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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 1987

à República Portuguesa acerca da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos álcoois face aos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/525/CEE)

I

Por força do artigo 208º do Acto de Adesão, Portugal deve, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo, adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de carácter comercial, na acepção do nº 1 do artigo 37º de Tratado CEE, de modo que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Abstraindo dos produtos enumerados no referido nº 2, em relação aos quais estão previstas medidas específicas de adaptacção, são igualmente objecto de monopólio na acepção do artigo 37º do Tratado CEE, em Portugal:

- o álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas (produto agrícola que consta do Anexo II do Tratado CEE alterado pelo Regulamento nº 7 A, relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (1),

- o álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas das subposições ex. 22.08 A e B e ex 22.09 A da pauta aduaneira comum, (códigos Nimexe 22.08-10 e 22.08-30), bem como

- as aguardentes de origem vitivinícola destinadas ao fabrico de vinho do Porto das subposições 22.09 C V a) e b) da pauta aduaneira comum (códigos Nimexe 22.09-81 e 22.09-91).

O Estado português reservou-se, com efeito, o direito exclusivo de importar e de comercializar os ditos produtos no território nacional. O monopólio do álcool etílico é gerido pela Administração Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), e o das aguardentes destinadas ao fabrico de vinho do Porto é-o pelo Instituto do Vinho do Porto (IVP).

O segundo parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto prevê, por outro lado, que os outros Estados-membros darão cumprimento a deveres equivalentes em relação a Portugal. Nos outros Estados-membros, todavia, nenhum destes produtos é, ou já não é, objecto de um regime de monopólio na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE.

Por força do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto, a Comissão fará a Portugal recomendações relativas às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente número.

II

Tendo em conta a ausência de qualquer indicação específica relativa ao monopólio português dos álcoois - contrariamente ao monopólio dos produtos petrolíferos, em relação aos quais o nº 2 do artigo 208º do Acto estatui regras detalhadas - a Comissão considera necessário, para determinar o ritmo da eliminação progressiva das restrições quantitativas existentes nesta matéria, inspirar-se nos critérios do artigo 33º do Tratado CEE. Este artigo estatui para os Estados-membros originários um período de transição de 12 anos e a fixação de um contingente inicial mínimo igual a 3 % da produção nacional, entendendo-se que este contingente inicial não deve ser inferior aos contingentes bilaterais abertos aos outros Estados-membros aquando da entrada em vigor do Tratado. O contingente é elevado para 5 % após o terceiro ano. Seguidamente, o contingente é aumentado anualmente em pelo menos 15 %. No final do décimo ano o contingente deve ser de pelo menos 20 % da produção nacional.

III

A Comissão é de parecer que a regra enunciada no nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão necessita, quanto a Portugal, de ser adaptada no que respeita à fixação do volume do contingente inicial e da sua taxa anual de aumento.

A Comissão é de parecer que se revela necessário, em relação a Portugal, ter em conta a duração do período de transição que foi fixado no nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, e que termina em 31 de Dezembro de 1992, e o período que já decorreu.

No que respeita aos contingentes iniciais, há que ter em conta - por analogia com o disposto no artigo 33º do Tratado CEE - os contingentes bilaterais abertos aos outros Estados-membros. Em conformidade com os objectivos do Acto de Adesão, as possibilidades de comércio existentes antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, manter-se. O contingente incial deve portanto ser igual ao montante do comércio bilateral. Só na falta de tais contingentes bilaterais deve o contingente inicial ser fixado em 3 % da produção nacional que é igual ou - caso haja exportações - superior ao consumo interno.

Aquando da fixação dos contingentes iniciais para os três produtos a que se refere a presente recomendação, afigura-se pois necessário ter em conta a produção e as importações. Dado que a situação não é idêntica quanto aos três produtos em causa, torna-se necessário tratá-los separadamente.

IV

1. Em matéria de álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas, verifica-se com efeito que a produção nacional corresponde, grosso modo, ao consumo nacional; esta a razão pela qual, no passado, só foram importadas pequenas quantidades. A fixação de um contingente inicial por referência à produção nacional parece por conseguinte corresponder aos objectivos do Acto de Adesão acima enunciados.

A Comissão considera no entanto que há que ter também em conta o disposto no nº 4 do artigo 37º do Tratado CEE. Há portanto que não pôr em causa a regulamentação existente na medida em que esta se destina a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas a fim de assegurar garantias equivalentes respectivamente ao emprego e nível de vida dos prodotores em causa tendo em conta o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias. Esta regulamentação deve, não obstante, respeitar integralmente as exigências do nº 1 do artigo 37º antes do termo do período de transição.

