<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-139/17 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CC0139</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:304">EU:C:2018:304</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de Y. Bot — Processo C‑139/17 P</HT></P><P><HT TYPE="SC">QuaMa Quality Management / EUIPO</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Yves Bot</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20180503">3 de maio de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑139/17 P</HT></P><P>QuaMa Quality Management GmbH</P><P>contra</P><P>Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Marca da União Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95</KEYWORD><KEYWORD>Oposição apresentada pelo titular da marca anterior</KEYWORD><KEYWORD>Legitimidade para deduzir oposição</KEYWORD><KEYWORD>Procedimento de registo de uma transmissão da marca anterior para um novo titular</KEYWORD><KEYWORD>Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo tem por objeto um recurso interposto pela sociedade QuaMa Quality Management GmbH (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>recorrente<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) contra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170117">17 de janeiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>QuaMa Quality Management/EUIPO — Microchip Technology (medialbo)</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑225/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:10">EU:T:2017:10</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que aquela sociedade interpôs da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de <DATE ISO="20150219">19 de fevereiro de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Processos apensos R 1809/2014‑4 e R 1680‑2014‑4.</P></NOTE>, relativa a um processo de oposição entre a Microchip Technology, Inc. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>interveniente<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) e Alexander Bopp.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos à violação, primeiro, do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090226">26 de fevereiro de 2009</DATE>, sobre a marca da UE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 78, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que rege a dedução de oposição ao registo de uma marca, e, segundo, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), deste regulamento, que define as condições em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em conformidade com o pedido do Tribunal de Justiça, as presentes conclusões limitam‑se à análise do primeiro fundamento do recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Embora, no âmbito de uma análise preliminar dos autos, este primeiro fundamento parecesse suscitar uma questão de direito relativa à legitimidade da interveniente para deduzir oposição [artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 e regras 15 a 19 do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 da Comissão, de <DATE ISO="19951213">13 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="303" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1995">JO 1995, L 303, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>] no contexto de uma transmissão da marca anterior para um novo titular (artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento<?PAGE NO="2"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 e regra 31 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95), resulta de uma análise aprofundada dos termos deste fundamento que a recorrente não consegue demonstrar nem qualquer desvirtuação dos factos e dos elementos de prova submetidos ao Tribunal Geral nem qualquer erro de direito que vicie o acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>No âmbito das presentes conclusões, propomos, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça rejeite o primeiro fundamento de recurso, relativo a uma violação do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, por ser parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio e tramitação processual no Tribunal Geral</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Os antecedentes do presente litígio foram expostos em pormenor no acórdão recorrido, para o qual se remete<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 12 do acórdão recorrido.</P></NOTE>. Os elementos essenciais e necessários para a compreensão das presentes conclusões podem ser resumidos da seguinte forma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>No âmbito do seu recurso interposto no Tribunal Geral, a recorrente invocou dois fundamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em apoio do seu primeiro fundamento, a recorrente alegou que a oposição devia ser rejeitada na medida em que tinha sido apresentada fora dos prazos referidos no artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009. Com efeito, no momento em que foi deduzida a oposição, não era a interveniente que estava registada como titular da marca anterior, mas a SMSC Europe GmbH. Uma vez que a interveniente apenas tinha apresentado um pedido de alteração de nome ou endereço, e não um pedido de registo da transmissão, na data do termo do prazo de oposição não tinha legitimidade para deduzir oposição em aplicação do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, e do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009. Além disso, a recorrente alegava que o pedido de alteração de nome ou endereço não podia ser qualificado de pedido da transmissão pelo EUIPO, conforme demonstrou o indeferimento inicial do primeiro pedido pela Divisão de Oposição e a apresentação de um segundo pedido pela interveniente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral julgou improcedente este fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral recordou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 a 27 do acórdão recorrido, os princípios subjacentes ao processo de oposição e as condições requeridas para a apresentação de um pedido de registo de uma transmissão. Concluiu, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 deste acórdão, remetendo para as disposições previstas no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, e no artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, que têm legitimidade para deduzir oposição os sucessores ainda não inscritos no registo como titulares, mas para os quais a marca anterior foi transmitida, na condição de que o EUIPO tenha recebido o seu pedido de registo da transmissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por considerar que a interveniente tinha efetivamente corrigido os vícios que afetavam o pedido da transmissão, apresentado sob forma de um pedido de alteração de nome ou endereço, e que tinha feito prova da sua legitimidade para deduzir a oposição no prazo fixado pelo EUIPO, o Tribunal Geral declarou então, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 do acórdão recorrido, que a oposição deduzida juntamente com o pedido de alteração do nome ou endereço do titular da marca anterior tinha sido apresentada no prazo fixado, na aceção do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, à luz das disposições conjugadas do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, deste regulamento e da regra 31, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 6, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral rejeitou o argumento da recorrente de que o pedido de alteração de nome ou endereço não devia ser qualificado de pedido de registo da transmissão considerando, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 do acórdão recorrido, que o EUIPO não se podia concentrar apenas no título formal do pedido sem ter em conta o seu conteúdo. A este respeito, o Tribunal Geral salientou, em primeiro lugar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 do acórdão recorrido, que não resulta de nenhuma disposição dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 207/2009 e 2868/95 que a utilização do formulário correto constitua uma condição prévia indispensável à validade de um<?PAGE NO="3"?> pedido. Em seguida, declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 do acórdão recorrido, que resultava de forma clara do pedido de alteração de nome ou endereço apresentado pela interveniente que esta pretendia uma alteração do titular da marca anterior. Por último, o Tribunal Geral considerou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 do acórdão recorrido, que o facto da Divisão de Oposição ter registado os dois pedidos sob dois números diferentes em nada afetava a conclusão de que o EUIPO tinha o direito de tratar o pedido de alteração de nome ou endereço como um pedido de registo da transmissão, atendendo ao seu conteúdo claro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Foi com base nestas considerações que o Tribunal Geral considerou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41 do acórdão recorrido, que o EUIPO não tinha cometido nenhum erro ao interpretar o pedido de alteração de nome ou endereço como um pedido de registo da transmissão na aceção do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral decidiu então que a Câmara de Recurso tinha concluído corretamente pela não existência de violação do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 no processo principal, visto que a interveniente possuía legitimidade para deduzir oposição em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE> e esta tinha sido apresentada no prazo fixado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em apoio do seu segundo fundamento, a recorrente alegou que a Câmara de Recurso do EUIPO tinha violado os termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 ao não ter apreciado corretamente o risco de confusão entre as marcas em conflito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral julgou improcedente este fundamento depois de ter apreciado cada uma das críticas feitas pela recorrente quanto à definição do público pertinente, à comparação dos sinais em causa e à apreciação do risco de confusão entre as marcas em conflito.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20170317">17 de março de 2017</DATE>, a recorrente interpôs um recurso através do qual pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e, no âmbito do litígio, anule a decisão de <DATE ISO="20150219">19 de fevereiro de 2015</DATE> da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO. Este recurso assenta em dois fundamentos, relativos à violação, primeiro, do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 e, segundo, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>O EUIPO pede ao Tribunal de Justiça, por um lado, que negue provimento ao recurso com o fundamento de que, na sua totalidade, improcedente, e, por outro, que condene a recorrente nas despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>A interveniente pede igualmente o Tribunal de Justiça, por um lado, que negue provimento ao recurso com o fundamento de que é, na sua totalidade, inadmissível e, por outro, que condene a recorrente nas despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise do primeiro fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 pelo Tribunal Geral</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Com o seu primeiro fundamento, a recorrente acusa, em substância, o Tribunal Geral de, atendendo às condições estabelecidas no artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, ter considerado que a interveniente