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25.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 196/121 |
DECISÃO (UE) 2022/1293 DO CONSELHO
de 17 de junho de 2022
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Marraquexe que Cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir «Acordo OMC») foi celebrado pela União Europeia através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. |
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(2) |
Nos termos dos artigos IV:1 e IX:1 do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode tomar decisões por consenso. |
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(3) |
Durante a sua 12.a reunião, de 12 a 17 de junho de 2022, a Conferência Ministerial da OMC poderá vir a tomar decisões sobre o projeto de acordo sobre subsídios no sector das pescas, o Acordo TRIPS e a isenção para aquisição de alimentos pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas das proibições ou restrições à exportação. |
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(4) |
É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC, na medida em que as decisões adotadas podem produzir efeitos jurídicos. |
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(5) |
As negociações sobre subvenções no sector das pescas fazem parte da Agenda de Doa para o Desenvolvimento e foram identificadas como prioritárias na Meta 6 no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 das Nações Unidas, acordado pelos chefes de Estado em 2015, e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Tendo em conta a importância desta questão para o comércio e o desenvolvimento sustentável, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes, a União deverá apoiar o resultado mutuamente acordado. |
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(6) |
As negociações sobre medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial a vacinas, terapias e outros produtos médicos essenciais contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19 (WT/GC/231) e uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19: a propriedade intelectual para o Conselho TRIPS da OMC (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação com um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681), que visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. A decisão ministerial basedada neste trabalho é parte de um pacote mais alargado que inclui a declaração ministerial sobre a resposta da OMC à pandemia de COVID-19 e sobre a capacidade de reacção a futuras pandemias. Dada a importância desta questão, a União deverá apoiar o resultado acordado. |
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(7) |
As negociações sobre a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, demonstraram que muitos membros da OMC apoiam o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Tendo em conta a proposta de decisão ministerial sobre esta matéria e o facto de este ser um elemento importante de um pacote de segurança alimentar a adotar na 12.a sessão da Conferência Ministerial, a União deverá apoiar o resultado mutuamente acordado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União na 12.a Conferência Ministerial da OMC é a de apoiar a adoção dos projetos ministeriais de decisão da OMC sobre:
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a) |
O projeto de acordo sobre subsídios no sector das pescas (WT/MIN(22)/W/22); |
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b) |
O Acordo TRIPS (WT/MIN(22)/W/15/Rev.2); e |
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c) |
Restrições à exportação no sector da agricultura, incluindo a isenção para aquisição pelo Programa Alimentar Mundal das Nações Unidos de alimentos das proibições ou restrições à exportação(WT/MIN(22)/W/18). |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
Z. NEKULA
(1) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).