Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (EURATOM) n.º 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O Tratado Euratom, assinado em 1957, tinha por objectivo dotar a Comunidade Europeia de uma fonte endógena alternativa de abastecimento de energia para compensar a crescente dependência externa face ao petróleo do Médio Oriente. O Tratado devia permitir à Europa desenvolver os seus conhecimentos e dotar-se dos meios necessários para explorar a energia nuclear para fins civis (por exemplo, produção de electricidade). A utilização comum dos meios (conhecimentos, infra-estruturas, meios de financiamento e de controlo) devia permitir avançar mais rapidamente e a menor custo.

A este propósito, considerava-se que eram necessários investimentos importantes para realizar os objectivos do Tratado e, em especial, construir e manter novas centrais nucleares. Para o efeito, foi atribuída à Comunidade e, nomeadamente, à Comissão, ao abrigo do Capítulo 4 do Título II do Tratado Euratom, a tarefa específica de incentivar e facilitar investimentos coordenados no sector nuclear. Para tal, em primeiro lugar, a Comissão publica programas de natureza indicativa, incluindo, nomeadamente, objectivos de produção de energia nuclear e os investimentos de qualquer natureza que sua realização implique. Em segundo lugar, a Comissão examina os planos de investimento previstos nos Estados-Membros e emite pareceres em relação a todos os aspectos desses projectos de investimento relacionados com os objectivos do Tratado Euratom. Neste contexto, a Comissão já examinou 240 projectos de investimento, verificando tanto os seus méritos como a sua compatibilidade com o Tratado. Estes investimentos excedem os 400 mil milhões de euros, dos quais 2,9 mil milhões de euros são provenientes do orçamento comunitário. Tudo isto contribuiu para o desenvolvimento industrial da Comunidade e permitiu que as centrais nucleares instaladas no seu território cubram mais de 35% das suas necessidades em termos de electricidade.

Em 6 de Novembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou um pacote de medidas no domínio nuclear com vista a, finalmente, elaborar uma abordagem completa e verdadeiramente comunitária da segurança nuclear e da segurança do aprovisionamento. Este pacote é composto por uma comunicação e, nomeadamente, dois projectos de propostas de directiva, uma relativa à segurança e outra à gestão dos resíduos. Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão adoptou estas duas propostas.

Em primeiro lugar, a Comissão Europeia propôs uma abordagem comunitária da segurança, adoptando a sua proposta para uma directiva-quadro que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares durante o seu funcionamento e desmantelamento [1]. Entre outros objectivos, essa directiva visa garantir os recursos financeiros adequados para o desmantelamento de instalações nucleares. O objectivo é assegurar a disponibilidade de fundos suficientes para a realização das operações de desmantelamento em condições que protejam o público em geral e o ambiente das radiações ionizantes. Tal como sublinhado na comunicação da Comissão sobre segurança nuclear na União Europeia, igualmente aprovada em 6 de Novembro de 2002, é indispensável impedir qualquer possibilidade de o desmantelamento de uma instalação nuclear não poder ter início conforme previsto, desrespeitar os procedimentos adequados ou ser abandonado durante a sua realização por falta de meios [2].

[1] COM(2003) 32 final.

[2] COM (2002) 605 final, p. 16.

Em segundo lugar, a Comissão adoptou outra proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos [3]. O objectivo dessa proposta, também sublinhado na comunicação, dá prioridade à eliminação geológica dos resíduos enquanto método mais seguro de eliminação actualmente conhecido. É igualmente constatado que o financiamento atribuído à investigação e gestão dos resíduos é insuficiente. O artigo 6.º desta proposta declara, por exemplo, que a Comissão deve tomar em consideração os progressos realizados pelos Estados-Membros com vista ao cumprimento dos objectivos de gestão dos resíduos radioactivos ao autorizar um depósito ou depósitos para as diferentes formas de resíduos radioactivos.

[3] COM(2003) 32 final.

Esta preocupação com a segurança e as salvaguardas das instalações nucleares no contexto da importância crescente atribuída pelo público à gestão dos resíduos e ao desmantelamento das instalações nucleares deve reflectir-se nas discussões da Comissão e nos seus pareceres sobre os projectos de investimento que lhe são comunicados em conformidade com o Capítulo 4 do Título II do Tratado Euratom, nomeadamente o artigo 43.º.

