Processo T‑282/01
Aslantrans AG
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Direito aduaneiro – Reembolso dos direitos de importação – Carregamento de cigarros furtado durante o transporte – Conceito de situação especial na acepção do artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 – Observância do prazo»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004
Sumário do acórdão
1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação
– Apresentação à Comissão de um pedido de reembolso – Insuficiência dos elementos de informação fornecidos pela autoridade
nacional – Pedido de elementos complementares – Prorrogação do prazo aplicável à decisão da Comissão – Condição – Incidência
potencial dos referidos elementos na decisão – Obrigação de a Comissão apreciar todos elementos factuais pertinentes
(Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigos 905.º, segundo parágrafo, n.º 3, e 907.º, n.º 2)
2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação
– Cláusula de equidade instituída pelo artigo 905.° do Regulamento n.º 2454/93 – Alcance – Poder de decisão da Comissão –
Modalidades de exercício – «Situação especial» – Conceito – Furto de mercadorias durante o transporte – Exclusão
(Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, artigo 239.º; Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigo 905.º)
1. Quando as autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro apresentam à Comissão um pedido de reembolso de direitos aduaneiros baseado
na existência de uma situação especial na acepção do artigo 239.º do Regulamento n.º 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário, e se se verificar que as informações comunicadas são insuficientes para lhe permitir decidir com pleno conhecimento
de causa sobre o caso que lhe foi submetido, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 905.º, n.º 2, terceiro parágrafo,
do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro, solicitar o envio de informações
complementares.
A fim de verificar se tal pedido prorrogou validamente, por força do artigo 907.º, segundo parágrafo, do regulamento de aplicação,
o prazo de que a Comissão dispõe para tomar posição sobre o pedido de reembolso, há que examinar se os elementos de informação
que constituíam o objecto desse pedido eram susceptíveis de ter incidência nessa tomada de posição. A este respeito, a fim
de determinar se as circunstâncias do caso concreto são constitutivas de uma situação especial, a Comissão tem obrigação de
apreciar todos os elementos factuais pertinentes.
(cf. n.os 37-39)
2. O artigo 905.º do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário, disposição que precisa e desenvolve a regra relativa ao reembolso ou à dispensa dos direitos
de importação ou de exportação constante do artigo 239.° do código aduaneiro, é uma cláusula geral de equidade destinada,
designadamente, a cobrir situações excepcionais que não se enquadram, enquanto tais, em nenhum dos casos previstos nos artigos
900.° a 904.° do regulamento de execução. Dado que o reembolso dos direitos de importação depende da verificação de duas condições
cumulativas, a saber, primeiro, a existência de uma situação especial e, segundo, a inexistência de negligência manifesta
e de artifício por parte do operador económico, basta que uma das duas condições se não verifique para que a dispensa de pagamento
dos direitos deva ser recusada.
Quando aprova uma decisão em aplicação desta cláusula geral de equidade, a Comissão dispõe de um poder de apreciação. Além
disso, dado que o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação, que só podem ser concedidos em certas condições
e em casos especificamente previstos, constituem uma excepção ao regime normal das importações e das exportações, as disposições
que prevêem esse reembolso ou essa dispensa de pagamento são de interpretação estrita.
Existem, assim, circunstâncias susceptíveis de configurar uma situação especial, na acepção do artigo 905.° do regulamento
de execução, quando, à luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.° do código aduaneiro, se verificam elementos
susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade.
Ora, tratando‑se de um furto de mercadorias durante o transporte, este deve ser considerado um dos sinistros que se verifica
com mais frequência e contra o qual os operadores económicos subscrevem habitualmente um seguro, designadamente os que são
especializados no transporte de mercadorias ditas «de risco», por estarem sujeitas a impostos muito elevados.
(cf. n.os 52, 53, 55, 56, 65)
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
12 de Fevereiro de 2004(1)
«Direito aduaneiro – Reembolso dos direitos de importação – Carregamento de cigarros furtado durante o transporte – Conceito de situação especial na acepção do artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 – Observância do prazo»
No processo T-282/01,
Aslantrans AG, com sede em Rickenbach bei Wil (Suíça), representada por J. Weigell, advogado,
recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por R. Tricot e S. Fries e posteriomente por X. Lewis e S. Fries, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo,
recorrida,
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 19/00, de 18 de Julho de 2001, que indefere um pedido,
apresentado pela República Federal da Alemanha, de reembolso de direitos de importação a favor da recorrente,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),
composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes,
secretário: I. Natsinas, administrador,
profere o presente
Acórdão
-
- Quadro jurídico
- 1
Nos termos do disposto no artigo 91.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»), o regime do trânsito externo
permite a circulação de um ponto a outro do território aduaneiro da Comunidade de mercadorias não comunitárias destinadas
a serem reexportadas para um país terceiro, sem que fiquem sujeitas a direitos de importação e a outras imposições nem a medidas
de política comercial.
