Bruxelas, 9.10.2026

COM(2026) 950 final

2026/0314(BUD)

PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3
AO ORÇAMENTO GERAL DE 2026

Ajustamentos das despesas, atualização das receitas e outras atualizações técnicas


Tendo em conta:

–O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,

‒O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) 2 , nomeadamente o artigo 44.º,

‒O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2026, adotado em 26 de novembro de 2025 3 ,

–O orçamento retificativo n.º 1/2026, adotado em 7 de julho de 2026 4 ,

–O orçamento retificativo n.º 2/2026, adotado em 15 de setembro de 2026 5 ,

–O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento Condicionalidade») 6 , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3,

–O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 7 , nomeadamente o artigo 6.º,

–Proposta de decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento Condicionalidade, de 23 de setembro de 2026 8 .

A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 3 do orçamento de 2026.

ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm ).

Índice

1.    Introdução    

2.    Atualização das rubricas de despesas    

2.1    Aumento das necessidades em dotações de pagamento para a coesão e o desenvolvimento rural    

2.2    Reintrodução das autorizações suspensas para a Hungria    

2.3    Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e das organizações regionais de gestão das pescas    

2.4    Fundo Europeu Agrícola de Garantia    

2.5    Reforço da vertente «Cadeia alimentar» do Programa a favor do Mercado Único    

2.6    Devolução de uma reserva — Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração    

2.7    Ajustamentos adicionais para agências descentralizadas    

3.    Atualização das receitas    

3.1    Coimas e sanções pecuniárias    

3.2    Recursos próprios tradicionais — Excedente    

3.3    Impacto na contribuição para os recursos próprios baseada no RNB de 2026    

4.    Financiamento    

5.    Quadro recapitulativo por rubrica do QFP    



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3 para o exercício de 2026 atualiza tanto o lado das receitas como o das despesas do orçamento.

No que respeita ao lado das despesas, o POR n.º 3/2026 inclui os seguintes elementos específicos:

–um reforço das dotações de pagamento de 4,2 mil milhões de EUR, dos quais 2 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 2 mil milhões de EUR para o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e 0,2 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),

–uma reintrodução no orçamento das autorizações orçamentais ao abrigo de três programas operacionais húngaros no âmbito da política de coesão que ainda estão suspensos ao abrigo de uma medida estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria, sob reserva de o Conselho levantar essa medida, tal como proposto pela Comissão na sua proposta de decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento Condicionalidade,

–uma atualização das necessidades para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta que vários acordos e protocolos conexos não serão celebrados em 2026, bem como das necessidades para as organizações regionais de gestão das pescas, uma vez que a contribuição da UE para 2026 para os respetivos orçamentos destas organizações está concluída,

–um reforço das dotações de autorização e de pagamento para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a fim de assegurar o reembolso atempado das despesas aos Estados-Membros,

–um reforço das medidas de emergência no âmbito da vertente «Cadeia Alimentar» do Programa a favor do Mercado Único, a fim de cofinanciar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros na sequência de surtos de doenças animais, incluindo a gripe aviária e a peste suína africana, ambas altamente patogénicas,

–uma devolução da reserva para a rubrica operacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), devido à adoção tardia do regulamento relativo ao regresso de nacionais de países terceiros,

–um ajustamento da contribuição da UE para várias agências descentralizadas, relacionado com a execução ou por outras razões específicas, da seguinte forma:

–uma devolução de dotações de autorização e de pagamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) ao Programa LIFE. Tendo em conta os atrasos na execução do pacote «Uma Avaliação por Substância», a agência não necessitará das dotações correspondentes,

–uma devolução de dotações de autorização e de pagamento ao Programa UE pela Saúde por parte da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), devido à redução das necessidades da agência para a execução do Regulamento Medicamentos Críticos,

–uma devolução de dotações de autorização e de pagamento ao Programa Alfândega por parte da Autoridade Aduaneira da União Europeia (EUCA), devido a atrasos na criação da agência,

–um aumento das dotações de autorização e de pagamento para a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) e um ajustamento do seu quadro de pessoal na sequência da adoção do Regulamento relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único.

