<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.1201177901.case.xml"><NO.CASE>C-324/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0324</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>11781</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11801</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. MISCHO — PROCESSO C-324/00</LEFT><RIGHT>LANKHORST-HOHORST</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020926">26 de Setembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O Finanzgericht Münster (Alemanha) solicita ao Tribunal de Justiça que interprete o artigo 43.° CE num processo em que, em aplicação da legislação fiscal alemã, um reembolso de juros de uma filial estabelecida na Alemanha à sua sociedade-mãe com sede nos Países Baixos foi considerado uma distribuição encoberta de lucros.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico nacional</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>KStG<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), na versão vigente no período de 1996 a 1998 prevê, no seu § 8a, n.° 1 (financiamento pelos sócios), o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>A remuneração do capital externo que uma sociedade de capitais, sujeita a tributação sem qualquer limitação, tenha recebido de um sócio sem direito a crédito de imposto que, no decurso do exercício em causa, tenha detido uma participação substancial no capital social inicial da sociedade, será considerada uma distribuição encoberta de dividendos quando:</P><P>[...]</P><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>haja sido acordada uma remuneração por referência a uma fracção do capital e o capital externo seja mais de três vezes superior ao capital próprio correspondente à participação do referido sócio no decurso do exercício, a menos que a sociedade tivesse podido obter o referido capital externo de outra entidade terceira em igualdade de condições ou se o capital externo constituir um empréstimo destinado a financiar operações bancárias habituais.</TXT></NP><P>[...]<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Nos termos do § 51 do KStG:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Exclusão do benefício da dedução fiscal e da compensação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas</P><?PAGE NO="I-11782"?><P>Se as receitas na acepção do § 20, n.° 1, primeiro a terceiro parágrafos, ou n.° 2, segundo parágrafo, alínea a), não derem lugar à tributação dos sócios, ou se, nos termos do § 50, n.° 1, primeiro ou segundo parágrafos, não forem incluídas na matéria colectável, está excluída a hipótese de uma dedução fiscal e de uma compensação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas nos termos do § 36, n.° 2, terceiro parágrafo, da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre os rendimentos).<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Matéria de facto</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A sociedade Lankhorst-Hohorst GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Lankhorst-Hohorst<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), sociedade de responsabilidade limitada de direito alemão com sede em Rheine (Alemanha), tem como actividade o comércio de acessórios náuticos, artigos de tempos livres e <HT TYPE="ITALIC">bricolage,</HT> roupa de lazer e de trabalho e objectos decorativos bem como ferragens e outros produtos similares. O seu capital social foi aumentado, em Agosto de 1996, para <FT TYPE="NUMBER">2000000</FT> DEM.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A Lankhorst-Hohorst tem como único sócio a sociedade Lankhorst-Hohorst BV (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>LHBV<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), com sede nos Países Baixos, em Sneek. O único sócio desta última sociedade é a sociedade, igualmente de direito neerlandês, Lankhorst Taselaar BV (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>LTBV<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) com sede nos Países Baixos, em Lelystad.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por contrato de <DATE ISO="19961201">1 de Dezembro de 1996</DATE>, a LTBV concedeu à requerente no processo principal um empréstimo de <FT TYPE="NUMBER">3000000</FT> DEM, reembolsável em dez prestações anuais de <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> DEM, com início em <DATE ISO="19981001">1 de Outubro de 1998</DATE>. A taxa de juro variável era de 4,5% até ao final de 1997. Os juros deveriam ser pagos no final de cada ano. Assim, foram pagos à LTBV, a título de juros, <FT TYPE="NUMBER">135000</FT> DEM em 1997, e <FT TYPE="NUMBER">109695</FT> DEM em 1998.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O empréstimo deveria desempenhar a função de capital de substituição. Foi acompanhado da emissão de uma <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Patronatserklärung<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (carta de garantia da sociedade-mãe) na qual a LTBV renunciava ao reembolso do empréstimo se a requerente no processo principal fosse demandada por terceiros credores.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O empréstimo permitiu à Lankhorst-Hohorst reduzir de <FT TYPE="DECIMAL">3702453,59</FT> para <FT TYPE="DECIMAL">911174,70</FT> DEM o empréstimo concedido pelo AMRO-Bank Münster e diminuir assim o montante dos juros.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Nos anos de 1996, 1997 e 1998, o balanço da requerente no processo principal apresentou um prejuízo não coberto por capitais próprios. Ascendeu a <FT TYPE="NUMBER">1503165</FT> DEM no exercício de 1998, cujo resultado foi de <FT TYPE="NUMBER">428321</FT> DEM.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11783"?><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nos seus avisos de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas correspondentes aos exercícios de 1997 e 1998, datados de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, a administração fiscal considerou os juros pagos à LTBV como uma distribuição de lucros na acepção do § 8a, da KStG e, como tal, tributou-os à taxa de 30% (nos termos do § 27, n.° 1, terceiro parágrafo, da KStG).</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a excepção prevista no § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG, no caso de a sociedade em causa ter podido obter igualmente capitais externos junto de terceiros em condições idênticas, não podia colher. Tendo em conta a situação de sobre-endividamento da requerente no processo principal e da sua incapacidade de oferecer garantias, a mesma não poderia, efectivamente, ter obtido um empréstimo semelhante de terceiros (concedido sem garantia e coberto por uma carta de garantia da sociedade-mãe).</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20000214">14 de Fevereiro de 2000</DATE>, a administração fiscal indeferiu a reclamação apresentada pela requerente no processo principal contra os avisos de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em apoio do recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, a Lankhorst-Hohorst alega que a concessão do empréstimo pelo sócio neerlandês constituiu uma tentativa de salvamento da sua situação e que os juros pagos àquele não podiam ser qualificados como distribuição encoberta de lucros. Além disso, sustenta que o § 8a da KStG é discriminatório, tendo em conta o tratamento dado aos sócios alemães que beneficiam de dedução fiscal (diferentemente da LHBV e da LTBV que têm a sua sede nos Países Baixos) e, assim, contrário ao direito comunitário, em particular ao artigo 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A Lankhorst-Hohorst acrescenta que há que tomar em consideração a finalidade do § 8a da KStG que é impedir os casos de fraude fiscal por parte dos titulares de participações de sociedades de capitais. Ora, no caso vertente, o empréstimo foi concedido com o único objectivo de minimizar os encargos da Lankhorst-Hohorst e permitiu realizar consideráveis economias em termos de juros bancários. A requerente no processo principal observa a este respeito que, antes da modificação do empréstimo bancário, os juros representavam o dobro dos juros devidos daí em diante à LTBV. Portanto, não se trata de um caso em que um sócio que não tem o direito de deduzir o imposto pago pelas suas filiais, procura contornar a tributação devida por uma efectiva distribuições de lucros, através do pagamento de juros.