COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.10.2026
COM(2026) 950 final
2026/0314(BUD)
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3
AO ORÇAMENTO GERAL DE 2026
Ajustamentos das despesas, atualização das receitas e outras atualizações técnicas
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.10.2026
COM(2026) 950 final
2026/0314(BUD)
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3
AO ORÇAMENTO GERAL DE 2026
Ajustamentos das despesas, atualização das receitas e outras atualizações técnicas
Tendo em conta:
–O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
–A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,
‒O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) 2 , nomeadamente o artigo 44.º,
‒O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2026, adotado em 26 de novembro de 2025 3 ,
–O orçamento retificativo n.º 1/2026, adotado em 7 de julho de 2026 4 ,
–O orçamento retificativo n.º 2/2026, adotado em 15 de setembro de 2026 5 ,
–O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento Condicionalidade») 6 , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3,
–O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 7 , nomeadamente o artigo 6.º,
–Proposta de decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento Condicionalidade, de 23 de setembro de 2026 8 .
A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 3 do orçamento de 2026.
ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO
As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm ).
Índice
1. Introdução
2. Atualização das rubricas de despesas
2.1 Aumento das necessidades em dotações de pagamento para a coesão e o desenvolvimento rural
2.2 Reintrodução das autorizações suspensas para a Hungria
2.3 Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e das organizações regionais de gestão das pescas
2.4 Fundo Europeu Agrícola de Garantia
2.5 Reforço da vertente «Cadeia alimentar» do Programa a favor do Mercado Único
2.6 Devolução de uma reserva — Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
2.7 Ajustamentos adicionais para agências descentralizadas
3. Atualização das receitas
3.1 Coimas e sanções pecuniárias
3.2 Recursos próprios tradicionais — Excedente
3.3 Impacto na contribuição para os recursos próprios baseada no RNB de 2026
4. Financiamento
5. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Introdução
O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3 para o exercício de 2026 atualiza tanto o lado das receitas como o das despesas do orçamento.
No que respeita ao lado das despesas, o POR n.º 3/2026 inclui os seguintes elementos específicos:
–um reforço das dotações de pagamento de 4,2 mil milhões de EUR, dos quais 2 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 2 mil milhões de EUR para o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e 0,2 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),
–uma reintrodução no orçamento das autorizações orçamentais ao abrigo de três programas operacionais húngaros no âmbito da política de coesão que ainda estão suspensos ao abrigo de uma medida estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria, sob reserva de o Conselho levantar essa medida, tal como proposto pela Comissão na sua proposta de decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento Condicionalidade,
–uma atualização das necessidades para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta que vários acordos e protocolos conexos não serão celebrados em 2026, bem como das necessidades para as organizações regionais de gestão das pescas, uma vez que a contribuição da UE para 2026 para os respetivos orçamentos destas organizações está concluída,
–um reforço das dotações de autorização e de pagamento para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a fim de assegurar o reembolso atempado das despesas aos Estados-Membros,
–um reforço das medidas de emergência no âmbito da vertente «Cadeia Alimentar» do Programa a favor do Mercado Único, a fim de cofinanciar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros na sequência de surtos de doenças animais, incluindo a gripe aviária e a peste suína africana, ambas altamente patogénicas,
–uma devolução da reserva para a rubrica operacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), devido à adoção tardia do regulamento relativo ao regresso de nacionais de países terceiros,
–um ajustamento da contribuição da UE para várias agências descentralizadas, relacionado com a execução ou por outras razões específicas, da seguinte forma:
–uma devolução de dotações de autorização e de pagamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) ao Programa LIFE. Tendo em conta os atrasos na execução do pacote «Uma Avaliação por Substância», a agência não necessitará das dotações correspondentes,
–uma devolução de dotações de autorização e de pagamento ao Programa UE pela Saúde por parte da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), devido à redução das necessidades da agência para a execução do Regulamento Medicamentos Críticos,
–uma devolução de dotações de autorização e de pagamento ao Programa Alfândega por parte da Autoridade Aduaneira da União Europeia (EUCA), devido a atrasos na criação da agência,
–um aumento das dotações de autorização e de pagamento para a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) e um ajustamento do seu quadro de pessoal na sequência da adoção do Regulamento relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único.
