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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/90929

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 604/2013

( «Jornal Oficial da União Europeia» L, 2024/1351, 22 de maio de 2024 )

1.

Na página 16, artigo 2.o, alínea 23):

onde se lê:

«23)

“Operações de busca e salvamento”, as operações a que se refere a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos de 1979, adotada em Hamburgo, em 27 de abril de 1979;»,

leia-se:

«23)

“Operações de busca e salvamento”, as operações a que se refere a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, adotada em Hamburgo, em 27 de abril de 1979;».

2.

Na página 18:

onde se lê:

«Artigo 4.o

Componentes externas da abordagem global»,

leia-se:

«Artigo 5.o

Componentes externas da abordagem global».

3.

Na página 20, artigo 7.o, n.o 4:

onde se lê:

«4.   A União presta apoio financeiro e operacional, incluindo o apoio operacional das suas instituições, órgãos e organismos, para o cumprimento das obrigações em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/1986, (UE) 2021/1147, (UE) 2021/2303 e, se for caso disso, (UE) 2021/1148.»

,

leia-se:

«4.   A União presta apoio financeiro e operacional, incluindo o apoio operacional das suas instituições, órgãos e organismos, para o cumprimento das obrigações em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/1896, (UE) 2021/1147, (UE) 2021/2303 e, se for caso disso, (UE) 2021/1148.».

4.

Na página 25, artigo 12.o, n.o 2, alínea a):

onde se lê:

«a)

30 000 EUR para as recolocações;»,

leia-se:

«a)

30 000 para as recolocações;».

5.

Na página 55, artigo 60.o, n.o 6:

onde se lê:

«6.   Em janeiro de cada ano, a partir de 2025 em diante, os Estados-Membros devem confirmar ao coordenador da EU para a solidariedade os níveis de cada medida de solidariedade executada durante o ano anterior.»

,

leia-se:

«6.   Em janeiro de cada ano, a partir de 2027 em diante, os Estados-Membros devem confirmar ao coordenador da EU para a solidariedade os níveis de cada medida de solidariedade executada durante o ano anterior.».

6.

Na página 57, artigo 63.o, n.o 6, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«6.   O Estado-Membro contribuinte identifica os pedidos individuais pelos quais assume a responsabilidade nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo e informa o Estado-Membro beneficiário, por intermédio da rede de comunicação eletrónica criada nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003.»

,

leia-se:

«6.   O Estado-Membro contribuinte identifica os pedidos individuais pelos quais assume a responsabilidade nos termos dos n.os 3 a 5 do presente artigo e informa o Estado-Membro beneficiário, por intermédio da rede de comunicação eletrónica criada nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003.».

7.

Na página 58, artigo 63.o, n.o 8, alínea c):

onde se lê:

«c)

O prazo de transferência previsto no artigo 39.o, n.o 1, ainda não tiver expirado;»,

leia-se:

«c)

O prazo de transferência previsto no artigo 46.o, n.o 1, ainda não tiver expirado;».

8.

Na página 67, artigo 83.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«O Regulamento (UE) n.o 604/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de julho de 2026.»

,

leia-se:

«O Regulamento (UE) n.o 604/2013 é revogado com efeitos a partir de 12 de junho de 2026.».

9.

Na página 67, artigo 84.o, n.o 1:

onde se lê:

«1.   Sempre que um pedido tenha sido registado após 1 de julho de 2026, quaisquer factos suscetíveis de implicar a responsabilidade de um Estado-Membro por força do disposto no presente regulamento são tomados em consideração, mesmo que sejam anteriores a essa data.»

,

leia-se:

«1.   Sempre que um pedido tenha sido registado após 12 de junho de 2026, quaisquer factos suscetíveis de implicar a responsabilidade de um Estado-Membro por força do disposto no presente regulamento são tomados em consideração, mesmo que sejam anteriores a essa data.».

10.

Na página 67, artigo 84.o, n.o 2:

onde se lê:

«2.   A determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional registado antes de 1 de julho de 2026 deve ser efetuada em conformidade com os critérios enunciados no Regulamento (UE) n.o 604/2013.»

,

leia-se:

«2.   A determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional registado antes de 12 de junho de 2026 deve ser efetuada em conformidade com os critérios enunciados no Regulamento (UE) n.o 604/2013.».

11.

Na página 67, artigo 84.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos:

onde se lê:

«Até 12 de setembro de 2024, a Comissão, em estreita cooperação com as instituições, órgãos e organismos competentes da União e os Estados-Membros, deve apresentar um plano de execução comum ao Conselho, para assegurar que os Estados-Membros estão devidamente preparados para aplicar o presente regulamento até 1 de julho de 2026, avaliando as lacunas e as medidas operacionais necessárias, e deve informar o Parlamento.

Com base nesse plano de execução comum, até 12 de dezembro de 2024 cada Estado-Membro deve, com o apoio da Comissão e das instituições, órgãos e organismos competentes da União, criar um plano de execução nacional que defina as ações a executar e fixe o calendário para a sua execução. Cada Estado-Membro deve concluir a execução do seu plano até 1 de julho de 2026.»

,

leia-se:

«Até 12 de setembro de 2024, a Comissão, em estreita cooperação com as instituições, órgãos e organismos competentes da União e os Estados-Membros, deve apresentar um plano de execução comum ao Conselho, para assegurar que os Estados-Membros estão devidamente preparados para aplicar o presente regulamento até 12 de junho de 2026, avaliando as lacunas e as medidas operacionais necessárias, e deve informar o Parlamento.

Com base nesse plano de execução comum, até 12 de dezembro de 2024 cada Estado-Membro deve, com o apoio da Comissão e das instituições, órgãos e organismos competentes da União, criar um plano de execução nacional que defina as ações a executar e fixe o calendário para a sua execução. Cada Estado-Membro deve concluir a execução do seu plano até 12 de junho de 2026.».

12.

Na página 68, artigo 85o, segundo parágrafo:

onde se lê:

«É aplicável a partir de 1 de julho de 2026.»

,

leia-se:

«É aplicável a partir de 12 de junho de 2026.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/corrigendum/2025-11-25/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)