relação com o domínio veterinário, é conveniente incluí-lo no presente protocolo;

CONSIDERANDO que o reconhecimento da equivalência pode ser progressivo e que a assistência técnica e financeira, prevista no acordo europeu, pode ser prestada, se necessário, nomeadamente em relação aos assuntos tratados no presente protocolo;

CONSIDERANDO igualmente que o reconhecimento da equivalência deve observar os procedimentos internos e legislativos das partes e que estes procedimentos não são de nenhum modo afectados pelas medidas e objectivos do presente protocolo;

DESEJOSOS também de dar seguimento ao Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, em especial no que respeita ao reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas;

DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

A REPÚBLICA CHECA:

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Objectivo e âmbito de aplicação

1. O objectivo do presente protocolo é facilitar o comércio entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos originários das partes, na pendência da conclusão da aproximação da legislação no que respeita ao âmbito de aplicação do presente protocolo, referido no capítulo III do acordo europeu.

2. Para o efeito, as medidas provisórias a seguir apresentadas baseiam-se nos princípios da regionalização, no reconhecimento da equivalência e em quaisquer outras medidas consideradas úteis neste contexto.

3. O âmbito de aplicação do presente protocolo é limitado às condições de sanidade animal, saúde pública e fitossanidade e às medidas de protecção do bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio entre as partes dos produtos definidos no artigo 2º

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente protocolo, serão aplicáveis as seguintes definições:

a) Animais vivos:

Todos os animais vivos constantes do anexo I (ponto A.1), com excepção dos animais de companhia que acompanhem viajantes para fins não comerciais, excepto equídeos;

b) Produtos de origem animal:

Produtos de origem animal constantes do anexo I (ponto A.2);

c) Plantas:

Plantas vivas e suas partes, incluindo as sementes, constantes do anexo I (ponto B.1);

d) Produtos vegetais:

Produtos de origem vegetal, não transformados nem submetidos a uma preparação simples, que não sejam as plantas constantes do anexo I (ponto B.1);

e) Outros produtos:

Substratos, embalagens que não à base de produtos vegetais e outras matérias constantes do anexo I (ponto B.2);

f) Organismos prejudiciais:

Organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, pertencentes aos reinos animal ou vegetal ou que sejam bactérias, vírus, micoplasmas ou outros agentes patogénicos;

g) Comércio entre as partes:

A exportação, a importação e também o trânsito, desde que os controlos e verificações veterinários e fitossanitários fronteiriços sejam efectuados, e, além disso, qualquer movimento transfronteiriço dos produtos referidos nas alíneas a) a e);

h) Medidas sanitárias e fitossanitárias:

As definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS);

i) Autoridades responsáveis:

As previstas no anexo II;

j) Procedimentos de importação e de trânsito:

Os previstos no anexo VII;

k) Bem-estar dos animais no comércio:

Em conformidade com o anexo VIII;

l) Território dos Estados-membros:

O estabelecido no anexo I da Directiva 90/675/CEE do Conselho (Sanidade animal) e no artigo 1º da Directiva 77/93/CEE do Conselho (Fitossanidade).

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO COMÉRCIO

Artigo 3º Doenças ou organismos prejudiciais

1. a) É autorizado, entre o território da República Checa e o território dos Estados-membros da União Europeia, o comércio de animais vivos e produtos de origem animal, desde que não ocorra qualquer das doenças constantes do ponto A do anexo III, em conformidade com as condições definidas no artigo 7º

As restrições acima referidas referem-se apenas a animais sensíveis a uma determinada doença ou a produtos provenientes desses animais que apresentem um risco.

Todavia, caso ocorra no território da República Checa ou dos Estados-membros da União Europeia uma das doenças constantes do ponto A do anexo III, será aplicável o disposto no artigo 4º e nos anexos V ou VI.

b) Quando uma das partes considerar que tem um estatuto especial na totalidade ou em partes do seu território no que respeita a uma doença específica pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode também requerer garantias adicionais ou específicas relativamente às importações de animais vivos e de produtos de origem animal adequadas ao estatuto acordado. Essas garantias relativas a doenças específicas constam do ponto A do anexo V ou do ponto A do anexo VI.

2. a) Para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos entre as partes, estas certificarão que os produtos objecto de tal comércio são considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no ponto B do anexo III, sob reserva das condições pertinentes do artigo 7º

b) Quando uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a estes organismos prejudiciais, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode também requerer garantias adicionais ou específicas relativamente às importações de plantas, produtos vegetais e outros produtos adequadas ao estatuto acordado. Este estatuto especial e as garantias relativos a organismos prejudiciais específicos constam do ponto B do anexo V ou do ponto B do anexo VI.

