C-315/97 P61997O03150004.000112881130013CJDESPACHO DE 3. 3. 1999 — PROCESSO C-315/97 PECHAUZ BRIGALDI E.O. / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19990303">3 de Março de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-315/97 P,

Diego Echauz Brigaldí, César Montoliu García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra Utray, funcionarios da Comissão das Comunidades Europeias, representados por Ramón García-Gallardo Gil-Fournier, advogado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicílio escolhido em Bruxelas no escritório dos advogados J. e Β. Cremades e associados, 391, avenue Louise,

recorrentes,

que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectF P, p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão,

sendo as outras partes no processo:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Curral, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por José Rivas Andrés, advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandada em primeira instância,

José Luis Buendia Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López, Immaculada Gil Tardón, Antonio García Velázquez, Carmen Casado Salinas, Diego González Marín, Eva María Rasines Martín e Julio Vizcarra Soriano, funcionarios da Comissão das Comunidades Europeias,

demandantes em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: G. Hirsch (relator), presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes,

advogado-geral: J. Mischo,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 1997, Diego Echauz Brigaldi, César Montoliu García, Leopoldo Fabra Utray, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelcna e Maria Carmen Labrador Rubio interpuseram, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto (CE) e das disposições correspondentes dos Estatutos (CECA) e (CEEA) do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP, p. II-509, a seguir acórdão impugnado), por este ter negado provimento ao seu recurso, em que pediam, designadamente, a anulação das decisões da Comissão de 2 de Maio de 1995, pelas quais esta lhes recusou a concessão de licenças especiais para eleições, acompanhadas de tempo de transporte, para lhes permitir exercer o seu direito de voto em Espanha, onde conservavam a sua residência oficial e aonde se deslocaram por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994.2Resulta do acórdão impugnado que os recorrentes, todos funcionários da Comissão e de nacionalidade espanhola, solicitaram uma licença especial acompanhada de tempo de transporte, para se poderem deslocar a Espanha para votar por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1994. Tendo tomado conhecimento, no fim do mês de Setembro de 1994, que os dias que tinham utilizado para votar em Espanha não tinham sido tomados em consideração como licença especial para eleições nem como tempo de transporte, apresentaram reclamações ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto).3Por carta de 8 de Maio de 1995, a Comissão indeferiu estas reclamações. Indicou, designadamente, que, com base nas informações que tinha recebido da Secção Consular da Embaixada de Espanha na Bélgica, os cidadãos espanhóis que residem no estrangeiro, neste caso na Bélgica, têm direito a votar por correspondência, se se inscreverem na lista dos eleitores residentes ausentes, organizada pelo Consulado (designada Censo Electoral de Residentes Ausentes, a seguir CERA). De acordo com estas informações, a inscrição implica a anulação do seu nome nas listas eleitorais dos residentes em Espanha e dá-lhes o direito de receber directamente o boletim de voto para todas as eleições que tenham lugar em Espanha, com excepção das eleições municipais, às quais se aplica um regime especial. Daqui resulta, segundo a Comissão, que o eleitor que o deseje pode votar por correspondência no seu local de residência no exterior de Espanha. Nestas condições, a Comissão recusou-se a conceder aos recorrentes um tempo de licença suplementar sob a forma de licença especial e/ou de tempo de transporte.4Neste contexto, a Comissão sublinhou ainda que, com base no artigo 20.