31971D0364

71/364/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado

Jornal Oficial nº L 249 de 10/11/1971 p. 0073 - 0073
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0073
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0811
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0073
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0933
Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0124
Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0155
Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0155


DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado

(71/364/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do artigo 127o,

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do no 2 do artigo 127o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do no 2 deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado;

Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos,

DECIDE:

Artigo 1o

Os artigos 123o a 127o inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar.

Artigo 2o

A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamento (CEE) no 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (1), entra em vigor.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MORO

(1) JO no L 249 de 10. 11. 1971, p. 54.