<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0600483501.case.xml"><NO.CASE>C-439/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0439</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4839</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4843</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20010621">21. 6. 2001</DATE> — PROCESSO C-439/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20010621">21 de Junho de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-439/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>República Francesa, representada por G. de Bergues e S. Pailler, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar<?PAGE NO="I-4840"?> cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="101" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 101, p. 1</REF.DOC.OJ>), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mischo,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20010502">2 de Maio de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-4841"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada no Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20001128">28 de Novembro de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="101" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 101, p. 1</REF.DOC.OJ>), ou, em qualquer caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 98/4, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em <DATE ISO="19990216">16 de Fevereiro de 1999</DATE>, desse facto informando imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Considerando que a Directiva 98/4 não tinha sido transposta para o direito francês no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Após ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em <DATE ISO="20000218">18 de Fevereiro de 2000</DATE>, um parecer fundamentado, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo recebido qualquer informação no sentido de que a transposição da referida directiva tivesse sido levada a cabo, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4842"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que a República Francesa devia adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4 no prazo fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A República Francesa, que não contesta o incumprimento, indica que a transposição da Directiva 98/4 está em curso.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Assim, não tendo a transposição da Directiva 98/4 sido realizada no prazo prescrito, há que considerar fundada a acção intentada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Deve, em consequência, declarar-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo-o a Comissão requerido e tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4843"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 98/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Francesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>La Pergola</P><P>von Bahr</P><P>Timmermans</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010621">21 de Junho de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>A. La Pergola</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>