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29.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/116 |
P9_TA(2020)0248
Projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020: Atualização das receitas (recursos próprios)
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 — atualização das receitas (recursos próprios) (10430/2020 — C9-0283/2020 — 2020/1999(BUD))
(2021/C 395/20)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o, |
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente adotado em 27 de novembro de 2019 (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
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Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
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Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020, adotado pela Comissão em 6 de julho de 2020 (COM(2020)0424), |
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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu a 7 de setembro de 2020 (10430/2020 — C9-0283/2020), |
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Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0163/2020), |
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A. |
Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020 consiste em atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta os mais recentes acontecimentos, |
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B. |
Considerando que a pandemia de COVID-19 mudou radicalmente as perspetivas para a economia da União e que as previsões da primavera de 2020 da Comissão apontam para uma contração sem precedentes da economia da União no ano em curso de 7,5 %, antes de uma retoma de 6,1 % em 2021, o que não é suficiente para compensar totalmente as perdas do ano em curso, e que o agravamento da situação económica se reflete nos recursos próprios previstos para 2020, |
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C. |
Considerando que são necessários dois tipos de ajustamentos no lado das receitas do orçamento, a saber, uma atualização das estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT), bem como dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), a fim de ter em conta as previsões económicas mais recentes, e uma atualização da correção a favor do Reino Unido, |
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D. |
Considerando que também é necessário atualizar as restantes receitas, a fim de ter em conta as coimas e sanções pecuniárias efetivamente cobradas até junho de 2020, bem como as diferenças cambiais negativas, |
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1. |
Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020 apresentado pela Comissão, que se destina a atualizar o lado das receitas do orçamento; |
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2. |
Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2020; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 7/2020 definitivamente adotado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais. |
(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.