° do Estatuto, o local de residência de um funcionário da Comissão é o seu lugar de afectação. A licença especial para se deslocar ao Estado de origem é concedida para permitir ao funcionário exercer os seus direitos eleitorais, quando eles não possam ser exercidos no local de afectação. No entanto, o funcionário tem sempre a possibilidade de pedir uma licença anual para participar nas eleições no local, se o desejar.5De resto, a Comissão não aceitou o fundamento apresentado pelos recorrentes, nos termos do qual a obrigação de se inscreverem no Consulado do seu local de residência na Bélgica contraria o artigo 12.°, alínea b), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir protocolo). Segundo a Comissão, este artigo refere-se às disposições que limitam a imigração e a liberdade de estabelecimento e não se aplica às questões relativas à inscrição num Consulado nem às consequências daí resultantes.6Finalmente, a Comissão indicou que o facto de outras instituições poderem aplicar de modo diferente a conclusão n.° 201/92 do colégio dos chefes de administração, relativa à licença especial para eleições (a seguir conclusão n.° 201/92), concedendo licenças especiais ao seu pessoal para ir votar no seu local de origem, tal como afirmam os recorrentes, não é susceptível de pôr em causa o estrito respeito desta decisão, que é aplicada sem qualquer discriminação a todo o seu pessoal.7Tendo a Comissão, nestas condições, indeferido as reclamações, os recorrentes interpuseram recurso para o Tribunal de Primeira Instância, em apoio do qual invocaram quatro fundamentos, dois dos quais são pertinentes no âmbito do presente recurso para o Tribunal de Justiça, a saber, o fundamento baseado cm cito manifesto de apreciação dos elementos de facto e de direito c o fundamento baseado em violação do princípio da não discriminação.8Quanto ao primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 35 do acórdão impugnado, que o argumento de que o artigo 12.°, alínea b), do protocolo, que permite aos funcionários das Comunidades conservarem a sua residência oficial no seu Estado de origem, tem por consequência não deverem estes ser obrigados a estabelecer a sua residência na Bélgica para obterem o direito de votar por correspondência é baseado numa interpretação errada das disposições do protocolo. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, é precisamente porque os funcionários são obrigados, nos termos do artigo 20.° do Estatuto, a residir no lugar da sua afectação ou a uma distância conveniente que o artigo 12.°, alínea b), do protocolo prevê que eles não estão sujeitos às disposições que limitam a imigração nem às formalidades de registo dos estrangeiros, a fim de facilitar a sua instalação em qualquer Estado-Membro. O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o artigo 12.°, alínea b), do protocolo se refere, essencialmente, às relações entre os funcionários e o Estado de afectação e não às relações entre estes e o Estado de origem. Concluiu, por conseguinte, que os recorrentes não provaram que a obrigação de cumprir formalidades essenciais junto do Consulado espanhol competente, para poderem votar por correspondência, tenha, em relação às autoridades belgas, qualquer incidência na isenção das formalidades garantida pelo artigo 12.°, alínea b), do protocolo.9O Tribunal de Primeira Instância salientou, em seguida, no n.° 36 do acórdão impugnado, que os recorrentes não forneceram elementos de prova em apoio das suas alegações quanto ao prejuízo de ordem fiscal e moral que lhes teria causado uma inscrição no registo organizado pelo Consulado espanhol para efeitos de voto por correspondência.10Além disso, o Tribunal declarou, no n.° 37 do acórdão impugnado, que nenhum dos recorrentes tinha encontrado as dificuldades práticas que os nacionais espanhóis alegadamente têm ao exercer o seu direito de voto em Bruxelas, pois decidiram livremente não se inscrever no CERA.11Quanto ao segundo fundamento, baseado em tratamento discriminatório por não existir um critério institucional comunitário uniforme para a aplicação da conclusão n.° 201/92, o Tribunal de Primeira Instância recordou, no n.° 48 do acórdão impugnado, que se trata, neste caso, de licenças especiais concedidas a título gracioso pela instituição e não em consequência de uma obrigação jurídica resultante do Estatuto. Referindo-se ao acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 1990, Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas (C-193/87 e C-194/87, Colect., p. I-95, n.os 26 e 27), o Tribunal indicou que, pelo menos neste caso, a Comissão não tinha qualquer obrigação de garantir aos seus funcionários e agentes um tratamento idêntico ao concedido aos funcionários do Conselho e do Comité Económico e Social. O Tribunal de Primeira Instância decidiu, por conseguinte, que o facto de os funcionários de outras instituições terem beneficiado dos dias de licença em questão não constituía violação do princípio da não discriminação.12O Tribunal declarou ainda, no n.