COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.5.2025
COM(2025) 291 final/2 Downgraded on 4.7.2025
2025/0152(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito a uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria do referido Acordo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria, estabelecido pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação» ou «Acordo»). A posição em causa diz respeito a uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria do referido Acordo.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido
O Acordo de Comércio e Cooperação foi assinado em 30 de dezembro de 2020 e aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021, tendo entrado em vigor em 1 de maio de 2021. Estabelece a base para uma relação global entre a União Europeia e o Reino Unido que envolva direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais.
2.2.Conselho de Parceria
O artigo 7.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Conselho de Parceria. As suas principais funções, definidas no artigo 7.º, n.º 3, do Acordo, consistem em supervisionar o cumprimento dos objetivos do Acordo, bem como supervisionar e facilitar a sua execução e aplicação. A União Europeia e o Reino Unido podem submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do Acordo.
2.3.Ato previsto do Conselho de Parceria
As Partes no Acordo de Comércio e Cooperação devem proferir uma declaração conjunta no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo artigo 7.º, n.º 1, do Acordo sobre o seu entendimento político no sentido de que devem continuar a ser prosseguidos os objetivos da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação e que, por conseguinte, importa prorrogar a aplicação do título VIII.
3.Posição a adotar em nome da União
A posição a adotar em nome da União consiste em aprovar a adoção de uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação.
No contexto da plena aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação no âmbito de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada entre a União e o Reino Unido, que produza benefícios mútuos, a declaração conjunta expressaria o entendimento político da União e do Reino Unido de que importa prosseguir os objetivos da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação («título VIII») e prorrogar a aplicação do título VIII. Essa prorrogação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho de Parceria é um órgão criado por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação.
A declaração conjunta que a União e o Reino Unido tencionam proferir no Conselho de Parceria deve ser efetuada de comum acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5.Publicação do ato previsto
Uma vez que o objetivo da decisão do Conselho de Parceria é adotar uma decisão ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação, é conveniente publicar a referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2025/0152 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito a uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria do referido Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação» ou «Acordo), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.
(2)A parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação («título VIII») tem por objetivo facilitar o comércio e o investimento entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») nos domínios da energia e das matérias-primas, bem como apoiar a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios.
(3)Em conformidade com o artigo 331.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o título VIII deixará de ser aplicável em 30 de junho de 2026.
(4)Nos termos do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027. Entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode, além disso, decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março do ano seguinte.
(5)Para alcançar os objetivos do título VIII, é necessário que a União e o Reino Unido profiram uma declaração conjunta no âmbito do Conselho de Parceria em que expressam o seu entendimento político de que é conveniente prorrogar a aplicação do título VIII.
(6)A União e o Reino Unido devem adotar uma declaração conjunta no âmbito do Conselho de Parceria do Acordo de Comércio e Cooperação.
(7)Importa definir a posição a adotar em nome da União quanto a uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria que expresse o seu entendimento político de que importa prorrogar a aplicação do título VIII. Essa prorrogação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo, preservando, de forma sustentável, o equilíbrio global de direitos e obrigações.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União quanto à declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, consta do projeto de declaração conjunta da União e do Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria constante do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente