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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1812 |
20.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1812 DA COMISSÃO
de 16 de julho de 2026
que altera pela 358.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento. |
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(2) |
Em 8 de julho de 2026, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos das Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais são aplicáveis as medidas restritivas. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2026.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/881/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, os elementos de identificação da entrada abaixo são alterados do seguinte modo na rubrica «Pessoas singulares»:
«Hamidah Nabagala (grafia original: ﺣﻤﯿﺪة ﻧﺎﺑﺎﺟﺎﻻ) [também conhecida por (pouco fidedigno): (a) Nabaggala, (b) Nabaggaka, (c) Hamida, (d) Hamidah]. Data de nascimento: 9.3.1996. Local de nascimento: Uganda. Nacionalidade: Uganda. N.o do passaporte: A00044599 (número ugandês, caduca em 19.3.2029). Endereço: República Democrática do Congo. Informações suplementares: a) Trabalha como mediadora nos canais de financiamento do EIIL na África Central, foi acusada de financiar um atentado bombista ocorrido na capital ugandesa, Campala, em 2021, tentou enviar à força os seus três filhos, residentes no Uganda, para campos do EIIL na República Democrática do Congo, b) Género: Feminino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 30.3.2026.»
passa a ter a seguinte redação:
«Hamida Nabaggala (grafia original: حميدة ناباجالا) [também conhecida por (pouco fidedigno) (a) Nabaggala, (b) Nabaggaka, (c) Hamida, (d) Hamidah]. Data de nascimento: 23.2.1989. Local de nascimento: Uganda. Nacionalidade: Uganda. N.o de identificação nacional: CF89095102DDAE (caducou em 27.3.2025) Endereço: República Democrática do Congo. Informações suplementares: a) Trabalha como mediadora nos canais de financiamento do EIIL na África Central, foi acusada de financiar um atentado bombista ocorrido na capital ugandesa, Campala, em 2021, tentou enviar à força os seus três filhos, residentes no Uganda, para campos do EIIL na República Democrática do Congo, b) Género: Feminino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 30.3.2026.»
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1812/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)