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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1503 |
24.7.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1503 DO CONSELHO
de 8 de julho de 2025
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União. |
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(2) |
Nessa base, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 14 de outubro de 2024. |
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(3) |
O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 16 Estados-Membros e o Cazaquistão conformes com o direito da União. |
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(4) |
Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
S. LOSE
(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão na sua celebração.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1503/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)