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>O Finanzamt Steinfurt admite que a aplicação do § 8a da KStG pode ter como resultado agravar a situação de sociedades em crise. Qualquer outra interpretação desta disposição, à luz da sua finalidade, é contudo impossível face à clareza dos seus termos. A este respeito, o órgão jurisdicional<?PAGE NO="I-11784"?> de reenvio reconhece igualmente que o teor desta disposição não permite concluir que, para além dos requisitos exigidos, só pode ser aplicada em caso de fraude.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A administração fiscal considera que o § 8a da KStG não é contrário ao princípio comunitário da não discriminação. Existem muitos países com disposições com um objectivo semelhante, designadamente em matéria de abuso individual, que estabelecem uma proporção entre os capitais próprios e os capitais alheios.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O Finanzamt Steinfurt afirma que a distinção constante do § 8a da KStG entre as pessoas que beneficiam e as que não beneficiam do crédito de imposto não comporta uma discriminação encoberta em razão da nacionalidade, dado que da conjugação do § 51 e do § 5, da KStG (em matéria de isenção de impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas) resulta que existem diversos grupos de contribuintes alemães que não têm direito ao crédito de imposto.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Por último, o princípio da tributação nacional única e a coerência do sistema fiscal alemão justificariam a aplicação do § 8a da KStG nas circunstâncias do processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O Finanzgericht Münster, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19860128">28 de Janeiro de 1986</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="270/83" YEAR="1986" PAGE.ECR="273">270/83, Colect., p. 273</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19990429">29 de Abril de 1999</DATE>, Royal Bank of Scotland (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-311/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2651">C-311/97, Colect., p. I-2651</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="19991026">26 de Outubro de 1999</DATE>, Eurowings Luftverkehr (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-294/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-7447">C-294/97, Colect., p. I-7447</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, suscita dúvidas quanto à compatibilidade do § 8a da KStG com o artigo 43.° CE. Recorda, a este respeito, que segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o nacional de um Estado-Membro que detém, no capital de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro, uma participação que lhe confere uma influência inequívoca sobre as decisões dessa sociedade, exerce o seu direito de estabelecimento<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE>, Baars (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-251/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-2787">C-251/98, Colect., p. I-2787</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, existe violação da liberdade de estabelecimento quando uma filial tem um tratamento menos favorável em termos fiscais pelo simples facto de o seu único sócio, a sua sociedade-mãe, ter a sua sede num Estado-Membro diferente daquele onde ela está estabelecida, sem que exista qualquer outra justificação objectiva.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A este respeito, observa que a regra constante do § 8 a da KStG não está directamente ligada à nacionalidade, mas à possibilidade de o sujeito passivo beneficiar do pedido de imposto. As pessoas colectivas de direito alemão que não têm direito à dedução fiscal são essencialmente, nos termos da KStG, as que estão isentas do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, bem como os sócios ou accionistas estrangeiros que não detêm participações sob a forma de investimentos nacionais no capital de sociedades de capitais alemães.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11785"?><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Nestas condições, um sócio que tem a sua residência noutro Estado-Membro está sempre sujeito à regra do § 8a da KStG ao passo que, dos sócios residentes na Alemanha, só uma categoria bem determinada de sujeitos passivos está isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e não tem, consequentemente, direito ao crédito de imposto (a saber, de modo geral, as pessoas colectivas de direito público e as que operam numa área econômica específica e desempenham missões passíveis de apoio). Esta última categoria de pessoas colectivas não se encontra numa situação comparável à da sociedade-mãe da requerente no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Quanto à justificação do § 8a da KStG, o órgão jurisdicional de reenvio observa que as razões que se prendem com a coerência do regime fiscal só podem ser invocadas quando existe uma conexão directa entre o benefício fiscal concedido, por um lado, e a tributação do mesmo contribuinte, por outro<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Bundesfinanzhof, de <DATE ISO="19961230">30 de Dezembro de 1996</DATE>, I B 61/96, BStBl. II 1997, 466; acórdão Eurowings Luftverkehr, já referido.</P></NOTE>. No caso vertente, não se verifica essa conexão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>A questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que antecede, o Finanzgericht Münster, por despacho de <DATE ISO="20000821">21 de Agosto de 2000</DATE>, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>O princípio da liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no territòrio de outro Estado-Membro, previsto no artigo 43.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de <DATE ISO="19971110">10 de Novembro de 1997</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regra constante do § 8a da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas)?<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Análise</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à aplicabilidade do artigo 43° CE ao caso vertente</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, importa examinar se o artigo 43.° CE se aplica a um caso como o vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>A requerente no processo principal alega que o regime instituído pelo § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG conduzirá, no essencial, a tributar as filiais de forma diferente, conforme a sociedade-mãe é ou não residente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11786"?><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Esta questão foi examinada com profundidade pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de <DATE ISO="20010308">8 de Março de 2001</DATE>, Metallgesellschaft e o.<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-397/98+C-410/98" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-1727">C-397/98 e C-410/98, Colect., p. I-1727</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a mesma nos termos seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>37</NO.P><TXT>A título liminar, deve recordar-se que, segundo jurisprudência assente, embora a fiscalidade directa releve da competência dos Estados-Membros, estes últimos devem exercer essa competência no respeito do direito comunitário e abster-se de qualquer discriminação em razão da nacionalidade (acórdãos de <DATE ISO="19950811">11 de Agosto de 1995</DATE>, Wielockx, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-80/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-2493">C-80/94, Colect., p. I-2493, n.° 16</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>, Asscher, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-107/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-3089">C-107/94, Colect., p. I-3089, n.° 36</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19990429">29 de Abril de 1999</DATE>, Royal Bank of Scotland, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-311/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2651">C-311/97, Colect., p. I-2651, n.