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P9_TA(2023)0300

Adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/1754 sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (07424/2023 — C9-0145/2023 — 2022/0372(NLE))

(Aprovação)

(C/2024/1775)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07424/2023),

—	Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (11510/2018),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0145/2023),

—	Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0237/2023),