Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Polónia - 13. Ambiente - B. Gestão de resíduos
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0891 - 0892
B. GESTÃO DE RESÍDUOS 1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por: - 32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1.). a) Até 31 de Dezembro de 2012, todas as transferências para a Polónia de resíduos destinados a valorização enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 devem ser notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento. b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2007, levantar objecções às transferências para a Polónia, para fins de valorização, dos resíduos a seguir indicados, fundamentando essas objecções nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do regulamento. Essas transferências estão sujeitas ao artigo 10.o do regulamento. - GE 010 - GE 020 vidro - GH 010 - GH 015 plástico - GI 010 - GI 014 papel - GK 020 pneus usados AA. Resíduos que contenham metais - AA 090 ex 2804 80 Resíduos e desperdícios de arsénio - AA 100 ex 2805 40 Resíduos e desperdícios de mercúrio - AA 130 Banhos provenientes da decapagem de metais AB. Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas: AC. Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas: - AC 040 Lamas de gasolina com chumbo - AC 050 Fluidos térmicos (transferências de calor) - AC 060 Fluidos hidráulicos - AC 070 Líquidos de travões - AC 080 Fluidos anticongelantes - AC 110 Fenóis, compostos fenolados, incluindo os clorofenóis, sob a forma de líquidos ou lamas - AC 120 Naftaleno policlorado - AC 150 Hidrocarbonetos clorofluorados - AC 160 Halons - AC 190 Resíduos de destruição mecânica de automóveis (fracção leve: pelúcias, tecidos, resíduos de plástico, etc.) - AC 200 Compostos orgânicos de fósforo provenientes de operações de recuperação de solventes - AC 230 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não halogenados, provenientes de operações de recuperação de solventes - AC 240 Resíduos provenientes da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (tais como clorometanos, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno, cloreto de alilo e epicloridrina) - AC 260 Esterco de porco; excrementos AD. Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas: - AD 010 Resíduos provenientes da produção e da preparação de produtos farmacêuticos - AD 040 Cianetos inorgânicos, com excepção dos resíduos de metais preciosos sob forma sólida contendo vestígios de cianetos inorgânicos - AD 050 Cianetos orgânicos - AD 060 Misturas e emulsões óleo/água ou hidrocarbonetos/água - AD 070 Resíduos provenientes da produção, da preparação e da utilização de tintas, corantes, pigmentos, lacas ou vernizes - AD 150 Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como biofiltros) - AD 160 Resíduos urbanos/domésticos Excepto em relação ao vidro, ao papel e aos pneus usados, este período pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho [26], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE [27]. c) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2012, levantar objecções às transferências para a Polónia de resíduos destinados a valorização enumerados no Anexo IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, fundamentando essas objecções nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93; d) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes deverão levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [28] durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino. 2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10). Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Polónia deve alcançar os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2007, de acordo com os seguintes objectivos intermédios: - reciclagem de plásticos: 10 % em peso até à data da adesão, 14 % para 2004 e pelo menos 15 % para 2005; - reciclagem de metais: 11 % em peso até à data da adesão, 14 % para 2004 e pelo menos 15 % para 2005; - taxa global de valorização: 32 % em peso até à data da adesão, 32 % para 2004, 37 % para 2005 e 43 % para 2006. B. GESTÃO DE RESÍDUOS 3. 31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1): Em derrogação da alínea c) do artigo 14.o e dos pontos 2, 3, 4 e 6 do Anexo I da Directiva 1999/31/CE, e sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos [29] e da Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos [30], os requisitos em matéria de controlo das águas e gestão dos lixiviados, protecção do solo e das águas, controlo dos gases e estabilidade não são aplicáveis aos aterros urbanos na Polónia até 1 de Julho de 2012, sem prejuízo dos seguintes objectivos intermédios: - até à data da adesão: 11200000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 85 % de um total de 13200000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2004: 10300000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 77,5 % de um total de 13300000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2005: 9350000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 70 % de um total de 13350000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2006: 7900000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 59 % de um total de 13400000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2007: 4600000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 36 % de um total de 12800000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2008: 4000000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 32 % de um total de 12500000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2009: 3200000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 26 % de um total de 12200000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2010: 2000 000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 17 % de um total de 12000000 toneladas depositadas em aterros; - até 31 de Dezembro de 2011: 1200000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 10 % de um total de 11700000 toneladas depositadas em aterros. Esta disposição não se aplica aos resíduos perigosos nem aos resíduos industriais. A Polónia deve apresentar anualmente à Comissão, até 30 de Junho, a partir do ano da adesão, um relatório sobre a aplicação gradual da directiva e o cumprimento destes objectivos intermédios. [26] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32). [27] JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. [28] JO L 275 de 10.10.1996, p. 26. [29] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32). [30] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). --------------------------------------------------