<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-45/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CJ0045</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:224">EU:C:2020:224</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20200319">19. 3. 2020</DATE> — Processo C‑45/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Compañía de Tranvías de La Coruña</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Décima Secção)</P><P><DATE ISO="20200319">19 de março de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P><P>[Texto retificado por Despacho de <DATE ISO="20200514">14 de maio de 2020</DATE>]</P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007</KEYWORD><KEYWORD>Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Regime transitório</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3</KEYWORD><KEYWORD>Termo dos contratos de serviços públicos</KEYWORD><KEYWORD>Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos</KEYWORD><KEYWORD>Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑45/19,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 A Coruña (Tribunal do Contencioso Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, Corunha, Espanha), por Decisão de <DATE ISO="20181212">12 de dezembro de 2018</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190124">24 de janeiro de 2019</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Compañía de Tranvías de La Coruña SA</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Ayuntamiento de A Coruña,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),</P><P>composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, E. Juhász (relator) e C. Lycourgos, juízes,</P><P>advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Compañía de Tranvías de La Coruña SA, por D. Rodríguez Siaba, procurador, A. M. Platas Casteleiro e J. Monrabà Bagan, abogados,</P></ITEM><ITEM><P>[Conforme retificado por Despacho de <DATE ISO="20200514">14 de maio de 2020</DATE>] em representação do Ayuntamiento de A Coruña, por M. J. Macías Mourelle, letrada,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por P. Dodeller e E. de Moustier, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por W. Mölls, G. Gattinara e J. Rius, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071023">23 de outubro de 2007</DATE>, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/70 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="315" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 315, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Compañía de Tranvías de La Coruña SA (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Compañía de Tranvías<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) ao Ayuntamiento de A Coruña (Município da Corunha, Espanha) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Município da Corunha<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) a respeito do termo de um contrato de transporte público adjudicado diretamente à Compañía de Tranvías.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O considerando 31 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 enuncia:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Dado que as autoridades competentes e os operadores de serviços públicos necessitarão de tempo para se adaptarem às disposições do presente regulamento, é conveniente prever disposições transitórias. Tendo em vista a adjudicação gradual de contratos de serviço público em consonância com o presente regulamento, os Estados‑Membros deverão apresentar à Comissão [Europeia] um relatório de progresso no prazo de seis meses a contar do termo da primeira metade do período transitório. Com base nesses relatórios, a Comissão poderá propor medidas adequadas.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeira frase, deste regulamento dispõe que os contratos de serviços públicos devem ser adjudicados de acordo com as regras estabelecidas no mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Transição<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="008.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os contratos de serviço público devem ser adjudicados de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. No entanto, os contratos de serviços ou os contratos públicos de serviços, tal como definidos [na Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 134, p. 1</REF.DOC.OJ>), ou pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" PAGE.FIRST="114" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 134, p. 114</REF.DOC.OJ>)], para o transporte público de passageiros por autocarro ou elétrico, devem ser adjudicados nos termos dessas diretivas na medida em que tais contratos não assumam a forma de contratos de concessão de serviços, tal como definidos nessas diretivas. Sempre que os contratos devam ser adjudicados nos termos das Diretivas [2004/17] ou [2004/18], não se aplica o disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4 do presente artigo.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="3"?><PARAG IDENTIFIER="008.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, a adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário e rodoviário deve dar cumprimento ao disposto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> a partir de <DATE ISO="20191203">3 de dezembro de 2019</DATE>. Durante este período transitório, os Estados‑Membros devem tomar medidas para darem gradualmente cumprimento ao disposto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> a fim de evitar anomalias estruturais graves, nomeadamente relacionadas com a capacidade de transporte.</ALINEA><ALINEA>No prazo de seis meses a contar do termo da primeira metade do período transitório, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão um relatório de progresso salientando, em especial, a eventual adjudicação gradual de contratos de serviço público em cumprimento do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> Com base nos relatórios de progresso dos Estados‑Membros, a Comissão pode propor medidas adequadas destinadas aos Estados‑Membros.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="008.