22.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/178

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0119 — C7-0089/2014),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o seu artigo 12.o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu ponto 13,

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Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

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Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0261/2014),

A.

Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

C.

Considerando que Itália apresentou a candidatura EGF/2012/007 IT/VDC Technologies a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 164 despedimentos na empresa VDC Technologies SpA e num fornecedor — sendo 1 146 trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG — durante o período de referência de 26 de fevereiro de 2012 a 25 de junho de 2012,

D.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1.

Concorda com a Comissão em que as condições previstas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, tendo, portanto, Itália o direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.

Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG a 31 de agosto de 2012 e lamenta que a Comissão Europeia só tenha disponibilizado a sua avaliação em 5 de março de 2014; lamenta o longo período de avaliação de 19 meses e pensa que este atraso está em contradição com o objetivo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização de prestar rapidamente ajuda aos trabalhadores despedidos;

3.

Considera que os despedimentos na VDC Technologies SpA e num fornecedor (fabrico de aparelhos de televisão, monitores de televisão e unidades de visualização, bem como unidades de ar condicionado) estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, estando em causa graves perturbações económicas do setor de fabricação de equipamento elétrico em consequência da intensificação da concorrência dos países terceiros, em particular a China;

4.

Reconhece a necessidade de retirar lições das numerosas candidaturas ao FEG com base no critério de globalização num determinado setor, no sentido de reformar, tanto em termos de liberalização como de instrumentos de defesa comercial, a política comercial da União;

5.

Observa que os 1 164 despedimentos em questão, juntamente com os 54 despedimentos pelo mesmo motivo antes e após o período de referência de quatro meses, têm um forte impacto negativo no mercado de trabalho e na situação económica da zona afetada, situada na região ITI 45 Frosinone de nível NUTS 3 e na região ITI 4 Lazio de nível NUTS 2;

6.

Congratula-se com o facto de as autoridades italianas, a fim de prestarem rapidamente assistência aos trabalhadores, terem decidido iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 30 de novembro de 2012, nove meses antes da apresentação da candidatura ao FEG e bem antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

7.

Nota que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas tendentes à reintegração de 1 146 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, como orientação profissional / avaliação de competências, formação, serviços às pessoas singulares, apoio ao empreendedorismo, prémios de recrutamento, subsídios de participação;

8.

Observa que quase de 40 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos de idade; lamenta que o pacote de medidas não contenha medidas específicas para os trabalhadores mais velhos;

9.

Salienta que o pacote contém vários tipos de apoios financeiros: subsídio para trabalhadores que vivem com pessoas que necessitam de cuidados, subsídio de mobilidade e subsídio de participação; salienta o nível relativamente elevado do incentivo ao recrutamento (6 000 EUR por trabalhador), mas congratula-se com o facto de esta medida ser condicionada à oferta aos trabalhadores de um contrato permanente ou de um contrato a termo certo de 24 meses;

10.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido objeto de consulta com os parceiros sociais (sindicatos CGIL USB, CISAL, CISL, UIL, UGL) e de ter sido ativada, contando com o envolvimento de vários parceiros locais, uma rede de apoio local, e com o facto de ir ser aplicada uma política de igualdade entre mulheres e homens, bem como o princípio da não discriminação, durante as várias fases de execução e no acesso ao FEG;

11.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional do trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

12.

Congratula-se com o facto de ser prevista formação para todos os trabalhadores potenciais beneficiários do pacote do FEG; lamenta, porém, que a proposta da Comissão não descreva as áreas e setores em que a formação será oferecida;

13.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência através de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

14.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG tem de apoiar a reintegração individual de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

15.

Congratula-se com o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho em torno do novo Regulamento FEG para o período 2014-2020, no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento dos pedidos de intervenção do FEG na Comissão e pelo Parlamento Europeu e o Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as medidas e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores independentes e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

16.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

17.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.