Nesta perspectiva, é cada vez mais importante que, ao examinar os investimentos no sector nuclear, a Comissão averigúe se estas salvaguardas e princípios e objectivos de segurança são assegurados e garantidos pelas pessoas ou empresas quando da realização do investimento em questão.

Todavia, no contexto da próxima adesão de novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, o apoio comunitário e nacional ao investimento no sector nuclear torna-se ainda mais importante com vista a realizar, designadamente, determinados objectivos de segurança. Nesta perspectiva, e para garantir o desenvolvimento coordenado de actividades de investimento no domínio nuclear, é cada vez mais importante que os exames da Comissão no sector nuclear estudem estes projectos de investimento à luz dos objectivos do Tratado Euratom. Caso estes investimentos não sejam necessários ou excedam os objectivos do Tratado Euratom ou o se seu financiamento público distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência no mercado interno, o presente regulamento em nada prejudica a aplicação do Tratado CE.

Por conseguinte, a proposta de alteração do Regulamento (Euratom) n.º 2578/1999 apresentada em anexo introduz uma disposição para facilitar as tarefas da Comissão no que se refere ao investimento no sector nuclear à luz da rápida evolução da conclusão do mercado interno da electricidade.

2. OBJECTIVOS VISADOS

O objectivo de introdução de uma abordagem comum da segurança e salvaguardas das instalações nucleares, sublinhado no novo pacote da Comissão, também implica um reforço da transparência neste domínio. À luz das suas prerrogativas, a Comissão necessita, por conseguinte, de examinar se estas salvaguardas e princípios e objectivos de segurança serão assegurados e garantidos, inclusive numa fase inicial, por exemplo, quando da comunicação do projecto de investimento à Comissão. Nesta perspectiva, ao comunicarem o projecto de investimento, as pessoas ou empresas em causa devem igualmente fornecer à Comissão os planos de desmantelamento da instalação a construir, bem como os planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do mesmo investimento. Nessa fase inicial, a Comissão já poderá dar a sua contribuição e, se adequado, discutir com os operadores nucleares todos os aspectos das salvaguardas e de segurança relacionados com o projecto em questão. Caso seja necessário, a Comissão pode mesmo sugerir medidas com vista ao ajustamento de quaisquer planos irregulares.

Em segundo lugar, a abordagem comunitária da segurança e salvaguardas nucleares irá igualmente exigir que a Comissão possa discutir com as empresas em causa todos os aspectos do projecto de desmantelamento nos casos em que este projecto se deva realizar ao abrigo do artigo 42.º do Tratado Euratom. Para reforçar este objectivo, todos os aspectos dos projectos de investimento relacionados com o desmantelamento de instalações devem ser comunicados à Comissão, a fim de garantir a segurança nuclear. Por conseguinte, a Comissão também deve poder discutir esses projectos de desmantelamento. Esta possibilidade reforça a transparência e, em especial, permite à Comissão verificar se os objectivos de segurança comunitária estão a ser plenamente realizados, antes da fase final do investimento estar definitivamente concluída.

Por último, os resultados das tarefas exercidas pela Comissão no que se refere ao investimento no sector nuclear nestas últimas quatro décadas são encorajadores. Para garantir que a Comissão leva a cabo as suas tarefas de facilitação e coordenação dos investimentos no domínio nuclear à luz dos objectivos do Tratado Euratom (nomeadamente no que se refere à segurança e salvaguardas), é, por conseguinte, necessário reforçar a transparência neste domínio. Assim, convém reforçar a transparência, exigindo às empresas nucleares que, para além das informações já fornecidas, comuniquem à Comissão dados pormenorizados sobre as modalidades de financiamento dos projectos de investimento e o seu financiamento privado e público.

3. SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

3.1. As disposições do Tratado Euratom

Nos termos do n.º 1 do Tratado Euratom, a Comunidade tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países. O artigo 2.º define outros objectivos, referindo, em especial, a necessidade de facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.

O Capítulo IV do Tratado Euratom (artigos 40.º a 44.º) prevê um conjunto de instrumentos com vista a garantir a conformidade com estas tarefas e objectivos.

Em especial, o artigo 40.º confia à Comissão a tarefa de incentivar e facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento no domínio nuclear. Para o efeito, a Comissão publica programas de natureza indicativa, incluindo , nomeadamente, objectivos de produção de energia nuclear e os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique.