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Na aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não são tidos em conta os contratos de serviço público adjudicados de acordo com o direito [da União] e interno:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Antes de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, com base num concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Antes de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, com base num procedimento distinto do concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A partir de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, e antes de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>, com base num concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A partir de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, e antes de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>, com base num procedimento distinto do concurso.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Os contratos referidos na alínea a) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração. Os contratos referidos nas alíneas b) e c) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, mas não por um período superior a trinta anos. Os contratos referidos na alínea d) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta seja limitada e comparável aos prazos especificados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Os contratos de serviço público podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração se a sua extinção tiver consequências jurídicas e económicas indevidas e sob reserva de aprovação pela Comissão.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, este entrou em vigor em <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20161214">14 de dezembro de 2016</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="354" PAGE.FIRST="22" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 354, p. 22</REF.DOC.OJ>), o qual entrou em vigor em <DATE ISO="20171224">24 de dezembro de 2017</DATE>. À luz dos factos do litígio no processo principal, é aplicável a este litígio o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, na sua versão anterior à alteração introduzida pelo Regulamento 2016/2338.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19861201">1 de dezembro de 1986</DATE>, o Município da Corunha aprovou a celebração de um contrato com a Compañía de Tranvías, uma empresa que presta serviços de transporte de passageiros, destinado a unificar numa única concessão todas as linhas de transporte urbano de que esta era concessionária. Este contrato, que previa <DATE ISO="20241231">31 de dezembro de 2024</DATE> como data única para o termo de todos os serviços em causa, foi assinado em <DATE ISO="19870206">6 de fevereiro de 1987</DATE> pela Compañía de Tranvías e pelo Município da<?PAGE NO="4"?> Corunha. Em <DATE ISO="19960705">5 de julho de 1996</DATE>, estas mesmas partes celebraram outro contrato para incluírem no referido contrato um novo serviço de transporte público prestado por elétricos, tendo este contrato a mesma data de termo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20161018">18 de outubro de 2016</DATE>, o Município da Corunha enviou à Compañía de Tranvías uma carta na qual indicou que, em conformidade com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, a extinção da concessão ocorreria de pleno direito no termo de um período de 30 anos a contar da data da sua adjudicação. Em <DATE ISO="20161102">2 de novembro de 2016</DATE>, a Compañía de Tranvías apresentou observações sobre esta carta, nas quais alegou nomeadamente que, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da igualdade, a duração máxima de 30 anos prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, não devia ser calculada a partir da data de adjudicação do contrato em causa no processo principal, mas a partir de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>, data da entrada em vigor deste regulamento, ou de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, data objetiva prevista no referido artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>A título subsidiário, a Compañía de Tranvías alegou que, se se considerar que a duração máxima de 30 anos começou a correr a partir da adjudicação do contrato em causa no processo principal, a alteração introduzida a este contrato em 1996 equivale a uma nova adjudicação, pelo que a sua duração se prolongará até 2026. Também a título subsidiário, a Compañía de Tranvías sustentou que esta hipótese pode estar abrangida pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20161130">30 de novembro de 2016</DATE>, o Município da Corunha decidiu manter a concessão por uma duração máxima de dois anos, em aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, e consultar a Comissão a respeito da proposta da Compañía de Tranvías de aplicar a exceção prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento, no sentido de prorrogar a duração da concessão até à data do seu termo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Tendo o Município da Corunha, em <DATE ISO="20170602">2 de junho de 2017</DATE>, indeferido o recurso administrativo gracioso apresentado contra esta decisão, a Compañía de Tranvías interpôs recurso administrativo contencioso no órgão jurisdicional de reenvio contra a mesma decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Por considerar que a resolução do litígio que lhe foi submetido carece da interpretação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, o Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 A Coruña (Tribunal do Contencioso Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, Corunha, Espanha) decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Tendo em consideração o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007], o prazo máximo de [30] anos de duração dos contratos nele referido tem início: a) no momento da adjudicação do contrato ou da formalização do mesmo, b) no momento da entrada em vigor da referida disposição, c) no dia seguinte ao termo do período transitório previsto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento (<DATE ISO="20191203">3 de dezembro de 2019</DATE>), ou d) em qualquer outra data que o Tribunal de Justiça da União Europeia considere conveniente?