Artigo 4º Regionalização

1. a) Sem prejuízo do artigo 3º, as exportações de animais vivos e produtos de origem animal serão autorizadas a partir de uma zona «indemne». Estas zonas indemnes podem ser reconhecidas para as doenças constantes do ponto A do anexo III, tendo em conta as recomendações feitas pelas instâncias referidas no artigo 16º, em conformidade com os critérios constantes do anexo IV e fixados no âmbito dos procedimentos legislativos respectivos das partes. De acordo com o procedimento acima descrito, podem ser reconhecidos os países ou zonas de baixa incidência da doença, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Instituto Internacional das Epizootias (OIE) ou outras normas internacionais.

b) No comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos serão também tomadas em consideração as zonas indemnes de organismos prejudiciais ou as zonas protegidas. Estas zonas indemnes de organismos prejudiciais e as zonas protegidas podem ser reconhecidas, tendo em conta as recomendações feitas pelas instâncias referidas no artigo 16º, em conformidade com os critérios constantes do anexo IV e fixados no âmbito dos procedimentos legislativos respectivos das partes.

Artigo 5º Equivalência

1. As partes reconhecerão como equivalentes as medidas, idênticas ou não, que proporcionem o mesmo nível da protecção da saúde e do bem-estar dos animais para o comércio. A equivalência será aplicável à legislação, medidas sanitárias ou fitossanitárias destinadas a determinados sectores ou partes dos mesmos, regimes de inspecção, inquérito, controlo, realização de testes e certificação, ou partes desses regimes, ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene.

2. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:

- da estrutura documentada da(s) autoridade(s) responsável(is), respectiva hierarquia, competências, modus operandi e recursos disponíveis,

- da legislação, poderes, normas, certificados e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos do país exportador e do país importador,

- da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias.

Nessa avaliação, será tomada em consideração a experiência adquirida.

Artigo 6º Aplicação da equivalência

1. É reconhecida a equivalência das respectivas medidas sanitárias, fitossanitárias ou de protecção do bem-estar aplicáveis aos sectores ou partes de sectores constantes do anexo V. Dentro das suas competências, as partes devem adoptar as disposições legislativas e administrativas necessárias para aplicar essa equivalência três meses após a entrada em vigor do presente protocolo.

2. No que respeita aos sectores ou partes de sectores constantes dos pontos A.1 ou B.1 do anexo VI, a existência de diferenças nas medidas sanitárias fitossanitárias ou de protecção do bem-estar excluirá o reconhecimento imediato da equivalência. As medidas constantes do referido anexo serão adoptadas para permitir a avaliação do reconhecimento da equivalência até às datas a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 16º No âmbito da suas competências, as partes devem adoptar as disposições legislativas e administrativas necessárias para aplicar essa equivalência nos três meses seguintes à data do reconhecimento.

3. Serão realizadas consultas adicionais para determinar as disposições necessárias para permitir demonstrar e reconhecer a equivalência das medidas sanitárias, fitossanitárias ou de protecção do bem-estar nos sectores ou partes de sectores constantes dos pontos A.2 ou B.2 do anexo VI.

Artigo 7º Condições aplicáveis ao comércio

1. Nos sectores ou partes de sectores referidos no nº 1 do artigo 6º, o comércio será efectuado nas condições indicadas no anexo V.

2. Nos sectores ou partes de sectores referidos no nº 2 do artigo 6º, até ao reconhecimento da equivalência, o comércio será efectuado em conformidade com as respectivas legislação, condições ou normas em vigor indicadas no anexo VI.

3. Nos sectores ou partes de sectores referidos no nº 3 do artigo 6º, até ao reconhecimento da equivalência, e nos não abrangidos pelo presente protocolo, o comércio será efectuado nas condições exigidas pelos países em causa.

4. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 7º, para efeitos de comércio entre as partes, os certificados fitossanitários só serão exigidos para as plantas, produtos vegetais e outros produtos enumerados no ponto B do anexo I.

5. Os princípios e directrizes da certificação veterinária podem ser definidos pelas partes. Estes princípios devem ser incluídos no anexo V A logo que as medidas pertinentes tenham sido adoptadas de acordo com os procedimentos internos das duas partes. As partes podem determinar conjuntamente os princípios ou directrizes da certificação veterinária. Esses princípios serão incluídos no anexo V A.

Artigo 8º Controlos de importação

1. Os controlos veterinários, nos postos de inspecção fronteiriços, dos animais vivos importados ou em trânsito serão efectuados em relação a 100 % das remessas. As condições desses controlos são estabelecidas no anexo VI A 1 (i).

