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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3109

9.12.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3109 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2024

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária

[notificada com o número C(2024) 8778]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

A Bulgária informou a Comissão da situação atual no seu território no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes. Em 25 de novembro de 2024, foi confirmado um foco dessa doença em caprinos e ovinos detidos no município de Velingrad, na região de Pazardjik. Em resposta a esse foco e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a Bulgária estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância e uma outra zona submetida a restrições, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(5)

A fim de controlar a propagação da doença, prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente, ao nível da União, a zona submetida a restrições no que se refere à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, que inclui as zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, na Bulgária.

(6)

A dimensão e a duração das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como as medidas a aplicar nessas zonas devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de propagação dessa doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

(7)

Devido à gravidade e urgência da situação e a fim de limitar imediatamente a propagação da doença após esta primeira ocorrência nesse Estado-Membro, é também necessário assegurar que os animais não circulam a partir das zonas de proteção e de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições para destinos fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, e excluir eventuais derrogações da proibição de circulação de animais, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, durante um determinado período, a fim de evitar a propagação da doença a longa distância.

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Bulgária para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as medidas estabelecidas na presente decisão de execução devem aplicar-se o mais rapidamente possível.

(9)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância, bem como as outras zonas submetidas a restrições na Bulgária devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão, devendo ser fixada a duração da aplicação dessas zonas e restringida a circulação de animais.

(10)

Tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que diz respeito ao vírus da peste dos pequenos ruminantes, a presente decisão deve aplicar-se até 28 de fevereiro de 2025.

(11)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Bulgária deve assegurar que:

a)

A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

As zonas de proteção e de vigilância, bem como as outras zonas submetidas a restrições referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção, nas zonas de vigilância e nas outras zonas submetidas a restrições são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É proibida a circulação de ovinos e caprinos a partir das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições para um destino situado fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, tal como previsto no ponto B do anexo da presente decisão, até às datas indicadas para cada zona no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2025.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2024.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).


ANEXO

A.   Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado

Unidade regional e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte da zona submetida a restrições na Bulgária, referidas no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Pazardjik

BG-PPR-2024-00001

Zona de proteção:

Those parts of Pazardzhik region, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.0156, Long. 23.9989 (2024/1)

30.12.2024

Zona de vigilância:

Those parts of Pazardzhik region, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.0156, Long. 23.9989 (2024/1) excluding the areas contained in the protection zone

8.1.2025

Zona de vigilância:

Those parts of Pazardzhik region, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.0156, Long. 23.9989 (2024/1)

de 31.12.2024 a 8.1.2025

B.   Outras zonas submetidas a restrições

Unidade regional

Áreas incluídas na outra zona submetida a restrições na Bulgária, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Pazardjik

—

Entire territory of Pazardzhik region, excluding the areas included in any protection or surveillance zone.

7.2.2025

—

Entire territory of Pazardzhik region

de 1.1.2025 a 7.2.2025


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3109/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)