- 2
Segundo dispõe o artigo 37.° do código aduaneiro, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam,
desde essa introdução, sujeitas a fiscalização aduaneira; continuam sujeitas a fiscalização até serem reexportadas. Por força
do disposto no artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro, é um facto constitutivo de dívida aduaneira na importação a subtracção
à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
- 3
O artigo 239.° do código aduaneiro prevê, porém, a possibilidade de reembolso total ou parcial dos direitos de importação
ou de exportação pagos ou de uma dispensa de pagamento de um montante de dívida aduaneira em situações especiais, distintas
das referidas nos artigos 236.°, 237.° e 238.° do mesmo código e decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício
ou negligência manifesta por parte do interessado.
- 4
Este artigo 239.° foi interpretado e desenvolvido pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1, a seguir «regulamento de execução»),
alterado pela última vez, no que interessa ao enquadramento jurídico relevante no presente caso, pelo Regulamento (CE) n.° 1677/98
da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (JO L 212, p. 18).
- 5
Segundo dispõe o artigo 899.° do regulamento de execução, sempre que a autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido
de reembolso ou de dispensa do pagamento, verificar que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma das situações
previstas nos artigos 900.° a 903.° do regulamento de execução e que estas não implicam artifício ou negligência manifesta
por parte do interessado, concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de importação em causa.
- 6
O artigo 900.°, n.° 1, alínea a), do regulamento de execução prevê que se proceda ao reembolso ou à dispensa do pagamento
dos direitos de importação caso haja furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime aduaneiro que implique isenção
total ou parcial de direitos de importação, desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a curto prazo e repostas,
no estado em que se encontravam no momento do furto, na sua situação aduaneira inicial.
- 7
O artigo 905.°, n.° 1, do regulamento de execução estabelece que, sempre que a autoridade aduaneira não puder decidir com
base no artigo 899° e o pedido se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial
resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o Estado‑Membro
a que pertence esta autoridade transmitirá o caso à Comissão. Nos termos do n.° 2 deste mesmo artigo, o processo enviado à
Comissão deve conter todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado. A Comissão pode solicitar o envio
de informações complementares se verificar que as informações comunicadas pelo Estado‑Membro são insuficientes para poder
decidir com pleno conhecimento de causa.
- 8
O artigo 906.°‑A do regulamento de execução precisa que, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar‑lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os
documentos em que se fundam as referidas objecções, dispondo então o requerente do prazo de um mês para apresentar as suas
observações.
- 9
O artigo 907.° do regulamento de execução dispõe que a decisão da Comissão que verifique que a situação especial analisada
justifica, ou não, a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá ser adoptada no prazo de nove meses a contar
da data de recepção do processo pela Comissão. Se a Comissão tiver pedido ao Estado‑Membro informações complementares, este
prazo será prorrogado por um perído equivalente ao período que tiver decorrido entre a data do envio pela Comissão desse pedido
e a data da recepção das informações pela Comissão. De igual modo, sempre que a Comissão tenha comunicado as suas objecções
ao requerente, o prazo será prorrogado por um período equivalente ao decorrido entre a data do envio pela Comissão das referidas
objecções e a data de recepção da resposta do interessado ou, na ausência de resposta, o termo do prazo estabelecido para
que este apresentasse as suas observações.
- 10
Nos termos do artigo 908.°, n.° 2, do regulamento de execução, a autoridade competente do Estado‑Membro decidirá do pedido
que lhe foi apresentado com base na decisão da Comissão. Segundo dispõe o artigo 909.° do regulamento de execução, caso a
Comissão não haja adoptado a sua decisão no prazo de nove meses referido no artigo 907°, a autoridade aduaneira nacional defere
o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
Matéria de facto subjacente ao litígio
- 11
Em 14 de Maio de 1997, a recorrente apresentou na estância aduaneira do porto de Antuérpia (Bélgica) uma declaração para submissão
ao regime de trânsito comunitário externo de um carregamento de 12 110 000 cigarros, tendo em vista o seu transporte entre
Antuérpia e o Montenegro (Sérvia e Montenegro), sendo a estância aduaneira de destino Karawanken/Rosenbach (Áustria). À entrada
no território aduaneiro da Comunidade, o camião, o reboque e o carregamento de cigarros foram desalfandegados ao abrigo do
regime de utilização temporária. O camião, o reboque e o carregamento ficaram sujeitos a fiscalização aduaneira.
- 12
Em 15 de Maio de 1997, o camião, o reboque e o carregamento de cigarros foram furtados numa área de repouso de auto‑estrada
em Rhein‑Böllen (Alemanha), perto das fronteiras belga e neerlandesa.
- 13
Em 2 de Junho de 1997, o camião foi encontrado num parque de estacionamento de auto‑estrada em Grevenbroich‑Kappeln (Alemanha).
Em 3 de Junho de 1997, o reboque foi encontrado, vazio, em Zonhoven (Bélgica). Em contrapartida, não foi possível encontrar
o carregamento.
- 14
A polícia judiciária alemã abriu um inquérito sobre o furto, no quadro do qual foram estabelecidos contactos com os serviços
competentes da polícia belga. Nos seus relatórios de inquérito de 2 de Junho e de 29 de Outubro de 1997, a polícia alemã referia
que suspeitava da existência de uma ligação entre este furto e outros furtos ou tentativas de furto ocorridas em áreas de
estacionamento próximas daquela em que tinham ocorrido os factos em causa e concluía pela possibilidade de existência de uma
associação de malfeitores agindo de modo coordenado próximo da fronteira entre a Alemanha, a Bélgica e os Países Baixos.
- 15
Em 27 de Maio de 1997, as autoridades alemãs competentes, ou seja, o Hauptzollamt Koblenz (estância aduaneira principal de
Koblenz, Alemanha), emitiram, com base no artigo 203.° do código aduaneiro, uma notificação de liquidação, exigindo à recorrente,
enquanto responsável pelo bom funcionamento do regime de trânsito, um montante de 395 392,01 marcos alemães (DEM) de direitos
aduaneiros sobre o carregamento de cigarros.
- 16
Num requerimento datado de 28 de Maio de 1998, a recorrente, que tinha pago o montante reclamado, solicitou às autoridades
alemãs o reembolso dos direitos aduaneiros incidentes sobre os cigarros furtados.
- 17
Por carta de 1 de Agosto de 2000, recebida pela Comissão em 24 de Agosto de 2000, o Ministério das Finanças federal alemão
solicitou à Comissão que se pronunciasse sobre a questão de saber se o reembolso dos direitos de importação solicitado pela
recorrente era legítimo nas circunstâncias do caso.
- 18
Por carta datada de 1 de Março de 2001 e enviada em 6 de Março de 2001, a Comissão informou a recorrente da sua intenção de
tomar uma decisão desfavorável a seu respeito, expondo as razões que motivavam o indeferimento do pedido de reembolso e convidando‑a
a pronunciar‑se no prazo de um mês.
- 19
Por carta de 30 de Março de 2001, a recorrente tomou posição a respeito das objecções formuladas pela Comissão sobre o pedido
de reembolso.
- 20
Por carta de 15 de Maio de 2001, a recorrente chamou a atenção da Comissão para artigos de imprensa, segundo os quais um alto
funcionário do Ministério das Finanças federal alemão, ligado ao serviço das alfândegas e dos inquéritos aduaneiros, era suspeito
de corrupção e de violação do segredo profissional e de que os inquéritos sobre o contrabando organizado de cigarros tinham
sido entravados desde a entrada em funções deste funcionário.
- 21
Por carta de 17 de Maio de 2001, a Comissão pediu ao Ministério das Finanças federal alemão que esclarecesse se o funcionário
em causa se ocupava dos inquéritos aduaneiros na data da constituição da dívida em causa e se era possível que as actividades
deste tivessem tido uma incidência directa no caso ora em apreço.
- 22
Por carta de 30 de Maio de 2001, recebida pela Comissão em 14 de Junho de 2001, o Ministério das Finanças federal alemão informou
que o funcionário em questão só tinha assumido a direcção do serviço de inquéritos em Dezembro de 1997, isto é, em data posterior
aos factos que deram origem à constituição da dívida aduaneira em causa. Por fax de 27 de Junho de 2001, as autoridades alemãs
enviaram à Comissão a declaração da recorrente de que tinha tido conhecimento da carta da Comissão e da resposta do ministério
alemão.
- 23
Em 15 de Junho de 2001, a Comissão consultou o grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados‑Membros reunidos
no quadro do comité do código aduaneiro, a pedido das autoridades alemãs.
- 24
Em 18 de Julho de 2001, a Comissão decidiu não conceder o reembolso dos direitos de importação, através da Decisão REM 19/00
da Comissão, de 18 de Julho de 2001 (a seguir «decisão impugnada»). No considerando 29 desta decisão, a Comissão conclui que
«as circunstâncias do presente caso [não eram] de molde a criar nem isoladamente nem em conjunto, uma situação especial na
acepção do artigo 239.° do [código aduaneiro]».
- 25
Tendo esta decisão sido notificada pela Comissão à administração alemã, esta, em 27 de Agosto de 2001, indeferiu o pedido
de reembolso apresentado pela recorrente.
Tramitação processual e pedidos das partes
- 26
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Novembro de 2001, a recorrente interpôs
o presente recurso.
- 27
Com base no relatório preliminar do juiz‑relator, o Tribunal (Quinta Secção) decidiu dar início à fase oral do processo.
- 28
As alegações das partes e as respostas por elas dadas às perguntas que lhes foram feitas pelo Tribunal foram ouvidas na audiência
pública de 11 de Novembro de 2003.
- 29
Na audiência, a recorrente desistiu do seu pedido de que o Tribunal autorizasse a República Federal da Alemanha a reembolsá‑la,
nos termos por ela requeridos em 28 de Maio de 1998, dos direitos aduaneiros já pagos.
- 30
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- –
- anular a Decisão REM 19/00 da Comissão, de 18 de Julho de 2001;
- –
- condenar a Comissão nas despesas.
- 31
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- –
- negar provimento ao recurso;
- –
- condenar a recorrente nas despesas.
Questão de direito
- 32
Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca, primeiro, um fundamento consistente em inobservância do prazo previsto
para a tomada da decisão impugnada, e, em segundo lugar, um fundamento baseado na existência de uma situação especial e na
ausência de negligência manifesta e de artifícios, na acepção do artigo 239.° do código aduaneiro e do artigo 905.° do regulamento
de execução.
Quanto ao primeiro fundamento consistente em inobservância do prazo previsto para a tomada da decisão impugnada Argumentos das partes
- 33
A recorrente sustenta que a Comissão tomou a decisão impugnada após a expiração do prazo de nove meses, contado a partir da
data da recepção do processo que lhe foi enviado pelas autoridades nacionais, referido no artigo 907.° do regulamento de execução.
Alega, no essencial, que a Comissão não podia invocar o seu pedido de informações, enviado em 17 de Maio de 2001 às autoridades
alemãs, a respeito da eventual existência de um caso de corrupção nos seus serviços de repressão das fraudes aduaneiras, para
prorrogar esse prazo, dado que este pedido era totalmente supérfluo.
- 34
Observa a este propósito, em primeiro lugar, que a Comissão já tinha conhecimento dos factos e circunstâncias que eram objecto
do seu pedido de 17 de Maio de 2001. A Comissão já teria sido designadamente informada da data de entrada em funções no serviço
da repressão das fraudes aduaneiras do suspeito de corrupção, porque o funcionário da Comissão que tinha a seu cargo a instrução
do processo já tinha trabalhado anteriormente no Ministério das Finanças federal alemão e teria tido conhecimento do caso
pessoalmente.
- 35
A recorrente refere, em segundo lugar, que os factos que eram objecto do pedido da Comissão não podiam ter incidência no tratamento
do pedido de reembolso, visto que, segundo afirma, o serviço alemão da repressão das fraudes aduaneiras não teve intervenção
no caso, tendo o inquérito sido conduzido pela polícia judiciária alemã. Afirma que, na sua carta de 15 de Maio de 2001, se
limitou simplesmente a chamar a atenção da Comissão para o facto de o possível caso de corrupção de que lhe dava conhecimento
constituir um indício suplementar de disfuncionamentos manifestos, mas que não lhe deu em nenhum caso a entender que este
facto podia ter qualquer incidência no tratamento do seu pedido de reembolso.
- 36
A Comissão sustenta que a decisão foi tomada dentro do prazo, tendo em conta que, nos termos do disposto no artigo 907.° do
regulamento de execução, este prazo tinha sido validamente prorrogado pelo seu pedido dirigido à autoridade nacional para
obtenção de elementos de informação complementares.
Apreciação do Tribunal
- 37
Nos termos do disposto no artigo 905.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do regulamento de execução, a Comissão pode solicitar o
envio de informações complementares, se verificar que as informações comunicadas pela autoridade nacional são insuficientes
para lhe permitir decidir com pleno conhecimento de causa sobre o caso relativamente ao qual foi chamada a pronunciar‑se.
Segundo o artigo 907.°, segundo parágrafo, do regulamento de execução, esse pedido de informações prorroga o prazo de que
a Comissão dispõe para tomar posição sobre o pedido de reembolso.
- 38
A fim de verificar se o pedido de 17 de Maio de 2001 da Comissão às autoridades alemãs prorrogou validamente o prazo previsto
para a adopção da decisão impugnada, há que começar por examinar se os elementos de informação que constituíam o objecto desse
pedido eram susceptíveis de ter alguma incidência na tomada de posição da Comissão em relação ao pedido de reembolso.