2. Os controlos veterinários, nos postos de inspecção fronteiriços, dos produtos de origem animal importados ou em trânsito constantes do anexo I A 2 são fixados no anexo VII A 1 (ii) e A 2. No âmbito das suas competências, as partes adoptarão as medidas necessárias para aplicar, nomeadamente, a frequência dos controlos físicos 3 meses após a entrada em vigor do presente protocolo.

3. Os controlos fitossanitários das importações de plantas, produtos vegetais e outros produtos abrangidos pelo presente protocolo serão efectuados em conformidade com o disposto no anexo VII B 1. No âmbito das suas competências, as partes adoptarão as disposições necessárias para aplicar, nomeadamente, a frequência dos controlos físicos 3 meses após a entrada em vigor do presente protocolo.

4. No âmbito das suas competências, as partes podem alterar a frequência dos controlos em função dos resultados obtidos de acordo com o anexo VI ou de outras medidas ou consultas previstas no presente protocolo.

5. As partes podem examinar a questão das condições especiais de controlo das importações aplicáveis ao comércio local na proximidade das fronteiras entre ambas as partes, em conformidade com os princípios do presente protocolo.

Artigo 9º Taxas de inspecção

1. Se forem aplicadas taxas de inspecção a título dos controlos veterinários e fitossanitários efectuados nos animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos ou grupos de produtos importados e em trânsito, as mesmas serão aplicadas numa base uniforme às remessas da mesma natureza.

2. Estas taxas serão equitativas relativamente às taxas aplicadas aos produtos nacionais semelhantes e não devem ser superiores ao custo real do serviço prestado.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE INSPECÇÃO E VERIFICAÇÃO

Artigo 10º

1. As partes terão direito a levar a cabo procedimentos de verificação e inspecção que incluirão:

a) Exame dos programas de inspecção/auditoria das autoridades responsáveis;

b) Verificações a efectuar no país ou Estado-membro exportador (controlos no local);

c) Avaliação periódica da eficácia do programa global de controlo relativamente aos requisitos acordados;

d) Investigação de assuntos relacionados com a fraude nos sectores veterinário e fitossanitário;

e) Controlo das remessas no momento da importação.

2. Por parte da Comunidade:

- a Comissão das Comunidades Europeias, com a ajuda de Estados-membros, se for caso disso, levará a cabo os procedimentos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1,

- os Estados-membros, com a ajuda da Comissão das Comunidades Europeias, se for caso disso, levarão a cabo os procedimentos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1.

3. Por parte da República Checa, as autoridades checas levarão a cabo os procedimentos previstos no nº 1.

4. As instâncias (referidas no artigo 16º) adoptarão as disposições necessárias para efectuar a verificação e inspecção e as autoridades responsáveis correspondentes garantirão toda a assistência necessária, permitindo o acesso às instalações e documentos de forma a que os controlos e verificações previstos no nº 1 possam ser efectuados de modo eficaz e satisfatório. Pode ser acordada a realização de inspecções sanitárias fronteiriças conjuntas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DE NOTIFICAÇÃO E SALVAGUARDA

Artigo 11º Notificação

1. As partes notificar-se-ão mutuamente:

a) - qualquer alteração significativa no estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças da lista A do OIE, no prazo de 24 horas,

- a ocorrência no seu território, para além das doenças já referidas no primeiro travessão, de qualquer zoonose, doença ou outro fenómeno susceptível de constituir um grave risco para a sanidade animal ou a saúde humana,

- qualquer medida adicional, para além dos requisitos básicos das suas respectivas políticas sanitárias destinadas a controlar e/ou erradicar doenças, bem como qualquer alteração da política de vacinação,

b) - de imediato, qualquer alteração significativa da situação fitossanitária, como a presença ou desenvolvimento de organismos prejudiciais constantes do ponto B do anexo III,

- de imediato, qualquer dado de carácter fitossanitário sobre novos organismos prejudiciais não abrangidos pelo presente protocolo, considerados como sendo organismos prejudiciais sujeitos a quarentena, em conformidade com a definição constante do artigo II.2 da Convenção Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais,

- qualquer alteração das medidas fitossanitárias aplicadas, para além dos requisitos básicos das suas respectivas políticas fitossanitárias destinadas a controlar e/ou erradicar organismos prejudiciais,

c) - informações relativas às fraudes, sempre que estas não estejam sub-judice; neste caso, devem proporcionar-se informações de carácter geral,

d) - alterações das listas acordadas de estabelecimentos autorizados a exportar pelas autoridades competentes, se for caso disso.

