ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

24 de Junho de 2004

Processo T‑190/02

Anita Jannice Österholm

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Ausência imputada ao período de férias anual – Prazos – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II - 0000

Objecto: Pedido de anulação da decisão da Comissão de imputar a ausência da recorrente, ocorrida entre 8 e 31 de Julho de 2000, ao seu período anual de férias.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1.     Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)

2.     Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura por meio de um pedido feito ao abrigo do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)