<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0100025901.case.xml"><NO.CASE>39/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0039</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>260</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>264</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSO 39/85</LEFT><RIGHT>BERGERES-BECQUE / SERVICE INTERRÉGIONAL DES DOUANES</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19851128">28 de Novembro de 1985</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Nas três questões que coloca ao Tribunal relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado, o tribunal d'instance de Bordéus pergunta, em resumo:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>se, para a sujeição ao IVA dos bens importados, se deve <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>proceder a uma discriminação, consoante a operação seja efectuada a título oneroso ou a título gratuito<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>em caso de resposta negativa, se a matéria colectável deve ser <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>o valor do produto, incluídos todos os impostos, no Estado de exportação, diminuído da parte residual do IVA que esteja ainda incorporada no valor do produto no momento da sua importação<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, ou <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>o valor, líquido de impostos, de um produto similar no Estado de importação<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>se o montante do IVA a cobrar pelo Estado de importação é determinado:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>a partir de uma taxa diferencial (taxa em vigor no Estado de importação diminuída da taxa em vigor no país de exportação)<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>;</P></ITEM><ITEM><P>por inclusão da <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>parte residual do IVA paga no Estado-membro de exportação... ainda incorporada no valor do produto no momento da sua importação, no montante do IVA aplicado no momento da importação<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>;</P></ITEM><ITEM><P>se a houver, tendo em conta a restituição dessa parte residual pelo Estado-membro de exportação?</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Formuladas no âmbito de um litígio relativo à aplicação, pela administração francesa das alfândegas, do IVA a um veículo<?PAGE NO="261"?> usado importado da Bélgica por um nacional deste Estado-membro residente em França, estas questões já obtiveram resposta, no essencial, nos dois processos Schul, julgados, respectivamente, em <DATE ISO="19820505">5 de Maio de 1982</DATE> (no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="15/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1409">15/81, Recueil 1982, p. 1409</REF.DOC.ECR>, a seguir designado Schul I) e em 21 de Maio ùltimo (no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="47/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1491">47/84, Recueil 1985, p. 1491</REF.DOC.ECR>, a seguir designado Schul II).</TXT><P>Aliás, o juiz de reenvio não se enganou a este respeito, visto que se refere expressamente, nos fundamentos da sua decisão, à primeira destas decisões, observando, quanto à segunda, ainda não proferida na altura, que o Hoge Raad (Supremo Tribunal) neerlandês tinha submetido ao Tribunal diversas questões prejudiciais, devido às dificuldades de aplicação do acórdão Schul I.</P><P>Quanto às observações, quer escritas, quer orais, apresentadas perante o Tribunal, não parecem ser susceptíveis de tornar a pôr em causa as soluções traçadas pela jurisprudência do Tribunal, visto que desenvolvem, no essencial, argumentos que são já conhecidos do Tribunal, que acolheu alguns e rejeitou outros.</P><P>Portanto, só chamarei a atenção do Tribunal para os dados jurídicos particulares do caso vertente, aos quais deve ser dada resposta específica.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à <HT TYPE="ITALIC">primeira questão prejudicial,</HT> a demandante no processo principal, os Países Baixos e a Comissão, consideram que o carácter gratuito da mercadoria importada não põe em causa a aplicação dos princípios consagrados pela jurisprudência Schul I e II.</TXT><P>Em sentido contrário, o Governo francês, intervindo na audiência, considerou que não se pode atribuir ao importador de um bem cedido a título gratuito o direito à dedução do IVA do Estado-membro de exportação, visto que o mesmo não teve de suportar pessoalmente essa imposição no momento da aquisição do bem.</P><P>Esta última interpretação não pode ser acolhida. Com efeito, o bem usado importado no âmbito de uma doação está necessariamente onerado pelo IVA que lhe foi aplicado inicialmente no Estado-membro de exportação. Recusar tomar em consideração a parte do IVA ainda incorporada no valor do bem no montante da importação equivaleria a expor o bem importado ao risco de um cúmulo de IVA, já que a transmissão de um mesmo bem efectuada por particulares no interior do Estado-membro de importação, a título gratuito ou a título oneroso, não dá origem a nova tributação (no processo 15/81, Schul I, números 15, 31 e 34).