° 19</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE>, Baars, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-251/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-2787">C-251/98, Colect., p. I-2787, n.° 17</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><P>[...]</P><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>O artigo 52.° do Tratado constitui uma das disposições fundamentais do direito comunitário e é directamente aplicável nos Estados-Membros desde o termo do período transitorio. Em virtude desta disposição, a liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no territòrio de outro Estado-Membro inclui o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, bem como a constituição e gestão de empresas nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais. A supressão das restrições à liberdade de estabelecimento estende-se às restrições à criação de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro (acórdãos de <DATE ISO="19860128">28 de Janeiro de 1986</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="270/83" YEAR="1986" PAGE.ECR="273">270/83, Colect., p. 273, n.° 13</REF.DOC.ECR>, e Royal Bank of Scotland, já referido, n.° 22).</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A liberdade de estabelecimento assim definida implica, nos termos do artigo 58.° do Tratado, para as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede estatutária, a sua administração central ou o seu principal estabelecimento no interior da Comunidade, o direito de exercer a sua actividade no Estado-Membro em questão por intermédio de uma filial, sucursal ou agência (v. acórdãos de <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE>, ICI, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-264/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-4695">C-264/96, Colect., p. I-4695, n.° 20</REF.DOC.ECR> e jurisprudência citada, e de <DATE ISO="19990921">21 de Setembro de 1999</DATE>, Saint-Gobain ZN, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-307/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-6161">C-307/97, Colect., p. I-6161, n.° 36</REF.DOC.ECR>). Para as sociedades, importa observar, neste contexto, que a sua sede na acepção acima referida serve para determinar, à semelhança da nacionalidade para as pessoas singulares, a sua subordinação à ordem jurídica de um Estado (v. acórdãos já referidos ICI,<?PAGE NO="I-11787"?> n.° 20 e jurisprudência citada, e Saint-Gobain ZN, n.° 36). Admitir que o Estado-Membro de estabelecimento possa conceder livremente um tratamento diferente unicamente pelo facto de a sede de uma sociedade estar situada noutro Estado-Membro significaria, portanto, esvaziar o artigo 52.° do Tratado do seu conteúdo (acórdão Comissão/França, já referido, n.° 18).<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Portanto, no caso concreto, importa examinar se, à semelhança do caso visado no acórdão Metallgesellschaft e o. já referido<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 43.</P></NOTE>, para as filiais residentes no Reino Unido, existe uma diferença de tratamento para as filiais estabelecidas na Alemanha, conforme a respectiva sociedade-mãe tem ou não a sua sede na Alemanha.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à existência de uma diferença de tratamento resultante do critério utilizado pelo § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Da leitura da disposição controvertida, ou seja, o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG, bem como dos esclarecimentos do órgão jurisdicional de reenvio, resulta que esta disposição só se aplica às remunerações dos capitais externos das sociedades de capitais sujeitas à tributação — no caso vertente, a Lankhorst-Hohorst — que são obtidas <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">por um sócio que não beneficia de dedução fiscal<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que estes sócios que não beneficiam da dedução fiscal <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>[são] essencialmente as pessoas colectivas alemãs que estejam isentas do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas nos termos do § 51 da KStG e os sócios estrangeiros cuja participação numa sociedade de capitais nacionais não consiste num activo de exploração nacional<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Para o Governo alemão, o facto de um número significativo de sujeitos passivos alemães estar igualmente excluído do direito à dedução fiscal prova que o critério do benefício da dedução fiscal não é discriminatório.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>No entanto, este argumento não é convincente.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Conforme é referido correctamente pelo órgão jurisdicional de reenvio bem como pela Lankhorst-Hohorst e pela Comissão, o grupo de empresas alemãs que não beneficiam da dedução fiscal não constitui um grupo de referência adequado para estabelecer uma comparação com os sujeitos passivos estrangeiros que, de uma maneira geral, não beneficiam dela. Com efeito, existe uma diferença de natureza entre as empresas do primeiro grupo e as empresas que, como a sociedade-mãe da requerente no processo principal, participam na vida econòmica e têm por objectivo a realização de lucros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11788"?><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>As empresas comparáveis a estas últimas são, pelo contrário, as sociedades-mãe residentes que participam na vida económica. Portanto, é o seu tratamento bem como o das suas filiais que interessa comparar.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Aliás, no processo Eurowings Luftverkehr, já referido, o Governo alemão tinha já sustentado um argumento análogo ao agora invocado no presente processo. Sustentou que a obrigação controvertida para o locatário de proceder a reintegrações na matéria colectável do imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração se aplicava desde que o locador não esteja sujeito a este imposto comercial quer esteja estabelecido na Alemanha quer noutro Estado-Membro<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 25.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Contudo, o Tribunal de Justiça rejeitou este argumento nos termos seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>35</NO.P><TXT>A este respeito, deve dizer-se que, no processo principal, a obrigação de proceder às reintegrações previstas nos artigos 8.°, pontos 7 e 12, n.° 2, da GewStG se aplica sempre às empresas alemãs que alugam bens a locadores estabelecidos noutro Estado-Membro, nunca estando estes sujeitos ao imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração, ao passo que a obrigação de proceder às referidas reintegrações não se aplica, na maior parte dos casos, às empresas alemãs que alugam bens a locadores estabelecidos na Alemanha, estando estes últimos normalmente sujeitos ao referido imposto, salvo nas raras hipóteses mencionadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 27 do presente acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A legislação em causa no processo principal fixa, portanto, um regime fiscal diferente, na grande maioria dos casos, consoante o prestador de serviços está estabelecido na Alemanha ou noutro Estado-Membro.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>No caso em apreço, a legislação em causa no processo principal estabelece igualmente um regime fiscal diferente, conforme a sociedade-mãe, ou seja, o sócio da filial, esteja estabelecido na Alemanha ou noutro Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Com efeito, o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG aplica-se <HT TYPE="ITALIC">sempre, ratione personae,</HT> no caso de uma filial residente que como a Lankhorst-Hohorst, recebeu capitais externos da sua sociedade-mãe não residente, enquanto que tal não é o caso, nas mesmas circunstâncias, da filial residente que tenha recebido capitais externos da sua sociedade-mãe residente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11789"?><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Esta conclusão não é invalidada pela referência feita na audiência pelo Governo alemão a um exemplo numérico que lhe foi solicitado pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Apoiando-se neste exemplo, o Governo alemão defende que nas filiais residentes que tenham recebido capitais externos de um sócio residente, a remuneração dos seus capitais pode ser considerada como uma distribuição de lucros.