° 49 do acórdão impugnado, que os recorrentes não demonstraram terem sido concedidas licenças especiais e tempos de transporte a funcionários cujo regime nacional era comparável ao regime em vigor em Espanha para lhes permitir deslocarem-se ao seu país para votar e daí concluiu que a Comissão não tinha, por conseguinte, sem justificação objectiva, tratado situações comparáveis de maneira diferente.13Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso.14No seu recurso para o Tribunal de Justiça, os recorrentes pedem a anulação do acórdão impugnado e a condenação da Comissão nas despesas.15Em apoio dos seu pedidos, os recorrentes invocam dois fundamentos baseados, por um lado, na violação do direito comunitário que constitui o erro manifesto de interpretação e de aplicação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da regulamentação comunitária aplicável e, por outro, cm violação do princípio da não discriminação.16Quanto ao primeiro fundamento, os recorrentes pretendem que resulta do artigo 20.° do Estatuto, conjugado com o artigo 12.°, alínea b), do protocolo, que um funcionário das Comunidades deve ter a possibilidade de transferir efectivamente o seu domicílio para o Estado da sua afectação, sem deixar de manter a sua residência legal ou oficial no seu Estado de origem. A noção de residência visada pelo Estatuto deve, portanto, ser compreendida na acepção de uma residência habitual ou efectiva e não necessariamente legal. Ora, para os funcionários que mantêm a sua residência legal em Espanha e que desejem legitimamente exercer o seu direito de voto, só resta a escolha entre duas soluções que afectam, tanto uma como outra, os seus interesses: ou deslocarem-se a Espanha, utilizando diversos dias de férias que, segundo os critérios retidos pela Comissão em virtude da conclusão n.° 201/92, não podem dar lugar à concessão de licenças especiais, ou então inscreverem-se no CERA, matriculando-se previamente, como residentes no estrangeiro, no Consulado espanhol competente do Estado da sua afectação, o que lhes faz perder a sua residência legal em Espanha. A este respeito, os recorrentes insistem no facto de que nem a mudança de residência legal nem a inscrição no CERA são impostas pelo direito espanhol ou pelo direito comunitário, mas antes pela exigência resultante de uma prática da Comissão, que não é seguida por outras instituições, como o Conselho ou o Comité Económico e Social, que concedem efectivamente aos funcionários que desejem exercer o seu direito de voto no seu Estado de origem uma licença especial para esse efeito.17Quanto ao segundo fundamento, os recorrentes referem, em primeiro lugar, a existência de discriminação entre funcionários das diferentes instituições. Mesmo admitindo que cada uma das instituições da Comunidade possua um poder inegável de auto-organização, que constitui o fundamento da concessão ou da recusa eventual de licenças aos seus funcionários por diferentes motivos, existe, no entanto, um Estatuto único que define de modo uniforme o regime jurídico que constitui o fundamento da actividade dos funcionários das Comunidades. O facto de, na disposição relativa à concessão de licenças especiais, não ser feita expressa menção do caso das licenças para eleições não pode ser invocado para negar que tanto o espírito deste texto como cada uma das suas disposições concretas (nomeadamente o artigo 5.°, n.° 3, que impõe as mesmas condições para o desenvolvimento da carreira dos funcionários da mesma categoria) impõem o respeito do princípio da não discriminação entre funcionários.18Segundo os recorrentes, este princípio foi efectivamente aplicado pela jurisprudência em numerosos processos relativos a desigualdades de tratamento entre funcionários, invocadas por razões, nomeadamente, de língua (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça, T-109/92, ColectFP, p. II-105), de capacidade para desempenhar um lugar (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 1997, Petit-Laurent/Comissão, T-211/95, ColectFP, p. II-57) e da possibilidade de apresentar urna candidatura (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, Bernardi//Parlamento, T-146/95, Colect., p. II-769). Em cada um destes casos, o facto de os interessados pertencerem ao pessoal de uma ou de outra instituição não foi considerado pertinente. Ora, no caso em apreço, a diferença de tratamento operada entre funcionários espanhóis ao serviço de uma ou de outra instituição mostra-se, em todos os aspectos, incompreensível.19Os recorrentes constatam igualmente uma discriminação, no seio da Comissão, entre funcionários de nacionalidades diferentes. Mesmo que a situação espanhola constitua um caso sui generis, não transponível para outro sistema eleitoral, o sistema espanhol de voto por intermédio do Consulado compromete, devido às dificuldades e disfuncionamentos que implica, e à semelhança dos sistemas existentes em Portugal, em França e em Itália, a possibilidade de exercer o direito de voto, limitando este direito cívico não apenas em relação aos funcionários das Comunidades mas também em relação a todos os nacionais espanhóis inscritos no CERA.20A Comissão pede que seja negado provimento ao recurso e que os recorrentes sejam condenados nas despesas.21Quanto ao primeiro fundamento, a Comissão considera que a alegada distinção que os recorrentes fazem entre a residência habitual ou efectiva e a residência legal carece de todo c qualquer fundamento jurídico em direito comunitário. Com efeito, estes termos são uma e a mesma coisa. Não pode haver residência legal ou oficial num lugar sem residência efectiva nesse mesmo lugar. Face ao direito comunitário, a noção de residência é uma noção jurídica baseada em elementos de facto.22Quanto ao segundo fundamento, a Comissão não vê como é que, em matéria de discriminação interinstitucional, os acórdãos Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça, Petit-Laurent/Comissão e Bernardi/Parlamento, já referidos, possam ser úteis à argumentação dos recorrentes, uma vez que estes acórdãos não incidem sobre a aplicação do princípio da igualdade a funcionários de diferentes instituições, mas sobre a aplicação do princípio da igualdade no seio de uma mesma instituição. Segundo a Comissão, esta jurisprudência também não contradiz nem invalida o acórdão Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas, já referido, a que o Tribunal de Primeira Instância se referiu. A Comissão daí conclui que não existe qualquer obrigação de garantir aos seus funcionários um tratamento idêntico ao concedido aos funcionários do Conselho ou do Comité Econòmico e Social.23Quanto à discriminação intra-institucional, a Comissão contenta-se em indicar que os recorrentes não forneceram indícios que contrariem a afirmação do Tribunal de Primeira Instância de que a Comissão não tratou de modo diferente, sem justificação objectiva, situações comparáveis.24Nos termos do artigo 119.° do seu Regulamento de Processo, quando o recurso para o Tribunal de Justiça seja manifestamente inadmissível ou careça manifestamente de fundamento, o Tribunal de Justiça pode, a todo o momento, negar-lhe provimento através de despacho fundamentado.<TI><P>Quanto ao primeiro fundamento</P></TI>25No âmbito do seu primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário por ter ignorado, na sua interpretação da conclusão n.° 201/92, o alcance dos artigos 20.° do Estatuto e 12.°, alínea b), do protocolo.26Nos termos do artigo 57.° do Estatuto, pode ser concedido a um funcionário, a título excepcional e a seu pedido, uma licença especial. O anexo V do Estatuto fixa as condições de concessão destas licenças. Estas condições não se referem ao prazo da licença especial para participar em eleições.27Em 18 de Dezembro de 1991, o colegio dos chefes de administração adoptou a conclusão n.° 201/92. Esta conclusão prevê, nomeadamente, no seu primeiro parágrafo, a concessão de um dia de licença especial aos funcionários e outros agentes que se desloquem ao local das eleições para o Parlamento Europeu, desde que aquele diste pelo menos 200 km do local de afectação. Em conformidade com o segundo parágrafo desta conclusão, o tempo de transporte é fixado consoante a distância entre o lugar de afectação c o lugar de voto. O terceiro parágrafo desta conclusão precisa, no entanto, que a licença especial e, eventualmente, o tempo de transporte não serão concedidos se o voto por correspondência ou o voto junto da representação diplomática ou consular forem possíveis sem comprometer a possibilidade de os funcionários e agentes exercerem o seu direito de voto noutras eleições.28Por circular de 24 de Janeiro de 1992, a Comissão declarou esta conclusão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.29Resulta destas disposições que o Estatuto não concede aos funcionários e outros agentes qualquer direito a beneficiarem de uma licença especial por ocasião de participação em eleições. Por referência à conclusão n.