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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/336 |
19.2.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/336 DO CONSELHO
de 18 de fevereiro de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1). |
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(2) |
Em 9 de dezembro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2664 (2022). Nessa resolução, o CSNU decidiu que o fornecimento, processamento ou pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, ou o fornecimento de bens e serviços necessários para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas são permitidos e não constituem uma violação do congelamento de bens imposto pelo CSNU ou pelos seus comités de sanções. Na Resolução 2664 (2022), o CSNU decidiu também que a isenção humanitária será aplicável ao regime de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida por um período de dois anos a contar da data de adoção dessa resolução. |
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(3) |
Em 31 de março de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/726 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2016/1693 a fim de introduzir a isenção humanitária estabelecida pelo CSNU na Resolução 2664 (2022), que seria aplicável até 9 de dezembro de 2024, a menos que o CSNU decidisse prorrogar a sua aplicação para além dessa data. |
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(4) |
Em 6 de dezembro de 2024, o CSNU adotou a Resolução 2761 (2024) e decidiu que a isenção humanitária introduzida pela Resolução 2664 (2022) continuará a aplicar-se ao regime de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão (PESC) 2016/1693, é suprimido o n.o 2.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. DOMAŃSKI
(1) Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1693/oj).
(2) Decisão (PESC) 2023/726 do Conselho, de 31 de março de 2023, que altera determinadas decisões do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária (JO L 94 de 3.4.2023, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/726/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/336/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)