Globalmente, o impacto líquido deste projeto de orçamento retificativo nas despesas consiste num aumento de 2 180 milhões de EUR das dotações de autorização e num aumento de 4 162 mil milhões de EUR das dotações de pagamento.

Do lado das receitas, este POR inclui um montante adicional de 4 765 milhões de EUR de multas e sanções pecuniárias definitivas pagas até 30 de setembro de 2026, bem como 1 100 milhões de EUR do excedente estimado ao nível dos RPT. O impacto global do lado das receitas consiste, portanto, numa diminuição líquida das contribuições RNB equivalente a 1 703 milhões de EUR.

2.Atualização das rubricas de despesas

2.1    Aumento das necessidades em dotações de pagamento para a coesão e o desenvolvimento rural

A «transferência global» é um exercício anual organizado na Comissão, no qual todas as direções-gerais e serviços são convidados a analisar, até ao início de setembro, a respetiva execução dos pagamentos do orçamento em curso até ao final do ano em causa. Este exercício visa determinar as necessidades exatas e assegurar a máxima execução do orçamento em termos de dotações de pagamento no final do exercício, procurando compensar as necessidades adicionais com a subexecução prevista. Daí decorre a apresentação anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um pedido de transferência nos termos do artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

O exercício de «transferência global» mostrou que o orçamento votado remanescente e as receitas afetadas disponíveis não serão suficientes para cobrir as necessidades de pagamento estimadas até ao final do exercício para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Por conseguinte, a Comissão propõe o seguinte reforço dos programas:

·FEDER e FSE+

Os pedidos de pagamento em atraso no domínio da coesão no final de 2025 ascendiam a 18 mil milhões de EUR. Na pendência de mais informações sobre as necessidades finais para 2026, o orçamento retificativo n.º 2/2026 já incluía um reforço das dotações de pagamento para a política de coesão de 5,36 mil milhões de EUR.

A execução no terreno está claramente a acelerar: as autoridades responsáveis pelos programas já selecionaram projetos que abrangem 74 % da dotação da política de coesão, em comparação com 50 % na mesma altura do ano passado. As últimas previsões dos Estados-Membros, de julho de 2026, apontam igualmente para a necessidade de um novo reforço. O reforço proposto de 4 mil milhões de EUR para a coesão tem como objetivo reduzir, até ao final de 2026, o atraso acumulado face ao nível registado no final de 2025, contribuindo também para atenuar a pressão sobre o orçamento de 2027.

·FEADER

No início deste ano, os Estados-Membros já tinham revisto em alta as suas previsões para 2026 relativas aos planos estratégicos da PAC para 2023-2027 no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para os quais o orçamento retificativo n.º 2/2026 incluía um primeiro aumento das dotações de pagamento de 2,2 mil milhões de EUR. Esta tendência é confirmada pelas previsões mais recentes dos Estados-Membros para as intervenções de desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC, apresentadas em agosto de 2026: é identificado um défice de 435 milhões de EUR, dos quais 229 milhões de EUR estão incluídos na transferência global e o montante remanescente de 206 milhões de EUR é solicitado no presente projeto de orçamento retificativo.

O quadro abaixo discrimina o aumento das dotações de pagamento solicitado no presente POR n.º 3/2026:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

05 02 01

FEDER — Despesas operacionais

0

2 000 000 000

07 02 01

FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais

0

2 000 000 000

08 03 01 01

Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC

0

206 005 299

Total    

0

4 206 005 299

2.2    Reintrodução das autorizações suspensas para a Hungria

Em 15 de dezembro de 2022, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho adotou uma decisão de execução ao abrigo do Regulamento Condicionalidade 9 para suspender 55 % das autorizações orçamentais atribuídas à Hungria no âmbito do Programa Operacional Mais — Ambiente e Eficiência Energética, do Programa Operacional Mais — Transportes Integrados e do Programa Operacional Mais — Desenvolvimento e Ordenamento do Território 10 .

Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento Condicionalidade, em 9 de setembro de 2026, a Hungria transmitiu à Comissão uma notificação escrita solicitando o levantamento das medidas adotadas pela Decisão de Execução do Conselho de 2022. Em 23 de setembro de 2026, a Comissão adotou a sua proposta ao Conselho 11 , na qual considerou que a Hungria tinha dado uma resposta adequada às preocupações que deram origem à adoção de medidas de proteção e recomendou, por conseguinte, o seu levantamento.

Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento Condicionalidade, caso as medidas relativas à suspensão das autorizações sejam levantadas, os montantes correspondentes às autorizações suspensas são inscritos no orçamento da União, sob reserva do artigo 6.º do Regulamento QFP. Além disso, nos termos do mesmo artigo, as autorizações suspensas do ano n não podem ser inscritas no orçamento para além do ano n+2. Consequentemente, as autorizações suspensas para os anos de 2022 e 2023 já foram definitivamente anuladas.

Caso o Conselho decida — com base na proposta da Comissão — que a suspensão das autorizações deve ser levantada, as autorizações suspensas ao abrigo dos programas da política de coesão para os anos de 2024 e 2025 terão de ser reintegradas no orçamento. A Comissão adotará um ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual para aumentar os limites máximos do QFP, imediatamente após a decisão do Conselho, a fim de permitir as reposições acima referidas.

Nesta base, o presente projeto de orçamento retificativo propõe repor os montantes suspensos para 2024 e 2025 no orçamento de 2026, caso o Conselho adote a decisão de levantar a medida de suspensão dentro de um prazo que permita ainda ao Parlamento Europeu e ao Conselho adotar o presente orçamento retificativo antes do final do ano.

Por conseguinte, o impacto global nas despesas — sob reserva do que precede — é o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

05 02 01

FEDER — Despesas operacionais

1 581 014 834

0

05 03 01

Fundo de Coesão (FC) — Despesas operacionais

493 160 347

0

07 02 01

FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais

105 527 341

0

09 03 01

Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Despesas operacionais

21 462 250

0

Total    

2 201 164 772

0

2.3    Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e das organizações regionais de gestão das pescas

A Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e analisou as necessidades previstas para 2026 com base na evolução das negociações com os países terceiros envolvidos. Com base nesta revisão, a Comissão não espera que os protocolos com o Gabão, a Mauritânia e Marrocos sejam assinados em 2026, como inicialmente previsto. Consequentemente, as necessidades previstas para 2026 serão reduzidas em 107,7 milhões de EUR em dotações de autorização e 82,9 milhões de EUR em dotações de pagamento.

Ao mesmo tempo, foi identificado um excedente de 0,8 milhões de EUR em dotações de autorização e de 0,2 milhões de EUR em dotações de pagamento na rubrica orçamental «Organizações regionais de gestão das pescas». Tal resulta de necessidades de financiamento inferiores às inicialmente previstas, na sequência da adoção dos orçamentos de 2026 pelas respetivas organizações regionais de gestão das pescas.

O resultado líquido aumenta a margem de autorização abaixo do limite máximo da rubrica 3 em 108,4 milhões de EUR. O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 08 05 01)

-107 682 600

-82 882 600

08 05 02

Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) (contribuições obrigatórias para organismos internacionais)

-755 016

-169 238

Total    

-108 437 616

-83 051 838

2.4    Fundo Europeu Agrícola de Garantia

As previsões dos Estados-Membros até ao final do exercício para as despesas do FEAGA apontam para um nível muito elevado de execução do financiamento atualmente disponível. As estimativas revistas mostram que as despesas relacionadas com o mercado, em especial no setor das frutas e produtos hortícolas, serão mais elevadas do que as orçamentadas. Ao mesmo tempo, com base numa análise pormenorizada dos montantes residuais devidos por Estado-Membro, juntamente com as possibilidades de compensação, prevê-se a cobrança de um montante global inferior de receitas afetadas em 2026. O défice resultante é parcialmente compensado por estimativas mais baixas para os pagamentos diretos e as correções financeiras a favor dos Estados-Membros, na sequência de decisões favoráveis, mas subsiste uma diferença líquida de 40 milhões de EUR.