Tendo em conta a duração do período de transição e o tempo já decorrido, por um lado, e os objectivos acima enunciados, por outro, a Comissão considera que um contingente para o ano de 1987 igual a 6 % da produção nacional de álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas é equitativo e razoável, como o é um aumento anual de 20 % deste contingente.

2. O álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas não é fabricado em Portugal. O seu uso não é permitido em certos sectores, como o do fabrico de bebidas. É por isso que a AGA só importa pequenas quantidades. O volume de um contingente inicial pode portanto ser fixado por referência apenas às importações que efectivamente ocorreram.

Tendo em conta o período de transição já decorrido, a Comissão considera que o contingente de importação inicial para o álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas proveniente dos outros Estados-membros deve ser, para o ano de 1987, de pelo menos 40 % do nível de importações anuais mais elevado atingido nos anos de 1982 a 1986 inclusive.

3. Quanto às aguardentes de vinho destinadas ao fabrico de vinho do Porto, pelo contrário, as quantidades importadas constituem uma parte importante do consumo nacional, com tendência para exceder mesmo consideravelmente a produção nacional. O IVP vê-se obrigado a importar, estando encarregado de assegurar o abastecimento do mercado português.

Esta situação distingue-se fundamentalmente da do álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas, em que a produção nacional corresponde quantitativamente às necessidades do mercado. Neste último caso, a abertura de um contingente de importação é susceptivel de influenciar imediatamente as possibilidades de escoamento da produção nacional.

A abertura de tal contingente, visando um monopólio que importa ele próprio quantidades consideráveis, terá como único efeito, pelo contrário, reduzir eventualmente as possibilidades de importação do monopólio, que continua por outro lado a ter a liberdade de importar as quantidades que deseje comercializar no mercado nacional. Se a quantidade a importar pelo monopólio for grande, este encontrar-se-á, de resto, numa situação favorável, estando em condições de lançar convites para a compra das quantidades que interessem aos grandes produtores.

No que respeita à fixação de um contingente para estes produtos, a Comissão considera protanto necessário referir-se às importações que foram efectuadas pelo monopólio português.

Não obstante, a Comissão é de parecer que Portugal não deve ser obrigado a fixar o volume do contingente inicial a um nível correspondente ao total das importações que efectivamente ocorreram no passado. Tal seria susceptível de reduzir consideravelmente a margem de manobra do monopólio e pôr em causa a sua tarefa de assegurar também o escoamento da produção nacional o que não parece corresponder ao objectivo do artigo 208º, que não prevê a abolição do regime existente no início do período de transição, mas pretende unciamente obter uma adaptação progressiva durante esse período.

Afigura-se, contudo, à Comissão, numa situação em que as importações de um monopólio excedem consideravelmente a produção nacional, como em 1986, e tendo em conta a duração do período de transição, que a fixação de um contingente, para o segundo ano, igual a 25 % das importações de 1985, é equitativa. Com efeito, o nº 4 do artigo 37º não pode ser invocado neste caso concreto, porque as aguardentes de vinho não constituem produtos agrícolas na acepção do Tratado CEE.

No entanto, há que ter em consideração o conjunto das disposições do Tratado de Adesão e designadamente as que fixaram os períodos de transição para a aplicação da política agrícola comum a Portugal.

V

Por estas razões, e sem prejuízo da atitude que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Portuguesa, por força do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão:

1. - que abra o álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas, sujeito em Portugal a um monopólio nacional de carácter comercial, um contingente igual a, pelo menos, 6 % da produção nacional correspondente do ano de 1986 para o período restante do ano de 1987,

- que abra para o álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas, sujeito em Portugal a um monopólio nacional de carácter comercial, para o período restante do ano de 1987, um contingente igual pelo menos a 40 % do mais elevado nível de importação anual antingido no decurso dos anos 1982 a 1986 inclusive, - que abra para as aguardentes de vinho destinadas ao fabrico de vinho do Porto, sujeitas em Portugal a um monopólio nacional de carácter comercial, para o período restante de 1987, um contingente igual pelo menos a 25 % das importações que foram efectuadas durante o ano de 1985,

- que aumente, para o ano de 1988, em 20 % os contingentes do ano de 1987,

- que, nos anos seguintes, aumente em 20 % os contingentes do ano anterior.

Bem entendido, após 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, deixa de ser admissível qualquer restrição quantitativa.

Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não discriminatória. Serão acessíveis a qualquer outro importador que não os monopólios e os produtos importados no âmbito dos contingentes não podem ser sujeitos em Portugal a direitos exclusivos de comercialização.

2. Que informe todos os interessados, por meio da adequada publicidade, e nomeadamente pela publicação, no Diário da República Portuguesa, de um aviso aos importadores, sobre as possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem dos produtos mencionados nos outros Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº 7 de 30. 1. 1961, p. 71/61.