A Vodoopskrba i odvodnja é o fornecedor dos serviços municipais de distribuição de água no território de várias cidades da Croácia, nomeadamente de Zagreb.

A Vodoopskrba i odvodnja intentou contra Z. Klafurić no órgão jurisdicional de reenvio uma ação por incumprimento de pagamento, sendo que Z. Klafurić contesta uma parte do montante das faturas referentes ao serviço de abastecimento de água que lhe foi prestado no período compreendido entre dezembro de 2013 e junho de 2014.

Z. Klafurić contesta ter de pagar a parte fixa do preço dos serviços de abastecimento de água, a qual é calculada independentemente do consumo de água efetivo.

O órgão jurisdicional de reenvio considera que o consumidor deve pagar unicamente o seu consumo de água conforme indicado no seu contador e que corresponde à parte variável da sua fatura. Em sua opinião, a legislação nacional aplicável «não foi harmonizada» com a Diretiva 2000/60 no que respeita à determinação do preço e às modalidades de pagamento da água.

Nestas condições, o Općinski sud u Velikoj Gorici (Tribunal da Comarca de Velika Gorica, Croácia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)De que forma é calculado, em direito da União, o preço da água fornecida que é faturado por apartamento de um prédio de habitação ou por moradia?

2)Os cidadãos da União pagam as faturas relativas ao seu consumo de água pagando unicamente o consumo efetivamente indicado no contador ou pagam, além disso, outras taxas e encargos?»

Há que recordar que, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.° TFUE, compete a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, compete ao Tribunal de Justiça, se for o caso, reformular as questões que lhe são submetidas. A este respeito, o Tribunal de Justiça pode extrair dos elementos fornecidos por esse órgão jurisdicional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que necessitam de interpretação, tendo em conta o objeto do litígio (v., nomeadamente, acórdão de 14 de abril de 2016, Cervati e Malvi C‑131/14, EU:C:2016:255, n.° 26).

No caso em apreço, atendendo à fundamentação da sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, com as suas duas questões que importa analisar em conjunto, se a Diretiva 2000/60 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa correspondente às despesas de ligação dos edifícios à rede de abastecimento de água e aos custos inerentes, relativos nomeadamente à manutenção das ligações, à instalação dos contadores, ao tratamento dos dados recolhidos, à aferição e à manutenção dos contadores, bem como à análise e à conservação da salubridade da água potável.

Como o Tribunal de Justiça já recordou, a Diretiva 2000/60 é uma diretiva‑quadro adotada com fundamento no artigo 175.°, n.° 1, CE (atual artigo 192.° TFUE). A diretiva estabelece princípios comuns e um quadro global de ação para a proteção das águas e assegura a coordenação, a integração e, a mais longo prazo, o desenvolvimento dos princípios gerais e das estruturas que permitem a proteção e uma utilização ecologicamente viável da água na União Europeia. Os princípios comuns e o quadro global de ação por ela estabelecidos devem ser posteriormente desenvolvidos pelos Estados‑Membros, que devem adotar uma série de medidas particulares em conformidade com os prazos previstos pela mesma diretiva. Esta última não tem, porém, por objetivo a harmonização completa da legislação dos Estados‑Membros no domínio da água (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de novembro de 2006, Comissão/Luxemburgo, C‑32/05, EU:C:2006:749, n.° 41, e de 11 de setembro de 2014, Comissão/Alemanha, C‑525/12, EU:C:2014:2202, n.° 50).

Como resulta do seu considerando 19, a Diretiva 2000/60 tem por objetivo conservar e melhorar o ambiente aquático na União. Esse objetivo diz respeito, antes de mais, à qualidade das águas em questão. O controlo da quantidade é um elemento acessório de garantia da boa qualidade das águas e portanto devem também ser adotadas medidas quantitativas que irão contribuir para o objetivo de garantia de uma boa qualidade.

Nesta perspetiva, o artigo 9.° da Diretiva 2000/60 prevê que os Estados‑Membros terão em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, tomando em consideração a análise económica efetuada de acordo com o anexo III desta diretiva e, sobretudo, segundo o princípio do poluidor‑pagador. Os Estados‑Membros devem, nomeadamente, assegurar que as políticas de estabelecimento de preços da água deem incentivos adequados para que os utentes utilizem eficazmente a água e assim contribuam para os objetivos ambientais fixados na Diretiva 2000/60.

Os meios que permitem atingir o objetivo pretendido de assegurar que as políticas de estabelecimento de preços da água deem incentivos adequados para que os utentes utilizem eficazmente a água são, assim, deixados à apreciação dos Estados‑Membros. Neste âmbito, é incontestável que a fixação do preço dos serviços de abastecimento de água em função do volume de água efetivamente consumido constitui um dos meios de dar incentivos adequados para que os utentes utilizem eficazmente a água.

Todavia, para cumprir a obrigação de amortização dos custos dos serviços hídricos, imposta pelo direito da União, os Estados‑Membros podem adotar outras modalidades de estabelecimento dos preços da água que permitam, nomeadamente, amortizar as despesas suportadas pelos serviços de distribuição de água para a sua disponibilização aos utentes, em quantidade e qualidade suficientes, independentemente do consumo efetivo que dela fazem.

Com efeito, na medida em que respeitem a obrigação de amortização dos custos dos serviços hídricos, incluindo em termos ambientais e de recursos, conforme recordada no n.° 20 do presente acórdão, os Estados‑Membros podem, de entre os diferentes modos de estabelecimento de preços, optar por aqueles que são os mais adaptados à sua própria situação no âmbito do poder de apreciação que lhes é conferido pela Diretiva 2000/60, não lhes impondo esta última nenhum modelo preciso de estabelecimento de preços.

A este respeito, não resulta do artigo 9.° da Diretiva 2000/60 nem de nenhuma outra das suas disposições que o legislador da União pretendeu opor‑se a que os Estados‑Membros adotem uma política de estabelecimento do preço da água que assente num preço da água cobrado aos utentes que seja composto por uma parte variável, associada ao volume de água efetivamente consumido, e por uma parte fixa que não lhe está associada.

Por outro lado, resulta da análise de diversas legislações nacionais, conforme salienta a Comissão, que se refere a este respeito à sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 26 de julho de 2000, intitulada «A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos [COM (2000) 477 final]» e ao relatório técnico da Agência Europeia do Ambiente (AEE 16/2013) intitulado «Assessment of cost recovery through water pricing» [Avaliação da recuperação dos custos através da tarifação da água], que é prática corrente nos Estados‑Membros que o preço dos serviços de abastecimento de água seja composto por uma parte fixa e por uma parte variável.

A este respeito, resulta das disposições pertinentes da legislação nacional em causa no processo principal que esta última toma em consideração o princípio da amortização integral dos custos associados à disponibilidade e à proteção da água, bem como à construção, à gestão e à manutenção dos sistemas de abastecimento de água. Essas disposições preveem, em especial, que a parte fixa do preço dos serviços hídricos se destina, nomeadamente, a cobrir os custos decorrentes da manutenção da rede de abastecimento municipal de água, bem como à análise e à conservação da salubridade da água potável.

Tendo em conta o que precede, há que responder às questões submetidas que a Diretiva 2000/60 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa que não está associada a esse volume.

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.