<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União Europeia que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser objeto em toda a União Europeia de uma interpretação autónoma e uniforme, tendo em conta não só os seus termos mas também o contexto da disposição e do objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190523">23 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>WB,</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑658/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:444">EU:C:2019:444</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, os contratos visados nas alíneas b) e c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, mas não por um período superior a [30] anos<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>No presente caso, é facto assente que o contrato em causa no processo principal, na medida em que foi adjudicado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>[a]ntes de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, com base num procedimento distinto do concurso<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, está abrangido pela alínea b).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O Município da Corunha alega que, segundo a interpretação literal do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, é a duração de cada contrato abrangido pela referida alínea b) que não pode exceder 30 anos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>É certo que esta disposição se presta a tal leitura, na medida em que a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>termo da sua duração<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> que nela figura determina o termo dos contratos em causa e, por conseguinte, a finalidade da referida disposição pode ser entendida no sentido de que não permite que estes contratos se mantenham para além de uma duração de 30 anos após a respetiva adjudicação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Não deixa, no entanto, de ser certo que a redação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 não especifica expressamente o ponto de partida a partir do qual a duração máxima de 30 anos deve ser calculada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>A este respeito, importa sublinhar, em primeiro lugar, que, se se interpretasse esta disposição no sentido de que o ponto de partida da duração máxima de 30 anos de duração que nela é fixado corresponde à data de adjudicação do contrato de serviço público, tal significaria que a referida disposição impede que os contratos visados por esta tenham uma duração superior a 30 anos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Ora, por um lado, tal interpretação poderia conduzir, como observa a Comissão, a que, devido à sua entrada em vigor, este regulamento pusesse termo retroativamente, numa data anterior a esta entrada em vigor, a contratos de serviços públicos legalmente celebrados muito antes de <DATE ISO="19791203">3 de dezembro de 1979</DATE> e que tenham uma duração superior a 30 anos, o que seria contrário ao princípio de segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Por outro lado, no caso dos contratos de serviços públicos que estavam em curso no momento em que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 entrou em vigor, tal interpretação poderia conduzir a uma situação na qual o período de transição seria mínimo ou muito reduzido, contrariamente ao objetivo do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, conforme é recordado no considerando 31 deste, que consiste em conceder às autoridades competentes e aos operadores de serviços públicos um período transitório adequado para se adaptarem às disposições deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Além disso, nestas situações, a autoridade competente que beneficia do regime transitório previsto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 poderia adjudicar diretamente, sem estar sujeita às obrigações previstas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, um contrato de serviço público para o mesmo serviço, com uma duração de dez anos, em conformidade com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento. Isto demonstra uma incoerência do regime transitório previsto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 também não pode ser interpretado no sentido de que a duração máxima de 30 anos começa a correr a partir do dia seguinte ao termo do período transitório previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deste regulamento. Com efeito, importa relembrar que, por um lado, este n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 se inicia com os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>[s]em prejuízo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> e, por outro, no início deste n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, é enunciado que, na aplicação do referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não são tidos em conta os contratos de serviços públicos visados nas alíneas a) a d) do referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Daqui resulta que os períodos transitórios previstos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 se aplicam independentemente uns dos outros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Atendendo ao que precede, há que salientar, em terceiro lugar, que, a fim de preservar o efeito útil do período transitório específico previsto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, a duração máxima de 30 anos visada nesta disposição deve começar a correr na data da entrada em vigor do mesmo regulamento. Tal data permite, além disso, fixar um termo final idêntico para todos os contratos que ainda estejam em curso no final deste período transitório, colocando em pé de igualdade as autoridades competentes e os operadores económicos visados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Atendendo às considerações que precedem, há que responder à questão colocada que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de 30 anos prevista nesta disposição, para os contratos visados no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, alínea b), deste regulamento, começa a correr na data da entrada em vigor do referido regulamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071023">23 de outubro de 2007</DATE>, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de 30 anos prevista nesta disposição, para os contratos visados no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, alínea b), deste regulamento, começa a correr na data da entrada em vigor do referido regulamento.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>