2. As notificações previstas no nº 1 serão efectuadas por escrito aos pontos de contacto designados, de acordo com o nº 3 do artigo 15º Contudo, para permitir uma notificação óptima das doenças ou organismos prejudiciais graves, os sistemas informáticos comunitários, em especial «ADNS» e «EUROPHYT», serão alargados para incluir, logo que possível, a República Checa, e, quando estiverem operacionais, eliminarão a necessidade da notificação escrita correspondente.

3. Quando exista, para uma das partes, um motivo grave e urgente de preocupação relacionado com a saúde pública, a sanidade animal, o comércio ou a fitossanidade, serão notificados verbalmente pela parte em causa os pontos de contacto estabelecidos, devendo ser enviada confirmação por escrito nas 24 horas seguintes. Nesse caso, cada parte deve, imediatamente, tomar todas as medidas de protecção e de controlo adequadas, em conformidade com a respectiva legislação, ou quaisquer outras medidas consideradas necessárias.

4. Quando alguma das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas a respeito da situação, o mais rapidamente possível e, em qualquer dos casos, no prazo de 14 dias. Nessas situações, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 12º Medidas de salvaguarda

Sem prejuízo do artigo 11º, em especial do seu nº 4, qualquer das partes pode, por motivos sérios relacionados com a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade, adoptar de acordo com os seus próprios procedimentos internos medidas provisórias de protecção em relação à introdução no seu território de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais ou outros produtos directamente relacionados com o risco. Estas medidas devem ser imediatamente notificadas à outra parte e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias a contar da notificação. No âmbito das suas competências, as partes adoptarão as medidas necessárias, tendo em conta os resultados das consultas.

CAPÍTULO V

Artigo 13º Assistência financeira e técnica

Para as questões tratadas no presente protocolo, pode ser prestada, se necessário, assistência técnica e financeira, tal como prevista no Acordo europeu.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E INSTITUCIONAIS

Artigo 14º

1. Os princípios do presente protocolo serão aplicados à resolução de questões pendentes relativas às medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio de animais vivos, produtos animais, plantas, produtos vegetais e outros produtos entre as partes. Estas questões incluirão, nomeadamente, as constantes do anexo VI.

2. As partes velarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão submetidas a uma análise de risco pelas instâncias científicas no momento oportuno e os resultados dessa análise serão tornados públicos.

Artigo 15º

1. As partes intercambiarão informações numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas de controlo.

2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:

- a possibilidade de considerar propostas de alteração das normas que possam afectar o presente protocolo, antes de serem ultimadas. Quando uma das partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no artigo 16º,

- informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos,

- informações sobre os resultados dos controlos fronteiriços de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos.

3. As partes informar-se-ão mutuamente dos pontos de contacto para o intercâmbio de informações e de qualquer alteração dos mesmos.

Artigo 16º

As partes acordam em que, no âmbito das instâncias criadas pelo Acordo europeu, os seus representantes se reúnam para examinar a aplicação do presente protocolo, em especial:

- velar pelo bom funcionamento do protocolo,

- procurar resolver os diferendos relativos a certas questões,

- tratar os pedidos de actualização dos anexos do presente protocolo. Os anexos devem ser alterados de comum acordo logo que as medidas tenham sido adoptadas pelas partes de acordo com os seus procedimentos internos,

- decidir, quando as circunstâncias o exijam, instituir grupos de trabalho ou grupos científicos ad hoc. A participação nestes grupos não fica necessariamente limitada aos representantes das partes.

As questões podem também ser tratadas por correspondência.

Artigo 17º

Os anexos do presente protocolo formam parte integrante do mesmo.

Artigo 18º

O presente acordo é celebrado por um período ilimitado. Todavia, cada uma das partes pode denunciar o presente protocolo, desde que notifique a outra parte com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente protocolo deixa de ser válido no termo do período indicado na notificação.

Artigo 19º

O presente protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que seja aplicável o Tratado que institui as Comunidades Europeias, nas condições nele estabelecidas e, por outro, no território da República Checa.

Artigo 20º

O presente protocolo é estabelecido em duplicado nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, fazendo fé todas as versões.

Artigo 21º

1. O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

2. As partes respeitarão os compromissos e obrigações decorrentes do presente protocolo em conformidade com os seus procedimentos internos e alterarão os anexos do mesmo em conformidade.

3. Os anexos do presente protocolo serão alterados na sequência de acordo entre as partes.

Feito em . . .

Pela Comunidade Europeia

Pela República Checa

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS

A. PARTE SANITÁRIA

1. Animais vivos

I. Equídeos (1)

II. Bovinos

III. Ovinos e Caprinos

IV. Suínos

V. Aves de capoeira (2)

VI. Peixes vivos

VII. Crustáceos

VIII. Moluscos

IX. Ovos de peixes vivos

X. Ovos para incubação

XI. Sémen-Óvulos-Embriões

XII. Outro mamíferos

XIII. Outras aves

XIV. Répteis

XV. Anfíbios

XVI. Outros vertebrados

XVII. Invertebrados

Os códigos ANIMO são pormenorizados na Decisão 93/70/CEE da Comissão e na Decisão 94/295/CE da Comissão, que a altera.

