11957E024

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Capítulo I - A união aduaneira, Secção 2 - O estabelecimento da pauta aduaneira comum, Artigo 24º


Artigo 24 .

Os Estados-membros mantêm a faculdade de modificar livremente os seus direitos aduaneiros mais rapidamente do que se encontra previsto no artigo 23 ., tendo em vista o seu alinhamento com a pauta aduaneira comum.