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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3157 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2024

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1067 relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na faixa de frequências 5 945-6 425 MHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)

[notificada com o número C(2024) 8803]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1067 da Comissão (2) harmoniza a faixa dos 5 945-6 425 MHz para os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio. O quadro 2 do anexo dessa Decisão fixa em –45 dBm/MHz o limite máximo da densidade de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) média para emissões fora de banda abaixo dos 5 935 MHz dos dispositivos WAS/RLAN de potência muito baixa, até 31 de dezembro de 2024. Além disso, a nota 3 do referido quadro prevê que a adequação desse limite deve ser reapreciada até 31 de dezembro de 2024 e que, na ausência de provas fundamentadas, será aplicável o valor de –37 dBm/MHz a partir de 1 de janeiro de 2025.

(2)

Em 21 de abril de 2021, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT») para rever, até julho de 2024, o limite de emissões fora de banda abaixo dos 5 935 MHz aplicável aos dispositivos WAS/RLAN de potência muito baixa que utilizam a faixa dos 5 945-6 425 MHz, com base, em particular, no estudo de possíveis técnicas de mitigação para a proteção dos sistemas de transporte inteligente («STI») ferroviário urbano, de modo a flexibilizar o limite para –37 dBm/MHz. Tal foi justificado pela necessidade de garantir a segurança dos transportes e a coexistência de tais dispositivos com os STI, incluindo o controlo ferroviário baseado em comunicações («CBTC»), que utilizam o espetro em partes da faixa de frequências dos 5 905-5 935 MHz.

(3)

Uma vez que a CEPT não conseguiu apresentar os resultados do mandato até julho de 2024, é essencial garantir a segurança jurídica relativamente à segurança dos transportes no que diz respeito ao limite adequado da densidade máxima da p.i.r.e. média para as emissões fora de banda a aplicar abaixo dos 5 935 MHz para os dispositivos WAS/RLAN de potência muito baixa. Por conseguinte, até que a CEPT conclua uma revisão adequada nos termos do mandato, deve garantir-se que o valor atual de –45 dBm/MHz continue a ser aplicável para além de 31 de dezembro de 2024. Importa também conceder à CEPT tempo suficiente para concluir a revisão prevista, pelo que o prazo da mesma deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2025.

(4)	As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2021/1067 é alterada do seguinte modo:

(1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

A presente decisão será objeto de revisão até 31 de dezembro de 2025, tendo em conta o resultado de estudos e medições suplementares no que respeita ao valor máximo da densidade de potência para a p.i.r.e. média para as emissões fora de banda abaixo de 5 935 MHz dos dispositivos WAS/RLAN de potência muito baixa.»;

(2)	O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2024.

Pela Comissão

Henna VIRKKUNEN

Vice-Presidente Executiva

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2021/1067 da Comissão, de 17 de junho de 2021, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na faixa de frequências 5 945-6 425 MHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) [notificada com o número C(2021) 4240] (JO L 232 de 30.6.2021, p. 1).

ANEXO

«ANEXO

Condições técnicas harmonizadas para os sistemas WAS/RLAN na faixa de frequências dos 5 945-6 425 MHz

Quadro 1

Dispositivos WAS/RLAN de baixa potência em ambientes interiores (“LPI”)

Parâmetro

Condições técnicas

Funcionamento admissível

Utilização limitada a ambientes interiores, incluindo em comboios equipados com janelas revestidas de metal (nota 1) e aeronaves.

Não é permitida a utilização no exterior, incluindo em veículos rodoviários.

Categoria do dispositivo

Uma ponte ou um ponto de acesso LPI, alimentado por meio de uma ligação por cabo, e não por bateria, e que possui uma antena integrada.

Um dispositivo LPI cliente ligado a um ponto de acesso LPI ou a outro dispositivo LPI cliente e que pode, ou não, ser alimentado por bateria.

Faixa de frequências

5 945 -6 425 MHz

Valor máximo da potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”) média para as emissões dentro de banda (nota 2)

23 dBm

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro de banda (nota 2)

10 dBm/MHz

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para emissões fora de banda em frequências abaixo dos 5 935 MHz (nota 2)

–22 dBm/MHz

Nota 1:

Ou estruturas semelhantes fabricadas com materiais com características de atenuação equiparáveis.

Nota 2:

A p.i.r.e. média refere-se ao valor da p.i.r.e. durante uma série de impulsos de transmissão que corresponde à potência mais elevada, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.

Quadro 2

Dispositivos WAS/RLAN de potência muito baixa

Parâmetro

Condições técnicas

Funcionamento admissível

Em ambientes interiores e exteriores.

Não é permitida a utilização em sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS).

Categoria do dispositivo

O dispositivo de potência muito baixa é um dispositivo portátil.

Faixa de frequências

5 945 -6 425 MHz

Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro de banda (nota 1)

14 dBm

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro de banda (nota 1)

1 dBm/MHz

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média em banda estreita para as emissões dentro de banda (nota 1) (nota 2)

10 dBm/MHz

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para emissões fora de banda em frequências abaixo dos 5 935 MHz (nota 1)

–45 dBm/MHz (nota 3)

Nota 1:

A p.i.r.e. média refere-se ao valor da p.i.r.e. durante uma série de impulsos de transmissão que corresponde à potência mais elevada, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão.

Nota 2:

Os dispositivos de banda estreita são dispositivos que funcionam em canais com largura de banda inferior a 20 MHz. Os dispositivos de banda estreita exigem também um mecanismo de “salto de frequência” baseado em, pelo menos, 15 canais de salto para funcionar a um valor de densidade espetral de potência (PSD) dentro de banda superior a 1 dBm/MHz.

Nota 3:

A substituição do limite de –45 dBm/MHz pelo limite de –37 dBm/MHz será decidida até 31 de dezembro de 2025, com base na resposta da CEPT ao mandato da Comissão de 21 de abril de 2021.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.

(1) Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).