° 201/92, as instituições concedem, no entanto, licenças especiais aos funcionários e outros agentes que se deslocam ao local das eleições, na condição de o voto por correspondência ou o voto junto da representação diplomática ou consular não serem possíveis sem comprometer a possibilidade de exercício do seu direito de voto noutras eleições.30O Tribunal declarou, nos n.os 1 c 58 do acórdão impugnado, que o Reino de Espanha prevê a possibilidade de os seus cidadãos residentes no estrangeiro se inscreverem no Consulado e de votarem seguidamente por correspondência, sem comprometerem a possibilidade de exercer o seu direito de voto por ocasião de outras eleições. No n.° 37, o Tribunal de Primeira Instância declarou ainda que os recorrentes não tinham encontrado as dificuldades práticas que, segundo eles, os nacionais espanhóis encontram ao exercerem o seu direito de voto por correspondência. E conveniente, portanto, daí concluir que os recorrentes não tinham direito a beneficiar da licença especial solicitada.31Estando assim o pedido dos recorrentes destituído de qualquer fundamento jurídico, os argumentos baseados no artigo 20.° do Estatuto e no artigo 12.°, alínea b), do protocolo não são pertinentes.32Há, portanto, que rejeitar o primeiro fundamento.<TI><P>Quanto ao segundo fundamento</P></TI>33No âmbito do seu segundo fundamento, os recorrentes pretendem que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da não discriminação, pois foi erradamente que se recusou a reconhecer a existência de discriminação entre funcionários espanhóis no seio das diferentes instituições comunitárias e discriminação entre funcionários de nacionalidades diferentes no seio da Comissão.34A este respeito, embora a conclusão n.° 201/92 tivesse por objecto precisar melhor as condições de concessão da licença especial para eleições e, sob reserva da sua adopção, harmonizar as práticas das diferentes instituições neste domínio, não deixa de ser verdade que os recorrentes não podem retirar qualquer argumento do simples facto de, eventualmente, certas instituições concederem licenças especiais para eleições para além desta conclusão. Com efeito, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas, já referido, n.os 26 e 27), na ausência de qualquer obrigação jurídica, medidas devidas à iniciativa própria das instituições não podem ser invocadas em apoio do fundamento baseado em violação'do princípio da igualdade de tratamento.35Quanto à alegada discriminação que a Comissão teria feito no seu seio entre funcionários de nacionalidades diferentes, basta verificar que os próprios recorrentes reconhecem que o sistema eleitoral espanhol não 6 comparável ao de qualquer outro Estado-Mcmbro e que, segundo as verificações do Tribunal de Primeira Instância, não encontraram as dificuldades práticas no exercício do voto por correspondência, a que se referiram.36E conveniente, por conseguinte, rejeitar o segundo fundamento.37Nestas condições, há que, em aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo, negar provimento ao recurso.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>38Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se tal tiver sido pedido. Embora o artigo 70.° do mesmo regulamento determine que as despesas efectuadas pelas instituições nos recursos dos agentes das Comunidades fiquem a cargo destas, esta disposição, nos termos do artigo 22.°, não 6 aplicável aos recursos para o Tribunal de Justiça interpostos por funcionários ou agentes das instituições. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená-los solidariamente nas despesas do presente recurso.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

decide:

1)E negado provimento ao recurso.2)Os recorrentes são solidariamente condenados nas despesas do presente recurso.

Proferido no Luxemburgo, em 3 de Março de 1999.

O secretário

O presidente da Segunda Secção

R. Grass

G. Hirsch