Ou seja, as normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO) (Organização Internacional de Normalização). Esta organização não governamental, cuja sede é em Genebra (Suíça), é constituída por uma rede de organismos nacionais de normalização, na qual todos os Estados‑Membros se fazem representar (à razão de um organismo por Estado‑Membro). A ISO é uma entidade privada cujos fundos têm origem nas quotizações e contribuições dos seus membros, na venda das suas publicações, na venda dos seus serviços e nos eventuais contributos de doadores (v. artigo 21.1 dos Estatutos da ISO, disponíveis no seguinte endereço Internet: https://www.iso.org/fr/publication/PUB100322.html).
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Resulta do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio também interroga o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber, no essencial, se a não publicação das normas ISO em causa está em conformidade com o Regulamento (UE) n.
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de
interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual, […]
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de
[…] […]
Resulta da decisão de reenvio que o pedido de medidas coercivas, de acordo com o direito neerlandês aplicável, se fundava no artigo 14.
Segundo os recorrentes no processo principal, o método a que se refere o artigo 4.
A Stichting alega que se deveria aplicar o método de medição
Mais concretamente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a compatibilidade do referido método com o artigo 114.
Como as presentes conclusões se debruçam apenas sobre certos aspetos específicos do presente processo, só a questão pertinente é aqui reproduzida. O conjunto das questões prejudiciais pode ser consultado na Internet e no Jornal Oficial (
Recordo que o princípio do Estado de direito está consagrado no artigo 2.
Acrescento que o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a este propósito, considerou que quando
V., neste sentido, Acórdão de
Acrescento que outros regulamentos e diretivas utilizam normas ISO de forma similar ao artigo 4.
De acordo com essas exigências, só a referência às normas harmonizadas, e não o seu conteúdo integral, deve ser publicada no Jornal Oficial.
Na União, as normas designam‑se nacionais, internacionais, europeias ou harmonizadas consoante tenham sido adotadas por um organismo nacional ou internacional de normalização, por uma organização europeia de normalização ou com base num pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a aplicação da legislação da União em matéria de harmonização [v. artigo 2.
Remeto, a este respeito, para a nota 2 das presentes conclusões.
V. Brunet, A.,
V. Acórdão de
Contrariamente às normas harmonizadas que são fruto da colaboração entre os organismos de normalização europeus, os Estados‑Membros e a Comissão, pois são elaboradas por organismos privados mandatados pela Comissão (mandato esse conferido ao abrigo de uma diretiva), as instituições da União são alheias ao processo de elaboração das normas ISO.
Para utilizar a expressão usada pelo advogado‑geral Y. Bot nas Conclusões que apresentou nos processos
No que respeita à questão de saber se a publicação integral das normas ISO em causa no Jornal Oficial podia ser expressamente exigida por outras disposições do direito da União, observo, para todos os efeitos, que o artigo 13.
Concretamente, o Regulamento (CE) n.
Retirei este conceito do
V., designadamente, considerando 59 da Diretiva 2014/40:
V. n.
V. artigo 2.
A este propósito, observo que, num contexto mais amplo que o do presente processo, o Tribunal de Justiça reconheceu que a publicação no Jornal Oficial dos atos emanados dos poderes públicos da União e dos seus elementos é obrigatória quando, designadamente, visam impor
Sublinho, para todos os efeitos, que alguns Estados‑Membros (isto é, mais concretamente, a República Francesa, a Hungria, o Reino dos Países Baixos e a República da Eslováquia) preveem que as normas técnicas, quando de aplicação obrigatória, devem ser livre e gratuitamente acessíveis. A este propósito, aliás, o Conseil d’État (França) declarou que
Esclareço que a questão de saber se as normas ISO em causa são utilizadas de forma coerciva é objeto, mais especificamente, da segunda, e não da primeira, questão prejudicial. Assim sendo, parece‑me útil, no contexto da resposta à primeira questão, prestar desde já alguns esclarecimentos no que respeita a este aspeto do presente reenvio prejudicial.
A menos que, ao abrigo do artigo 4.
Nessa medida, associo‑me à Comissão, que alega que as normas em causa
Ou seja, as diretivas que foram adotadas com base na resolução do Conselho, de
Acórdão de
Dado que essa norma foi adotada com base numa diretiva
V., por exemplo, em matéria de propriedade intelectual, Acórdão de
À luz do Acórdão James Elliott Construction, não vejo porque é que haveria necessidade de aplicar outras exigências de publicação às normas ISO em causa. É verdade que as normas harmonizadas que, à semelhança da que está em causa no Acórdão James Elliott Construction, foram adotadas com base na
V. Acórdãos de
De acordo com o considerando 2 do Regulamento n.
Por exemplo, aplica‑se aos
V., neste sentido, Acórdão de
V. Acórdão de
V., a este respeito, Barrios Villarreal, A.,
V., a este respeito, Van Cleynenbreugel, P., e Demoulin, I.,
V., designadamente, a este respeito, Medzmariashvili, M.,
Acordo de cooperação técnica ente a ISO e o CEN (Acordo de Viena), assinado em 1991, e disponível em versão eletrónica no seguinte endereço Internet: https://isotc.iso.org/livelink/livelink/fetch/2000/2122/4230450/4230458/Agreement_on_Technical_Cooperation_between_ISO_and_CEN_%28Vienna_Agreement%29.pdf?nodeid=4230688&vernum=‑2
V. Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu,
Agreement on Technical Barriers to Trade of the World Trade Organization (WTO). Este acordo está disponível em versão eletrónica no seguinte endereço internet: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/17‑tbt.pdf. Mais concretamente, o artigo 2.4 desse acordo prevê:
V. considerando 9 do Regulamento n.
V. considerando 25 do Regulamento n.
V. Brunet, A.,
V. considerando 6 do Regulamento n.
V. considerando 20 do Regulamento n.
Segundo a Comissão, as normas induzem, nomeadamente, reduções de custos essencialmente resultantes
V. considerandos 19 e 22 do Regulamento n.
V. considerando 9 do Regulamento n.
V. Medzmariashvili, M.,
De acordo com o sítio
Designadamente, disponibilizando gratuitamente, no seu sítio
É isso, de resto, que os organismos nacionais de normalização são incitados a fazer. A este propósito, sublinho que, no seu Livro Verde da Comissão sobre o Desenvolvimento da Normalização Europeia: Ações para uma Integração Tecnológica mais Rápida na Europa, de
Esse organismo é o Nederlands Normalisatie Instituut (NEN). Importa notar que, conforme, de resto, o Parlamento corretamente refere, as normas ISO em causa foram transpostas para normas NEN‑ISO (ou seja, mais concretamente, as normas NEN‑ISO 4387, 10315, 8454 e 8243) e podem ser consultadas direta e gratuitamente na sede do NEN. Resulta da página Internet desse organismo (acessível no seguinte endereço: https://www.nen.nl/en/contact‑en) o seguinte:
Nas suas observações, a VSK sublinha, a título exemplificativo, que as normas ISO em causa são acessíveis gratuitamente, por marcação, nos organismos de normalização alemão e irlandês [respetivamente, o Deutsches Institut für Normung (DIN) e a National Standards Authority of Ireland (NSAI)].
Segundo o sítio
Não excluo que, em outros casos, os preços das normas possam, sobretudo quando haja necessidade de somar um grande número, constituir um obstáculo para os intervenientes da sociedade civil [v., a este respeito, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu,
Conforme indiquei no n.
Segundo compreendo, esta abordagem assenta no facto de, para compensar a gratuitidade desse acesso, o Governo neerlandês pagar uma compensação ao NEN, a fim de garantir a
As condições de acesso às normas ISO referidas no artigo 4.