Para evitar o risco de défice de dotações e assegurar o reembolso atempado das despesas do FEAGA aos Estados-Membros, é solicitado um reforço de 40 milhões de EUR da margem abaixo do sublimite máximo do mesmo fundo na rubrica 3.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

08 02 02 01

Setor dos frutos e produtos hortícolas

40 000 000

40 000 000

Total    

40 000 000

40 000 000

2.5    Reforço da vertente «Cadeia alimentar» do Programa a favor do Mercado Único

A vertente «Cadeia Alimentar» do Programa a favor do Mercado Único apoia as medidas de emergência dos Estados-Membros para surtos de doenças animais.

A União enfrenta uma pressão sustentada e sem precedentes decorrente dos principais surtos de doenças animais, nomeadamente a gripe aviária de alta patogenicidade, a peste suína africana, a varíola ovina e caprina, a febre aftosa e a dermatose nodular contagiosa. Durante o período 2021-2026, o número de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade aumentou seis vezes em comparação com o anterior QFP 2014-2020, e o número de surtos de peste suína africana quase duplicou. A Comissão apoia as medidas de emergência essenciais necessárias para conter estes surtos e limitar os seus impactos sanitários, económicos e comerciais, através de reembolsos ex post. Estas medidas limitam o risco de propagação e de custos mais elevados numa fase posterior, que possam ter consequências significativas para o funcionamento do mercado único, o comércio com países terceiros e mesmo a saúde humana.

Desde 2021, já foram mobilizados 482 milhões de EUR ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único para este efeito. No entanto, o aumento acentuado da frequência, da escala e do custo dos surtos excedeu largamente os recursos disponíveis no âmbito da vertente «Cadeia alimentar». Consequentemente, as taxas de cofinanciamento já tiveram de ser reduzidas de 50-75 % para 20-30 %, no caso dos surtos ocorridos desde 2023. Apesar destas reduções, as obrigações pendentes relativas às convenções de subvenção assinadas e futuras são estimadas em cerca de 430 milhões de EUR, ao passo que atualmente só estão disponíveis cerca de 305 milhões de EUR em dotações para 2026 e 2027. Embora os surtos que datam de 2024 possam ser cobertos pelas disponibilidades existentes, é necessário um montante adicional de 125 milhões de EUR em dotações de autorização em 2026 e 2027 para cobrir os reembolsos relativos aos surtos ocorridos em 2025.

Por conseguinte, são urgentemente necessárias dotações adicionais para permitir que a União dê início ao processo de celebração de convenções de subvenção em relação aos surtos de doenças animais de 2025 e para apoiar a capacidade de resposta de emergência dos Estados-Membros. Propõe-se um reforço de 47 milhões de EUR no presente projeto de orçamento retificativo, utilizando plenamente a margem remanescente abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1. Propõe-se que o montante remanescente de 78 milhões de EUR seja financiado através de um reforço na carta retificativa n.º 1/2027. As convenções de subvenção serão assinadas progressivamente e a maioria dos pagamentos para cofinanciamento será executada em 2027, razão pela qual não são solicitadas dotações de pagamento adicionais em 2026.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

03 02 06

Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

47 006 803

0

Total    

47 006 803

0

2.6    Devolução de uma reserva — Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

No orçamento de 2026, foi colocado em reserva um montante de 900 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento em benefício do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), a fim de financiar o recrutamento de cinco agentes contratuais após a adoção do regulamento relativo ao regresso de nacionais de países terceiros 12 . Devido ao atraso na adoção do regulamento, propõe-se agora que estas dotações sejam transferidas para a rubrica operacional do FAMI, reforçando o instrumento temático.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

