Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,

- Tendo em conta o artigo 255º do Tratado CE, os artigos 28º, no1 e 41º, nº 1 do Tratado UE e os artigos 42º e 52º, nº 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 181º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),

1. Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;

2. Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumosos;

3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.