A loi n° 2008‑561, du 17 juin 2008, portant réforme de la prescription en matière civile (Lei n.o 2008‑561, de 17 de junho de 2008, que aprova a reforma da prescrição em matéria civil) (JORF n.o 141, de 18 de junho de 2008, p. 9856), instituiu um novo regime de prescrição de direito comum, codificado no artigo 2224.o do Código Civil, que dispõe: «As ações pessoais ou mobiliárias prescrevem no prazo de cinco anos contados do dia em que o titular de um direito teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dos factos que lhe permitem exercê‑lo.»

O artigo 26.o dessa lei dispõe: «I. — As disposições da presente lei que aumentem um prazo de prescrição são aplicáveis quando o prazo de prescrição não tenha chegado ao seu termo na data da sua entrada em vigor. Nesse caso, será tido em conta o prazo já decorrido. II. — As disposições da presente lei que reduzam um prazo de prescrição são aplicáveis às prescrições a partir do dia da entrada em vigor da presente lei, sem que a duração total possa exceder o prazo previsto na lei anterior. III. — Quanto tenha sido movido um processo antes da entrada em vigor da presente lei, a ação prossegue nos termos da lei antiga. Essa lei aplica‑se igualmente em sede de recurso de segunda e terceira instâncias […]»

Com a primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição previsto nessa disposição é aplicável à cobrança de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, devidos nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e do artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92.

A título preliminar, há que recordar que, de acordo com o seu artigo 1.o e como resulta do seu terceiro considerando, o Regulamento n.o 2988/95 introduz «uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito [da União]», para «combater em todos os domínios os atos lesivos dos interesses financeiros [da União]» (acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 20 e jurisprudência aí referida).

Neste âmbito, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 prevê um prazo de prescrição do procedimento de quatro anos contado da prática da irregularidade ou, no caso de irregularidade continuada ou repetida, contado do dia em que cessou a irregularidade. Todavia, segundo essa disposição, as regulamentações setoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.

No caso, as regulamentações setoriais da União aplicáveis no processo principal, a saber, o Regulamento n.o 3665/87, que contém o regime das restituições à exportação de produtos agrícolas, e o Regulamento n.o 3002/92, relativo ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, não preveem quaisquer disposições específicas em matéria de prescrição.

Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o prazo de quatro anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 é aplicável tanto às irregularidades que levam a uma sanção administrativa, na aceção do artigo 5.o desse regulamento, como a irregularidades, como as que estão em causa no processo principal, que são sujeitas a uma medida administrativa que retire o benefício indevidamente obtido, de acordo com o artigo 4.o desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 23 e jurisprudência aí referida).

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, qualquer irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, leva, regra geral, à retirada do benefício indevidamente obtido, nomeadamente através da obrigação de pagamento dos montantes devidos ou de reembolso dos montantes indevidamente recebidos. No artigo 4.o, n.o 2, desse regulamento, esclarece‑se ainda que a aplicação das medidas previstas no n.o 1 desse artigo é limitada à retirada do benefício obtido, acrescida, se isso estiver previsto, de juros, que podem ser determinados de forma fixa.

No caso, está assente que as notas de cobrança em causa no processo principal, emitidas pela autoridade administrativa competente com vista à recuperação das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos pela Glencore por causa das irregularidades por ela cometidas, foram adotadas com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87, no que respeita à cevada cervejeira a granel, e no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92, no que respeita ao trigo mole de intervenção. Resulta ainda dos autos no Tribunal de Justiça que a nota de cobrança relativa à recuperação dos juros a acrescer a essas ajudas e a esses montantes acabou por ser adotada com base nessas disposições.

A esse respeito, refira‑se que essas disposições determinam expressamente que o reembolso das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos pelo operador em causa é acrescido de juros, calculados com base nessas ajudas e montantes, em função do tempo decorrido entre o momento da sua receção e o momento do seu reembolso. O artigo 5.o‑A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 3002/92 precisa, a esse respeito, que a cobrança pela autoridade competente do montante assim calculado vale como recuperação do benefício económico indevidamente concedido ao operador em causa.