possuía efetivamente legitimidade para apresentar um pedido de oposição em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>. Em particular, a recorrente considera que o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que, nessa data, a interveniente apresentou o pedido correto de registo da mudança de titular da marca, mas apenas utilizou o formulário errado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Pode entender‑se que este fundamento se baseia em duas alegações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Em apoio da sua primeira alegação, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter desvirtuado os factos e os elementos de prova que lhe foram submetidos, em particular o pedido de alteração de nome ou endereço apresentado em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE> pela interveniente, bem como o pedido formulado pelo EUIPO na carta que enviou a esta última em <DATE ISO="20130415">15 de abril de 2013</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em apoio da sua segunda alegação, a recorrente considera, além disso, que o Tribunal Geral cometeu um erro na parte em que afirma que a apresentação do formulário intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/><HT TYPE="ITALIC">Recordal application</HT><QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (pedido de inscrição) fornecia a prova suficiente da transmissão da marca anterior para um novo titular.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira alegação, relativa a uma desvirtuação dos factos e dos elementos que foram apresentados ao Tribunal Geral</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>A recorrente acusa o Tribunal Geral de ter desvirtuado os factos e os elementos de prova que lhe foram submetidos, em particular o pedido de alteração de nome ou endereço apresentado pela interveniente em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>, bem como o pedido formulado pelo EUIPO na carta que enviou a esta última em <DATE ISO="20130415">15 de abril de 2013</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>No que diz respeito ao pedido de alteração de nome ou endereço apresentado pela interveniente em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>, a recorrente alega que este não podia ser qualificado de pedido de registo da transmissão na medida em que este último deveria ter sido tratado como um pedido novo. Com efeito, o EUIPO indeferiu o pedido de alteração de nome ou endereço em <DATE ISO="20130709">9 de julho de 2013</DATE>, o qual tinha, além disso, por objeto a totalidade das catorze marcas da SMSC Europe, e apenas deferiu o pedido posterior de registo da transmissão depois do termo do prazo para apresentar oposição, como resulta do conteúdo da carta do EUIPO enviada à interveniente em <DATE ISO="20130619">19 de junho de 2013</DATE>, na qual este indica que o pedido de registo da transmissão tem a data de <DATE ISO="20130614">14 de junho de 2013</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>No que se refere à carta enviada pelo EUIPO à interveniente em <DATE ISO="20130415">15 de abril de 2013</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>A recorrente menciona essa carta com tendo data de <DATE ISO="20130414">14 de abril de 2013</DATE>. Resulta dos factos no processo principal que esta carta foi enviada em <DATE ISO="20130415">15 de abril de 2013</DATE>.</P></NOTE>, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou esta carta ao considerar que o EUIPO tinha, nesse âmbito, pedido à interveniente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>para preencher o formulário adequado relativo a um pedido de registo da transmissão<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Esta apreciação resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31 do acórdão recorrido.</P></NOTE>. A recorrente acusa então o Tribunal Geral de ter apresentado os factos do processo principal de forma errada ao afirmar que o EUIPO fixou um prazo à interveniente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>para fornecer provas relativamente à sua legitimidade para deduzir oposição, bem como para corrigir as irregularidades relativas ao seu pedido de registo da transmissão<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Esta apreciação resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 do acórdão recorrido.</P></NOTE>. Com efeito, de acordo com a recorrente, na verdade, o EUIPO simplesmente indicou à interveniente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>parecia<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> que era a titular, e não o nome ou endereço do titular registado, o objeto de uma alteração e pediu‑lhe para apresentar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>observações<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> a este respeito. A recorrente alega que o EUIPO não tinha, assim, certezas sobre a forma como tratar o pedido de alteração de nome ou endereço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal Geral procedeu, de forma ilegal, a uma interpretação muito extensiva dos pedidos apresentados pelo EUIPO.