12.3.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/1


DECISÃO (UE) 2021/429 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 20 de janeiro de 2021

que prorroga a duração do mandato da Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União

O PARLAMENTO EUROPEU,

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

—

Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

—

Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2020/1089, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2),

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Tendo em conta o artigo 208.o, n.o 11, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Comissão de Inquérito solicitou uma prorrogação da duração do seu mandato a fim de lhe permitir o pleno e correto cumprimento do seu mandato;

1.   

Decide prorrogar pelo período de três meses a duração do mandato da Comissão de Inquérito.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI


(1)   JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

(2)   JO L 239 I de 24.7.2020, p. 1.