(1)

A fim de garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar o reconhecimento, imposto pelo direito da União, com a reciprocidade voluntária.

(2)

O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos demais Estados-Membros.

(3)

A Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) (6) incorporou a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. A Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que introduziram alterações significativas na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 213/2022 do Comité Misto do EEE (9) e pela Decisão n.o 145/2024 do Comité Misto do EEE (10), respetivamente. A Diretiva (UE) 2021/338 e o Regulamento (UE) 2021/558 são agora aplicáveis na Noruega.

(4)

Em 29 de agosto de 2024, o Finansdepartementet (Ministério das Finanças norueguês), agindo na qualidade de autoridade designada para efeitos do artigo 133.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, notificou o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) da sua intenção de recalibrar a percentagem da reserva para risco sistémico (systemic risk buffer – SyRB) anteriormente imposta, à mesma taxa de 4,5 %, para todas as posições em risco localizadas na Noruega. A medida é aplicável desde 31 de dezembro de 2020 e é atualmente recomendada para aplicação recíproca ao abrigo da Recomendação CERS/2023/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (11). Na mesma data, o Finansdepartementet notificou o CERS da sua intenção de exigir que certas instituições mantenham uma reserva para risco sistémico de fundos próprios principais de nível 1 aplicável a «outras instituições de importância sistémica» (other systemically important institutions – O-SII), em conformidade com o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE.

(5)

Subsequentemente, em 26 de setembro de 2024, o Finansdepartementet apresentou ao CERS um pedido para que recomendasse a aplicação recíproca da percentagem da reserva para risco sistémico numa base consolidada, subconsolidada e individual, nos termos do artigo 134.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE. A medida de política macroprudencial, em si, permanece inalterada.

(6)

Em 7 de outubro de 2024, o CERS adotou o Parecer CERS/2024/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico (12), no qual considera as percentagens cumulativas da reserva para risco sistémico e da reserva de outras instituições de importância sistémica adequadas e eficazes para fazer face aos riscos identificados para cada uma das instituições de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação destas duas medidas.

(7)

A Recomendação CERS/2015/2, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (13), recomenda que a autoridade relevante que ativa uma medida de política macroprudencial, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao CERS, proponha um limiar de significância abaixo do qual a exposição de um prestador de serviços financeiros individual ao risco macroprudencial identificado na jurisdição onde a medida de política macroprudencial é aplicada pela autoridade ativadora pode ser considerada não significativa. O CERS pode recomendar um limiar de significância diferente, se o entender necessário. O limiar de significância para a aplicação recíproca da reserva para risco sistémico é fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de coroas norueguesas (NOK), que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega (14).

(8)

A aplicação recíproca dos requisitos macroprudenciais de fundos próprios ativados pelas autoridades de outros Estados-Membros, em base consolidada, subconsolidada e individual, independentemente de as posições em risco em causa serem detidas através de filiais ou de sucursais, ou de resultarem de empréstimos diretos transfronteiras, limita as fugas e a arbitragem regulamentar, faz face aos riscos sistémicos e promove, assim, a eficácia global da política macroprudencial, assegurando que os riscos acrescidos são abordados não só no Estado-Membro que introduziu a percentagem da reserva para risco sistémico, mas também noutros Estados-Membros em que os grupos bancários estão expostos a esses riscos acrescidos. O reconhecimento deve, portanto, procurar também garantir que os grupos bancários expostos a esses riscos sistémicos sejam suficientemente resilientes. Por conseguinte, os requisitos macroprudenciais de fundos próprios decorrentes de uma decisão de reconhecer as medidas macroprudenciais de outros Estados-Membros devem, em geral, ser aplicados numa base consolidada, subconsolidada e individual.

(9)

Para reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico norueguesa, tal como solicitado pelo Finansdepartementet, as autoridades competentes e/ou as autoridades designadas relevantes de outro Estado-Membro podem fixar uma percentagem da reserva para risco sistémico em conformidade com os artigos 133.o, n.o 4, e 134.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

(10)

A presente alteração da Recomendação CERS/2015/2 não afeta a continuidade da recomendação de reciprocidade das medidas macroprudenciais nacionais ativadas pelas autoridades norueguesas em 31 de dezembro de 2022, tal como estabelecido na Recomendação CERS/2023/1. As presentes alterações à Recomendação CERS/2015/2, salvo no que respeita à reciprocidade da percentagem da reserva para risco sistémico numa base consolidada, subconsolidade e individual, são de natureza editorial. Por conseguinte, o período normal de transição de três meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia só é aplicável às medidas, ou às alterações das mesmas, que as autoridades nacionais adotarão para conferir reciprocidade à percentagem da reserva para risco sistémico numa base consolidada, subconsolidada e individual.

(11)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,