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>No entanto, convém citar os esclarecimentos que o Governo alemão juntou ao exemplo numérico e que são os seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>É preciso recordar que, no processo principal, o mutuante que, através de uma filial a 100% controla indirectamente o mutuário, emitiu uma carta de garantia da sociedade-mãe (Patronatserklãrung), na qual renunciava ao seu reembolso se a requerente fosse demandada por terceiros credores. O empréstimo deveria desempenhar a função de capital de substituição.</P><P>Uma vez que o sócio declara entender <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="2018"/>que só concedeu o empréstimo depois do desinteresse do conjunto dos credores da sociedade — a título de prevenção da crise — e não antes, mas só ao mesmo tempo, em que foram feitos os pedidos da restituição das entradas de capital dos seus sócios<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="2019"/> (v. acórdão do Bundesgerichtshof, de <DATE ISO="20010108">8 de Janeiro de 2001</DATE>, II, ZR 88/89 DStR 2001, pp. 175, 176) não há que registar o empréstimo no passivo do balanço comercial e fiscal do mutuário como capital em dívida a terceiros. O empréstimo <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="2018"/>converteu-se<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="2019"/> em capitais próprios. Se, no processo principal, o conteúdo da declaração é assim interpretado, então o tratamento fiscal, num caso concreto apresenta-se da seguinte maneira (demonstração através de um exemplo): [exemplo numérico].<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Destes esclarecimentos resulta que a reclassificação, no exemplo numérico, se baseia essencialmente na existência de uma <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Patronatserklãrung<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> — o acórdão do Bundesgerichtshof utiliza o termo <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Rangrücktrittserklärung<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>. Ora, tal condição para a reclassificação é completamente diferente das condições enunciadas no § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG que não dá qualquer importância à existência de uma <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Patronatserklãrung<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Mesmo que, no caso vertente, a Lankhorst-Hohorst tivesse obtido tal declaração da sua sociedade-mãe, isto não impede que seja reclassificada não por causa desta Patronatserklãrung, mas por força do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11790"?><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Como as filiais que se encontram na mesma situação que a Lankhorst-Hohorst, mas cuja sociedade-mãe é residente, não podem assim ser reclassificadas — não lhes sendo efectivamente aplicável a disposição controvertida — o Governo alemão não pode pretender que a Lankhorst-Hohorst tenha o mesmo tratamento que as suas filiais.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Tendo-se, pois, estabelecido a existência de uma diferença de tratamento, importa agora examinar os efeitos. A este respeito, afigura-se-nos incontestável que a referida diferença actua exclusivamente em prejuízo da filial residente que recebeu capitais externos de uma sociedade-mãe não residente.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Recordemos que do despacho de reenvio decorre que, da aplicação do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG, os juros pagos pela Lankhorst-Hohorst são tributados como distribuições encobertas de lucros à taxa de 30%.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Em contrapartida, das informações prestadas na audiência pela direcção da Lankhorst-Hohorst e não contestadas pelo Governo alemão resulta que, na ausência de uma reclassificação, as receitas geradas pelos juros de um empréstimo são sujeitas a tributação na sociedade-mãe residente que beneficia do mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Portanto, o resultado é que, se as condições de aplicação do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG se encontram reunidas, a filial que obteve capitais externos de uma sociedade-mãe não residente é tributada em termos dos juros em questão enquanto que a filial que obteve capitais externos de uma sociedade-mãe residente não o é.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>A isto é de acrescentar que, segundo as explicações do órgão jurisdicional de reenvio, se um sócio beneficia de dedução fiscal, o imposto sobre a distribuição dos lucros é compensado no âmbito do seu imposto pessoal sobre o rendimento. Tal não é o caso se o sócio não beneficia da dedução fiscal, o que, como já vimos, acontece sempre aos sócios que têm a sua residência no estrangeiro.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Aliás, o Governo alemão confirmou na audiência que, através do mecanismo da dedução fiscal, o montante da tributação é, ao nível do orçamento nacional, nulo para o grupo sociedade-mãe residente/filial residente. Em contrapartida, se a sociedade-mãe é não residente, a taxa sobre a distribuição dos lucros paga pela filial constitui, segundo os esclarecimentos do Governo alemão, um encargo definitivo.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Esta diferença de tratamento ligada ao benefício da dedução fiscal, mesmo que se considere que afecta a posição da sociedade-mãe não residente — no caso vertente,<?PAGE NO="I-11791"?> a LTBV — mais do que a da filial — no caso vertente, a Lankhorst-Hohorst — é igualmente susceptível de constituir uma violação do artigo 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Na verdade, como é observado com razão pelo órgão jurisdicional de reenvio ao referir-se ao acórdão Baars, já referido, exerce o seu direito de estabelecimento o nacional de um Estado-Membro que detém, no capital de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro, uma participação que lhe confere uma influência certa sobre as decisões dessa sociedade. Tal é incontestavelmente o caso da LTBV que detém 100% do capital da Lankhorst-Hohorst.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Por ultimo, contrariamente ao Governo alemão, sou de parecer que a liberdade de financiamento é efectivamente mais restrita tratando-se da possibilidade de financiar uma filial residente de uma sociedade-mãe não residente do que quando se trata de uma filial residente de uma sociedade-mãe residente.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>A este respeito, o Governo alemão sustenta que o empréstimo previsto no § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG continua a ser um empréstimo de capitais externos e não é reclassificado como capitais próprios.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>No entanto, mesmo a ser assim, nada obsta a que este financiamento seja tratado, sob o ponto de vista fiscal, como uma entrada de capital.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Os efeitos do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG são, assim, de tal modo que se as condições desta disposição se encontrarem preenchidas, a sociedade-mãe não residente já não pode recorrer utilmente ao financiamento da sua filial através de capitais externos. Portanto, a sua liberdade de financiamento é, na prática, mais limitada do que a da sociedade-mãe residente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à existência de uma razão imperiosa de interesse geral que justifique a diferença de tratamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Visto que se me afigura assente que o § 8 a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG origina uma diferença de tratamento, seja em prejuízo da filial residente de uma sociedade-mãe não residente ou da sociedade-mãe ela própria não residente, importa examinar se aquela é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19970515">15 de Maio de 1997</DATE>) Futura Participations c Singer (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-250/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2471">C-250/95, Colect., p. I-2471, n.