Em seguida, os artigos 41.º a 44.º autorizam a Comissão a examinar planos de investimento previstos nos Estados-Membros e a divulgar os seus pareceres.

A este propósito, o artigo 41.º exige que pessoas ou empresas activas no sector nuclear comuniquem projectos de investimento à Comissão.

Os artigos 42.º e 43.º estabelecem regras processuais. Em conformidade com o artigo 42.º do Tratado, estes projectos de investimento serão comunicados à Comissão e, para fins de informação, aos Estados-Membros em causa num prazo determinado. O artigo 43.º prevê que a Comissão examine estes projectos, os discuta com as empresas e comunica os seus pareceres aos Estados-Membros.

Por último, o artigo 44.º autoriza a Comissão, com o acordo dos Estados-Membros, pessoas e empresas em causa, a publicar os projectos de investimento que lhe sejam comunicados.

3.2. Direito derivado

Com vista à realização destas tarefas, as informações adequadas a apresentar à Comissão foram previstas em regulamentos processuais.

Em primeiro lugar, a adopção do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 em 1999 simplificou a regulamentação em vigor e actualizou os tipos de investimento no domínio nuclear a comunicar à Comissão. Nos termos deste regulamento:

i) as pessoas e empresas inseridas no sector nuclear devem comunicar à Comissão os seus projectos de investimento quando os custos dos mesmos excedam determinados limiares indicados no anexo ao regulamento;

ii) a comunicação dos projectos deve incluir determinadas informações especificadas (por exemplo, natureza dos produtos, montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto, duração, etc.);

iii) as pessoas ou empresas em causa devem comunicar as características essenciais dos projectos de investimento destinados às operações de desmantelamento de instalações cujos custos excedam determinados limiares; nestes casos, a comunicação de informações pormenorizadas referida no ponto ii) não é obrigatória e a Comissão não necessita de discutir os projectos em questão de acordo com o artigo 43.º do Tratado Euratom.

Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1209/2000 define em mais pormenor os procedimentos de notificação dos projectos de investimento à Comissão nos termos do artigo 41.º do Tratado Euratom. Este regulamento exige que as informações relevantes sejam notificadas à Comissão utilizando um formulário específico apresentado em anexo ao mesmo regulamento. Assim, a comunicação à Comissão deve incluir, nomeadamente, o montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão, bem como as modalidades de financiamento.

4. AS PROPOSTAS

Para garantir uma maior transparência e permitir à Comissão examinar correctamente os projectos de investimento no domínio nuclear em relação aos objectivos do Tratado (em especial, a segurança e salvaguardas nucleares), devem ser fornecidas à Comissão as seguintes informações, não actualmente exigidas nos termos do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999:

1. Comunicação à Comissão dos planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do investimento notificado, na fase em que o investimento é previsto nos termos do artigo 42.º do Tratado Euratom. Esta comunicação deve igualmente incluir os planos da pessoa ou da empresa em causa com vista ao desmantelamento das instalações projectadas.

2. Comunicação à Comissão de todas as informações necessárias no que se refere aos investimentos em todo o ciclo do combustível, em especial para os projectos de desmantelamento de instalações. No âmbito do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999, a notificação dos projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações apenas necessita de referir as suas características essenciais. Além disso, estes projectos não têm de ser discutidos com as pessoas ou empresas em causa em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 43.º do Tratado. Como tal, no passado, a Comissão não examinou estes projectos de desmantelamento em pormenor. No entanto, dado que os planos de desmantelamento irão adquirir uma importância crescente nas próximas décadas, afigura-se igualmente importante que a Comissão examine com todo o pormenor, à luz do Tratado Euratom, os projectos de investimento deste tipo. Por conseguinte, convém que os projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações sejam examinados de acordo com as mesmas regras e requisitos que os projectos destinados a todas as outras actividades no ciclo do combustível.