Globalmente, o impacto líquido deste projeto de orçamento retificativo nas despesas consiste num aumento de 2 180 milhões de EUR das dotações de autorização e num aumento de 4 162 mil milhões de EUR das dotações de pagamento.
Do lado das receitas, este POR inclui um montante adicional de 4 765 milhões de EUR de multas e sanções pecuniárias definitivas pagas até 30 de setembro de 2026, bem como 1 100 milhões de EUR do excedente estimado ao nível dos RPT. O impacto global do lado das receitas consiste, portanto, numa diminuição líquida das contribuições RNB equivalente a 1 703 milhões de EUR.
2.Atualização das rubricas de despesas
2.1 Aumento das necessidades em dotações de pagamento para a coesão e o desenvolvimento rural
A «transferência global» é um exercício anual organizado na Comissão, no qual todas as direções-gerais e serviços são convidados a analisar, até ao início de setembro, a respetiva execução dos pagamentos do orçamento em curso até ao final do ano em causa. Este exercício visa determinar as necessidades exatas e assegurar a máxima execução do orçamento em termos de dotações de pagamento no final do exercício, procurando compensar as necessidades adicionais com a subexecução prevista. Daí decorre a apresentação anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um pedido de transferência nos termos do artigo 31.º do Regulamento Financeiro.
O exercício de «transferência global» mostrou que o orçamento votado remanescente e as receitas afetadas disponíveis não serão suficientes para cobrir as necessidades de pagamento estimadas até ao final do exercício para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Por conseguinte, a Comissão propõe o seguinte reforço dos programas:
·FEDER e FSE+
Os pedidos de pagamento em atraso no domínio da coesão no final de 2025 ascendiam a 18 mil milhões de EUR. Na pendência de mais informações sobre as necessidades finais para 2026, o orçamento retificativo n.º 2/2026 já incluía um reforço das dotações de pagamento para a política de coesão de 5,36 mil milhões de EUR.
A execução no terreno está claramente a acelerar: as autoridades responsáveis pelos programas já selecionaram projetos que abrangem 74 % da dotação da política de coesão, em comparação com 50 % na mesma altura do ano passado. As últimas previsões dos Estados-Membros, de julho de 2026, apontam igualmente para a necessidade de um novo reforço. O reforço proposto de 4 mil milhões de EUR para a coesão tem como objetivo reduzir, até ao final de 2026, o atraso acumulado face ao nível registado no final de 2025, contribuindo também para atenuar a pressão sobre o orçamento de 2027.
·FEADER
No início deste ano, os Estados-Membros já tinham revisto em alta as suas previsões para 2026 relativas aos planos estratégicos da PAC para 2023-2027 no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para os quais o orçamento retificativo n.º 2/2026 incluía um primeiro aumento das dotações de pagamento de 2,2 mil milhões de EUR. Esta tendência é confirmada pelas previsões mais recentes dos Estados-Membros para as intervenções de desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC, apresentadas em agosto de 2026: é identificado um défice de 435 milhões de EUR, dos quais 229 milhões de EUR estão incluídos na transferência global e o montante remanescente de 206 milhões de EUR é solicitado no presente projeto de orçamento retificativo.
O quadro abaixo discrimina o aumento das dotações de pagamento solicitado no presente POR n.º 3/2026:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
05 02 01 |
FEDER — Despesas operacionais |
0 |
2 000 000 000 |
|
07 02 01 |
FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais |
0 |
2 000 000 000 |
|
08 03 01 01 |
Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC |
0 |
206 005 299 |
|
Total |
0 |
4 206 005 299 |
|
2.2 Reintrodução das autorizações suspensas para a Hungria
Em 15 de dezembro de 2022, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho adotou uma decisão de execução ao abrigo do Regulamento Condicionalidade 9 para suspender 55 % das autorizações orçamentais atribuídas à Hungria no âmbito do Programa Operacional Mais — Ambiente e Eficiência Energética, do Programa Operacional Mais — Transportes Integrados e do Programa Operacional Mais — Desenvolvimento e Ordenamento do Território 10 .
Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento Condicionalidade, em 9 de setembro de 2026, a Hungria transmitiu à Comissão uma notificação escrita solicitando o levantamento das medidas adotadas pela Decisão de Execução do Conselho de 2022. Em 23 de setembro de 2026, a Comissão adotou a sua proposta ao Conselho 11 , na qual considerou que a Hungria tinha dado uma resposta adequada às preocupações que deram origem à adoção de medidas de proteção e recomendou, por conseguinte, o seu levantamento.
Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento Condicionalidade, caso as medidas relativas à suspensão das autorizações sejam levantadas, os montantes correspondentes às autorizações suspensas são inscritos no orçamento da União, sob reserva do artigo 6.º do Regulamento QFP. Além disso, nos termos do mesmo artigo, as autorizações suspensas do ano n não podem ser inscritas no orçamento para além do ano n+2. Consequentemente, as autorizações suspensas para os anos de 2022 e 2023 já foram definitivamente anuladas.
Caso o Conselho decida — com base na proposta da Comissão — que a suspensão das autorizações deve ser levantada, as autorizações suspensas ao abrigo dos programas da política de coesão para os anos de 2024 e 2025 terão de ser reintegradas no orçamento. A Comissão adotará um ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual para aumentar os limites máximos do QFP, imediatamente após a decisão do Conselho, a fim de permitir as reposições acima referidas.
Nesta base, o presente projeto de orçamento retificativo propõe repor os montantes suspensos para 2024 e 2025 no orçamento de 2026, caso o Conselho adote a decisão de levantar a medida de suspensão dentro de um prazo que permita ainda ao Parlamento Europeu e ao Conselho adotar o presente orçamento retificativo antes do final do ano.
Por conseguinte, o impacto global nas despesas — sob reserva do que precede — é o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
05 02 01 |
FEDER — Despesas operacionais |
1 581 014 834 |
0 |
|
05 03 01 |
Fundo de Coesão (FC) — Despesas operacionais |
493 160 347 |
0 |
|
07 02 01 |
FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais |
105 527 341 |
0 |
|
09 03 01 |
Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Despesas operacionais |
21 462 250 |
0 |
|
Total |
2 201 164 772 |
0 |
|
2.3 Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e das organizações regionais de gestão das pescas
A Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e analisou as necessidades previstas para 2026 com base na evolução das negociações com os países terceiros envolvidos. Com base nesta revisão, a Comissão não espera que os protocolos com o Gabão, a Mauritânia e Marrocos sejam assinados em 2026, como inicialmente previsto. Consequentemente, as necessidades previstas para 2026 serão reduzidas em 107,7 milhões de EUR em dotações de autorização e 82,9 milhões de EUR em dotações de pagamento.
Ao mesmo tempo, foi identificado um excedente de 0,8 milhões de EUR em dotações de autorização e de 0,2 milhões de EUR em dotações de pagamento na rubrica orçamental «Organizações regionais de gestão das pescas». Tal resulta de necessidades de financiamento inferiores às inicialmente previstas, na sequência da adoção dos orçamentos de 2026 pelas respetivas organizações regionais de gestão das pescas.
O resultado líquido aumenta a margem de autorização abaixo do limite máximo da rubrica 3 em 108,4 milhões de EUR. O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
30 02 02 |
Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 08 05 01) |
-107 682 600 |
-82 882 600 |
|
08 05 02 |
Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) (contribuições obrigatórias para organismos internacionais) |
-755 016 |
-169 238 |
|
Total |
-108 437 616 |
-83 051 838 |
|
2.4 Fundo Europeu Agrícola de Garantia
As previsões dos Estados-Membros até ao final do exercício para as despesas do FEAGA apontam para um nível muito elevado de execução do financiamento atualmente disponível. As estimativas revistas mostram que as despesas relacionadas com o mercado, em especial no setor das frutas e produtos hortícolas, serão mais elevadas do que as orçamentadas. Ao mesmo tempo, com base numa análise pormenorizada dos montantes residuais devidos por Estado-Membro, juntamente com as possibilidades de compensação, prevê-se a cobrança de um montante global inferior de receitas afetadas em 2026. O défice resultante é parcialmente compensado por estimativas mais baixas para os pagamentos diretos e as correções financeiras a favor dos Estados-Membros, na sequência de decisões favoráveis, mas subsiste uma diferença líquida de 40 milhões de EUR.