° 26</REF.DOC.ECR>), c de <DATE ISO="20000606">6 de Junho de 2000</DATE>, Verkooijen (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-35/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4071">C-35/98, Colect.. o. I-4071. n.° 43</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio descreve o objectivo desta disposição como<?PAGE NO="I-11792"?> sendo o <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>de impedir que os sócios sem direito a dedução fiscal contornem a intenção do legislador de sujeitar os lucros recebidos a um único imposto — o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — através da dotação do capital social com capital externo em lugar de o fazerem com capital próprio<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Mais especificamente, os Governos alemão, do Reino Unido e dinamarquês bem como a Comissão, esclarecem que a disposição controvertida constitui uma norma adoptada com o objectivo de combater a subcapitalização (<QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>thin capitalization<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>O Governo dinamarquês precisa que tais normas existem numa série de países, com finalidades equiparáveis, quer no seio da União Europeia quer fora dela, em conformidade com a internacionalização crescente das economias e à medida em que se fazia sentir mais a necessidade de evitar a evasão fiscal.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Explica que, de facto, pela sua natureza, as normas relativas à subcapitalização só dizem respeito às transacções transfronteiriças. No caso de transacções entre duas sociedades locais e plenamente tributáveis, o encargo dos juros fiscalmente dedutíveis de uma das sociedades será igual ao rendimento dos juros tributáveis na outra sociedade e o resultado líquido será fiscalmente nulo para o grupo. Apenas na medida em que as transacções têm lugar entre sociedades com sede em diferentes países é que a dívida fiscal é susceptível de ser transferida de um país para outro.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Assim, segundo o Governo dinamarquês, em caso de injecção de fundos por uma sociedade-mãe numa filial, sob a forma de empréstimo em capital em vez de uma entrada de capitais, os lucros da filial são transferidos para a sociedade-mãe sob a forma de juros dedutíveis em substituição de lucros não dedutíveis. Se as duas sociedades estiverem localizadas em países diferentes, a dívida fiscal pode assim, de acordo com a vontade dos operadores, ser transferida de um país para o outro.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Os governos que apresentaram observações estão, portanto, de acordo ao afirmarem que, quando as normas aplicáveis em matéria de subcapitalização têm por objecto impedir a transferência arbitrária da dívida fiscal de um país para outro, bem como assegurar a tributação no local onde o lucro foi efectivamente gerado, não se pode concluir pela existência de uma discriminação entre o regime fiscal aplicável às operações transfronteiriças e aquele que é aplicável às operações nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Estes mesmos governos referem-se ao artigo 9.° da Convenção-tipo elaborada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (a seguir <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Convenção-tipo OCDE<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>) com vista a evitar a<?PAGE NO="I-11793"?> dupla tributação<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos termos do artigo 9.° da Convenção-tipo da OCDE,</P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Quando</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>uma empresa de um Estado contratante participa directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de outro Estado contratante, ou que</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>as mesmas pessoas participam directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado contratante e de uma empresa do outro Estado contratante,</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceites ou impostas, que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, senão existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa destas condições, podem ser incluídos nos lucros desta empresa e, consequentemente, tributados.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quando um Estado contratante inclui nos lucros de uma empresa deste Estado — e, consequentemente, tributa — os lucros cm relação aos quais uma empresa do outro Estado contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros assim abrangidos são lucros obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições aceites entre as duas empresas forem as que podiam ter sido aceites entre empresas independentes, o outro Estado procede a um ajustamento adequado do montante do imposto que recebeu sobre estes lucros. Para determinar este ajustamento, são tidas em conta outras disposições da presente convenção c, se necessário, haverá uma consulta entre as autoridades competentes dos Estados contratantes.<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></NOTE>. Este prevê a reintegração de lucros para fins fiscais quando as transacções são efectuadas entre empresas associadas (sociedades-mãe e filiais e sociedades sob controlo comum) em condições diferentes das do mercado (<QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>arm's length principle<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Segundo o Governo alemão, o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG é a tradução concreta deste princípio, nomeadamente no domínio das remunerações independentes do resultado e do volume de negócios da sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>A Comissão entende, igualmente, que a diferença de tratamento decorrente do § 8a, da KStG pode justificar-se pelo seu objectivo que é o de garantir a tributação nacional dos lucros no caso de empresas que não têm direito a dedução fiscal e, portanto, uma repartição correcta dos direitos de tributação e das correspondentes receitas fiscais. Noutros termos, trata-se de evitar os abusos cometidos no âmbito da subcapitalização, impedindo a distribuição encoberta de lucros sob a forma de juros, os quais diminuem o resultado do exercício da filial, o que conduz a uma redução das receitas fiscais do Estado-Membro em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>No entanto, segundo a Comissão, a norma do § 8a da KStG deve ainda estar em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A este respeito, a Comissão observa que a norma prevê a proporcionalidade de capitais externos em relação aos capitais próprios e admite uma excepção no caso em que os capitais externos podem ser igualmente postos à disposição por um terceiro estrangeiro em idênticas condições.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Contudo, a Comissão invoca o risco de dupla tributação no caso de: a empresa alemã estar sujeita ao imposto alemão sobre os rendimentos das pessoas colectivas no que respeita aos lucros distribuídos, enquanto o sócio estrangeiro deve ainda declarar nos Países Baixos, como receitas, os montantes recebidos sob a forma de juros. A Comissão entende que um Estado-Membro que considera um pagamento de juros como distribuição encoberta de lucros, deve igualmente zelar para que exista a este respeito uma concertação com o Estado onde se localiza a sociedademãe<?PAGE NO="I-11794"?> a fim de que este proceda a uma adaptação correspondente. A não haver tal adaptação, não está excluído o risco de dupla tributação.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>A Comissão entende que, no caso vertente, o artigo 9.°, n.° 2, da Convenção-tipo OCDE pode fornecer um esboço de solução. Segundo a Comissão, ao mesmo tempo que respeita o princípio da proporcionalidade, garante por um lado, a repartição regular do direito de tributação e, por outro, as receitas fiscais dos Estados-Membros em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Que pensar destes argumentos?</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Importa pôr-se a questão de saber qual é o verdadeiro objectivo das normas de subcapitalização (<QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>thin capitalization rules<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>) de que faz parte, segundo a explicação das partes intervenientes, o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Terá o objectivo de proteger, em geral, a saúde financeira de uma filial obrigando-a a estar suficientemente dotada de capitais próprios?