2. Produtos de origem animal

Principais sectores de produtos

I. Carnes frescas de espécies domésticas e de caça, incluindo miudezas e sangue destinados ao consumo humano.

II. Produtos à base de carne e outros produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

III. Leites líquidos.

IV. Produtos à base de leite.

V. Produtos da pesca destinados ao consumo humano.

VI. Ovos de consumo - ovoprodutos - produtos apícolas.

VII. Caracóis e coxas de rã.

VIII. Peles de ungulado, lã, pêlos, crinas, cerdas, penas e partes de penas - troféus de caça.

IX. Ossos, chifres, unhas e cascos e respectivos produtos (gelatinas), excluindo as farinhas.

X. Sangue, produtos sanguíneos, líquido amniótico para a indústria farmacêutica ou para utilizações técnicas, excluindo a alimentação dos animais - agentes patogénicos.

XI. Outros resíduos: matérias de alto risco não tratadas - matérias-primas de baixo risco para a indústria farmacêutica, para utilizações técnicas e para a alimentação dos animais.

XII. Alimentos para animais de companhia - proteínas animais transformadas destinadas à alimentação dos animais (farinhas e torresmos).

XIII. Chorumes para tratamento do solo.

XIV. Pequenas remessas de produtos destinados a particulares - produtos que acompanham viajantes - amostras comerciais.

XV. Carnes frescas destinadas a exposições, estudos específicos ou análises.

XVI. Carnes frescas e produtos à base de carne destinados exclusivamente ao abastecimento das organizações internacionais.

Os códigos ANIMO são pormenorizados na Decisão 93/70/CEE da Comissão e na Decisão 94/295/CE da Comissão, que a altera.

B. PRODUTOS ABRANGIDOS

1. Plantas e produtos vegetais

a) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para ambas as partes

1. Plantas, destinadas à plantação, com excepção das sementes ou das plantas de aquário, mas incluindo as sementes de Capsicum spp., Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mais L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.

2. Partes de plantas, com excepção dos frutos e sementes de:

- Castanea Mill., Dendranthema (DC) Des. Moul., Dianthus L., Pelargonium l'Herit ex Aid, Phoenix spp., Populus L., Quercus L.,

- coníferas (Coniferales).

3. Tubérculos de Solanum tuberosum L.

4. Casca isolada de:

- coníferas (Coniferales),

- Acer saccharum Marsh., Castanea Mill., Populus L. e Quercus L. com excepção de Quercus suber L.

5. Madeira, desde que retenha a totalidade ou parte da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios ou resíduos e também sob a forma de esteiras, separadores, paletes ou materiais de embalagem utilizados no transporte de qualquer tipo de objecto, desde que apresente um risco fitossanitário e que:

i) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de uma das ordens, géneros ou espécies seguintes:

- Castanea Mill.;

- Platanus, incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada,

- Pinus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada;

e

ii) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para certas zonas protegidas

Sem prejuízo das plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados no ponto B.1.a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Madeira, desde que retenha a totalidade ou parte da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios ou resíduos e também sob a forma de esteiras, separadores, paletes ou materiais de embalagem utilizados no transporte de qualquer tipo de objecto, desde que apresente um risco fitossanitário e que:

a) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de coníferas (Coniferales), com excepção da de Pinus L., originária da República Checa,

e

b) Corresponda a uma das seguintes designações:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nos pontos B.1.b) e B.2.b) do anexo III são referidas outras zonas protegidas.

c) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para certas áreas indemnes de pragas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para a totalidade ou parte do território de uma das partes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Outros materiais

a) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para ambas as partes

Solo e meio de cultura constituído, na totalidade ou em parte, por solo ou substâncias orgânicas sólidas, tais como partes de plantas, húmus, incluindo turfa ou casca, com excepção do constituído inteiramente por turfa.

b) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para certas zonas protegidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para certas áreas indemnes de pragas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para a totalidade ou parte do território de uma das partes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Espécies equina, incluindo as zebras, asinina ou animais provenientes dos seus cruzamentos.

(2) Galinhas, perus, pintadas, patos.

ANEXO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

i) Na República Checa, os controlos no domínio veterinário e fitossanitário são da competência conjunta do Ministério da Agricultura da República Checa, do Ministério da Saúde e da administração nacional veterinária da República Checa e/ou da administração nacional fitossanitária da República Checa.