10 02 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

900 000

900 000

30 01 01

Reserva administrativa (Reserva para o artigo orçamental 10 01 01)

-900 000

-900 000

Total    

0

0

2.7    Ajustamentos adicionais para agências descentralizadas

2.7.1 Devolução de dotações não utilizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 

Devido a atrasos e condicionalismos que afetam o calendário de execução do pacote legislativo «Uma Avaliação por Substância» 13 e revisão da legislação no domínio da água 14 , a ECHA não conseguiu realizar as atividades previstas em 2026. Por conseguinte, a ECHA deixará de necessitar de uma parte das dotações inicialmente previstas para 2026, correspondente a 4,1 milhões de EUR.

Por conseguinte, a Comissão propõe devolver ao Programa LIFE as dotações ainda disponíveis na rubrica orçamental relativa à contribuição da UE para a ECHA, num montante de 2,4 milhões de EUR. Propõe-se a recuperação dos restantes 1,7 milhões de EUR — que já foram pagos à Agência — como receitas afetadas internas. Prevê-se que este último montante transite para o orçamento da agência para 2027, a fim de cobrir parcialmente as necessidades acrescidas de despesas informáticas resultantes do calendário de execução revisto.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

09 10 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais

-2 426 722

-2 426 722

09 02 01

Natureza e biodiversidade

0

2 426 722

09 02 02

Economia circular e qualidade de vida

2 426 722

0

Total    

0

0

2.7.2 Devolução de uma reserva — Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

No orçamento de 2026, foram colocados numa reserva 651 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a fim de permitir à EMA executar tarefas ao abrigo do Regulamento Medicamentos Críticos 15 . Na sequência da revisão da proposta do Regulamento Medicamentos Críticos, em maio de 2026, e devido ao atraso na adoção da proposta, as necessidades da EMA diminuíram para 100 000 EUR. Por conseguinte, propõe-se que um montante de 551 000 EUR seja devolvido da reserva ao Programa UE pela Saúde.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 06 10 03 01)

-551 000

-551 000

06 06 01

Programa UE pela Saúde

551 000

551 000

Total    

0

0



2.7.3 Devolução de uma reserva — Autoridade Aduaneira da União Europeia

No orçamento de 2026, foram colocados numa reserva 928 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o arranque da Autoridade Aduaneira da União Europeia. No entanto, na sequência de atrasos na criação da agência descentralizada, as necessidades da Autoridade Aduaneira da União Europeia diminuíram 98 000 EUR em dotações de autorização e 581 000 EUR em dotações de pagamento. Por conseguinte, propõe-se que um montante de 98 000 EUR em dotações de autorização seja devolvido da reserva ao Programa Alfândegas, enquanto as dotações de pagamento são devolvidas ao orçamento.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 03 10 06)

-98 000

-581 000

03 05 01

Cooperação no domínio aduaneiro (Alfândegas)

98 000

0

Total    

0

-581 000

2.7.4 Transferência do MIE-Transportes para a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)

Propõe-se que a contribuição da UE para a Agência Ferroviária da União Europeia seja aumentada em 400 000 EUR, tanto em dotações de autorização como de pagamento, na sequência da adoção do regulamento relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único 16 . Propõe-se que este aumento seja financiado por uma reafetação da atual dotação orçamental do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Vertente Transportes.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

02 03 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

-400 000

-400 000

02 10 03

Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)

400 000

400 000

Total    

0

0

A adoção das novas tarefas exige igualmente dois lugares adicionais do quadro do pessoal e dois agentes contratuais em 2026. As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.

2.7.5 Ajustamentos do quadro de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima

A Comissão propõe atualizar o quadro de pessoal da EMSA, transformando um lugar AST9 num lugar AD6, sem impacto orçamental. Tal surge na sequência de um pedido da agência efetuado após a aposentação de um colega AST e uma avaliação interna da carga de trabalho.

As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.