</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>O Governo alemão sugere uma interpretação neste sentido quandoentende que <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>o sócio que quer preservar a sua sociedade deve injectar capitais próprios suplementares. Além disso, nesta situação, um financiamento externo será prejudicial à economia da empresa. Qualquer novo empréstimo, ao implicar juros, cria novas despesas para a sociedade, agravando ainda mais a sua situação económica<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>Contudo, afigura-se-me claro que a protecção da saúde financeira de uma filial não é o verdadeiro objectivo da legislação em causa no processo principal. Se fosse esse o objectivo, a norma de subcapitalização deveria efectivamente ser igualmente aplicável às filiais de uma sociedade-mãe residente, o que não é o caso.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>O verdadeiro objectivo da norma de subcapitalização constante do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG é, pois, o de evitar que a República Federal da Alemanha perca uma determinada parte dos seus rendimentos sob a forma de impostos por causa da utilização pelo sujeito passivo (ou do seu sócio) de uma técnica de financiamento que, em si mesma, não é proibida.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Este objectivo é confirmado não apenas pelos esclarecimentos do órgão jurisdicional de reenvio e pelos apresentados pelas partes intervenientes, mas igualmente pela doutrina relativa ao § 8a, n.° 1, segundo<?PAGE NO="I-11795"?> parágrafo, da KStG ou pelas normas de subcapitalização em geral<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, Menck no Blümich, Einkommensteuer-Körperschaftsteuer-Gewerbesteuer. Kommentar, KStG § 8a, n.° 2: <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>Bei Steuenrausländern soll die Einmalerfassung des in Deutschland erwirtschafteten Gewinns gewährleistet bleiben und damit die deutsche Besteuerungshoheit gegenüber dem Ausland zur Geltung gebracht werden<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>, e Sommerhalder, R. A., <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>Approaches to Thin Capitalization<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>, European Taxation, 1996, pp. 82, 82: <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>The expression <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="2018"/>thin capitalization<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="2019"/> is commonly used to describe a situation where the proportion of debt to equity exceeds certain limits and thin capitalization legislation is a tool used by tax authorities to prevent what they regard as a leakage of tax revenues as a consequence of the way in which a corporation is financed<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>. Por vezes, o próprio título fala por si. V., por exemplo, Hey, F. E. F., <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>To Stop Revenue Loss, Germany Reconsiders Thin Capitalization Rules<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>, Journal of International Taxation, 1993, p. 264.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Contudo, não me parece que tal objectivo constitua, no contexto do artigo 43.° CE, uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma diferença de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>Na verdade, constitui jurisprudência bem assente que <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>a redução de receitas fiscais não pode ser considerada uma razão imperiosa de interesse geral que possa ser invocada para justificar uma medida em princípio incompatível com uma liberdade fundamental<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Metallgesellschaft e o. (já referido), n.° 59. V., também, acórdãos, ICI, n.° 28, e Verkooijen, n.° 59 (ja referidos).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>Em minha opinião, o facto de as normas de subcapitalização estarem em conformidade com o artigo 9.° da Convenção-tipo OCDE não altera nada.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Efectivamente, admitindo que existe tal conformidade<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., no entanto, um parecer desfavorável quanto à conformidade com certas disposições da Convenção-tipo OCDE, Knobbe-Keuk, B., <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>Wieder einmal ein Entwurf zu § 8a KStG — Wiederauflage einer Regelung zur Gesellschaftfremdfinanzierung im Standortssicherungsgesetz<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, Der Betrieb, 1993, pp. 60, 63-65, e Meilicke, W., <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>Zur Vereinbarkeit des § 8a mit dem gemeinschaftrechtlichen Diskriminierungsverbot<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>, Steuerrecht, 2000, pp. 748, 748.</P></NOTE>, falta ainda concluir que o facto de respeitar as disposições da Convenção-tipo OCDE ainda não significa que o artigo 43.° CE seja respeitado. Nem as disposições nem os objectivos da Convenção-tipo OCDE, por um lado, e do Tratado CE, por outro, são efectivamente os mesmos.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>É certo que, nada obsta a que o Tratado CE seja, na medida do possível, interpretado em conformidade com uma Convenção-tipo OCDE<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19980512">12 de Maio de 1998</DATE>, Gilly (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-336/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-2793">C-336/96, Colect., p. I-2793, n.° 31</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. No entanto, em minha opinião tal não é possível no caso vertente, admitindo sempre que uma norma como a do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG está em conformidade com o artigo 9.° da Convenção OCDE.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Na verdade, o artigo 43.° CE não impede os Estados-Membros de tributarem os lucros gerados nos respectivos territórios e não afecta neste sentido a sua competência em matéria de política fiscal. No entanto, estabelece um limite a esta liberdade no sentido de que esta não pode ser exercida por forma a conduzir a discriminações. Trata-se de um dado incontornável independentemente do que poderão permitir as disposições da Convenção-tipo OCDE.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11796"?><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>O Governo alemão bem como o Governo do Reino Unido consideram ainda que o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG se justifica pela razão imperiosa de interesse geral que constitui a necessidade de garantir a coerência dos regimes fiscais aplicáveis<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19920128">28 de Janeiro de 1992</DATE>, Bachmann (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-204/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-249">C-204/90, Colect., p. I-249, n.° 21</REF.DOC.ECR>); Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-300/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-305">C-300/90, Colect., p. I-305, n.° 14</REF.DOC.ECR>); Baars (já referido, n.° 37); e Metallgesellschaft e o. (já referido, n.° 67).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>Importa, contudo, recordar a este respeito, tal como o fez o órgão jurisdicional de reenvio, que o Tribunal de Justiça concluiu expressamente que só existe tal razão imperiosa quando a coerência fiscal é <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>estabelecida ao nível de uma mesma pessoa por uma correlação rigorosa<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> entre um benefício fiscal, por um lado, e um tratamento fiscal desfavorável, por outro<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Wielockx (já referido, n.° 24). V., também, acórdãos de <DATE ISO="19951114">14 de Novembro de 1995</DATE>, Svensson e Gustavsson (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-484/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3955">C-484/93, Colect., p. I-3955, n.° 18</REF.DOC.ECR>); Eurowings Luftverkehr (já referido, n.° 42); e Baars (já referido, n.