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>O EUIPO e a interveniente contestam todos estes argumentos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Consideramos que esta primeira alegação é inadmissível tendo em conta a natureza e o alcance da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça em sede de recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Com efeito, resulta de jurisprudência constante que, nos termos do artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso deve ser limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal ou a violação do direito da União por este último. Assim, em princípio, o Tribunal Geral tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexatidão material das suas conclusões resultar dos elementos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. Neste contexto, ao abrigo do artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o Tribunal de Justiça é apenas competente para fiscalizar a qualificação jurídica dos referidos factos e as consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120419">19 de abril de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Tomra Systems e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑549/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:221">EU:C:2012:221</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Justiça não é competente para proceder ao apuramento dos factos nem, em princípio, para analisar as provas que o Tribunal Geral considerou sustentarem esses factos. Com efeito, quando essas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal Geral a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. A apreciação dos factos não constitui, por isso, exceto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120419">19 de abril de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Tomra Systems e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑549/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:221">EU:C:2012:221</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Quando um recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados, o Tribunal de Justiça pode realizar uma fiscalização jurisdicional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Existe uma desvirtuação quando a apreciação dos factos e dos elementos de prova existentes parece ser manifestamente errada, devido ao facto de, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral ter <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>ultrapassado manifestamente os limites de uma apreciação razoável<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131219">19 de dezembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Siemens e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:866">EU:C:2013:866</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</P></NOTE>. Para demonstrar a existência dessa desvirtuação, o recorrente não deve, por conseguinte, limitar‑se a propor uma leitura diferente da que foi adotada pelo Tribunal Geral, mas deve indicar de forma precisa os elementos que foram desvirtuados pelo Tribunal Geral e demonstrar os erros de análise que, na sua apreciação, o levaram a essa desvirtuação. Por último, essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas que foram apresentados nem recorrer a novos elementos de prova.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Com base nestes princípios e nesta jurisprudência, esta primeira alegação é, na nossa opinião, inadmissível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>É certo que a recorrente identifica de uma forma precisa os elementos que, segundo ela, foram desvirtuados pelo Tribunal Geral, a saber, o pedido de alteração do nome ou endereço apresentado pela interveniente em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>, bem como o pedido formulado pelo EUIPO na carta que enviou à interveniente em <DATE ISO="20130415">15 de abril de 2013</DATE>. Não obstante, a recorrente não consegue demonstrar uma desvirtuação destes elementos, sendo, a nosso ver, os argumentos por ela invocados insuficientes para demonstrar que o Tribunal Geral ultrapassou manifestamente os limites de uma apreciação razoável, conforme exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>No que diz respeito aos argumentos da recorrente relativos a uma alegada desvirtuação do pedido de alteração de nome ou endereço apresentado pela interveniente em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>, há que constatar que a recorrente pretende, na verdade, obter uma simples reapreciação dos argumentos que apresentou perante o Tribunal Geral. Com efeito, limita‑se a repetir os argumentos que já apresentou ao Tribunal Geral com vista a obter uma nova apreciação dos factos, o que não faz parte, conforme indicado anteriormente, da competência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V., nomeadamente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040107">7 de janeiro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Aalborg Portland e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:6">EU:C:2004:6</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>No que se refere aos argumentos da recorrente relativos a uma alegada desvirtuação da carta enviada pelo EUIPO à interveniente em <DATE ISO="20130415">15 de abril de 2013</DATE>, a recorrente concentra, na verdade, as suas críticas na forma como o Tribunal Geral apreciou o conteúdo desta carta, propondo uma leitura diferente da que foi adotada por este último. Assim, apresenta a sua própria apreciação dos factos e dos elementos de prova apresentados ao Tribunal Geral, mas não consegue demonstrar, na nossa opinião, que a análise deste é manifestamente errada.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda alegação, relativa a uma apreciação errada da prova da legitimidade da interveniente para deduzir oposição</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Em apoio da sua segunda alegação, entendemos que a recorrente critica a análise do Tribunal Geral que figura no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>No número indicado, o Tribunal Geral salientou o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>30.</NO.P><TXT>No caso em apreço, é facto assente que a interveniente apresentou no EUIPO um pedido [de alteração de nome ou endereço] em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>, juntamente com a sua oposição, que foi deduzida no prazo previsto para esse efeito. As informações, enumeradas na regra 31, [n.