<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100013701.case.xml"><NO.CASE>44/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971J0044</NO.CELEX><NO.SEQ>0022.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>139</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>139</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>MARCATO/COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19720614">14 de Junho de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 44/71,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Antonio Marcato</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Anulação do aviso de concurso COM/484 a 487/70, por preterição de formalidades;</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Anulação da decisão notificada pela Comissão ao recorrente, em <DATE ISO="19710208">8 de Fevereiro de 1971</DATE>, segundo a qual a sua candidatura ao concurso não foi admitida, e da carta de confirmação da Comissão notificada ao recorrente em <DATE ISO="19710216">16 de Fevereiro de 1971</DATE>;</TXT></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Anulação, na medida do necessário, da decisão tácita de indeferimento que resulta do silêncio da administração, durante mais de dois meses, acerca da reclamação administrativa apresentada pelo recorrente ao presidente da Comissão em <DATE ISO="19710325">25 de Março de 1971</DATE>, registada em <DATE ISO="19710329">29 de Março de 1971</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>O relatório do júri do concurso interno COM/484 a 487/70 é anulado.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>