Assim, há que qualificar as notas de cobrança em causa no processo principal de «medidas administrativas», na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2988/95, tanto na medida em que dizem respeito ao montante principal como aos juros, uma vez que essas notas fazem parte, em conjunto, da retirada do benefício indevidamente obtido pelo operador em causa.

Daí resulta que o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento é aplicável em circunstâncias como as do processo principal.

Esta conclusão não é posta em causa pela jurisprudência do acórdão de 29 de março de 2012, Pfeifer & Langen (C‑564/10, EU:C:2012:190), em que se baseia o tribunal de reenvio. Com efeito, embora, no n.o 53 desse acórdão, o Tribunal de Justiça tenha entendido que o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto para a recuperação do crédito principal não é aplicável à recuperação dos juros gerados por esse crédito, essa interpretação dizia respeito, como resulta desse número, a uma situação em que os juros eram devidos unicamente por força do direito nacional, e não, como no caso presente, por força do direito da União.

Em face destas considerações, há que responder à primeira questão que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto é aplicável à recuperação de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, devidos com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92.

Com a segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um operador ser devedor de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, constitui uma «irregularidade continuada ou repetida», na aceção dessa disposição, cujo prazo de prescrição corre a contar do dia em que as ajudas ou os montantes indevidamente recebidos, constitutivos do montante principal, foram reembolsados.

A título preliminar, há que recordar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma irregularidade é «continuada ou repetida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, quando é cometida por um operador que retira vantagens económicas de um conjunto de operações semelhantes que violam a mesma disposição do direito da União (acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 49 e jurisprudência aí referida).

À luz desta definição, nas suas observações apresentadas no Tribunal de Justiça, o Governo francês alega, em substância, que a irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, na origem de cada um dos créditos de juros em causa no processo principal deve ser considerada distinta da irregularidade que deu origem aos créditos principais. Assim, entende existir uma irregularidade continuada na persistente falta de pagamento do crédito principal, durante todo o período em que o operador permanece devedor desse crédito.

Contudo, em face das considerações que constam do n.o 29 do presente acórdão, os juros, como os do processo principal, não podem ser considerados resultantes de uma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, distinta da que levou à recuperação das ajudas e dos montantes constitutivos do crédito principal.

Com efeito, recorde‑se que a realização de uma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, implica o preenchimento de dois pressupostos, a saber, um ato ou uma omissão de um operador económico, constitutivo de uma violação do direito da União, e de uma lesão, ou de uma lesão potencial, para o orçamento da União (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und ‑export, C‑59/14, EU:C:2015:660, n.o 24).

Quanto ao pressuposto da existência de uma violação do direito da União, resulta do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e do artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92 que a mesma violação de uma disposição do direito da União dá origem simultaneamente à recuperação das quantias indevidamente recebidas por causa dessa violação e à cobrança de juros a acrescer a essas quantias, que fazem parte do conjunto da recuperação do benefício económico indevidamente concedido ao operador em causa.

Quanto ao pressuposto da existência de uma lesão, ou de uma lesão potencial, para o orçamento da União, há que referir, como, em substância, salienta o advogado‑geral nos n.os 51 e 60 das suas conclusões, que os juros previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92 constituem juros compensatórios destinados a refletir o valor atualizado da «lesão», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, entre a data da sua realização e a data do reembolso do seu montante pelo operador em causa.

Daí resulta que, ao contrário do que alega o Governo francês, no caso de violação das disposições dos Regulamentos n.os 3665/87 e 3002/92, uma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, dá origem à recuperação do benefício económico indevidamente concedido ao operador em causa, que é constituído, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e do artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92, pelas ajudas e pelos montantes indevidamente recebidos por esse operador, acrescidos dos juros previstos nesses artigos.

Assim, há que responder à segunda questão que o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um operador ser devedor de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, não constitui uma «irregularidade continuada ou repetida», na aceção dessa disposição. Esses créditos devem ser considerados resultantes da mesma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, que levou à recuperação das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos, constitutivos dos créditos principais.