3. Comunicação das modalidades de financiamento dos projectos de investimento, incluindo o financiamento privado e público. Existem várias razões para solicitar estas informações:

Permitir à Comissão i) facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento no domínio nuclear ao abrigo do artigo 40.º do Tratado Euratom e ii) ilustrar os tipos de investimento necessários à realização dos objectivos de produção de energia nuclear. A este propósito, a Comissão necessita de saber se e como os Estados-Membros estão a apoiar os investimentos e de que forma este apoio se enquadra nos mecanismos de apoio existentes a nível comunitário (por exemplo, empréstimos Euratom, auxílios à investigação, empresas comuns). Assim, é importante que a Comissão facilite o desenvolvimento coordenado do investimento, garantido a interacção entre o apoio aos níveis nacional e comunitário. Além disso, em conformidade com essas informações, a Comissão poderá adoptar recomendações específicas nos seus programas periódicos de natureza indicativa sobre as modalidades de financiamento.

5. CONCLUSÃO

É, por conseguinte, proposta a alteração do Regulamento (CE) n.º 2587/1999 do Conselho. As alterações propostas irão:

1. exigir que as comunicações de projectos de investimento refiram os planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do investimento projectado, bem como os planos de desmantelamento da instalação em questão;

2. exigir que as comunicações de projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações incluam todos os pormenores e informações necessárias para a discussão de outros projectos de investimento a realizar no resto do ciclo do combustível;

3. exigir que as pessoas e empresas incluam informações relativas ao financiamento público e privado nas suas comunicações de investimentos, em conformidade com o artigo 43.º do Tratado.

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° .../... DO CONSELHO que altera o Regulamento (EURATOM) n.º 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 41.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho [5] define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado Euratom. O Regulamento (CE) n.º 1209/2000 da Comissão [6] determina os procedimentos para o cumprimento das obrigações impostas às pessoas e empresas ao abrigo do artigo 41.º do Tratado Euratom.

[5] JO L 315 de 9.12.1999, p. 1.

[6] JO L 138 de 9.2.2000, p.12.

(2) Com vista à realização dos objectivos comunitários em matéria de segurança, é fundamental permitir que a Comissão examine os planos das empresas para o desmantelamento e a gestão do combustível e dos resíduos, associados à instalação projectada. Desta forma, a Comunidade poderá acompanhar de perto o objectivo da segurança desde uma fase inicial.

(3) As radiações ionizantes também constituem um risco durante as operações de desmantelamento. Para que a execução destes projectos de desmantelamento se torne mais transparente, a Comissão deve igualmente dispor de dados pormenorizados relativos aos projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações. A Comissão deve poder discutir estes projectos com a empresa e comunicar os seus pareceres sobre os mesmos ao Estado-Membro em causa. Desta forma, a Comissão poderá igualmente verificar se os objectivos de segurança e as regras comunitárias de segurança estão a ser plenamente cumpridos antes da fase final da vida activa da instalação.

(4) Os investimentos efectuados em todo o ciclo de combustível, incluindo a gestão dos resíduos e o desmantelamento, são indispensáveis ao funcionamento correcto e responsável da indústria nuclear.

(5) O financiamento dos projectos de investimento no sector nuclear é um elemento importante do exame da Comissão no contexto dos objectivos do Tratado Euratom. No passado, estas informações nem sempre foram disponibilizadas ou apresentadas de forma suficientemente detalhada nas comunicações efectuadas pelas pessoas ou empresas por força do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999. A fim de garantir a avaliação de todos os aspectos dos projectos de investimento relevantes ao abrigo do Tratado Euratom, a Comissão deve dispor das informações necessárias, pelo que é necessário definir mais pormenorizadamente as condições para reforçar a transparência no exame e avaliação destes projectos.

(6) Além disso, em conformidade com o artigo 40.º do Tratado Euratom, compete à Comissão incentivar e facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento no sector nuclear. Para o efeito, a Comissão publica programas de natureza indicativa, incluindo, nomeadamente, objectivos de produção de energia nuclear e os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique.

(7) Para facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento, a Comissão também precisa de saber como é que estes projectos de investimento são financiados. Este aspecto é importante para garantir a interacção necessária entre o apoio público aos níveis nacional e comunitário. Por conseguinte, convém que a Comissão disponha de informações detalhadas relativas às modalidades de financiamento desses projectos de investimento. Essas informações devem identificar, no que se refere tanto ao financiamento privado como ao público, os montantes e os pormenores das modalidades de financiamento.

