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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2559 |
16.12.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2559 DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2025
que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 4,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063. |
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(2) |
Com base numa reapreciação da lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, deverão ser atualizadas as entradas relativas a quatro pessoas singulares constantes desse anexo. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2063/oj.
ANEXO
No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos, as entradas, 2, 11, 31 e 37 passam a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«2. |
Gustavo Enrique GONZÁLEZ LÓPEZ |
Data de nascimento: 2.11.1960 Sexo: masculino |
Presidente da Petróleos de Venezuela (PDVSA). Diretor-geral do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) entre abril de 2019 e outubro de 2024. Conselheiro para a Segurança e Informações do presidente Maduro desde janeiro de 2019 e diretor-geral do SEBIN de fevereiro de 2014 a outubro de 2018. Durante os tempos em que exerceu funções de diretor do SEBIN, funcionários sob a sua autoridade final cometeram atos de detenção arbitrária, tortura e tratamento cruel e desumano, incluindo violência sexual, no centro de detenção El Helicoide. Enquanto diretor-geral do SEBIN, é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela. |
22.1.2018 |
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11. |
Iván HERNÁNDEZ DALA |
Data de nascimento: 18.5.1966 Sexo: masculino |
Presidente da Companhia Nacional de Telefones da Venezuela (CANTV). Major-general das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB). Diretor-geral do Diretorado-geral dos Serviços de Contrainformação Militar (DGCIM), entre janeiro de 2014 e outubro de 2024, e chefe da Guarda Presidencial, entre setembro de 2015 e outubro de 2024. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por graves violações dos direitos humanos às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e maus-tratos infligidos aos detidos |
25.6.2018 |
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31. |
Jorge Elieser MÁRQUEZ MONSALVE |
Data de nascimento: 20.2.1971 Local de nascimento: Caracas, Venezuela Número de identificação: V-8714253 Sexo: masculino |
Ministro da Eletricidade e vice-presidente das Obras Públicas e dos Serviços Públicos desde 23 de abril de 2024. Antigo ministro do Gabinete da Presidência e diretor-geral da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) desde 7 de agosto de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia ou o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao limitar o direito do povo venezuelano a uma imprensa livre, à liberdade de expressão e à informação. Aproveitou os poderes especiais que detinha na CONATEL para silenciar críticos e dissidentes do regime, bloqueando, filtrando e obstruindo sítios Web, revogando licenças em vigor de estações de rádio e de televisão e recusando atribuir novas licenças |
29.6.2020 |
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37. |
Remigio CEBALLOS ICHASO |
Data de nascimento: 1.5.1963 Número de identificação: V-6557495 Sexo: masculino |
Embaixador da Venezuela na China. Antigo ministro do Interior e da Justiça da Venezuela (agosto de 2021 - agosto de 2024) e vice-presidente do Governo para a Segurança dos Cidadãos. Antigo comandante, entre junho de 2017 e julho de 2021, do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas da Venezuela (Comando Estratégico Operacional Fuerzas Armadas Nacionales Bolivarianas – CEOFANB), o mais alto órgão das forças armadas venezuelanas. O CEOFANB controla as Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB) e a Guarda Nacional Bolivariana. O CEOFANB é igualmente responsável pela coordenação das intervenções das FANB em manifestações. No seu cargo de comandante do CEOFANB, foi responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente o uso de força excessiva e os tratamentos desumanos e degradantes, cometidas por oficiais das FANB e por forças subordinadas sob o seu comando, incluindo a Guarda Nacional Bolivariana. Várias fontes, incluindo a Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, apontam as FANB e a Guarda Nacional Bolivariana como responsáveis por violações dos direitos humanos. |
22.2.2021». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2559/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)