Com a terceira questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, nos processos que levem à aplicação de medidas administrativas de recuperação de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, o prazo de prescrição previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo corre a partir da data em que foi praticada a irregularidade que dá origem à recuperação das ajudas e dos montantes indevidos com base nos quais são calculados esses juros ou se esse prazo corre a partir do dia correspondente ao ponto de partida do cálculo desses juros.

A título preliminar, recorde‑se que resulta da resposta à segunda questão que os créditos como os que estão em causa no processo principal devem ser considerados resultantes da mesma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, tanto no que respeita ao montante principal como aos juros.

Assim, de acordo com a letra do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, o prazo de prescrição do processo de recuperação desses créditos é de quatro anos contados da data em que foi cometida essa irregularidade.

É à luz do desenvolvimento dos factos em causa no processo principal que deve ser determinada a data em que foi cometida essa irregularidade.

Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, em face dos pressupostos necessários à declaração de um irregularidade, recordados no n.o 38 do presente acórdão, o início do prazo de prescriçãositua‑se na data do facto ocorrido em último lugar, a saber, a data da realização da lesão, quando esta seja posterior ao ato ou omissão constitutivos de uma violação do direito da União, ou na data desse ato ou dessa omissão, quando o benefício em causa tenha sido concedido anteriormente a esse ato ou omissão (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und ‑export, C‑59/14, EU:C:2015:660, n.o 26).

A esse respeito, o Tribunal de Justiça precisou que, nos casos de restituições à exportação, uma «lesão», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, realiza‑se na data em que é tomada a decisão de conceder definitivamente o benefício em causa. Com efeito, é a partir dessa data que existe efetivamente uma lesão para o orçamento da União. Essa lesão não pode ser considerada existente antes da data da concessão definitiva desse benefício, sob pena de se admitir que o prazo de prescrição para recuperar esse mesmo benefício já pode correr apesar de este ainda não ter sido concedido (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und ‑export, C‑59/14, EU:C:2015:660, n.o 32). No caso de uma garantia como a prevista no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92, a lesão, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, realiza‑se no dia da liberação dessa garantia.

No caso, a cronologia dos factos em causa no processo principal, tal como exposta na decisão de reenvio, não permite determinar, por um lado, em que data a «lesão», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, se realizou e, por outro, se essa lesão se produziu antes ou depois do ato ou da omissão constitutivos da violação do direito da União.

De qualquer forma, incumbe ao tribunal de reenvio, que tem o pleno conhecimento dos factos em causa no processo principal, determinar se, no caso, o benefício em causa foi definitivamente concedido antes do ato ou omissão constitutivos da violação do direito da União. Se assim for, o prazo de prescrição do processo de recuperação dos créditos constituídos pelos juros em causa começa a correr a partir desse ato ou omissão. Se, pelo contrário, se verificar que esse benefício foi concedido depois desse ato ou omissão, o dies a quo corresponde à data da concessão desse benefício e, portanto, ao dia correspondente ao ponto de partida da contagem desses juros.

Em face destas considerações, há que responder à terceira questão que o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de processos que levem à adoção de medidas administrativas de recuperação de créditos de juros, como as que estão em causa no processo principal, o prazo de prescrição previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, corre a partir da data em que foi praticada a irregularidade que dá origem à recuperação das ajudas e dos montantes indevidos com base nos quais são calculados esses juros, isto é, a data do elemento constitutivo dessa irregularidade, a saber, o ato ou omissão ou a lesão, que ocorra em último lugar.

Com a quarta e quinta questões, a analisar em conjunto, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um processo que leve à adoção de medidas administrativas de recuperação de juros, como as que estão em causa no processo principal, se verifica a prescrição por ter corrido o prazo previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, quando, nesse prazo, a autoridade competente, tendo embora pedido o reembolso das ajudas ou dos montantes indevidamente recebidos pelo operador em causa, não adotou qualquer decisão quanto a esses juros.

Resulta tanto da redação como da sistemática do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 que essa disposição impõe, no seu quarto parágrafo, um limite absoluto aplicável à prescrição do procedimento contra uma irregularidade, verificando‑se essa prescrição no máximo no dia em que chegue ao seu termo um prazo igual ao dobro do prazo previsto no primeiro parágrafo dessa mesma disposição, sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, salvo nos casos de suspensão do procedimento administrativo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento (acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 63).

