30.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/1


REGULAMENTO (UE) 2023/699 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2023

que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2023

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas a essa Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2022. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (3), foi de 10,4 % em 2022.

(3)

Por motivos de simplificação, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 297/95 deve ser alterado em conformidade.

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2023.

(6)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2023. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 313 200 euros» é substituído por « 345 800 euros»,

—

no segundo parágrafo, o montante de « 31 500 euros» é substituído por « 34 800 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 121 500 euros» é substituído por « 134 100 euros»,

—

no segundo parágrafo, o montante de « 202 500 euros» é substituído por « 223 600 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 12 100 euros» é substituído por « 13 400 euros»,

—

no quarto parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 94 000 euros» é substituído por « 103 800 euros»,

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»;

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de « 3 500 euros» é substituído por « 3 900 euros»,

—

o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 94 000 euros» é substituído por « 103 800 euros»,

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»;

c)

No n.o 3, o montante de «15 400 euros» é substituído por «17 000 euros»;

d)

No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»;

e)

No n.o 5, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»;

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante de «112 200 euros» é substituído por «123 900 euros»,

ii)

no segundo parágrafo, a expressão «entre 27 900 euros e 84 100 euros» é substituída por «entre 30 800 euros e 92 800 euros»;

2)

No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «77 900 euros» é substituído por «86 000 euros»;

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 156 700 euros» é substituído por « 173 000 euros»,

—

no segundo parágrafo, o montante de « 15 400 euros» é substituído por « 17 000 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

—

o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de « 77 900 euros» é substituído por « 86 000 euros»,

—

o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 77 900 euros» é substituído por « 86 000 euros»,

—

no segundo parágrafo, o montante de « 132 400 euros» é substituído por « 146 200 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 15 400 euros» é substituído por « 17 000 euros»,

—

no quarto parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

—

o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de « 39 200 euros» é substituído por « 43 300 euros»,

—

o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 39 200 euros» é substituído por « 43 300 euros»,

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 700 euros e 29 500 euros» é substituída por «entre 10 700 euros e 32 600 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»;

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de « 3 500 euros» é substituído por « 3 900 euros»,

—

o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»,

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de « 46 900 euros» é substituído por « 51 800 euros»,

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 11 800 euros e 35 400 euros» é substituída por «entre 13 000 euros e 39 100 euros»,

—

no terceiro parágrafo, o montante de « 7 800 euros» é substituído por « 8 600 euros»;

c)

No n.o 3, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»;

d)

No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»;

e)

No n.o 5, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»;

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante de «37 600 euros» é substituído por «41 500 euros»,

ii)

no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 200 euros e 27 900 euros» é substituída por «entre 10 200 euros e 30 800 euros»;

4)

No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «46 900 euros» é substituído por «51 800 euros»;

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, o montante de «77 900 euros» é substituído por «86 000 euros»;

b)

No segundo parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»;

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante de «94 000 euros» é substituído por «103 800 euros»,

ii)

no terceiro parágrafo, o montante de «46 900 euros» é substituído por «51 800 euros»,

iii)

no quarto parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»,

iv)

no quinto parágrafo, a expressão «entre 11 800 euros e 35 400 euros» é substituída por «entre 13 000 euros e 39 100 euros»;

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante de «313 200 euros» é substituído por «345 800 euros»,

ii)

no terceiro parágrafo, o montante de «156 700 euros» é substituído por «173 000 euros»,

iii)

no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 500 euros e 269 900 euros» é substituída por «entre 3 900 euros e 298 000 euros»,

iv)

no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 500 euros e 135 100 euros» é substituída por «entre 3 900 euros e 149 200 euros»;

c)

No n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros».

Artigo 2.o

O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

(3)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/15725179/2-18012023-AP-EN.pdf/e301db8f-984c-27e2-1245-199a89f37bca