24.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 109/38

DECISÃO (PESC) 2023/848 DO CONSELHO

de 24 de abril de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

(2)

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, deverão ser acrescentadas duas pessoas e um grupo à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.

(3)

A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25).

ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado do seguinte modo:

1)

À parte «A. Pessoas singulares a que se referem os artigos 2.o e 3.o» são aditadas as seguintes entradas:

«15.

Abu Yasir HASSAN (t.c.p. Sheikh Hassan, Ahmed Mahmoud Hassan, Yaseer Hassan, Abu Qasim); data de nascimento: 1981 a 1983; local de nascimento: região de Pwani, Tanzânia; sexo: masculino; nacionalidade: tanzaniana.

16.

Bonomade Machude OMAR (t.c.p. Ibn Omar, Abu Sulayfa Muhammad, Abu Sorraca, Abu Surakha, Abu Suraqa Suraqa Filho, Omar Saide, Sheikh Omar); data de nascimento: 15 de junho de 1988; local de nascimento: distrito de Palma, província de Cabo Delgado, Moçambique; sexo: masculino; nacionalidade: moçambicana.»;

2)

À parte «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o» é aditada a seguinte entrada:

«5.

ISIS-Moçambique (t.c.p. Estado Islâmico do Iraque e da Síria — Moçambique, Estado Islâmico — Moçambique, ISIL-M, Ansar Al-Sunna, Al-Shabaab, Al-Shabaab em Moçambique, Mozambique Wilaya of the Islamic State, Ahlu Sunna wa Jamaah (ASwJ), Ahl al-Sunna wa al-Jamaa, Ahlu al-Sunnah wal-Jamaah, Ahlu Sunnah Wajamo, Swahili Sunna).».