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, há que observar que esse limite absoluto se aplica igualmente à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o desse regulamento (acórdão de 3 de setembro de 2015, Sodiaal International, C‑383/14, EU:C:2015:541, n.o 33).

Além disso, o Tribunal de Justiça considerou que esse limite contribui para reforçar a segurança jurídica dos operadores económicos ao impedir que a prescrição de processos relativos a uma irregularidade possa ser indefinidamente retardada por repetidos atos interruptivos (v., neste sentido, acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 64).

Assim, fora dos casos de suspensão do procedimento administrativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, os atos de instrução ou de procedimento praticados pela autoridade competente e levados ao conhecimento da pessoa em causa, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desse regulamento, não têm efeito interruptivo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 72).

Daí resulta que, seja como for, nos casos de irregularidades como as que estão em causa no processo principal, a autoridade competente tem de adotar as medidas administrativas de recuperação do benefício económico indevidamente concedido dentro do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95.

Em face das considerações que figuram nos n.os 30 e 45 do presente acórdão, esse prazo aplica‑se tanto às medidas de recuperação dos montantes previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92 como às medidas relativas aos juros previstos nessas disposições, começando a correr a partir da data em que foi praticada a irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, constitutiva da violação das disposições dos Regulamentos n.os 3665/87 e 3002/92.

Portanto, numa situação como a do processo principal, em que a autoridade competente pediu, num primeiro momento, o reembolso dos créditos principais, antes de pedir, num segundo momento, o reembolso dos juros, mesmo admitindo que tivessem sido praticados atos interruptivos da prescrição desses juros, essa autoridade tinha de adotar a sua decisão relativa ao reembolso desses juros no prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95.

Daí resulta que, tendo sido cometidas, como no processo principal, respetivamente em 1999 e 2000, irregularidades relativas aos Regulamentos n.os 3665/87 e 3002/92, o artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 não permitia que a autoridade competente adotasse, em 2013, uma decisão relativa aos juros devidos por força do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e do artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92, uma vez que, nessa data e sem prejuízo de verificação pelo tribunal de reenvio, os créditos relativos a esses juros estavam prescritos. Em face do caráter absoluto do limite previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, esta conclusão impõe‑se igualmente quando, no prazo previsto nessa disposição, essa autoridade adotou uma decisão relativa ao reembolso dos montantes constitutivos do crédito principal.

Em face destas considerações, há que responder à quarta e quinta questões que o artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um processo que leve à adoção de medidas administrativas de recuperação de juros, como as que estão em causa no processo principal, verifica‑se a prescrição por ter corrido o prazo previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, quando, nesse prazo, a autoridade competente, tendo embora pedido o reembolso das ajudas ou dos montantes indevidamente recebidos pelo operador em causa, não adotou qualquer decisão quanto a esses juros.

Com a sexta questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, um prazo de prescrição previsto no direito nacional, mais longo do que o prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, pode ser aplicado à recuperação de créditos de juros constituídos antes da entrada em vigor desse prazo e ainda não prescritos nos termos desta última disposição.

Há que recordar que, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, os Estados‑Membros podem aplicar prazos de prescrição mais longos que o prazo mínimo de quatro anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2014, Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.o 54).

A esse respeito, os Estados‑Membros conservam um amplo poder de apreciação quanto à fixação de prazos de prescrição mais longos que tencionem aplicar num caso de irregularidade que lese os interesses financeiros da União (acórdão de 17 de setembro de 2014, Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.o 55 e jurisprudência aí referida).

Resulta ainda da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, os Estados‑Membros podem, por um lado, continuar a aplicar prazos de prescrição mais longos existentes à data da adoção desse regulamento e, por outro, introduzir posteriormente a essa data novas regras de prescrição que prevejam prazos de prescrição mais longos (acórdão de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., C‑278/07 a C‑280/07, EU:C:2009:38, n.o 42).

Quanto ao processo principal, resulta da decisão de reenvio que, à data da prática das irregularidades em causa, não existia qualquer regime de prescrição no direito nacional, que pudesse ser aplicado em vez do regime previsto no Regulamento n.o 2988/95.

