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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2559

16.12.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2559 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.

(2)

Com base numa reapreciação da lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, deverão ser atualizadas as entradas relativas a quatro pessoas singulares constantes desse anexo.

(3)

Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 295 de 14.11.2017, p. 21. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2063/oj.


ANEXO

No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos, as entradas, 2, 11, 31 e 37 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«2.

Gustavo Enrique GONZÁLEZ LÓPEZ

Data de nascimento: 2.11.1960

Sexo: masculino

Presidente da Petróleos de Venezuela (PDVSA). Diretor-geral do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) entre abril de 2019 e outubro de 2024. Conselheiro para a Segurança e Informações do presidente Maduro desde janeiro de 2019 e diretor-geral do SEBIN de fevereiro de 2014 a outubro de 2018. Durante os tempos em que exerceu funções de diretor do SEBIN, funcionários sob a sua autoridade final cometeram atos de detenção arbitrária, tortura e tratamento cruel e desumano, incluindo violência sexual, no centro de detenção El Helicoide. Enquanto diretor-geral do SEBIN, é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.

22.1.2018

11.

Iván HERNÁNDEZ DALA

Data de nascimento: 18.5.1966

Sexo: masculino

Presidente da Companhia Nacional de Telefones da Venezuela (CANTV). Major-general das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB). Diretor-geral do Diretorado-geral dos Serviços de Contrainformação Militar (DGCIM), entre janeiro de 2014 e outubro de 2024, e chefe da Guarda Presidencial, entre setembro de 2015 e outubro de 2024. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por graves violações dos direitos humanos às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e maus-tratos infligidos aos detidos

25.6.2018

31.

Jorge Elieser MÁRQUEZ MONSALVE

Data de nascimento: 20.2.1971

Local de nascimento: Caracas, Venezuela

Número de identificação: V-8714253

Sexo: masculino

Ministro da Eletricidade e vice-presidente das Obras Públicas e dos Serviços Públicos desde 23 de abril de 2024. Antigo ministro do Gabinete da Presidência e diretor-geral da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) desde 7 de agosto de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia ou o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao limitar o direito do povo venezuelano a uma imprensa livre, à liberdade de expressão e à informação. Aproveitou os poderes especiais que detinha na CONATEL para silenciar críticos e dissidentes do regime, bloqueando, filtrando e obstruindo sítios Web, revogando licenças em vigor de estações de rádio e de televisão e recusando atribuir novas licenças

29.6.2020

37.

Remigio CEBALLOS ICHASO

Data de nascimento: 1.5.1963

Número de identificação: V-6557495

Sexo: masculino

Embaixador da Venezuela na China. Antigo ministro do Interior e da Justiça da Venezuela (agosto de 2021 - agosto de 2024) e vice-presidente do Governo para a Segurança dos Cidadãos. Antigo comandante, entre junho de 2017 e julho de 2021, do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas da Venezuela (Comando Estratégico Operacional Fuerzas Armadas Nacionales Bolivarianas – CEOFANB), o mais alto órgão das forças armadas venezuelanas. O CEOFANB controla as Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB) e a Guarda Nacional Bolivariana. O CEOFANB é igualmente responsável pela coordenação das intervenções das FANB em manifestações. No seu cargo de comandante do CEOFANB, foi responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente o uso de força excessiva e os tratamentos desumanos e degradantes, cometidas por oficiais das FANB e por forças subordinadas sob o seu comando, incluindo a Guarda Nacional Bolivariana. Várias fontes, incluindo a Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, apontam as FANB e a Guarda Nacional Bolivariana como responsáveis por violações dos direitos humanos.

22.2.2021».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2559/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)