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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2700

14.10.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2700 DO CONSELHO

de 14 de outubro de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/888.

(2)

A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos.

(3)

Tendo em conta a situação na República da Moldávia, o Conselho considera que deverão ser aditadas cinco pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/888 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L 114 de 2.5.2023, p. 1.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado do seguinte modo

1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«12.

Evghenia GUȚUL

Função: Governadora da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia

Data de nascimento: 5.9.1986

Local de nascimento: Etulia, Vulcănești, República Socialista Soviética da Moldávia (atualmente República da Moldávia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: República da Moldávia

Evghenia Guțul é governadora (Bashkan) da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia na República da Moldávia. Anteriormente, trabalhou para o partido político de Ilan Shor “SHOR” (“SOR”), atualmente proibido, e esteve implicada no seu financiamento ilegal. Propôs a nomeação de vários associados de Shor para cargos do Comité Executivo da Gagaúzia, apesar de essas pessoas não terem ligações a esta unidade territorial.

Apesar de carecer de competência constitucional para tal, enquanto governadora, Evghenia Guțul participou numa visita formal à Federação da Rússia e encontrou-se com Vladimir Putin. Solicitou a Putin e obteve garantias do apoio da Rússia aos direitos, à autoridade e aos cargos na Gagaúzia.

Ao promover o separatismo na Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia e os laços estreitos com a Federação da Rússia, Evghenia Guțul está a tentar subverter a ordem constitucional, ameaçando assim a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, estabilidade e segurança no país.

14.10.2024

13.

Iurii CUZNEȚOV

Função: Vice-chefe do Departamento dos Assuntos Externos da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia

Data de nascimento: 18.7.1988

Local de nascimento: República Socialista Soviética da Moldávia (atualmente República da Moldávia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Número de identificação nacional (INDP): 2004042080868

Iurii Cuznețov, antigo membro do partido político de Ilan Shor “SHOR” (“SOR”), é o vice-chefe do Departamento dos Assuntos Externos do Comité Executivo da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia. Acompanhou Evghenia Guțul na sua visita à Federação da Rússia e participou no regime de financiamento de cidadãos gagauzianos através de um banco russo. Apoiou ativamente a campanha de Evghenia Guțul para governadora da Gagaúzia (Bashkan).

Por conseguinte, está associado a Evghenia Guțul.

14.10.2024

14.

Nelli PARUTENCO

Função: Fundadora/diretora da Evrazia

Data de nascimento: 21.3.1962

Sexo: feminino

Nacionalidade: República da Moldávia

Número de identificação nacional (INDP): 0970403899047

Nelli Parutenco era a tesoureira do partido político de Ilan Shor “SHOR” (“SOR”), até este ser proibido. No contexto das investigações sobre o SHOR por financiamento ilegal, fugiu para Moscovo em 2022.

Nelli Parutenco é atualmente fundadora e diretora da associação não governamental Evrazia, sediada na Rússia, cujo objetivo é promover os interesses russos nas antigas repúblicas soviéticas, inclusive na República da Moldávia. A Evrazia promove narrativas de propaganda russa, inclusive entre crianças pequenas em encontros que organiza em campos de férias para jovens. A Evrazia serve de canal de financiamento concedido por um banco russo e por Ilan Shor aos cidadãos e a projetos de infraestruturas na Gagaúzia.

Por conseguinte, através da Evrazia, Nelli Parutenco está a tentar subverter a ordem constitucional, ameaçando assim a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, estabilidade e segurança no país.

Nelli Parutenco está associada à Evrazia. Além disso, Nelli Parutenco está associada a Ilan Shor.

14.10.2024

15.

Ilia UZUN

Função: Vice-presidente do Comité Executivo da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia, membro da Assembleia Popular da Gagaúzia

Data de nascimento: 16.5.1967

Local de nascimento: Chioselia Rusă, Comrat, República Socialista Soviética da Moldávia (atualmente República da Moldávia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Número de identificação nacional (INDP): 0961607975268

Ilia Uzun é membro da Assembleia Popular da Gagaúzia e vice-presidente do Comité Executivo da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia. Reuniu-se com Ilan Shor em Israel para debater a execução na Gagaúzia dos planos eleitorais da governadora Evghenia Guțul na Gagaúzia (Bashkan). Ilia Uzun está implicado na divulgação de propaganda russa, lançada pela equipa de Ilan Shor. Planeou, participou e assumiu um papel de liderança em manifestações contra as autoridades da República da Moldávia organizadas por Ilan Shor ou pelos seus associados. Apoiou publicamente Ilan Shor ou as suas ações. Por conseguinte, está associado a Ilan Shor.

14.10.2024

16.

Mihail VLAH

Função: Vice-governador e conselheiro para as Relações com os Média da governadora da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia

Data de nascimento: 4.2.1978

Sexo: masculino

Nacionalidade: República da Moldávia

Passaporte n.o: 2000019014568

Mihail Vlah é adjunto da governadora (Bashkan) da Gagaúzia, Evghenia Guţul. Foi nomeado por Evghenia Guţul, embora a sua nomeação não tenha sido aprovada pela Assembleia Popular da Gagaúzia. É também o conselheiro de Evghenia Guţul para as relações com os média. Reuniu-se com Ilan Shor em Israel para debater a execução na Gagaúzia dos planos eleitorais da governadora Evghenia Guţul. Planeou e participou em manifestações contra as autoridades da República da Moldávia, em apoio a Evghenia Guţul ou organizadas por Ilan Shor ou pelos seus associados. Apoiou publicamente as ações quer de Ilan Shor, quer de Evghenia Guţul. Por conseguinte, Mihail Vlah está associado a Ilan Shor e a Evghenia Guţul. Além disso, participou numa manifestação violenta contra o Governo da República da Moldávia e tentou desestabilizar a ordem constitucional, alegando que a Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia tem o direito de abrir representações diplomáticas no estrangeiro.

14.10.2024».

2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«2.

Evrazia — organização não comercial autónoma para a promoção da cooperação internacional

Tipo de entidade: Organização não comercial autónoma

Endereço: Moscovo, 127006, Krasnoproletarskaya Street 7, Office 4/P, Federação da Rússia

Números de registo:

OGRN: 1247700291200

NIF: 9707028663

Número KPP: 770701001

Sítio Web: https://evrazia.su/

Evrazia é uma associação não governamental sediada na Rússia, fundada por Nelli Parutenco. O objetivo da Evrazia é promover os interesses russos nas antigas repúblicas soviéticas, inclusive na República da Moldávia. A Evrazia promove narrativas de propaganda russa, inclusive entre crianças pequenas em encontros que organiza em campos de férias para jovens. A Evrazia serve de canal de financiamento concedido por um banco russo e por Ilan Shor aos cidadãos e a projetos de infraestruturas na Gagaúzia.

Por conseguinte, a Evrazia está a tentar subverter a ordem constitucional, ameaçando assim a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, estabilidade e segurança na República da Moldávia.

A Evrazia está associada a Nelli Parutenco. Além disso, a Evrazia está associada a Ilan Shor.

14.10.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2700/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)