(1)

Nos termos da Decisão 2002/917/CE do Conselho (1), o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (2) (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).

(2)

Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1195 (4) relativa à assinatura do Protocolo relativo ao Acordo Interbus respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado («Protocolo»).

(3)

O Protocolo esteve aberto à assinatura de 16 de julho de 2018 a 16 de abril de 2019, tendo sido assinado pela União em 11 de abril de 2019. Nenhuma outra Parte Contratante do Acordo Interbus («Partes Contratantes») assinou o Protocolo antes do termo do prazo para a assinatura. Por conseguinte, o Protocolo não entrou em vigor.

(4)

Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Protocolo, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas relativas à sua assinatura e entrada em vigor, e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante.

(5)

As negociações para a alteração do Protocolo foram concluídas com êxito. Foi estabelecido um novo prazo de dois anos para a assinatura do Protocolo. Além disso, o Protocolo foi alterado para que a sua entrada em vigor exija a aprovação ou a ratificação por um número inferior de Partes Contratantes, bem como um período de espera mais curto, na sequência dessa aprovação ou ratificação, do que o especificado no Acordo Interbus. Além disso, a alteração da denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» para «República da Macedónia do Norte» refletiu-se no Protocolo.

(6)

Por motivos de clareza e a fim de facilitar a rápida assinatura e entrada em vigor de um protocolo, considerou-se adequado preparar um novo protocolo relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro («novo Protocolo»), que reflete as alterações acordadas e substitui o Protocolo aberto para assinatura até 16 de abril de 2019.

(7)

O novo Protocolo deverá facilitar a realização do transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro entre as Partes Contratantes e, por conseguinte, melhorar as ligações de transporte de passageiros entre as mesmas.

(8)

A fim de facilitar a aplicação do novo Protocolo, em especial o funcionamento do Comité Misto, criado pelo seu artigo 18.o, o novo Protocolo reflete, em grande medida, as regras estabelecidas no Acordo Interbus.

(9)

Para que os seus benefícios não sejam excessivamente atrasados, o novo Protocolo prevê a sua entrada em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham assinado e aprovado ou ratificado, após a assinatura e a aprovação ou ratificação de três Partes Contratantes, incluindo a União.

(10)

Por conseguinte, o novo Protocolo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,