° 40).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>Ora, o Governo alemão não explica por que benefício fiscal é compensado o tratamento fiscal desfavorável da filial de uma sociedade-mãe não residente que está sujeita à aplicação do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>Portanto, uma norma como a disposição controvertida não se me afigura justificada por uma necessidade de garantir a coerência dos regimes fiscais aplicáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>O Governo alemão entende igualmente que a norma do § 8a, se justifica como medida destinada a impedir fraudes.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>A este respeito, refere-se no n.° 24 do acórdão de <DATE ISO="19990309">9 de Março de 1999</DATE>, Centros<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-212/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-1459">C-212/97, Colect., p. I-1459</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, nos termos do qual <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>[...] resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um Estado-Membro tem o direito de tomar medidas destinadas a impedir que, com base nas facilidades criadas em virtude do Tratado, alguns dos seus nacionais tentem subtrair-se abusivamente à aplicação da sua legislação nacional, e que os particulares não poderão, abusiva ou fraudulentamente, prevalecer-se das normas comunitárias[...]<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>No entanto, importa concluir a este respeito que a legislação fiscal em causa no processo principal visa, de maneira geral, qualquer situação em que a sociedade-mãe se encontra estabelecida, seja por que razão for, fora da República Federal da Alemanha. Tal conclusão foi suficiente para o Tribunal de Justiça afastar o argumento baseado no risco de evasão fiscal que o Governo do Reino Unido tinha invocado no processo ICI, já referido<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 26.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Na verdade, segundo o Tribunal de Justiça <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>[...] o estabelecimento de uma sociedade fora do Reino Unido não<?PAGE NO="I-11797"?> implica, em si, a evasão fiscal, pois a sociedade em questão fica de qualquer forma sujeita à legislação fiscal do Estado de estabelecimento<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem. V., também, acórdão Metallgesellschaft e o. (já referido, n.° 57).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>O facto de que a disposição controvertida <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>não tem por objectivo específico excluir de um benefício fiscal os expedientes puramente artificiais cuja finalidade era contornar a lei fiscal<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão ICI (já referido, n.° 26).</P></NOTE> da República Federal da Alemanha encontra-se, aliás, confirmado pelas circunstâncias do caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>A disposição controvertida é, com efeito, aplicável a um caso em que, segundo as conclusões do próprio órgão jurisdicional de reenvio não existia qualquer abuso, destinando-se o empréstimo a <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>salvar a requerente de um colapso financeiro e a reduzir os encargos resultantes dos seus compromissos bancários<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Em suma, tal como concluímos <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a sociedade-mãe residente, ao beneficiar da dedução fiscal, pode compensar, no âmbito do seu imposto pessoal sobre o rendimento, o imposto sobre a distribuição dos lucros, o que a sociedade-mãe não residente não pode fazer.</TXT></NP><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>Daqui decorre, em termos económicos, uma carga fiscal mais elevada para o grupo com uma sociedade-mãe não residente do que para o grupo com uma sociedade-mãe residente, o que não pode ser explicado pela simples preocupação de lutar contra a evasão fiscal<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Considerações análogas levaram o Tribunal de Justiça a rejeitar o argumento do risco de evasão fiscal no acórdão Metallgesellschaf e o. (já referido, n.° 58).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>Portanto, em minha opinião, no caso vertente, a luta contra a evasão fiscal não constitui uma razão imperiosa de interesse geral que justifique a diferença de tratamento estabelecida por uma norma como a disposição controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>Por último, importa examinar o argumento extraído pelo Governo do Reino Unido do acórdão Futura Participations e Singer, já referido, no qual o Tribunal de Justiça decidiu, no n.° 31, que <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>[...] a eficácia dos controlos fiscais constitui uma razão imperativa de interesse geral capaz de justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado [...]<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>Contudo, a este respeito basta constatar que, contrariamente ao processo Futura Participations e Singer, já referido, que dizia respeito à exigência de o sujeito passivo ter uma contabilidade, de acordo com determinadas normas, no Estado-Membro<?PAGE NO="I-11798"?> de tributação para que as autoridades fiscais deste Estado-Membro pudessem verificar o montante dos rendimentos tributáveis, o presente processo não diz respeito ao controlo fiscal propriamente dito.</TXT></NP><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, sou, pois, de opinião que a diferença de tratamento estabelecida por uma norma como a disposição controvertida não se justifica por uma razão imperiosa de interesse geral. Assim, considero que tal norma é contrária ao artigo 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>Compete às autoridades alemãs apreciar se a disposição controvertida deve ser substituída, por exemplo, por uma disposição que alargue as normas em matéria de classificação dos juros como lucros também às filiais de uma sociedade-mãe residente<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., neste sentido, Scheffler, W., <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Der Einfluss der Steuerreform auf die Finanzierung von deutschen Kapitalgesellschaften<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>, Steuerrecht, 2000, pp. 2441, 2447.</P></NOTE>. Contudo e, no entretanto, a disposição controvertida não pode ser aplicada<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19720713">13 de Julho de 1972</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="48/71" YEAR="1972" PAGE.ECR="181">48/71, Colect., p. 181, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 8</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19780309">9 de Março de 1978</DATE>, Simmenthal (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="106/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="243">106/77, Colect., p. 243, n.° 17</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à aplicabilidade da Directiva 90/435/CEE</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>Na sequência de uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça, as partes pronunciaram-se sobre a pertinência da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900723">23 de Julho de 1990</DATE>, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e às filiais de Estados-Membros diferentes<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="225" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="6">JO L 225, p. 6</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> para a solução do litígio no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>O Governo dinamarquês defende que, se se tratasse de uma distribuição aparente de lucros, esta seria, nos termos do artigo <HT TYPE="ITALIC">5°,</HT> n.° 1, da Directiva 90/435, isenta de retenção na fonte. Ora, uma distribuição encoberta deveria ser tratada da mesma forma.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>Em contrapartida, o Governo alemão, o Governo do Reino Unido e a Comissão consideram que o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90/435 não diz respeito ao imposto controvertido. Segundo eles, este imposto não constitui uma retenção na fonte, mas uma tributação normal dos lucros da filial, nos termos do imposto sobre o rendimento das sociedades.