DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 96/311/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, grega e italiana) (96/701/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando que, antes que a Comissão determine, no âmbito da decisão de apuramento das contas, uma correcção financeira elegível ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE (3), é necessário que o Estado-membro possa, se o desejar, recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação; que, na data de adopção da Decisão 96/311/CE da Comissão (4), ainda não tinham decorrido os prazos previstos para aquele procedimento relativamente a todas as correcções elegíveis; que esta última decisão não incidiu sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa a título do exercício de 1992; que o procedimento de conciliação terminou para a maior parte das correcções financeiras em questão; que, por conseguinte, é conveniente apurar as despesas que lhe dizem respeito, através da presente decisão; que as despesas em relação às quais o procedimento de conciliação ainda não terminou serão apuradas ulteriormente;

Considerando que as despesas declaradas pela Itália a título dos prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com vinha, que se elevam a 31 861 816 140 liras italianas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário um exame complementar dos processos; que este montante foi, por conseguinte, deduzido das despesas declaradas por aquele Estado-membro a título do presente exercício e será apurado ulteriormente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do anexo I da Decisão 96/311/CE relativas à Alemanha, à Grécia, à Espanha e à Itália são substituídas pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os montantes suplementares de 19 591 000 marcos alemães, 12 493 466 284 dracmas gregas, 721 255 271 pesetas espanholas e 27 846 339 935 liras italianas que resultam dos pontos 3 do anexo I e imputados pela presente decisão devem ser contabilizados nas despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (5) a título do mês de Novembro de 1996.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 45.

(4) JO nº L 117 de 14. 5. 1996, p. 19.

(5) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

ANEXO

«ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

«GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

«ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

«ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>