</P><P>A este respeito o Tribunal deduziu, em particular do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT> e do artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da sexta directiva IVA (Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO 1977, L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 09, fase. 01, p. 54) que o facto gerador da tributação,</P><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>quanto às operações de <HT TYPE="ITALIC">importação...</HT> é constituído <HT TYPE="ITALIC">pela simples entrada de um bem no interior de um Estado-membro,</HT> quer tenha havido ou não uma transacção, quer a operação seja efectuada <HT TYPE="ITALIC">a título oneroso ou a título gratuito,</HT> por um sujeito passivo ou por um particular<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (Schul I, número 14; o sublinhado é nosso),</P><P>enquanto para as operações efectuadas <HT TYPE="ITALIC">no interior</HT> de um Estado-membro, é a transmissão do bem <HT TYPE="ITALIC">a título oneroso</HT> pelo <HT TYPE="ITALIC">sujeito passivo, agindo como tal,</HT> que desencadeia a tributação.</P><P>Dito de outro modo, sendo a importação, a partir do momento em que existe, o facto gerador exclusivo da tributação, pouco importam<?PAGE NO="262"?> as modalidades da transmissão, da propriedade do bem importado. Em consequência, devem ser aplicados aos bens cedidos por meio de doação os princípios traçados pela jurisprudência Schul I e II a propósito da importação de um bem adquirido a título oneroso.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Quanto à <HT TYPE="ITALIC">segunda questão prejudicial,</HT> convém recordar que, acolhendo a minha sugestão, o Tribunal decidiu, no acórdão Schul II, que a parte do IVA do Estado-membro de exportação que onera ainda o bem no momento da importação</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>não faz parte da matéria colectável sobre a qual o IVA na importação será fixado, uma vez que a matéria colectável dos produtos nacionais similares é igualmente um valor líquido de impostos<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (Schul II, número 21, ver igualmente número 23).</P></QUOT.S></P><P>Por si só, no entanto, esta resposta não esgota o problema suscitado pelo juiz de reenvio. Com efeito, subsistem ainda duas dificuldades.</P><P>Em primeiro lugar, os fundamentos da decisão do tribunal d'instance de Bordéus, assim como os termos da sua segunda questão prejudicial, suscitam o problema de saber se a matéria colectável deve ser determinada a partir do valor da mercadoria no Estado-membro <HT TYPE="ITALIC">de importação.</HT> De acordo com as alegações, não contestadas, apresentadas pela demandante no processo principal, a prática seguida pela administração francesa das alfângegas consistiria em calcular o valor do veículo importado a partir da sua cotação no <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>argus<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (valor dos veículos usados) no território francês.</P><P>Em segundo lugar, tratando-se neste caso de uma doação, a ausência de qualquer preço de venda estipulado obriga a indagar sobre como calcular o preço do bem importado. Esta dificuldade é expressamente resolvida pelas disposições do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> B da sexta directiva, segundo as quais</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A matéria colectável é constituída:</TXT><P>...</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>pelo valor normal, se não houver preço ...</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Considera-se <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>valor normal<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, na importação de um bem, todo o montante que o importador, no estádio de comercialização em que a importação se efectua, teria de pagar a um fornecedor independente do país de origem do bem, no momento em que o imposto é exigível, em condições de livre concorrência, para obter esse mesmo bem.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P><P>Em semelhante hipótese, os Estados-membros têm uma possibilidade alternativa, concedida pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> B supra-referido. Este especifica que os Estados-membros <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>podem adoptar como matéria colectável o valor definido no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 803/68<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, posteriormente substituído pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80, entrado em vigor em <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do regulamento (CEE) do Conselho, de <DATE ISO="19800528">28 de Maio de 1980</DATE>, relativo ao valor das mercadorias na alfândega, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO 1980, L 134, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 02, fase. 06, p. 224), ou seja, o valor aduaneiro. Os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento explicitam as diferentes modalidades para a determinação deste valor.</P><P>Estas disposições permitem ultrapassar a outra dificuldade realçada: valor <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>normal<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>aduaneiro<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, o valor do bem importado é sempre o valor determinado <HT TYPE="ITALIC">no Estado-membro de exportação,</HT> neste caso, a Bélgica. Esta solução inscreve-se na lógica deste tipo de tributação, que onera o consumo.