3.Atualização das receitas

O POR n.º 3/2026 propõe incorporar no orçamento de 2026 um montante de 6 065 milhões de EUR em multas e sanções pecuniárias definitivas pagas até outubro de 2026 (um aumento de 4 765 milhões de EUR em comparação com o POR n.º 2/2026), bem como um montante de 1 100 milhões de EUR em recursos próprios tradicionais adicionais devido a receitas mais elevadas do que o previsto no orçamento.

3.1    Coimas e sanções pecuniárias

Tendo em conta as multas e sanções pecuniárias definitivas pagas até outubro de 2026, propõe-se a inscrição dos seguintes montantes no orçamento de 2026:

a)4 125 milhões de EUR de coimas no domínio da concorrência;

b)234 milhões de EUR de sanções pecuniárias e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em casos de não execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que declaram verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados;

c)406 milhões de EUR de juros relativos a coimas e sanções pecuniárias;

d)0,3 milhões de EUR de rendimentos negativos das coimas anuladas ou reduzidas.

Propõe-se, por conseguinte, aumentar em 4 765 milhões de EUR o montante de 1 300 milhões de EUR comunicado no POR n.º 2/2026, totalizando assim 6 065 milhões de EUR. A discriminação por rubrica é apresentada no quadro infra.

EUR

Rubrica de receitas

Nome

OR n.º2/2026

POR n.º 3/2026

Novo montante

4 2 0

Coimas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

955 327 953

4 125 310 876

5 080 638 829

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

268 063 119

234 172 707

502 235 826

4 2 4

Juros relativos a coimas e sanções pecuniárias

98 536 784

406 191 443

504 728 227

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das coimas anuladas ou reduzidas

-22 715 250

-310 876

-23 026 126

4 2 9

Outras coimas e sanções pecuniárias não afetadas

865 504

0

865 504

Total    

1 300 078 110

4 765 364 150

6 065 442 260

3.2    Recursos próprios tradicionais — Excedente

O orçamento retificativo n.º 2/2026 incluía as previsões revistas para 2026 do lado das receitas do orçamento, como acordado na 197.ª reunião do CCRP, realizada em 29 de maio de 2026. No entanto, com base num montante de direitos aduaneiros disponibilizados mais elevado do que o previsto durante o período de janeiro a setembro, é adequado aumentar as estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT) num montante total de 1 100 milhões de EUR.

3.3    Impacto na contribuição para os recursos próprios baseada no RNB de 2026

As contribuições para os recursos próprios baseadas no RNB revistas, face ao OR n.º 2/2026, são apresentadas no quadro que se segue:

Estado-Membro

POR n.º 2/2026

POR n.º 3/2026

Novo montante

 

(1)

(2)

(3) = (1) +(2)

 

 

 

 

Bélgica

4 693 986 838

-58 833 077

4 635 153 761

Bulgária

813 039 302

-10 190 400

802 848 902

República Checa

2 472 230 511

-30 986 225

2 441 244 286

Dinamarca

3 013 904 972

-37 775 415

2 976 129 557

Alemanha

33 352 554 956

-418 031 304

32 934 523 652

Estónia

302 727 362

-3 794 297

298 933 065

Irlanda

3 194 445 667

-40 038 260

3 154 407 407

Grécia

1 790 219 777

-22 438 099

1 767 781 678

Espanha

12 378 597 515

-155 149 770

12 223 447 745

França

21 706 071 811

-272 057 643

21 434 014 168

Croácia

699 088 360

-8 762 171

690 326 189

Itália

16 169 928 367

-202 669 218

15 967 259 149

Chipre

238 534 370

-2 989 721

235 544 649

Letónia

313 780 960

-3 932 840

309 848 120

Lituânia

608 755 161

-7 629 962

601 125 199

Luxemburgo

445 514 868

-5 583 955

439 930 913

Hungria

1 630 247 097

-20 433 047

1 609 814 050

Malta

161 840 785

-2 028 466

159 812 319

Países Baixos

8 470 992 289

-106 172 974

8 364 819 315

Áustria

3 694 461 727

-46 305 318

3 648 156 409

Polónia

6 650 508 505

-83 355 555

6 567 152 950

Portugal

2 210 092 366

-27 700 660

2 182 391 706

Roménia

2 736 011 890

-34 292 384

2 701 719 506

Eslovénia

515 206 725

-6 457 453

508 749 272

República Eslovaca

977 028 233

-12 245 790

964 782 443

Finlândia

2 031 076 883

-25 456 932

2 005 619 951

Suécia

4 602 048 814

-57 680 753

4 544 368 061

 

Total

135 872 896 111

-1 702 991 689

134 169 904 422

4.    Financiamento

Globalmente, o impacto líquido do presente projeto de orçamento retificativo nas despesas consiste num aumento de 2 179,7 milhões de EUR em dotações de autorização e de 4 162,4 milhões de EUR em dotações de pagamento. Propõe-se que o lado das receitas do orçamento seja ajustado em conformidade com o presente POR n.º 3/2026.

As dotações de pagamento de 2026 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade entre 2023 e 2026 são estimadas em 2 286,0 milhões de EUR. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:

Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamentos (em milhões de EUR) 

Ano de mobilização 

2026  

2027  

Para além do QFP 2021-2027

Total

2023 

83,2

0,0

0,0

83,2

2024 

83,7

46,3

0,0

129,9

2025 

15,8

9,4

5,7

30,9

2026

2 038,7

1,7

1,6

2 041,9

Total 

2 221,4

57,3

7,2

2 286,0



5.    Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

 

 

 

 

 

 

 

em EUR

 

Orçamento de 2026 (incluindo os POR n.os 1 e 2/2026)

Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2026

Orçamento de 2026 (incluindo os POR n.os 1 e 3/2026)

DA

DP

DA

DP

DA

DP

1

Mercado Único, Inovação e Digitalização

22 162 993 197

23 336 627 126

47 006 803

-581 000

22 210 000 000

23 336 046 126

 

Limite máximo

22 210 000 000

 

 

 

22 210 000 000

 

 

Margem

47 006 803

 

-47 006 803

 

 

 

2

Coesão, resiliência e valores

71 650 838 425

78 527 657 166

2 179 702 522

4 000 000 000

73 830 540 947

82 527 657 166

 

Limite máximo

67 523 000 000

 

2 180 000 000

 

69 703 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

2 015 115 425

 

 

 

2 015 115 425

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 112 723 000

 

 

 

2 112 723 000

 

 

Margem

 

 

297 478

 

297 478

 

2a.

Coesão económica, social e territorial

56 594 001 997

63 658 110 625

2 179 702 522

4 000 000 000

58 773 704 519

67 658 110 625

 

Limite máximo

56 593 000 000

 

2 180 000 000

 

58 773 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

1 001 997

 

 

 

1 001 997

 

 

Margem

 

 

297 478

 

297 478

 

2b.

Resiliência e valores

15 056 836 428

14 869 546 541

15 056 836 428

14 869 546 541

 

Limite máximo

10 930 000 000

 

 

 

10 930 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

2 014 113 428

 

 

 

2 014 113 428

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 112 723 000

 

 

 

2 112 723 000

 

 

Margem

 

 

 

 

 

 

3

Recursos naturais e Ambiente

56 969 415 080

55 217 345 231

-46 975 366

162 953 461

56 922 439 714

55 380 298 692

 

Limite máximo

57 100 000 000

 

22 000 000

 

57 122 000 000

 

 

Margem

130 584 920

 

68 975 366

 

199 560 286

 

 

Designadamente: despesas de mercado e pagamentos diretos

40 451 259 481

40 398 066 815

40 000 000

40 000 000

40 491 259 481

40 438 066 815

 

Sublimite máximo do FEAGA

41 764 000 000

 

 

 

41 764 000 000

 

 

Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem

773 000

 

 

 

773 000

 

 

Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER

-1 222 773 000

 

 

 

-1 222 773 000

 

 