O tribunal de reenvio precisa, porém, que a Lei n.o 2008‑561, cujas disposições transitórias são descritas no n.o 13 do presente acórdão, introduziu um novo regime de prescrição de direito comum, que fixa o prazo dessa prescrição em cinco anos.

Nestas condições, a questão colocada pelo tribunal de reenvio é saber se o direito da União se opõe à aplicação de um prazo de prescrição mais longo, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, na medida em que tenha o efeito de prolongar por um ano o prazo de prescrição em princípio aplicável a créditos ainda não prescritos.

Há que recordar, desde logo, que só se pode prever a possibilidade de aplicação de um prazo de prescrição mais longo do que o prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento se, à data da entrada em vigor desse prazo, os créditos em causa não estiverem prescritos à luz do primeiro ou do quarto parágrafo dessa disposição, que constitui um limite absoluto, conforme resulta dos n.os 53 e 59 do presente acórdão.

Por outro lado, se os Estados‑Membros previrem prazos de prescrição mais longos, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, não são obrigados, no contexto dessa disposição, a prever prazos de prescrição mais longos nas regulamentações específicas e/ou setoriais (v., neste sentido, acórdão de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., C‑278/07 a C‑280/07, EU:C:2009:38, n.o 46). Também podem adotar disposições legislativas que instituam um prazo de prescrição de caráter geral (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2014, Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.os 57, 63 e jurisprudência aí referida).

Em qualquer caso, se for aplicado um prazo de prescrição mais longo nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, a prescrição constitui‑se, independentemente da adoção de um ato interruptivo da prescrição, no máximo no dia em que expira o prazo igual ao dobro desse prazo de prescrição mais longo.

Além disso, embora, como resulta do n.o 64 do presente acórdão, os Estados‑Membros conservem um amplo poder de apreciação quanto à fixação de prazos de prescrição mais longos, esses Estados devem respeitar os princípios gerais do direito da União, em particular os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

Quanto ao princípio da segurança jurídica, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria penal, os Estados‑Membros podem, em princípio, proceder a um aumento dos prazos de prescrição quando os factos imputados nunca tenham prescrito (v., neste sentido, acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o., C‑105/14, EU:C:2015:555, n.o 57).

Quanto ao princípio da proporcionalidade, refira‑se que a aplicação de um prazo nacional de prescrição mais longo, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, num processo contra irregularidades na aceção desse regulamento, não deve ir manifestamente além do necessário para se atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2014, Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.o 59 e jurisprudência aí referida). No caso de um prazo de prescrição de cinco anos, como o prazo previsto no artigo 2224.o do Código Civil, na sua redação resultante da Lei n.o 2008‑561, refira‑se que só é superior em um ano ao previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95. Assim, esse prazo não vai além do necessário para permitir que as autoridades nacionais procedam contra as irregularidades que lesem o orçamento da União e respeita a exigência de proporcionalidade.

No que respeita, mais em particular, à situação em causa no processo principal, cabe ao tribunal de reenvio, tendo em conta a resposta dada à segunda e terceira questões e as considerações que constam do n.o 58 do presente acórdão sobre o ponto de partida do prazo de prescrição aplicável a créditos de juros como os do processo principal, verificar se, à data da entrada em vigor da Lei n.o 2008‑561, que institui um prazo de prescrição de cinco anos, esses créditos estavam prescritos à luz do primeiro parágrafo e do quarto parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95. Caso não estivesse constituída a prescrição nessa data, afigura‑se, por força do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, que, de qualquer forma, o prazo igual ao dobro do prazo de cinco anos previsto nessa lei tinha expirado na data em que a autoridade competente tinha adotado a sua decisão a respeito dos juros em causa no processo principal, em abril de 2013, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

Em face destas considerações, há que responder à sexta questão que o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, um prazo de prescrição previsto no direito nacional, mais longo do que o prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, pode ser aplicado à recuperação de créditos de juros constituídos antes da data da entrada em vigor desse prazo e ainda não prescritos nos termos desta última disposição.