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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1503

24.7.2025

DECISÃO (UE) 2025/1503 DO CONSELHO

de 8 de julho de 2025

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.

(2)

Nessa base, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 14 de outubro de 2024.

(3)

O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 16 Estados-Membros e o Cazaquistão conformes com o direito da União.

(4)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LOSE


(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão na sua celebração.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1503/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)