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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3109 |
9.12.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3109 DA COMISSÃO
de 6 de dezembro de 2024
relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária
[notificada com o número C(2024) 8778]
(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Bulgária informou a Comissão da situação atual no seu território no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes. Em 25 de novembro de 2024, foi confirmado um foco dessa doença em caprinos e ovinos detidos no município de Velingrad, na região de Pazardjik. Em resposta a esse foco e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a Bulgária estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância e uma outra zona submetida a restrições, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(5) |
A fim de controlar a propagação da doença, prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente, ao nível da União, a zona submetida a restrições no que se refere à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, que inclui as zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, na Bulgária. |
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(6) |
A dimensão e a duração das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como as medidas a aplicar nessas zonas devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de propagação dessa doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). |
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(7) |
Devido à gravidade e urgência da situação e a fim de limitar imediatamente a propagação da doença após esta primeira ocorrência nesse Estado-Membro, é também necessário assegurar que os animais não circulam a partir das zonas de proteção e de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições para destinos fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, e excluir eventuais derrogações da proibição de circulação de animais, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, durante um determinado período, a fim de evitar a propagação da doença a longa distância. |
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(8) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Bulgária para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as medidas estabelecidas na presente decisão de execução devem aplicar-se o mais rapidamente possível. |
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(9) |
Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância, bem como as outras zonas submetidas a restrições na Bulgária devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão, devendo ser fixada a duração da aplicação dessas zonas e restringida a circulação de animais. |
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(10) |
Tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que diz respeito ao vírus da peste dos pequenos ruminantes, a presente decisão deve aplicar-se até 28 de fevereiro de 2025. |
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(11) |
A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Bulgária deve assegurar que:
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a) |
A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo; |
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b) |
As zonas de proteção e de vigilância, bem como as outras zonas submetidas a restrições referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; |
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c) |
As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção, nas zonas de vigilância e nas outras zonas submetidas a restrições são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
É proibida a circulação de ovinos e caprinos a partir das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições para um destino situado fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, tal como previsto no ponto B do anexo da presente decisão, até às datas indicadas para cada zona no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2025.
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2024.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
ANEXO
A. Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado
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Unidade regional e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte da zona submetida a restrições na Bulgária, referidas no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Região de Pazardjik BG-PPR-2024-00001 |
Zona de proteção: Those parts of Pazardzhik region, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.0156, Long. 23.9989 (2024/1) |
30.12.2024 |
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Zona de vigilância: Those parts of Pazardzhik region, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.0156, Long. 23.9989 (2024/1) excluding the areas contained in the protection zone |
8.1.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Pazardzhik region, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.0156, Long. 23.9989 (2024/1) |
de 31.12.2024 a 8.1.2025 |
B. Outras zonas submetidas a restrições
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Unidade regional |
Áreas incluídas na outra zona submetida a restrições na Bulgária, como se refere no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Região de Pazardjik |
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7.2.2025 |
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de 1.1.2025 a 7.2.2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3109/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)