(8) Caso os investimentos não sejam necessários ou excedam os objectivos do Tratado Euratom ou o seu financiamento público distorça ou ameace distorcer a concorrência no mercado interno, o presente regulamento em nada prejudica a aplicação do Tratado CE.

(9) O Regulamento (CE) n.º 2587/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (Euratom) n.° 2587/1999 é alterado do seguinte modo

1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

1. As pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado devem comunicar à Comissão, nos prazos previstos no artigo 42.° do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo:

a) Criar capacidade de produção;

b) Manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção;

c) Aumentar directamente a capacidade de produção;

d) Aumentar directamente a produtividade;

e) Melhorar a qualidade da produção;

f) Criar instalações para a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos, incluindo o tratamento, o armazenamento provisório ou definitivo e/ou a eliminação;

g) Desmantelar instalações

Os projectos referidos nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo serão comunicados sempre que, nos sectores industriais enumerados na coluna I do quadro que consta do anexo, o seu custo exceda o montante correspondente da coluna II do quadro que consta do anexo no que respeita a novas instalações ou o correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo no que respeita a substituições ou modificações.

Os projectos referidos na alínea g) do primeiro parágrafo serão comunicados sempre que o seu custo exceda o montante correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo.

2. Os projectos de novas instalações de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os fins, os projectos associados à substituição, transformação, modernização ou aumento da potência dessas instalações cujo custo não exceda os limiares indicados no quadro que consta do anexo e os projectos relativos ao desmantelamento de instalações cujo custo não exceda os limiares indicados na coluna III do quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, através de uma simples declaração que mencione somente as suas características essenciais. A aplicação do procedimento estabelecido no artigo 43.º do Tratado não é obrigatória.»

2. O artigo 3° é alterado do seguinte modo:

a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) O montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão bem como as modalidades do seu financiamento, incluindo as contribuições ou o financiamento privados e públicos do projecto de investimento em questão; a comunicação deve especificar os montantes e modalidades das contribuições e financiamentos públicos ou privados.»

b) É aditada a seguinte alínea e):

"e) Os planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do investimento comunicado, bem como os planos de desmantelamento da instalação.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho,

O Presidente

[...]

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM PARTICULAR NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Proposta de regulamento que altera o Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Número de referência do documento

COM (....) ......final de

As propostas

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?

A proposta tem vários objectivos:

- O reforço da transparência no exame dos projectos de investimento no sector nuclear efectuado pela Comissão, à luz dos objectivos de segurança do Tratado Euratom.

O regulamento refere-se a uma competência exclusiva da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Por conseguinte, a matéria abrangida deve ser regulamentada ao nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os referidos objectivos, não indo para além do indispensável para o efeito.

O impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

Em conformidade com o Capítulo IV do Tratado Euratom (artigos 40.º a 44.º), que constitui a principal base jurídica do regulamento, as pessoas ou empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no Anexo II do Tratado Euratom serão afectadas pela proposta. Estas empresas são obrigadas a comunicar os projectos de investimento em questão à Comissão.

- que sectores de actividade?

Nos termos do artigo 41.º, todas as pessoas ou empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no Anexo II do Tratado Euratom e que desenvolvam projectos de investimento relacionados com novas instalações, bem como com substituições ou modificações, tal como enumerado no anexo do regulamento do Conselho.

- quais as dimensões das empresas (qual é a proporção de pequenas e médias empresas)?

Pessoas e empresas activas no sector nuclear. A experiência mostra que não existem pequenas e médias empresas envolvidas na comunicação dos projectos.

- estas empresas situam-se numa área geográfica específica da Comunidade?

Não.

3. Que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta?

As pessoas ou empresas obrigadas a comunicarem os projectos de investimento em conformidade com o estabelecido no artigo 41.º comunicarão, além disso, à Comissão os montantes e modalidades de financiamento desses projectos de investimento, identificando explicitamente quaisquer fundos públicos, incluindo subsídios directos ou indirectos, postos à disposição do projecto de investimento em questão.

4. Quais os efeitos económicos da proposta?

A proposta não terá quaisquer efeitos no emprego, nem no investimento e na criação de novas empresas ou na competitividade das empresas.

5. A proposta contem medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

Não.

Processo de consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo das suas principais posições.

Antes de ser apresentada ao Conselho, a proposta da Comissão será apresentada para parecer ao Comité Económico e Social Europeu.