|
12.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 86/1 |
DECISÃO (UE) 2021/429 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 20 de janeiro de 2021
que prorroga a duração do mandato da Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União
O PARLAMENTO EUROPEU,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), |
|
— |
Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2020/1089, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 208.o, n.o 11, do seu Regimento, |
|
A. |
Considerando que a Comissão de Inquérito solicitou uma prorrogação da duração do seu mandato a fim de lhe permitir o pleno e correto cumprimento do seu mandato; |
1.
Decide prorrogar pelo período de três meses a duração do mandato da Comissão de Inquérito.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI