11972B042

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO I - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO II - Eliminação das restrições quantitativas, Artigo 42°.

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0023


Artigo 42 .

Serão suprimidas, a partir da adesão, as restrições quantitativas à importação e à exportação entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros.

As medidas de efeito equivalente a essas restrições serão suprimidas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975.