- O Ministério da Agricultura da República Checa é responsável pela coordenação global, acompanhamento, inspecções e auditorias e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das medidas veterinárias e fitossanitárias na República Checa.

- O Ministério da Saúde da República Checa é responsável pelo estabelecimento de medidas relativas à saúde pública.

- No que respeita às exportações para a Comunidade, a administração nacional veterinária e a administração nacional fitossanitária da República Checa são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, bem como pela emissão de certificados que atestem o cumprimento das medidas acordadas em matéria de saúde pública, sanidade animal e bem-estar dos animais ou de certificados sanitários que atestem as medidas acordadas em matéria de fitossanidade.

ii) Na Comunidade Europeia, os assuntos veterinários e fitossanitários são da competência conjunta dos serviços veterinários e fitossanitários de cada Estado-membro e da Comissão das Comunidades Europeias. A este respeito, são aplicáveis as seguintes disposições:

- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação global, acompanhamento, inspecções e auditorias e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das medidas em matéria de saúde pública, sanidade animal, bem-estar dos animais e fitossanidade na Comunidade, em conformidade com o Tratado.

- No que respeita às exportações para a República Checa, as autoridades competentes dos Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, bem como pela emissão de certificados que atestem o cumprimento das medidas acordadas em matéria de saúde pública, sanidade animal e bem-estar dos animais ou de certificados que atestem o cumprimento das medidas acordadas em matéria de fitossanidade.

ANEXO III

LISTA DAS DOENÇAS E ORGANISMOS PREJUDICIAIS

A. DOENÇAS PARA AS QUAIS É APLICADA A REGIONALIZAÇÃO

Febre aftosa

Estomatite vesiculosa

Doença vesiculosa do porco

Peste bovina

Peste dos pequenos ruminantes

Peripneumonia contagiosa dos bovinos

Dermatite nodular

Febre catarral dos ovinos

Doença hemorrágica epizoótica

Varíola ovina e caprina

Peste equina

Peste suína africana

Peste suína clássica

Encefalomielite enzoótica do porco (Doença de Teschen)

Peste aviária (Gripe aviária altamente patogénica)

Doença de Newcastle

Encefalomielite equina de todos os tipos, incluindo a venezuelana

Febre do Vale do Rift

Exantema vesiculoso

As doenças dos peixes, moluscos bivalves e crustáceos e respectivos produtos serão examinadas posteriormente.

B.1 PRAGAS QUE OBRIGAM A QUARENTENA RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA E PELA REPÚBLICA CHECA

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B.2 PRAGAS QUE OBRIGAM A QUARENTENA RECONHECIDAS APENAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA

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B.3 PRAGAS QUE OBRIGAM A QUARENTENA RECONHECIDAS APENAS PELA REPÚBLICA CHECA

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ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA A REGIONALIZAÇÃO

1. Os critérios para a definição de uma área ou zona devem ter em conta as normas internacionais adequadas e incluir:

- condições geográficas,

- situação epidemiológica,

- correntes comerciais,

- condições meteorológicas,

- distribuição dos vectores e hospedeiros alternativos ou secundários,

- fronteiras administrativas,

- controlo efectivo dos movimentos através das fronteiras da área,

- controlo efectivo (1) e medidas de vigilância na área ou zona não indemne ou na área ou zona indemne, consoante o caso,

- ecossistema, incluindo aspectos agronómicos e ambientais.

2. Entende-se por zona protegida, tal como definida no nº 1, alínea h), do artigo 2º da Directiva 77/93/CEE do Conselho (2), a zona em que existe um controlo efectivo das plantas, produtos vegetais e outros produtos que circulem para ou dentro da zona e medidas efectivas de vigilância, tal como definidas na Directiva 92/70/CEE da Comissão (3), na zona:

- em que um ou mais organismos prejudiciais, que estejam estabelecidos numa ou mais partes, não estejam estabelecidos nem sejam endémicos, apesar da existência de condições favoráveis para o seu estabelecimento,

- em que exista o perigo de que, dadas as condições ecológicas propícias, se estabeleçam certos organismos prejudiciais de determinadas culturas, apesar de esses organismos não estarem estabelecidos nem serem endémicos.

(1) No domínio fitossanitário, o controlo refere-se à supressão, contenção ou erradicação de um organismo prejudicial.

(2) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(3) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 37.

ANEXO V

A. MEDIDAS SANITÁRIAS RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES: ANIMAIS VIVOS, SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES

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B. MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS RECONHECIDAS EQUIVALENTES

1. Medidas gerais

a) Para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros materiais entre as partes, estas certificarão que esse comércio é considerado isento das pragas enumeradas no ponto B do anexo III do presente protocolo

b) As partes terão em conta as áreas idemnes de pragas e as zonas protegidas para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros materiais entre as partes.