<HT TYPE="SUP">o</HT>] 1, alínea a) a d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, que devem ser incluídas num pedido da transmissão, resultam do ato de oposição e do pedido [de alteração de nome ou endereço] de <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>. <HT TYPE="ITALIC">Faltava apenas uma prova suficiente da transmissão</HT>, em conformidade com a regra 31, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, e com a parte E, secção 3, capítulo 1, ponto 3.5, das diretivas [relativas aos processos no] EUIPO [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>A seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>diretivas do EUIPO<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</P></NOTE>].<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>O sublinhado é nosso.</P></NOTE></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>A recorrente considera que não era correto afirmar que a entrega do formulário intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/><HT TYPE="ITALIC">Recordal application</HT><QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> (pedido de inscrição) fornecia a prova suficiente da transmissão da marca anterior para um novo titular. Segundo ela, a produção da prova exigia que a interveniente demonstrasse que a transmissão tinha sido efetivamente realizada no prazo para deduzir oposição, e não depois de este ter expirado. Ora, segundo a recorrente, nem o formulário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/><HT TYPE="ITALIC">Recordal application</HT><QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> (pedido de inscrição) nem nenhuma outra peça dos autos permite obter essa prova do mesmo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>O EUIPO e a interveniente contestam todos estes argumentos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Consideramos que esta segunda alegação deve ser julgada improcedente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Com efeito, baseia‑se numa leitura errada do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 do acórdão recorrido. A este respeito, o Tribunal Geral limitou‑se a salientar factos que, conforme demonstra a utilização da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>é facto assente<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> na introdução no referido número, estavam estabelecidos entre as partes e não eram objeto de contestação entre elas. Ao salientar que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>faltava apenas uma prova suficiente da transmissão, em conformidade com a regra 31, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, e com a parte E, secção 3, capítulo 1, ponto 3.5, das diretivas do EUIPO<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, o Tribunal Geral limitou‑se a mencionar as disposições previstas na regra 31, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, e as diretivas do EUIPO, e não afirmou de modo nenhum que ao entregar o formulário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/><HT TYPE="ITALIC">Recordal application</HT><QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> (pedido de inscrição) a interveniente tivesse fornecido, de forma suficiente, a prova da transmissão alegadamente exigida pelo EUIPO. A questão de saber se a entrega desse formulário constituía prova suficiente quanto à legitimidade da interveniente para deduzir oposição, na aceção destas disposições, não foi invocada perante o Tribunal Geral nem debatida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Ainda que esta questão tivesse sido expressamente invocada perante o Tribunal Geral, a recorrente não contesta o facto de que as informações enumeradas na regra 31, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, que devem ser incluídas num pedido de transmissão, já resultavam do ato de oposição e do pedido de alteração de nome ou endereço apresentado em <DATE ISO="20130409">9 de abril de 2013</DATE>, conforme salientou o Tribunal Geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 do acórdão recorrido. Embora, no âmbito da sua argumentação, a recorrente faça, além disso, referência à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>produção da prova<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, salientamos que a recorrente também não contesta a interpretação nem a aplicação feitas pelo Tribunal Geral da regra 31, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, bem como da parte E, secção 3, capítulo 1, ponto 3.5, das diretivas do EUIPO e, em especial, da regra 31, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, deste regulamento, da qual resulta claramente que a assinatura do pedido de registo da transmissão pelo titular registado da marca anterior e pelo seu sucessor constitui uma prova suficiente da transmissão na aceção do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009. Embora a recorrente tente assim explicar as razões pelas quais a prova da transmissão era, na sua opinião, insuficiente para demonstrar a legitimidade da interveniente para deduzir oposição, não identifica nenhum erro de direito de que o acórdão recorrido enferme.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Tendo em conta estes elementos, consideramos, por conseguinte, que esta alegação é improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Atendendo a todas estas considerações, entendemos que o primeiro fundamento deste recurso, relativo a uma violação do artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, é, por conseguinte, parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, propomos ao Tribunal de Justiça que se pronuncie da seguinte forma:</TXT><P>O primeiro fundamento do recurso é parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>