(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como o Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão (2) estabelecem regras para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica a partir de eletricidade renovável. O artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado. O Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão (3) estabelece regras de especificação da metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado. O artigo 31.o-A, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 exige que os operadores económicos introduzam informações numa base de dados da União sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis renováveis e dos combustíveis de carbono reciclado.

(2)

Os regimes voluntários desempenham um papel importante, na medida em que demonstram o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, é possível recorrer aos regimes voluntários para: i) certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa com os critérios de sustentabilidade previstos nessa diretiva; ii) fornecer dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis. Além disso, é possível recorrer aos regimes voluntários para certificar a conformidade dos combustíveis renováveis de origem não biológica e dos combustíveis de carbono reciclado com os respetivos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstos no artigo 29.o-A dessa diretiva, aplicando a metodologia que figura no Regulamento Delegado (UE) 2023/1185, e para atestar o cumprimento do artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 no que diz respeito ao cálculo da quota de eletricidade renovável utilizada para produzir combustíveis renováveis de origem não biológica. É também possível recorrer aos regimes voluntários para atestar que os operadores económicos introduzem informações exatas nas bases de dados nacionais ou da União sobre determinados combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado, em conformidade com o artigo 31.o-A, n.os 2 e 5, da Diretiva (UE) 2018/2001. A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais podem servir todos ou alguns destes objetivos.

(3)

A 14 de agosto de 2023, o regime voluntário «CertifHy» apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, no que diz respeito ao cumprimento das regras aplicáveis aos combustíveis renováveis de origem não biológica, tal como estabelecido nessa diretiva e nos regulamentos delegados aplicáveis da Comissão. A Comissão avaliou esse regime e identificou algumas questões que exigiam alterações. Quando voltou a apresentar o pedido, a 25 de julho de 2024, o regime voluntário «CertifHy» deu devida resposta a essas questões, tendo a Comissão concluído que este regime voluntário contempla, de forma adequada, as regras previstas no artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001 e no Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica e fornece dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis renováveis de origem não biológica para efeitos do artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 e em consonância com a metodologia que figura no Regulamento Delegado (UE) 2023/1185.

(4)

O regime voluntário «CertifHy» abrange todos os tipos de combustíveis renováveis de origem não biológica. Tem uma cobertura geográfica mundial e abrange toda a cadeia de custódia.

(5)

O regime voluntário «CertifHy» está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (4). A avaliação do regime «CertifHy» permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 e no Regulamento Delegado (UE) 2023/1185.

(6)

A informação de que o regime voluntário «CertifHy» foi reconhecido será disponibilizada na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio Europa da Comissão.

(7)

A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,