Para evitar o risco de défice de dotações e assegurar o reembolso atempado das despesas do FEAGA aos Estados-Membros, é solicitado um reforço de 40 milhões de EUR da margem abaixo do sublimite máximo do mesmo fundo na rubrica 3.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
08 02 02 01 |
Setor dos frutos e produtos hortícolas |
40 000 000 |
40 000 000 |
|
Total |
40 000 000 |
40 000 000 |
|
2.5 Reforço da vertente «Cadeia alimentar» do Programa a favor do Mercado Único
A vertente «Cadeia Alimentar» do Programa a favor do Mercado Único apoia as medidas de emergência dos Estados-Membros para surtos de doenças animais.
A União enfrenta uma pressão sustentada e sem precedentes decorrente dos principais surtos de doenças animais, nomeadamente a gripe aviária de alta patogenicidade, a peste suína africana, a varíola ovina e caprina, a febre aftosa e a dermatose nodular contagiosa. Durante o período 2021-2026, o número de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade aumentou seis vezes em comparação com o anterior QFP 2014-2020, e o número de surtos de peste suína africana quase duplicou. A Comissão apoia as medidas de emergência essenciais necessárias para conter estes surtos e limitar os seus impactos sanitários, económicos e comerciais, através de reembolsos ex post. Estas medidas limitam o risco de propagação e de custos mais elevados numa fase posterior, que possam ter consequências significativas para o funcionamento do mercado único, o comércio com países terceiros e mesmo a saúde humana.
Desde 2021, já foram mobilizados 482 milhões de EUR ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único para este efeito. No entanto, o aumento acentuado da frequência, da escala e do custo dos surtos excedeu largamente os recursos disponíveis no âmbito da vertente «Cadeia alimentar». Consequentemente, as taxas de cofinanciamento já tiveram de ser reduzidas de 50-75 % para 20-30 %, no caso dos surtos ocorridos desde 2023. Apesar destas reduções, as obrigações pendentes relativas às convenções de subvenção assinadas e futuras são estimadas em cerca de 430 milhões de EUR, ao passo que atualmente só estão disponíveis cerca de 305 milhões de EUR em dotações para 2026 e 2027. Embora os surtos que datam de 2024 possam ser cobertos pelas disponibilidades existentes, é necessário um montante adicional de 125 milhões de EUR em dotações de autorização em 2026 e 2027 para cobrir os reembolsos relativos aos surtos ocorridos em 2025.
Por conseguinte, são urgentemente necessárias dotações adicionais para permitir que a União dê início ao processo de celebração de convenções de subvenção em relação aos surtos de doenças animais de 2025 e para apoiar a capacidade de resposta de emergência dos Estados-Membros. Propõe-se um reforço de 47 milhões de EUR no presente projeto de orçamento retificativo, utilizando plenamente a margem remanescente abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1. Propõe-se que o montante remanescente de 78 milhões de EUR seja financiado através de um reforço na carta retificativa n.º 1/2027. As convenções de subvenção serão assinadas progressivamente e a maioria dos pagamentos para cofinanciamento será executada em 2027, razão pela qual não são solicitadas dotações de pagamento adicionais em 2026.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
03 02 06 |
Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas |
47 006 803 |
0 |
|
Total |
47 006 803 |
0 |
|
2.6 Devolução de uma reserva — Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
No orçamento de 2026, foi colocado em reserva um montante de 900 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento em benefício do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), a fim de financiar o recrutamento de cinco agentes contratuais após a adoção do regulamento relativo ao regresso de nacionais de países terceiros 12 . Devido ao atraso na adoção do regulamento, propõe-se agora que estas dotações sejam transferidas para a rubrica operacional do FAMI, reforçando o instrumento temático.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
10 02 01 |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) |
900 000 |
900 000 |
|
30 01 01 |
Reserva administrativa (Reserva para o artigo orçamental 10 01 01) |
-900 000 |
-900 000 |
|
Total |
0 |
0 |
|
2.7 Ajustamentos adicionais para agências descentralizadas
2.7.1 Devolução de dotações não utilizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
Devido a atrasos e condicionalismos que afetam o calendário de execução do pacote legislativo «Uma Avaliação por Substância» 13 e revisão da legislação no domínio da água 14 , a ECHA não conseguiu realizar as atividades previstas em 2026. Por conseguinte, a ECHA deixará de necessitar de uma parte das dotações inicialmente previstas para 2026, correspondente a 4,1 milhões de EUR.
