Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999. - Diego Echauz Brigaldi, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Commissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente infundado. - Processo C-315/97 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01287
Funcionários - Igualdade de tratamento - Licenças especiais concedidas a título gracioso por certas instituições - Falta de obrigação jurídica - Impossibilidade de invocar o princípio da igualdade de tratamento contra as outras instituições
(Estatuto dos Funcionários, artigo 57._)