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (sublimite máximo corrigido pelas transferências entre o FEAGA e o FEADER)

40 542 000 000

 

 

 

40 542 000 000

 

 

Submargem do FEAGA

89 967 519

 

-40 000 000

 

49 967 519

 

4

Migração e Gestão das fronteiras

5 018 866 515

3 887 896 129

5 018 866 515

3 887 896 129

 

Limite máximo

5 103 000 000

 

5 103 000 000

 

 

Margem

84 133 485

 

84 133 485

 

5

Segurança e defesa

2 813 506 939

2 253 300 408

2 813 506 939

2 253 300 408

 

Limite máximo

2 810 000 000

 

2 810 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

3 506 939

 

3 506 939

 

 

Margem

 

 

 

 

6

Vizinhança e mundo

15 600 020 092

16 569 670 072

15 600 020 092

16 569 670 072

 

Limite máximo

15 614 000 000

 

15 614 000 000

 

 

Margem

13 979 908

 

13 979 908

 

7

Administração pública europeia

13 280 675 287

13 280 675 287

13 280 675 287

13 280 675 287

 

Limite máximo

12 506 000 000

 

12 506 000 000

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

23 306 848

 

23 306 848

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

751 368 439

 

751 368 439

 

 

Margem

 

 

 

 

 

Designadamente: despesas administrativas das instituições

10 002 910 735

10 002 910 735

10 002 910 735

10 002 910 735

 

Sublimite máximo

9 464 000 000

 

9 464 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

538 910 735

 

538 910 735

 

 

Submargem

 

 

 

 

 

 

Dotações das rubricas

187 496 315 535

193 073 171 419

2 179 733 959

4 162 372 461

189 676 049 494

197 235 543 880

 

Limite máximo

182 866 000 000

201 170 000 000

2 202 000 000

 

185 068 000 000

201 170 000 000

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

2 041 929 212

2 221 417 865

2 041 929 212

2 221 417 865

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

751 368 439

 

751 368 439

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 112 723 000

2 112 723 000

 

 

2 112 723 000

2 112 723 000

 

Margem

275 705 116

12 430 969 446

22 266 041

-4 162 372 461

297 971 157

8 268 596 985

 

Instrumentos especiais temáticos

5 715 921 020

5 022 549 248

5 715 921 020

5 022 549 248

Total das dotações

193 212 236 555

198 095 720 667

2 179 733 959

4 162 372 461

195 391 970 514

202 258 093 128

* Todos os valores pressupõem a adoção pelo Conselho de uma decisão de execução que levante a suspensão das autorizações da política de coesão para a Hungria e a consequente adoção pela Comissão de um ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual para aumentar os limites máximos pertinentes em conformidade.

(1)      Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj).
(2)      JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.
(3)      JO L, 2026/72, 26.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2026/72/oj.
(4)      JO L, 2026/1855, 3.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget_suppl_amend/2026/1855/oj.
(5)      COM(2026) 460 de 9.6.2026.
(6)      JO L 433I de 22.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2092/oj.
(7)      JO L 433I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj.
(8)      COM(2026) 516 de 23.9.2026.
(9)      Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, JO L 433I de 22.12.2020, p. 1.
(10)    Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria, JO L 325 de 20.12.2022, p. 94.
(11)      COM(2026) 516 de 23.9.2026.
(12)      Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema comum de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular na União, e que revoga a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2001/40/CE do Conselho e a Decisão 2004/191/CE do Conselho.
(13)      Regulamento (UE) 2025/2457 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 no que respeita à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos (JO L, 2025/2457, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2457/oj).
(14)      Diretiva (UE) 2026/805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026, que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (JO L, 2026/805, 20.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2026/805/oj).
(15)      Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para reforçar a disponibilidade e a segurança do abastecimento de medicamentos críticos, bem como a disponibilidade e a acessibilidade dos medicamentos de interesse comum, e que altera o Regulamento (UE) 2024/795.
(16)      JO L, 2026/1184, 10.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1184/oj