</TXT></NP><NP><NO.P>103.</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta ainda que qualquer outro ponto de vista teria por consequência proibir totalmente as designadas regulamentações <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>de subcapitalização<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>. Ora, a Comissão considera que tais regulamentações são um instrumento útil para alcançar uma tributação fiscal justa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11799"?><NP><NO.P>104.</NO.P><TXT>Estes dois argumentos a favor da não aplicação da Directiva 90/435 não são, contudo, convincentes.</TXT></NP><NP><NO.P>105.</NO.P><TXT>O facto de, nos termos da legislação alemã se tratar, no caso vertente, de um imposto sobre os lucros da filial, a título do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda não significa efectivamente que a Directiva 90/435 não seja aplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>106.</NO.P><TXT>Na verdade, conforme foi decidido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de <DATE ISO="20011004">4 de Outubro de 2001</DATE>, Athinaïki Zythopoiia<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-294/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-6797">C-294/99, Colect., p. I-6797</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>26</NO.P><TXT>Para apurar se o disposto no artigo 5.°, n.° 1, da Directiva é aplicável à tributação dos lucros distribuídos a título da legislação helénica em causa no processo principal, há que ter em atenção a letra desta disposição e que concluir que a expressão <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="2018"/>retenção na fonte<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="2019"/> dela constante, não se limita a determinados tipos de imposições nacionais precisas (v. acórdão de <DATE ISO="20000608">8 de Junho de 2000</DATE>, Epson Europe, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-375/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4243">C-375/98, Colect., p. I-4243, n.° 22</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por outro lado, há que realçar que, segundo jurisprudência constante, a qualificação de uma imposição, imposto, taxa ou direito à luz do direito comunitário compete ao Tribunal de Justiça em função das características objectivas da imposição, <HT TYPE="ITALIC">independentemente da qualificação que lhe é dada em direito nacional</HT> (v., nomeadamente, o acórdão de <DATE ISO="19960213">13 de Fevereiro de 1996</DATE>, Bautiaa e Société française maritime, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-197/94+C-252/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-505">C-197/94 e C-252/94, Colect., p. I-505, n.°39</REF.DOC.ECR>)<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sublinhado nosso.</P></NOTE>.<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>Do mesmo modo, o facto de a taxa controvertida ser qualificada como uma retenção na fonte na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90/435 ter por consequência, como o pretende a Comissão, proibir totalmente as designadas regulamentações <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>de subcapitalização<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> já não prejudica, quanto a mim, tal qualificação.</TXT></NP><NP><NO.P>108.</NO.P><TXT>Efectivamente, o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90/435 não prevê excepções que permitam não aplicar esta disposição com o objectivo de proteger as designadas regulamentações de subcapitalização.</TXT></NP><NP><NO.P>109.</NO.P><TXT>Subscrevo a posição dinamarquesa segundo a qual o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90/435 é aplicável à taxa controvertida.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11800"?><NP><NO.P>110.</NO.P><TXT>As considerações que levaram o Tribunal de Justiça, no processo Athinaiki Zythopoiia, já referido, a qualificar a taxa em causa no processo principal como uma retenção na fonte parecem-me, com efeito, estarem igualmente presentes no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>111.</NO.P><TXT>Em concreto, o Tribunal de Justiça decidiu que <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>[...] a imposição em causa no processo principal [...] tem por facto gerador o pagamento de dividendos. Além disso, a imposição é directamente função da importância da distribuição operada<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Athinaïki Zythopoiia (já referido, n.° 28).</P></NOTE>.<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>112.</NO.P><TXT>Além disso, segundo o Tribunal de Justiça <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>[...] a imposição em causa no processo principal, incide sobre rendimentos que só são tributados em caso de distribuição de dividendos e no limite dos dividendos pagos. Uma prova disto é o facto de, como a recorrente no processo principal e a Comissão sublinharam, a sociedade afiliada não pode compensar a ampliação da sua base tributável gerada, e de acordo com o artigo 106.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento, pela distribuição de lucros com um rendimento negativo que eventualmente tenha realizado no decurso de exercícios anteriores, contrariamente ao princípio fiscal de escalonamento das perdas, que no entanto está consagrado no direito helénico<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Athinaïki Zythopoiia (já referido, n.° 29).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>113.</NO.P><TXT>Ora, no caso vertente, a tributação tem igualmente por facto gerador o pagamento de lucros encobertos e é directamente função do montante da distribuição realizada.</TXT></NP><NP><NO.P>114.</NO.P><TXT>Além disso, tal como se pode deduzir da decisão do órgão jurisdicional de reenvio, a Lankhorst-Hohorst já não podia compensar o alargamento da sua matéria colectável que conduziu à aplicação do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG com os prejuízos sofridos no decurso de exercícios anteriores.</TXT></NP><NP><NO.P>115.</NO.P><TXT>A Comissão sugere ainda que o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG podia basear-se na excepção prevista no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 90/435, nos termos do qual a referida directiva <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>[...] não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>116.</NO.P><TXT>No entanto, este argumento não deve ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>117.</NO.P><TXT>Na verdade, se, como concluímos <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG e a diferença de tratamento que esta disposição estabelece não podem justificar-se pela razão imperiosa de interesse geral que constitui a luta contra a evasão fiscal, daí decorre necessariamente que esta mesma disposição não pode ser considerada<?PAGE NO="I-11801"?> justificada pela necessidade de lutar contra as fraudes e os abusos, como é permitido pelo artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 90/435.</TXT></NP><NP><NO.P>118.</NO.P><TXT>Assim, quanto a mim, impõe-se concluir pela aplicabilidade da Directiva 90/435 à tributação em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>119.</NO.P><TXT>Dito isto, sou de opinião que, mesmo que a República Federal da Alemanha isentasse de retenção na fonte a distribuição encoberta de lucros na acepção do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da KStG, a discriminação na acepção do artigo 43.° CE não seria ainda necessariamente suprimida.</TXT></NP><NP><NO.P>120.</NO.P><TXT>Na verdade, na medida em que, por exemplo, uma filial de uma sociedade-mãe não residente não é autorizada a deduzir como custos na sua matéria colectável os juros pagos à sua sociedade-mãe, nas mesmas condições da filial de uma sociedade-mãe residente, pode subsistir uma discriminação mesmo que não tenha havido qualquer retenção na fonte.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>121.</NO.P><TXT>Em face das considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda ao Finanzgericht Münster que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>O artigo 43.° CE é contrario à aplicação de uma norma como a constante do § 8a, n.° 1, segundo parágrafo, da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>