2. Medidas adicionais

Relativamente às medidas adicionais a seguir especificadas, ambas as partes as reconhecem como equivalentes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As condições de comércio para as plantas, produtos vegetais e outros materiais especificados relativamente aos quais as medidas gerais (ponto 1) e todas as medidas adicionais aplicáveis (ponto 2) são completamente reconhecidas como equivalentes são fixadas no ponto B do anexo VII.

ANEXO VI

A.1 MEDIDAS SANITÁRIAS NÃO RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES PARA AS QUAIS PODE SER OBTIDA EQUIVALÊNCIA: ANIMAIS VIVOS, SÉMEN, EMBRIÕES E ÓVULOS

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A.2 MEDIDAS SANITÁRIAS NÃO RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES PARA AS QUAIS SÃO NECESSÁRIAS MAIS CONSULTAS: ANIMAIS VIVOS, SÉMEN, EMBRIÕES E ÓVULOS

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B.1 MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS NÃO CONSIDERADAS EQUIVALENTES E PARA AS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODE SER OBTIDA

A. Negociações sobre a necessidade de certificados fitossanitários para as plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados nos anexos I.B.1.d e I.B.2.d com vista à eliminação, conforme o caso, dessa exigência no prazo de um ano.

B. Negociações sobre o reconhecimento de pragas actualmente apenas reconhecidas por uma das partes, conforme enumeradas no anexo III.B.2 e III.B.3 com vista à sua eliminação desse anexo ou à sua incorporação no anexo III.B.1, conforme o caso, no prazo de um ano.

C. Negociações sobre medidas adicionais conforme estabelecidas na lista que se segue com vista a determinar a equivalência dessas medidas adicionais na sequência de alterações adequadas no prazo de um ano:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B.2 Medidas fitossanitárias não consideradas equivalentes e para as quais são necessárias outras consultas

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ANEXO VII

PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO E DE TRÂNSITO

A. PARTE SANITÁRIA

As partes reconhecem a distinção entre os controlos documentais, de identidade e físicos efectuados em relação às importações de animais vivos e de produtos de origem animal.

1. Controlos das importações

i) Animais vivos

1. Controlos documentais

Os controlos documentais incidirão em 100 % das remessas. Tal significa que os certificados veterinários ou documentos veterinários exigidos pela legislação devem ser controlados para confirmar que a sua forma e o seu conteúdo são conformes às exigências legais.

2. Controlos de identidade

Os controlos de identidade incidirão em todas as remessas, a fim de confirmar a correspondência entre os documentos referidos no nº 1 e a própria remessa.

3. Controlos físicos

O objectivo dos controlos físicos é de assegurar que os animais satisfazem as garantias mencionadas nos documentos referidos no nº 1 e que se encontram clinicamente saudáveis. Por conseguinte, deve ser verificada a garantia de origem certificada pelo país terceiro, bem como as condições relativas ao transporte e ao bem-estar dos animais. Em princípio, cada animal deve ser objecto de um controlo físico. Este pode incluir procedimentos de amostragem e de testes.

Em princípio, o controlo físico deve incluir, em especial, um exame clínico de todos os animais.

Em derrogação do exame clínico, é aplicável o seguinte:

a) Animais para engorda: 10 % dos animais de uma remessa com um mínimo de 10 animais;

b) Animais para abate imediato: exame visual;

c) Aves de capoeira, aves, animais da aquicultura, incluindo peixes, roedores, incluindo lagomorfos, abelhas e outros insectos, répteis, outros invertebrados, animais perigosos de zoo: exame do seu estatuto sanitário geral e do seu comportamento ou de um número representativo de animais;

d) Animais isentos de agentes patogénicos: o exame físico só deve ser realizado em caso de risco de irregularidade.

4. Trânsitos

São aplicáveis ao trânsito de animais vivos controlos similares aos supracitados.

ii) Produtos de origem animal

1. Controlos documentais

Os controlos documentais incidirão em 100 % das remessas. Tal significa que os certificados veterinários, documentos veterinários ou outros documentos exigidos pela legislação devem ser controlados para confirmar que a sua forma e o seu conteúdo são conformes às exigências legais.

2. Controlos de identidade

Os controlos de identidade incidirão nas remessas, a fim de confirmar a correspondência entre os documentos referidos no nº 1 e a própria remessa.

