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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1177

17.6.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1177 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2025

que aprova a substância ativa lisado de Willaertia magna como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de junho de 2020, a Áustria recebeu um pedido da empresa AMOEBA SA para a aprovação da substância ativa lisado de Willaertia magna C2c Maky, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Em 4 de novembro de 2020, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Áustria, na qualidade de Estado-Membro relator, notificou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Em 29 de julho de 2022, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação ao requerente e aos restantes Estados-Membros e disponibilizou-o ao público.

(5)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade solicitou ao requerente que apresentasse informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 4 de junho de 2024, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(6)

Em 13 de dezembro de 2024, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão a sua conclusão (2) sobre se é de esperar que a substância ativa lisado de Willaertia magna C2c Maky preencha os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade disponibilizou ao público a sua conclusão.

(7)

A Autoridade confirmou que, com base nas provas disponíveis, as conclusões científicas sobre o lisado de Willaertia magna da estirpe C2c Maky são igualmente aplicáveis a Willaertia magna enquanto espécie. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos administrativos e o risco de desenvolvimento de resistência aos antimicrobianos, afigura-se adequado não limitar a aprovação à estirpe Willaertia magna C2c Maky, mas antes aprovar a substância ativa como lisado da espécie Willaertia magna.

(8)

A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de revisão e um projeto de regulamento relativo ao lisado de Willaertia magna em 11 de março de 2025 e 14 de maio de 2025, respetivamente.

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, sobre o relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

(10)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa lisado de Willaertia magna, em particular no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

(11)

A Comissão considera ainda que o lisado de Willaertia magna é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O lisado de Willaertia magna não é uma substância potencialmente perigosa e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O lisado de Willaertia magna é uma substância ativa para a qual se prevê um baixo risco para os seres humanos, os animais e o ambiente, que é facilmente biodegradável e cujos componentes ocorrem naturalmente.

(12)

Por conseguinte, é adequado aprovar o lisado de Willaertia magna como substância ativa de baixo risco.

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com seu o artigo 6.o, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições a fim de assegurar o controlo da qualidade durante o processo de fabrico e durante a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham o lisado de Willaertia magna.

(14)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o seu artigo 22.o, n.o 2, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa lisado de Willaertia magna, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj.

(2)   «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance lysate of Willaertia magna C2c Maky», EFSA Journal, vol. 23, artigo e9194, 2025, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2025.9194.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/540/oj).


ANEXO I

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Lisado de Willaertia magna

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

7 de julho de 2025

7 de julho de 2040

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do lisado de Willaertia magna, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à garantia, por parte do produtor, da rigorosa manutenção das condições ambientais e da análise de controlo da qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica estabelecidos no documento temático n.o 65 da OCDE sobre limites de contaminantes microbianos em produtos desinfestantes microbianos (2),

—

à suspensibilidade dos produtos fitofarmacêuticos que contenham lisado de Willaertia magna, que podem precisar de agitação contínua durante a sua introdução no recipiente e utilização.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, «OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products», Series on Pesticides and Biocides, n.o 65, Publicações da OCDE, Paris, 2014, https://doi.org/10.1787/9789264221642-en.


ANEXO II

Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«53

Lisado de Willaertia magna

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

7 de julho de 2025

7 de julho de 2040

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do lisado de Willaertia magna, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à garantia, por parte do produtor, da rigorosa manutenção das condições ambientais e da análise de controlo da qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica estabelecidos no documento temático n.o 65 da OCDE sobre limites de contaminantes microbianos em produtos desinfestantes microbianos (2),

—

à suspensibilidade dos produtos fitofarmacêuticos que contenham lisado de Willaertia magna, que podem precisar de agitação contínua durante a sua introdução no recipiente e utilização.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, “OECD Issue Paper on Microbial Contaminants Limits for Microbial Pest Control Products”, Series on Pesticides and Biocides, n.o 65, Publicações da OCDE, Paris, 2014, https://doi.org/10.1787/9789264221642-en.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1177/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)