25.7.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/121


DECISÃO (UE) 2022/1293 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Marraquexe que Cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir «Acordo OMC») foi celebrado pela União Europeia através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2)

Nos termos dos artigos IV:1 e IX:1 do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode tomar decisões por consenso.

(3)

Durante a sua 12.a reunião, de 12 a 17 de junho de 2022, a Conferência Ministerial da OMC poderá vir a tomar decisões sobre o projeto de acordo sobre subsídios no sector das pescas, o Acordo TRIPS e a isenção para aquisição de alimentos pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas das proibições ou restrições à exportação.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC, na medida em que as decisões adotadas podem produzir efeitos jurídicos.

(5)

As negociações sobre subvenções no sector das pescas fazem parte da Agenda de Doa para o Desenvolvimento e foram identificadas como prioritárias na Meta 6 no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 das Nações Unidas, acordado pelos chefes de Estado em 2015, e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Tendo em conta a importância desta questão para o comércio e o desenvolvimento sustentável, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes, a União deverá apoiar o resultado mutuamente acordado.

(6)

As negociações sobre medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial a vacinas, terapias e outros produtos médicos essenciais contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19 (WT/GC/231) e uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19: a propriedade intelectual para o Conselho TRIPS da OMC (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação com um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681), que visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. A decisão ministerial basedada neste trabalho é parte de um pacote mais alargado que inclui a declaração ministerial sobre a resposta da OMC à pandemia de COVID-19 e sobre a capacidade de reacção a futuras pandemias. Dada a importância desta questão, a União deverá apoiar o resultado acordado.

(7)

As negociações sobre a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, demonstraram que muitos membros da OMC apoiam o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Tendo em conta a proposta de decisão ministerial sobre esta matéria e o facto de este ser um elemento importante de um pacote de segurança alimentar a adotar na 12.a sessão da Conferência Ministerial, a União deverá apoiar o resultado mutuamente acordado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União na 12.a Conferência Ministerial da OMC é a de apoiar a adoção dos projetos ministeriais de decisão da OMC sobre:

a)

O projeto de acordo sobre subsídios no sector das pescas (WT/MIN(22)/W/22);

b)

O Acordo TRIPS (WT/MIN(22)/W/15/Rev.2); e

c)

Restrições à exportação no sector da agricultura, incluindo a isenção para aquisição pelo Programa Alimentar Mundal das Nações Unidos de alimentos das proibições ou restrições à exportação(WT/MIN(22)/W/18).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA


(1)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).