3. Controlos físicos

O objectivo dos controlos físicos é de assegurar que os produtos continuam a ser conformes ao destino mencionado nos documentos referidos no nº 1. Por conseguinte, devem ser verificadas as garantias de origem certificadas pelo país terceiro, devendo velar-se por que o transporte subsequente dos produtos não tenha alterado as suas condições originais. Tendo em conta as inspecções e controlos efectuados pelo país exportador e a experiência adquirida, os factores seguintes serão aplicados às taxas de frequência de controlo estabelecidas no anexo I da Decisão 94/360/CE da Comissão, entendendo-se que as taxas resultantes devem ser consideradas taxas máximas. Este controlo físico pode incluir procedimentos de amostragem e de testes.

Os grupos de produtos e as frequências de controlos a aplicar pelas partes contratantes para os produtos em relação aos quais tenham sido acordadas condições comerciais equivalentes e listas de estabelecimentos «aprovados» (sanidade animal e saúde pública) foram estabelecidos, quando necessário, e constam do ponto A.2 do anexo VII.

Sem prejuízo dos controlos acordados e das frequências reduzidas fixadas no presente protocolo, podem ser efectuados controlos adicionais em caso de dúvida.

4. Trânsitos

Serão aplicáveis os controlos referidos no nº 1. Em casos de dúvida, podem ser efectuados controlos de identidade e controlos físicos.

2. Frequências reduzidas de controlo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As taxas de controlos físicos para produtos animais mencionados supra que não estejam harmonizados (isto é, enumerados no anexo V) ou marcados com um asterisco são as referidas no anexo I da Decisão 94/360/CE; no entanto, as taxas indicadas supra aplicar-se-ão após a harmonização.

As taxas de controlos físicos para produtos animais não mencionados supra são as referidas no anexo I da Decisão 94/360/CE.

As taxas de amostragem para todos os produtos de origem animal devem representar 1 % das remessas apresentadas (salvo em caso de indicação em contrário).

Para efeitos do presente protocolo, entende-ser por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, expedidos pelo mesmo expedidor e originários do mesmo país exportador ou parte do mesmo país.

3. Taxas de inspecção

Para a República Checa:

Na pendência da revisão, pela República Checa, do seu sistema de taxas veterinárias aplicáveis às importações provenientes da Comunidade e às inspecções sanitárias efectuadas em estabelecimentos aprovados para exportar para a Comunidade, que estará concluída até 1 de Janeiro de 1998, e a fim de aplicar os princípios da Directiva 85/73/CEE do Conselho, tal como alterada, serão aplicadas às remessas, numa base normalizada e a título provisório, as seguintes taxas de importação:

Remessas de animais vivos:

- Um animal 100 coroas checas (CK)

- Mais do que um animal 200 CK

Remessas de produtos animais:

- Por remessa 200 CK

A partir de 1 de Janeiro de 1988, serão aplicáveis taxas iguais às da Comunidade.

A diferença entre as taxas cobradas e os custos reais será consagrada a um fundo veterinário especial destinado a reforçar os serviços veterinários de modo a permitir-lhes responder mais eficazmente em caso de ocorrência de doenças exóticas.

Para a Comunidade, as taxas de inspecção são as seguintes:

a) Inspecções de remessas de produtos animais 3 ecus por tonelada;

b) Animais vivos 5 ecus por tonelada.

com um mínimo de 30 ecus e um máximo de 350 ecus por remessa, excepto quando os custos reais sejam superiores a este máximo.

B. PARTE FITOSSANITÁRIA

Procedimentos de importação

Procedimentos gerais

As partes não exigirão qualquer declaração adicional sobre os certificados fitossanitários.

Procedimentos específicos

São apenas tidas em conta as plantas, produtos vegetais e outros materiais relativamente aos quais todas as medidas específicas aplicáveis são reconhecidas como equivalentes. Em conformidade com o ponto B do anexo V, essas plantas, produtos vegetais e outros materiais são os a seguir indicados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As partes acordaram para estes produtos:

1. Controlos documentais

Os controlos documentais serão efectuados em 100 % dos casos;

2. Controlos de identidade

Os controlos de identidade serão efectuados em 100 % dos casos;

3. Controlos físicos

A frequência dos controlos físicos não deve exceder 50 % e virá a ser reduzida em função da experiência e sob recomendação do comité, com o objectivo final de suprimir esses controlos sempre que possível.

ANEXO VIII

BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E OUTROS ASSUNTOS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. A Directiva 91/628/CEE do Conselho (alterada), de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE.

2. A Decisão 88/306/CEE do Conselho relativa à conclusão da Convenção europeia para a protecção dos animais para abate.

(A completar aquando das negociações posteriores; as partes podem acordar em alargar o âmbito de aplicação a outros aspectos do bem-estar ou outros assuntos).