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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2880 |
19.11.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/2880 DO CONSELHO
de 18 de novembro de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2022/2354 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 1 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2354 (1), que estabelece uma medida de assistência cujo montante de referência financeira é de 20 000 000 EUR, com o objetivo de apoiar a continuação da projeção de unidades das Forças de Defesa do Ruanda na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, a fim de expandir, proteger e manter as conquistas territoriais e táticas que alcançaram até à data. Tal permitirá garantir a segurança e a proteção da população civil nas províncias do norte de Moçambique e facilitar o regresso dos serviços de polícia e de outras estruturas responsáveis do Estado que prestam serviços em benefício da população. |
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(2) |
Esse montante de referência financeira permitiu à União contribuir para apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique durante um período de 12 meses. |
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(3) |
Em 11 de setembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido da República do Ruanda solicitando à União que continuasse a assistir à projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique. |
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(4) |
Para dar resposta a esse pedido, o montante de referência financeira deverá ser aumentado em 20 000 000 EUR e a duração da medida de assistência deverá ser aumentada em 16 meses. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2022/2354 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão (PESC) 2022/2354
A Decisão (PESC) 2022/2354 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o, n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.».
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2) |
O artigo 2.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 40 000 000 EUR.». |
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3) |
No artigo 3.o são suprimidos o n.o 2, alínea g), e o n.o 4. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2022/2354 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique (JO L 311 de 2.12.2022, p. 153, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2354/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2880/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)