Por conseguinte, a Comissão propõe devolver ao Programa LIFE as dotações ainda disponíveis na rubrica orçamental relativa à contribuição da UE para a ECHA, num montante de 2,4 milhões de EUR. Propõe-se a recuperação dos restantes 1,7 milhões de EUR — que já foram pagos à Agência — como receitas afetadas internas. Prevê-se que este último montante transite para o orçamento da agência para 2027, a fim de cobrir parcialmente as necessidades acrescidas de despesas informáticas resultantes do calendário de execução revisto.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
09 10 01 |
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais |
-2 426 722 |
-2 426 722 |
|
09 02 01 |
Natureza e biodiversidade |
0 |
2 426 722 |
|
09 02 02 |
Economia circular e qualidade de vida |
2 426 722 |
0 |
|
Total |
0 |
0 |
|
2.7.2 Devolução de uma reserva — Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
No orçamento de 2026, foram colocados numa reserva 651 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a fim de permitir à EMA executar tarefas ao abrigo do Regulamento Medicamentos Críticos 15 . Na sequência da revisão da proposta do Regulamento Medicamentos Críticos, em maio de 2026, e devido ao atraso na adoção da proposta, as necessidades da EMA diminuíram para 100 000 EUR. Por conseguinte, propõe-se que um montante de 551 000 EUR seja devolvido da reserva ao Programa UE pela Saúde.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
30 02 02 |
Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 06 10 03 01) |
-551 000 |
-551 000 |
|
06 06 01 |
Programa UE pela Saúde |
551 000 |
551 000 |
|
Total |
0 |
0 |
|
2.7.3 Devolução de uma reserva — Autoridade Aduaneira da União Europeia
No orçamento de 2026, foram colocados numa reserva 928 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o arranque da Autoridade Aduaneira da União Europeia. No entanto, na sequência de atrasos na criação da agência descentralizada, as necessidades da Autoridade Aduaneira da União Europeia diminuíram 98 000 EUR em dotações de autorização e 581 000 EUR em dotações de pagamento. Por conseguinte, propõe-se que um montante de 98 000 EUR em dotações de autorização seja devolvido da reserva ao Programa Alfândegas, enquanto as dotações de pagamento são devolvidas ao orçamento.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
30 02 02 |
Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 03 10 06) |
-98 000 |
-581 000 |
|
03 05 01 |
Cooperação no domínio aduaneiro (Alfândegas) |
98 000 |
0 |
|
Total |
0 |
-581 000 |
|
2.7.4 Transferência do MIE-Transportes para a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)
Propõe-se que a contribuição da UE para a Agência Ferroviária da União Europeia seja aumentada em 400 000 EUR, tanto em dotações de autorização como de pagamento, na sequência da adoção do regulamento relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único 16 . Propõe-se que este aumento seja financiado por uma reafetação da atual dotação orçamental do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Vertente Transportes.
O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:
|
EUR |
|||
|
Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III — Comissão |
|||
|
02 03 01 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes |
-400 000 |
-400 000 |
|
02 10 03 |
Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) |
400 000 |
400 000 |
|
Total |
0 |
0 |
|
A adoção das novas tarefas exige igualmente dois lugares adicionais do quadro do pessoal e dois agentes contratuais em 2026. As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.
2.7.5 Ajustamentos do quadro de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima
A Comissão propõe atualizar o quadro de pessoal da EMSA, transformando um lugar AST9 num lugar AD6, sem impacto orçamental. Tal surge na sequência de um pedido da agência efetuado após a aposentação de um colega AST e uma avaliação interna da carga de trabalho.
As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.
3.Atualização das receitas
O POR n.º 3/2026 propõe incorporar no orçamento de 2026 um montante de 6 065 milhões de EUR em multas e sanções pecuniárias definitivas pagas até outubro de 2026 (um aumento de 4 765 milhões de EUR em comparação com o POR n.º 2/2026), bem como um montante de 1 100 milhões de EUR em recursos próprios tradicionais adicionais devido a receitas mais elevadas do que o previsto no orçamento.