</P><P>De resto, esta concepção está subjacente aos acórdãos Schul I e II. Com efeito, o Tribunal<?PAGE NO="263"?> decidiu que, para a determinação da matéria colectável, o IVA residual do Estado de exportação devia ser deduzido do valor do bem importado. Este método implica que o valor de referência é o do Es-tado-membro de exportação.</P><P>Sendo assim, recordo que o Tribunal declarou</P><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>que compete à pessoa que requer a exoneração ou a redução do IVA normalmente cobrado por ocasião da importação provar que estão preenchidas as condições para delas beneficiar<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> e que, por consequência, <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>é lícito ao Estado-membro de importação exigir de tal importador a apresentação dos documentos necessários comprovativos do IVA cobrado no Estado-membro de exportação e que onera ainda o produto no momento da importação<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> (Schul I, número 36).</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Na sua <HT TYPE="ITALIC">última questão,</HT> o tribunal d'instance de Bordéus pretende que o Tribunal especifique as modalidades de aplicação do IVA no Estado-membro de importação.</TXT><P>A este respeito, podemos limitar-nos a recordar que o princípio exposto no acórdão Schul I, segundo o qual o montante do IVA cobrado no Estado-membro de exportação deve ser tomado em consideração, impõe às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação que apenas deduzam do montante do IVA exigível à importação</P><P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>a parte residual do IVA do Estado-membro de exportação que esteja ainda incorporada no valor do produto no momento da sua importação. Todavia, o montante desta diminuição não pode ser superior ao montante do IVA efectivamente pago no Estado-membro de exportação<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> (Schul I, número 34).</P><P>É precisamente este ponto que o Hoge Raad neerlandês pediu ao Tribunal para especificar, no processo Schul II. Seguindo as minhas conclusões, o Tribunal declarou que o montante do IVA já pago no Estado-membro de exportação — IVA residual ainda incorporado no valor do produto no momento da importação — equivale:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>no caso de <HT TYPE="ITALIC">depreciação</HT> do valor do produto entre o momento da última cobrança de IVA no Estado-membro de exportação e o da importação: ao montante do IVA efectivamente pago no Estado-membro de exportação, diminuído, proporcionalmente, da percentagem dessa despreciação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>no caso de <HT TYPE="ITALIC">aumento</HT> do valor do produto no decurso deste mesmo período: ao montante integral do IVA efectivamente pago no Estado-membro de exportação<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> (Schul II, número 34; o sublinhado é meu).</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P><P>Se fosse necessário, este método confirmaria que o valor do bem deve ser calculado neste Estado-membro. Tal como esclarecem os números 34 da fundamentação dos dois acórdãos Schul, o método consiste em, uma vez calculado o valor, líquido do IVA residual, do bem importado, deduzir do montante do IVA em princípio exigível no Estado-membro de importação o montante da parte do IVA cobrado no Estado-membro de exportação ainda incorporado no valor deste bem. Esta interpretação parece-nos de natureza a esclarecer as dúvidas expressas pelo juiz de reenvio e a orientar, de maneira clara, a prática das autoridades aduaneiras nesta matéria.</P></NP><?PAGE NO="264"?><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nestes termos, proponho ao Tribunal que responda às questões colocadas pelo tribunal d'instance de Bordéus do seguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>No caso de importação, o facto gerador do IVA é constituído pela entrada do bem no interior do Estado-membro, sem que seja necessário considerar se a operação é efectuada a título oneroso ou gratuito.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A matéria colectável, com base na qual é calculado o montante do IVA do Estado-membro de importação, é constituída pelo valor do bem determinado no Estado-membro de exportação, nos termos das disposições do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> B da sexta Directiva 77/388, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, feita a dedução do IVA do Estado-membro de exportação ainda incorporada neste valor.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O montante do IVA do Estado-membro de exportação que deve ser deduzido do montante do IVA aplicável no Estado-membro de importação é igual:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>no caso de depreciação do valor do produto entre o momento da última cobrança do IVA no Estado-membro de exportação e o da importação, ao montante do IVA efectivamente pago no Estado-membro de exportação, diminuído, proporcionalmente, da percentagem dessa depreciação;</P></ITEM><ITEM><P>no caso de aumento do valor do produto no decurso deste mesmo período, ao montante do IVA efectivamente pago no Estado-membro de exportação.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>