- 39
Recorde‑se que, na sua carta de 17 de Maio de 2001, a Comissão pediu ao Ministério das Finanças federal alemão que esclarecesse
se o funcionário suspeito de corrupção se ocupava dos inquéritos aduaneiros na data da constituição da dívida em causa e se
era possível que as actividades deste tivessem podido ter uma incidência directa no caso sobre o qual tinha sido chamada a
pronunciar‑se. Note‑se que resulta da jurisprudência que, a fim de determinar se as circunstâncias do caso concreto são constitutivas
de uma situação especial, a Comissão tem obrigação de apreciar todos os elementos factuais pertinentes (acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 10 de Maio de 2001, Kaufring e o./Comissão, T‑186/97, T‑187/97, T‑190/97 a T‑192/97, T‑210/97, T‑211/97,
T‑216/97 a T‑218/97, T‑279/97, T‑280/97, T‑293/97 e T‑147/99, Colect., p. II‑1337, n.° 222). Ora, o Tribunal entende que a
Comissão podia legitimamente considerar, neste caso, que circunstâncias que se inscreviam na esfera de actividade da administração
nacional, como a possível existência de um caso de corrupção nos serviços dessa administração, podiam eventualmente configurar,
caso existisse um nexo de causalidade com a constituição da dívida aduaneira, uma situação especial na acepção dos artigos
239.° do código aduaneiro e 905.° do regulamento de execução (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de
Setembro de 1999, De Haan, C‑61/98, Colect., p. I‑5003, n.° 53). Há assim que concluir que a Comissão podia legitimamente
considerar que os elementos de informação solicitados eram pertinentes para lhe permitir decidir com pleno conhecimento de
causa sobre o pedido de reembolso.
- 40
Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento da recorrente de que o serviço alemão da repressão das fraudes aduaneiras
não interveio no inquérito acerca do furto da mercadoria. Com efeito, tal não impede que o suspeito de corrupção era um alto
funcionário da administração alemã, exercendo funções no Ministério das Finanças federal e dispondo de competências especiais
em matéria de inquéritos aduaneiros e que, por esta razão, teria podido ter acesso a informações susceptíveis de facilitar
o furto, a receptação ou a ocultação do delito.
- 41
Além disso, importa realçar que a argumentação da recorrente está, neste ponto, em contradição com a que defendeu tanto durante
o procedimento administrativo como perante o Tribunal ao apresentar o seu segundo fundamento. Com efeito, foi a recorrente
que, por carta de 15 de Maio de 2001, chamou a atenção da Comissão para a eventual existência de um caso de corrupção. Também
foi a recorrente que, na sua petição de recurso, se referiu por várias vezes ao inquérito sobre o comportamento do funcionário
suspeito de corrupção, com o objectivo, designadamente, de demonstrar a existência de circunstâncias excepcionais.
- 42
Há que apreciar, a seguir, o argumento da recorrente de que a Comissão já estava na posse das informações solicitadas à administração
alemã. Quanto a este aspecto, basta referir que, mesmo admitindo como provado que o funcionário da Comissão encarregado do
processo dispunha efectivamente de informações a respeito do alegado caso de corrupção, devido à sua actividade profissional
anterior na administração fiscal alemã, o mero facto de um funcionário poder ter conhecimentos pessoais sobre elementos respeitantes
a um determinado processo não abole de modo nenhum a necessidade de obter documentos pertinentes e probatórios. Neste caso,
essas provas só podiam provir da administração nacional afectada pelo suposto caso de corrupção, designadamente através de
um pedido de informações com base no artigo 905.° do regulamento de execução.
- 43
Concluindo, o Tribunal considera que a atitude da Comissão é consentânea com o artigo 905.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do
regulamento de execução. Este pedido de informações complementares às autoridades alemãs prorrogou, portanto, o prazo fixado
para a adopção da decisão, como previsto pelo artigo 907.°, segundo parágrafo, segundo período, do regulamento de execução.
Há assim que concluir que a decisão impugnada foi tomada no prazo previsto para o efeito.
- 44
Por conseguinte, o primeiro fundamento não colhe.
Quanto ao segundo fundamento, baseado na existência de uma situação especial e na ausência de negligência manifesta e de artifício
na acepção do artigo 239.° do código aduaneiro e do artigo 905.° do regulamento de execução Argumentos das partes
- 45
A recorrente alega que ficou numa situação especial, decorrente de circunstâncias que não resultaram de qualquer artifício
ou negligência manifesta da sua parte, na acepção dos artigos 239.°, n.° 1, segundo travessão, do código aduaneiro e 905.°
do regulamento de execução, sendo, portanto, justificado o seu pedido de reembolso.
- 46
Afirma, em primeiro lugar, que não impediu através de qualquer artifício o normal desenrolar do processo de trânsito externo
tal como não impediu o seu restabelecimento nem é culpada de negligência manifesta, tendo sido, ao contrário, vítima de actos
delituosos da criminalidade organizada nos quais nenhum dos seus representantes tomou parte. Afirma que utilizou todas as
possibilidades técnicas para evitar o furto do veículo e para o encontrar rapidamente em caso de subtracção, nomeadamente
instalando um sistema de localização por satélite.
- 47
Sustenta, em segundo lugar, que o furto do veículo e dos cigarros ocorreu em circunstâncias excepcionais na acepção do artigo
239.° do código aduaneiro. Alega a este propósito que se está em presença de uma situação especial na acepção deste artigo
quando o devedor se encontra numa situação excepcional em comparação com a de outros operadores que exercem a mesma actividade
(acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 1999, Trans‑Ex‑Import, C‑86/97, Colect., p. I‑1041).
- 48
Realça que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Novembro de 1999, Söhl & Söhlke (C‑48/98, Colect., p. I‑7877), declarou
que podem constituir circunstâncias deste tipo circunstâncias extraordinárias que, ainda que não sejam estranhas ao operador
económico, não façam parte dos eventos a que qualquer operador económico está normalmente confrontado no exercício da sua
profissão. Alega que, embora este acórdão se refira às circunstâncias encaradas como extraordinárias para efeitos de aplicação
do artigo 49.° do código aduaneiro, nem por isso deixa de ser verdade, primeiro, que tanto este artigo como o artigo 239.°
do mesmo código prevêem regras de equidade e, segundo, que as regras de aplicação respectivas, ou sejam, os artigos 859.°
e 905.° do regulamento de execução, são, no essencial, as mesmas.
- 49
Sustenta que as circunstâncias do caso não só contribuiram para concretizar o risco de furto ao qual está confrontado qualquer
transportador de mercadorias no interior da Comunidade mas também para gerar circunstâncias extraordinárias na acepção da
jurisprudência do Tribunal de Justiça, que teriam permitido ou mesmo facilitado, o furto. Reitera, a este propósito, que foi
vítima da criminalidade organizada. Afirma, depois, que os serviços de repressão alemães impediram, sob diversos pontos de
vista, a reintegração dos cigarros furtados no processo comunitário de trânsito externo. Critica nomeadamente a falta de cooperação
da polícia alemã com os serviços de polícia belgas e neerlandeses, recorda o inquérito instaurado a um chefe de serviço da
repressão das fraudes aduaneiras por entrave a inquéritos sobre o contrabando de cigarros e afirma que, apesar de muitos serviços
de polícia terem tido conhecimento, desde Março de 1997, do risco acrescido de furto de mercadorias de valor transitando pela
zona onde foram cometidos os actos em causa, não tomaram qualquer medida particular para reforçar a segurança do transporte
em causa e abstiveram‑se de informar a recorrente dos riscos que corria. Esta ter‑se‑ia visto confrontada, por esse motivo,
no trajecto que tinha de percorrer, a um risco de furto significativamente mais elevado do que o risco a que tinham de fazer
face outros operadores de transporte noutros trajectos europeus. Sustenta, por último, que a Comissão ficou inactiva perante
debilidades institucionais da repressão transfronteiras na União Europeia, que facilitaram o furto.
- 50
Alega, por último, que as circunstâncias do presente caso são diferentes das do processo em que foi proferido o acórdão do
Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1983, Magazzini Generali (186/82 e 187/82, Recueil, p. 2951). Sublinha, em especial,
que no inquérito supra referido, só estavam encarregados do inquérito os serviços italianos e que a sua acção não foi entravada por alguns dos seus
próprios membros. Além disso, segundo a recorrente, no processo em que foi proferido o acórdão Magazzini Generali, já referido,
o Tribunal de Justiça devia decidir a questão de saber se um furto pode ser considerado, em princípio, como um caso de força
maior, ao passo que no presente caso, não se trata de saber se um furto constitui, em princípio, uma situação especial na
acepção do artigo 239.° do código aduaneiro, mas de decidir a questão de saber se o conjunto dos factos subjacentes ao furto
em causa constituem circunstâncias especiais que, a título excepcional, excluem a responsabilidade da recorrente.
- 51
A Comissão sustenta, no essencial, que o furto ou as fraudes cometidas por terceiros não são, enquanto tais, considerados
como situações especiais na acepção do artigo 239.° do código aduaneiro, antes constituindo um risco habitual ao qual está
normalmente sujeito um operador económico no exercício da sua actividade. A Comissão alega ainda que nenhum dos argumentos
da recorrente a respeito das circunstâncias do presente caso é susceptível de levar a qualificar este furto como um caso excepcional
e, portanto, de justificar a aplicação do princípio de equidade constante do artigo 239.° do código aduaneiro.
Apreciação do Tribunal
- 52
O artigo 905.° do regulamento de execução, disposição que precisa e desenvolve a regra constante do artigo 239.° do código
aduaneiro, é uma cláusula geral de equidade destinada, designadamente, a cobrir situações excepcionais que não se enquadram,
enquanto tais, em nenhum dos casos previstos nos artigos 900.° a 904.° do regulamento de execução (acórdão Trans‑Ex‑Import,
já referido, n.° 18).
- 53
Resulta da letra do referido artigo 905.° que o reembolso dos direitos de importação depende da verificação de duas condições
cumulativas, a saber, primeiro, a existência de uma situação especial e, segundo, a inexistência de negligência manifesta
e de artifício por parte do operador económico (v., neste sentido, acórdão De Haan, já referido, n.° 42, e acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2000, Mehibas Dordtselaan/Comissão, T‑290/97, Colect., p. II‑15, n.° 87). Por conseguinte,
basta que uma das duas condições se não verifique para que a dispensa de pagamento dos direitos deva ser recusada (acórdão
do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Junho de 1996, Günzler Aluminium/Comissão, T‑75/95, Colect., p. II‑497, n.° 54;
acórdão Mehibas Dordtselaan/Comissão, já referido, n.° 87).
- 54
Tendo a Comissão concluído na decisão impugnada, que não se justificava o reembolso, porque as circunstâncias do caso não
eram tais que criassem uma situação especial, não se pronunciou sobre a segunda condição relativa à ausência de artifício
ou de negligência manifesta por parte da recorrente. Portanto, a presente discussão incidirá exclusivamente na questão de
saber se a Comissão interpretou erradamente ou não a noção de situação especial.
- 55
Note‑se que é de jurisprudência constante que a Comissão dispõe de um poder de apreciação quando aprova uma decisão em aplicação
da cláusula geral de equidade prevista no artigo 905.° do regulamento de execução (v., por analogia, acórdãos do Tribunal
de Primeira Instância de 9 de Novembro de 1995, France‑aviation/Comissão, T‑346/94, Colect., p. II‑2841, n.° 34 ; de 17 de
Setembro de 1998, Primex Produkte Import‑Export e o./Comissão, T‑50/96, Colect., p. II‑3773, n.° 60; e Mehibas Dordtselaan/Comissão,
já referido, n.os 46 e 78). Realce‑se igualmente que o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação, que só podem ser concedidos
em certas condições e em casos especificamente previstos, constituem uma excepção ao regime normal das importações e das exportações
e, portanto, que as disposições que prevêem esse reembolso ou essa dispensa de pagamento são de interpretação estrita (acórdão
Söhl & Söhlke, já referido, n.° 52).
- 56
O Tribunal de Justiça já decidiu que existem circunstâncias susceptíveis de configurar uma situação especial, na acepção do
artigo 905.° do regulamento de execução, quando, à luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.° do código aduaneiro,
se verificam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente aos outros operadores
que exercem a mesma actividade (acórdãos Trans‑Ex‑Import, já referido, n.° 22, e De Haan, já referido, n.° 52; acórdão do
Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001, Bacardi, C‑253/99, Colect., p. I‑6493, n.° 56).
- 57
No presente caso, a recorrente sustenta que o que deu origem a uma situação especial para ela não foi o mero furto da mercadoria
mas o conjunto de circunstâncias do caso capazes de excluir, a título excepcional, a sua responsabilidade. Importa pois apurar
se os elementos a que a recorrente se refere são susceptíveis de constituir uma situação especial na acepção do artigo 905.°,
n.° 1, do regulamento de execução.
- 58
Em primeiro lugar, a recorrente salienta que o furto foi obra da criminalidade organizada. O Tribunal considera que o facto
de o furto ter sido aparentemente perpretado por um grupo pertencente ao que se convencionou chamar criminalidade organizada
não é de molde a conferir‑lhe um carácter excepcional. Com efeito, os operadores económicos que exercem a sua actividade no
transporte de mercadorias de grande valor estão, em regra, expostos ao risco de actos delituosos por parte de grupos de criminosos
bem estruturados. Em qualquer dos casos, um nível elevado de organização por parte dos autores de um furto não pode conferir
ao delito um carácter singular para efeitos de aplicação das disposições aduaneiras. O Tribunal de Justiça, ao interpretar
os conceitos de «força maior» e de «perda definitiva da mercadoria» para aplicação da Directiva 79/623/CEE do Conselho, de
25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de
dívida aduaneira (JO L 179, p. 31; EE 02 F6 p. 43), declarou que a subtracção por terceiros, mesmo sem culpa do devedor, de
mercadorias sujeitas a um direito aduaneiro não extingue a obrigação correspondente, «quaisquer que sejam as circunstâncias
em que foi cometido o furto» (acórdão Magazzini Generali, já referido, n.os 14 e 15).
- 59
A recorrente invoca em segundo lugar falta de cooperação entre os serviços de polícia alemães, belgas e neerlandeses no inquérito
sobre o furto. Porém, a questão do desenrolar do inquérito situa‑se num momento posterior à constituição da dívida aduaneira,
que surgiu, segundo o disposto no artigo 203.°, n.° 2, do código aduaneiro, no momento em que a mercadoria foi subtraída à
fiscalização aduaneira. Assim, alegadas insuficiências no momento do inquérito policial não podem constituir circunstâncias
susceptíveis de criar uma situação especial na acepção do artigo 905.° do regulamento de execução.
- 60
Em terceiro lugar, a recorrente refere o facto de ter sido instaurado um inquérito a um membro da administração fiscal alemã,
que teria entravado inquéritos sobre contrabando de cigarros. Quanto a este aspecto, basta recordar que esta questão foi objecto,
durante o procedimento administrativo, de um pedido de informações da Comissão às autoridades alemãs, que negaram a possibilidade
de esse suposto caso de corrupção ter tido qualquer influência no presente caso. Há assim que concluir que esse facto, admitindo
que estivesse provado, não pode justificar a existência de circunstâncias especiais no caso da recorrente.
- 61
Em quarto lugar, a argumentação da recorrente de que teria sido confrontada, no trajecto a percorrer, a um risco de furto
mais elevado do que aquele a que tinham de fazer face outros operadores económicos noutros trajectos europeus, pelo facto
de as autoridades competentes não terem tomado medidas específicas para reforçar a segurança na zona em causa nem terem informado
a recorrente desse risco, apesar de terem tido conhecimento de um risco acrescido de furto de mercadorias de valor nessa zona,
não merece acolhimento. Ainda que estivessem provadas estas alegações, essas circunstâncias afectariam, efectivamente, do
mesmo modo todos os operadores económicos que utilizassem aquela estrada e não colocariam a recorrente numa situação excepcional
em relação a muitos outros operadores económicos.
- 62
Em quinto lugar, a recorrente invoca a circunstância de a Comissão ter permanecido inactiva perante as fraquezas institucionais
da repressão transfronteiras na União Europeia, fraquezas essas que teriam facilitado este e outros furtos cometidos em circunstâncias
análogas. Esta alegação, mesmo admitindo que fosse procedente, também não é, e por maioria de razão, de molde a colocar a
recorrente numa situação especial, visto que afectaria do mesmo modo um número indefinido de operadores económicos, ou sejam,
os que transportam mercadorias através das fronteiras da União Europeia.
- 63
Finalmente, há que concluir que nenhum dos elementos invocados pela recorrente, isoladamente ou em conjunto, pode colocá‑la
numa situação excepcional relativamente a outros operadores económicos que exercem a mesma actividade, na acepção da jurisprudência
referida no n.° 56 supra.
- 64
Esta conclusão não é infirmada pela referência da recorrente ao acórdão Söhl & Söhlke, já referido, no qual o Tribunal de
Justiça, ao interpretar o conceito de «circunstâncias» na acepção do artigo 49.°, n.° 2, do código aduaneiro, salientou que
o requerente podia ser colocado numa situação excepcional relativamente aos demais operadores económicos que exercem a mesma
actividade devido a circunstâncias extraordinárias que, embora não sendo estranhas ao operador económico, não façam parte
dos eventos a que qualquer operador económico está normalmente confrontado no exercício da sua profissão (acórdão Söhl & Söhlke,
já referido, n.os 73 e 74).
- 65
Importa ter presente neste contexto que o acórdão Söhl & Söhlke, já referido, se pronuncia sobre a interpretação do artigo
49.°, n.° 2, do código aduaneiro, que trata da prorrogação dos prazos previstos para cumprimento das formalidades necessárias
para dar um destino aduaneiro às mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração sumária, ao passo que o artigo 239.°
do código aduaneiro trata de matéria bem diferente, isto é, o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação
ou dos direitos de exportação. Em qualquer dos casos, e independentemente da questão da pertinência do acórdão Söhl & Söhlke,
já referido, para a interpretação do artigo 239.° do código aduaneiro, o Tribunal entende que os critérios destacados por
este acórdão não se encontram satisfeitos no presente caso. Com efeito, nenhum dos elementos invocados pela recorrente constitui
uma circunstância extraordinária que não decorra dos riscos profissionais inerentes à actividade profissional, na acepção
desta jurisprudência. Mais precisamente, como realçou a Comissão na decisão impugnada, o furto de mercadorias é um dos sinistros
que se verifica com mais frequência e contra o qual os operadores económicos habitualmente subscrevem um seguro, designadamente
os que são especializados no transporte de mercadorias ditas «de risco» por estarem sujeitas a impostos muito elevados.
- 66
De onde se conclui que a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação ao considerar que as circunstâncias do caso
não eram constitutivas de uma situação especial na acepção dos artigos 239.° do código aduaneiro e 905.° do regulamento de
execução.
- 67
Resulta de quanto precede que o segundo fundamento não merece acolhimento.
- 68
Por conseguinte, há que negar provimento ao recurso.
Quanto às despesas
- 69
Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada
nas despesas se tal tiver sido pedido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas
e as efectuadas pela Comissão, nos termos pedidos por esta.
Pelos fundamentos expostos,
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O TRIBUNAL (Quinta Secção)
decide :
- 1)
- Negar provimento ao recurso.
- 2)
- Condenar a recorrente a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão.
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Lindh
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García-Valdecasas
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Cooke
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Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em12 de Fevereiro de 2004.
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O secretário
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O presidente
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- 1 –
- Língua do processo: alemão.