3.1 Coimas e sanções pecuniárias
Tendo em conta as multas e sanções pecuniárias definitivas pagas até outubro de 2026, propõe-se a inscrição dos seguintes montantes no orçamento de 2026:
a)4 125 milhões de EUR de coimas no domínio da concorrência;
b)234 milhões de EUR de sanções pecuniárias e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em casos de não execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que declaram verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados;
c)406 milhões de EUR de juros relativos a coimas e sanções pecuniárias;
d)0,3 milhões de EUR de rendimentos negativos das coimas anuladas ou reduzidas.
Propõe-se, por conseguinte, aumentar em 4 765 milhões de EUR o montante de 1 300 milhões de EUR comunicado no POR n.º 2/2026, totalizando assim 6 065 milhões de EUR. A discriminação por rubrica é apresentada no quadro infra.
|
EUR |
|||||||
|
Rubrica de receitas |
Nome |
OR n.º2/2026 |
POR n.º 3/2026 |
Novo montante |
|||
|
4 2 0 |
Coimas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência |
955 327 953 |
4 125 310 876 |
5 080 638 829 |
|||
|
4 2 1 |
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro |
268 063 119 |
234 172 707 |
502 235 826 |
|||
|
4 2 4 |
Juros relativos a coimas e sanções pecuniárias |
98 536 784 |
406 191 443 |
504 728 227 |
|||
|
4 2 5 |
Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das coimas anuladas ou reduzidas |
-22 715 250 |
-310 876 |
-23 026 126 |
|||
|
4 2 9 |
Outras coimas e sanções pecuniárias não afetadas |
865 504 |
0 |
865 504 |
|||
|
Total |
1 300 078 110 |
4 765 364 150 |
6 065 442 260 |
||||
3.2 Recursos próprios tradicionais — Excedente
O orçamento retificativo n.º 2/2026 incluía as previsões revistas para 2026 do lado das receitas do orçamento, como acordado na 197.ª reunião do CCRP, realizada em 29 de maio de 2026. No entanto, com base num montante de direitos aduaneiros disponibilizados mais elevado do que o previsto durante o período de janeiro a setembro, é adequado aumentar as estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT) num montante total de 1 100 milhões de EUR.
3.3 Impacto na contribuição para os recursos próprios baseada no RNB de 2026
As contribuições para os recursos próprios baseadas no RNB revistas, face ao OR n.º 2/2026, são apresentadas no quadro que se segue:
|
Estado-Membro |
POR n.º 2/2026 |
POR n.º 3/2026 |
Novo montante |
|
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) +(2) |
|
|
|
|
|
|
Bélgica |
4 693 986 838 |
-58 833 077 |
4 635 153 761 |
|
Bulgária |
813 039 302 |
-10 190 400 |
802 848 902 |
|
República Checa |
2 472 230 511 |
-30 986 225 |
2 441 244 286 |
|
Dinamarca |
3 013 904 972 |
-37 775 415 |
2 976 129 557 |
|
Alemanha |
33 352 554 956 |
-418 031 304 |
32 934 523 652 |
|
Estónia |
302 727 362 |
-3 794 297 |
298 933 065 |
|
Irlanda |
3 194 445 667 |
-40 038 260 |
3 154 407 407 |
|
Grécia |
1 790 219 777 |
-22 438 099 |
1 767 781 678 |
|
Espanha |
12 378 597 515 |
-155 149 770 |
12 223 447 745 |
|
França |
21 706 071 811 |
-272 057 643 |
21 434 014 168 |
|
Croácia |
699 088 360 |
-8 762 171 |
690 326 189 |
|
Itália |
16 169 928 367 |
-202 669 218 |
15 967 259 149 |
|
Chipre |
238 534 370 |
-2 989 721 |
235 544 649 |
|
Letónia |
313 780 960 |
-3 932 840 |
309 848 120 |
|
Lituânia |
608 755 161 |
-7 629 962 |
601 125 199 |
|
Luxemburgo |
445 514 868 |
-5 583 955 |
439 930 913 |
|
Hungria |
1 630 247 097 |
-20 433 047 |
1 609 814 050 |
|
Malta |
161 840 785 |
-2 028 466 |
159 812 319 |
|
Países Baixos |
8 470 992 289 |
-106 172 974 |
8 364 819 315 |
|
Áustria |
3 694 461 727 |
-46 305 318 |
3 648 156 409 |
|
Polónia |
6 650 508 505 |
-83 355 555 |
6 567 152 950 |
|
Portugal |
2 210 092 366 |
-27 700 660 |
2 182 391 706 |
|
Roménia |
2 736 011 890 |
-34 292 384 |
2 701 719 506 |
|
Eslovénia |
515 206 725 |
-6 457 453 |
508 749 272 |
|
República Eslovaca |
977 028 233 |
-12 245 790 |
964 782 443 |
|
Finlândia |
2 031 076 883 |
-25 456 932 |
2 005 619 951 |
|
Suécia |
4 602 048 814 |
-57 680 753 |
4 544 368 061 |
|
|
|||
|
Total |
135 872 896 111 |
-1 702 991 689 |
134 169 904 422 |
4. Financiamento
Globalmente, o impacto líquido do presente projeto de orçamento retificativo nas despesas consiste num aumento de 2 179,7 milhões de EUR em dotações de autorização e de 4 162,4 milhões de EUR em dotações de pagamento. Propõe-se que o lado das receitas do orçamento seja ajustado em conformidade com o presente POR n.º 3/2026.
As dotações de pagamento de 2026 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade entre 2023 e 2026 são estimadas em 2 286,0 milhões de EUR. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:
|
Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamentos (em milhões de EUR) |
||||
|
Ano de mobilização |
2026 |
2027 |
Para além do QFP 2021-2027 |
Total |
|
2023 |
83,2 |
0,0 |
0,0 |
83,2 |
|
2024 |
83,7 |
46,3 |
0,0 |
129,9 |
|
2025 |
15,8 |
9,4 |
5,7 |
30,9 |
|
2026 |
2 038,7 |
1,7 |
1,6 |
2 041,9 |
|
Total |
2 221,4 |
57,3 |
7,2 |
2 286,0 |
5. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
|
|
|
|
|
|
|
|
em EUR |
|
|
Orçamento de 2026 (incluindo os POR n.os 1 e 2/2026) |
Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2026 |
Orçamento de 2026 (incluindo os POR n.os 1 e 3/2026) |
||||
|
DA |
DP |
DA |
DP |
DA |
DP |
||
|
1 |
Mercado Único, Inovação e Digitalização |
22 162 993 197 |
23 336 627 126 |
47 006 803 |
-581 000 |
22 210 000 000 |
23 336 046 126 |
|
|
Limite máximo |
22 210 000 000 |
|
|
|
22 210 000 000 |
|
|
|
Margem |
47 006 803 |
|
-47 006 803 |
|
|
|
|
2 |
Coesão, resiliência e valores |
71 650 838 425 |
78 527 657 166 |
2 179 702 522 |
4 000 000 000 |
73 830 540 947 |
82 527 657 166 |
|
|
Limite máximo |
67 523 000 000 |
|
2 180 000 000 |
|
69 703 000 000 |
|
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
2 015 115 425 |
|
|
|
2 015 115 425 |
|
|
|
Designadamente, no âmbito do IRUE |
2 112 723 000 |
|
|
|
2 112 723 000 |
|
|
|
Margem |
|
|
297 478 |
|
297 478 |
|
|
2a. |
Coesão económica, social e territorial |
56 594 001 997 |
63 658 110 625 |
2 179 702 522 |
4 000 000 000 |
58 773 704 519 |
67 658 110 625 |
|
|
Limite máximo |
56 593 000 000 |
|
2 180 000 000 |
|
58 773 000 000 |
|
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
1 001 997 |
|
|
|
1 001 997 |
|
|
|
Margem |
|
|
297 478 |
|
297 478 |
|
|
2b. |
Resiliência e valores |
15 056 836 428 |
14 869 546 541 |
15 056 836 428 |
14 869 546 541 |
||
|
|
Limite máximo |
10 930 000 000 |
|
|
|
10 930 000 000 |
|
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
2 014 113 428 |
|
|
|
2 014 113 428 |
|
|
|
Designadamente, no âmbito do IRUE |
2 112 723 000 |
|
|
|
2 112 723 000 |
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
3 |
Recursos naturais e Ambiente |
56 969 415 080 |
55 217 345 231 |
-46 975 366 |
162 953 461 |
56 922 439 714 |
55 380 298 692 |
|
|
Limite máximo |
57 100 000 000 |
|
22 000 000 |
|
57 122 000 000 |
|
|
|
Margem |
130 584 920 |
|
68 975 366 |
|
199 560 286 |
|
|
|
Designadamente: despesas de mercado e pagamentos diretos |
40 451 259 481 |
40 398 066 815 |
40 000 000 |
40 000 000 |
40 491 259 481 |
40 438 066 815 |
|
|
Sublimite máximo do FEAGA |
41 764 000 000 |
|
|
|
41 764 000 000 |
|
|
|
Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem |
773 000 |
|
|
|
773 000 |
|
|
|
Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER |
-1 222 773 000 |
|
|
|
-1 222 773 000 |
|
|
|
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (sublimite máximo corrigido pelas transferências entre o FEAGA e o FEADER) |
40 542 000 000 |
|
|
|
40 542 000 000 |
|
|
|
Submargem do FEAGA |
89 967 519 |
|
-40 000 000 |
|
49 967 519 |
|
|
4 |
Migração e Gestão das fronteiras |
5 018 866 515 |
3 887 896 129 |
5 018 866 515 |
3 887 896 129 |
||
|
|
Limite máximo |
5 103 000 000 |
|
5 103 000 000 |
|
||
|
|
Margem |
84 133 485 |
|
84 133 485 |
|
||
|
5 |
Segurança e defesa |
2 813 506 939 |
2 253 300 408 |
2 813 506 939 |
2 253 300 408 |
||
|
|
Limite máximo |
2 810 000 000 |
|
2 810 000 000 |
|
||
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
3 506 939 |
|
3 506 939 |
|
||
|
|
Margem |
|
|
|
|
||
|
6 |
Vizinhança e mundo |
15 600 020 092 |
16 569 670 072 |
15 600 020 092 |
16 569 670 072 |
||
|
|
Limite máximo |
15 614 000 000 |
|
15 614 000 000 |
|
||
|
|
Margem |
13 979 908 |
|
13 979 908 |
|
||
|
7 |
Administração pública europeia |
13 280 675 287 |
13 280 675 287 |
13 280 675 287 |
13 280 675 287 |
||
|
|
Limite máximo |
12 506 000 000 |
|
12 506 000 000 |
|
||
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
23 306 848 |
|
23 306 848 |
|
|||
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a) |
751 368 439 |
|
751 368 439 |
|
||
|
|
Margem |
|
|
|
|
||
|
|
Designadamente: despesas administrativas das instituições |
10 002 910 735 |
10 002 910 735 |
10 002 910 735 |
10 002 910 735 |
||
|
|
Sublimite máximo |
9 464 000 000 |
|
9 464 000 000 |
|
||
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a) |
538 910 735 |
|
538 910 735 |
|
||
|
|
Submargem |
|
|
|
|
|
|
|
Dotações das rubricas |
187 496 315 535 |
193 073 171 419 |
2 179 733 959 |
4 162 372 461 |
189 676 049 494 |
197 235 543 880 |
|
|
|
Limite máximo |
182 866 000 000 |
201 170 000 000 |
2 202 000 000 |
|
185 068 000 000 |
201 170 000 000 |
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade |
2 041 929 212 |
2 221 417 865 |
2 041 929 212 |
2 221 417 865 |
||
|
|
Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a) |
751 368 439 |
|
751 368 439 |
|
||
|
|
Designadamente, no âmbito do IRUE |
2 112 723 000 |
2 112 723 000 |
|
|
2 112 723 000 |
2 112 723 000 |
|
|
Margem |
275 705 116 |
12 430 969 446 |
22 266 041 |
-4 162 372 461 |
297 971 157 |
8 268 596 985 |
|
|
Instrumentos especiais temáticos |
5 715 921 020 |
5 022 549 248 |
5 715 921 020 |
5 022 549 248 |
||
|
Total das dotações |
193 212 236 555 |
198 095 720 667 |
2 179 733 959 |
4 162 372 461 |
195 391 970 514 |
202 258 093 128 |
|
* Todos os valores pressupõem a adoção pelo Conselho de uma decisão de execução que levante a suspensão das autorizações da política de coesão para a Hungria e a consequente adoção pela Comissão de um ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual para aumentar os limites máximos pertinentes em conformidade.